APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO FISCAL DA CASAN, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, AMBOS OUVIDOS NAS DUAS ETAPAS DO PROCESSO, QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA HABITADA PELO RÉU. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INDICIÁRIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA TAMBÉM COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ILÍCITO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093164-3, de Canoinhas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA, COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). É inviável a utilização de prova emprestada - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos tenham sido celebrados em circunstâncias idênticas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040993-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL, QUE TRAMITOU CONJUNTAMENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DÚVIDA INSTAURADA APENAS QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS NO TEMPO, NÃO ENVOLVENDO OS DÉBITOS PRINCIPAIS. ACORDO REALIZADO PERANTE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OBJEÇÃO DESTE QUANTO AOS VALORES, E DO PRÓPRIO MAGISTRADO QUE PROFERIU A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DO DEVEDOR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002636-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE O DELITO SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, ADOTOU O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar apelação criminal cuja análise recai exclusivamente sobre crime de menor potencial ofensivo, quando houve na origem a conversão do rito processual. [...] (Apelação Criminal n. 2011.095229-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.09.2012). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, MENOR DE 18 ANOS, CONDUZISSE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE EM VIA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080025-2, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. OFENDIDA QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, COMO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052123-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE NUTRIÇÃO. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA NÃO COMPROVADO PELA ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À UNIVERSIDADE DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DE NÃO TER HAVIDO O REQUERIMENTO. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade" (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 6ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 524). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026942-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATENDENDO UMA OCORRÊNCIA, ATINGE VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 462 DA CLT. ATO ILÍCITO E ELEMENTO SUBJETIVO CAPAZ DE CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO DO CONDUTOR NO CASO CONCRETO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] em se tratando de direito regressivo, ou de indenização direta ao empregador, a culpa há que ser manifesta e grave. Em outras palavras, é necessário que o proceder do servidor seja totalmente estranho à conduta que dele poderia se esperar no caso concreto. Nas situações fáticas em que o sinistro resulta dos riscos normais inerentes às atividades desenvolvidas pelo servidor, não se pode, para efeito de ação regressiva ou de indenização direta, responsabilizá-lo pelos danos decorrentes." (AC n. 2005.006831-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 23/6/2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028052-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante aos juros moratórios, o julgado monocrático considerou o entendimento da Corte de Uniformização, o qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005928-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011722-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO. VÍTIMA QUE, NA CONDIÇÃO DE TAXISTA, FOI RENDIDO PELO RÉU MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LEVADO ATÉ A REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, ONDE, APÓS LUTA CORPORAL, CONSEGUIU DESARMAR O RÉU E FUGIR DO LOCAL. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS, E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009134-4, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (R$ 253,99), ALIADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES A MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM VENTILADAS NO APELO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088054-2, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. IMPUGNAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO CONFIÁVEL E SEGURA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE A EFETIVA APURAÇÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DO FUMO AVARIADO, ASSIM COMO DO VALOR INDENIZATÓRIO CORRELATO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que os pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060674-0, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005446-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA VALORAR ADEQUADAMENTE A CAUSA E, DE CONSEGUINTE, RECOLHER AS CUSTAS. VALOR SUGERIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE PODERÁ SER CORRIGIDO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. "Em se tratando de ação de indenização por danos morais, em que não se dispõe de parâmetros rígidos e expressamente previstos, o valor da causa pode ser fixado por estimativa do autor, ficando sujeito a eventual correção quando da sentença. Na indenização por dano moral requer-se, na verdade, uma soma compensatória para a ofensa moral cominada. Nesta situação, porém, nunca há uma quantia pecuniária certa correspondente à ofensa sofrida, ficando o autor liberado do encargo de quantificar sua pretensão". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.024972-9, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 30-03-2004). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044197-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058306-4, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE VANDERLEI. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, E INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE FABIANO. AUSÊNCIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, E TERMO DE APREENSÃO DA DROGA QUE, EM PRINCÍPIO, FOI ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022969-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019451-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA NÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL ÚNICO. OCORRÊNCIA A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não ocorre a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, uma vez que a fixação de indenização a título de aluguel, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, não decorre de relação locatícia baseada em contrato de locação, mas sim de uma indenização por perdas e danos pelo período em que o vendedor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel, sendo, por conseguinte, uma consequência lógica advinda de rescisão de contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073271-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023295-7, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. AUDIOMETRIA. LIMITE DE PERDA AUDITIVA PREVISTO APENAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NOVO TESTE CONCLUSIVO EM SENTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NO REGULAMENTO DE ABERTURA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE LAUDO SEGUNDO O QUAL O AUTOR ESTÁ APTO PARA O DESEMPENHO DO CARGO ALMEJADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.062672-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080761-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).