ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO-EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SUPRESSÃO INADMISSÍVEL. DECESSO REMUNERATÓRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DA LEI 11.647/2000, CONSOANTE OS TERMOS DA DECISÃO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO RÉU ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE DELIMITAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO-EDUCAR. TERMO FINAL EM 1º-5-2011. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ESTIPENDIÁRIA AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 455/2009. DECISUM A QUO PARCIALMENTE REFORMADO. "[...]. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2011.052392-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.2011). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073329-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-03-2015). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070104-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADA QUE VENDIA COSMÉTICOS DA MARCA "NATURA" NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMÉRCIO REALIZADO COM A CONIVÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO. CONDUTA TIPIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR MÉDIA PELO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011). AGRAVANTE QUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FOI PUNIDA COM A SANÇÃO DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. REPRIMENDA SUFICIENTE À CONDUTA PRATICADA PELA APENADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092658-7, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL SEM AS PARCELAS DE TELEFONIA MÓVEL E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DA RÉ. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO PELO EXPERT, POIS NÃO O COMBATE EFETIVAMENTE EM GRAU RECURSAL, NEM MESMO OS PONTUAIS PARÂMETROS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. EXPURGO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) AO ENCARGO DO CREDOR E 40% (QUARENTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). EXIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA, POR SER O CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISUM ALTERADO NESTE PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087395-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO TENDENTE AO DISTRATO DA LOCAÇÃO. REMESSA DENTRO DO PRAZO LEGAL APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. RECEBIMENTO POR EMPREGADO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO PELA ACIONANTE INDISCUTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047414-3, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE CONFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE APONTAR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E PERIGO DA DEMORA ESTAMPADO PELO ABALO AO CRÉDITO E BOM NOME DA AUTORA EM FACE DA INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIRETRIZES QUE DEVEM SER SOPESADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080298-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009, QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017181-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ACORDO DESCUMPRIDA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O TODO DA DÍVIDA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO PERTINENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória atualmente submete-se ao crivo do juiz, que detém a faculdade de avaliar seu excesso no caso concreto, independentemente da vontade da parte (art. 413 do Código Civil). Aliás, como a lei permite a modificação de ofício, por evidente se descarta a necessidade de oferta de ação anulatória dos termos do ajuste pelo devedor. Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes (STJ, REsp. 264.930, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005534-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO MINISTERIAL QUE REQUERIA QUE O REEDUCANDO DEMONSTRASSE POR LAUDO MÉDICO A INCAPACIDADE LABORAL. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. ART. 115 DA LEP QUE DETERMINA COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME ABERTO A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DO REEDUCANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA TANTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008281-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AUTORIZADA POR AGÊNCIA MARÍTIMA, REALIZADA EM DUPLICIDADE PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO ALEGADO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 70, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DO CDC. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO DA RÉ QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, JUNTOU OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA TESE INICIAL. TOGADO SENTENCIANTE QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA, OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AGÊNCIA MARÍTIMA, TRANSFERIU RECURSOS À OPERADORA PORTUÁRIA. TRANSAÇÃO VIA TED-TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL, TODAVIA, EFETUADA EM DUPLICIDADE. NEGLIGÊNCIA E ATO ILÍCITO TIPIFICADOS. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A COOPERADA TERIA SE BENEFICIADO DA FALHA. PECULIARIDADE QUE, POR CONSEGUINTE, AFASTARIA O DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO QUE ERA CREDORA DA RECORRIDA. MONTA CREDITADA A MAIOR QUE ACABOU SENDO ABATIDA DE VULTOSA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES QUE RESULTARIA NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAQUELA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA, RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE A DEMANDANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003487-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REBELDIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090574-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085619-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. SINISTRO DEVIDAMENTE LIQUIDADO EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A MP N. 340/2006. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016096-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA A ADOCOM, QUE FIGUROU COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060828-7, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE OBTIVERAM COMPLEMENTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ESPECÍFICA. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE A POSTERIORI. RÉU QUE TENCIONA RESSARCIR-SE ADMINISTRATIVAMENTE DOS VALORES PAGOS. ABUSO DE DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO INTERPARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE (ART. 6°, VIII, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080368-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ANALISA PRETENSÃO DA DEVEDORA DE VER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITADO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INTERESSADA QUE PRETENDE LIVRAR A QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA ENQUADRADO NA PREVISÃO DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO BUZAID. TEMÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER CASSADA, PARA QUE A PRETENSÃO POSTA A DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO SEJA ENFOCADA. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, IMPÕEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA DE FUNDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080758-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR QUE DELIMITOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AO RECONHECIMENTO DAS AÇÕES FALTANTES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELACIONADA ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FULMINA A PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008736-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERESSADA QUE REMETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR E NO CONTRATO. ATO REALIZADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO SUPLICADO. ESCREVENTE QUE CERTIFICA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, CUJA COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE E RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E NA SÚMULA 72 DA CORTE DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017130-5, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS RESPEITAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO TAMBÉM NA MODALIDADE ÂNUA, SOB PENA DE AFRONTA À REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. AVENTADA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA POR ESTA INSTÂNCIA. AUTOR QUE DESISTE, NO CURSO DA DEMANDA, DOS PLEITOS AFETOS ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, COM AQUIESCÊNCIA TÁCITA DO REQUERIDO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, ACOLHE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTA PORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA QUAESTIO PELO AUTOR EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011077-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO MERCANTIL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012473-6, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU PREGÃO PRESENCIAL. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DELE CONSEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE, SE RECONHECIDA, INDUZIRÁ À DO CONTRATO (ART. 49, § 2º , DA LEI N. 8.666/93). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL ARREDADA. INABILITAÇÃO CÔNSONA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. "O fato de se adjudicar o objeto da licitação e celebrar-se o contrato administrativo no dia imediatamente seguinte ao desprovimento do recurso administrativo da impetrante, não compromete a possibilidade do manejo do mandado de segurança se, mediante eventual concessão da ordem, possibilitar àquela a execução da prestação dos serviços pelo prazo remanescente" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.081346-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 27.1.2009). Ademais, a eventual nulidade do certame licitatório, a teor do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/93, induz à do contrato, pelo que não se há de se cogitar da perda de objeto do mandamus. II. Detém legitimidade para figurar no polo passivo do writ, com esteio na teoria da encampação, o Prefeito Municipal que denegou o recurso administrativo interposto pela empresa impetrante contra o ato que a alijou de certame licitatório. III. O instrumento editalício constitui-se na lei interna do certame, ao qual a Administração deve estrita obediência, pois nos termos do art. 41 da Lei n. 8.666/93, não lhe é dado "[...] descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada". Assim, patenteado que a inabilitação da empresa recorrida, ao contrário do referido na decisão agravada, não está eivada de qualquer ilegalidade, é de ser provido o recurso sob exame para desconstituir a decisão que determinou a suspensão dos atos e procedimentos referentes ao Pregão n. 116/2014. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091963-0, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).