DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA ESTAR A AUTORA PARCIAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056380-1, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passam a incidir os juros de mora, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052409-8, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL DE QUE A ARMA PERTENCIA AO IRMÃO. CONDUTA IMPUTADA AO ADOLESCENTE COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LIVRAR O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029573-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008946-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEM O CÔMPUTO DOS VALORES RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017871-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 21.11.2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 30.01.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019394-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E COTAS EMPRESARIAIS DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APARTAMENTO INICIALMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ/APELANTE ANUIU SUA RETIRADA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM JÁ EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL QUE JÁ NÃO PERTENCIA A AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo doutrina, 'O juiz apenas aplicará o preceito jurídico, quando convencido da existência das circunstâncias que constituem os pressupostos do preceito. Se houver dúvida quanto à existência dos fatos, o Juiz julgará conforme as regras do ônus da prova' Não havendo, pois, adequada comprovação da propriedade comum do bem, inviável, destarte, a imposição, nos autos, da sua partilha" (AC n.º 48.984, Des. Francisco Borges). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015277-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TESTE GENÉTICO PARA CADASIL (GENE NOTCH3). TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006241-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. 3. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE. ESTUPRO PRATICADO POR, PELO MENOS, DUAS VEZES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO, TEMPO E LUGAR. AUMENTO DE 1/6. 4. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO ESTENDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO (CPP. ART. 387, §2º). REGIME INICIAL. 1. A progressão de regime prisional é de competência do Juízo da Execução, e não da condenação. 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A palavra da vítima, corroborada pelas declarações da mãe, que desconfiava do comportamento do companheiro; do irmão, que flagrou o padrasto pelado em frente à ofendida deitada na cama, e da tia, a quem aquela confidenciou os abusos pela primeira vez, aliados aos relatórios de atendimento do Conselho Tutelar e ao parecer psicológico da criança, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria dos fatos. 3. Apesar de demonstrado que a infração penal foi cometida por mais de uma vez em circunstâncias semelhantes, mas sendo impossível precisar o número de práticas criminosas, o aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal (1/6). 4. As circunstâncias dos delitos, sobretudo a grave ameaça impingida à vítima para não delatar os abusos que sofria, e à sua mãe e a seu irmão para que silenciassem a respeito de suas desconfianças de que o réu violentava a ofendida, evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública. Além disso, '"não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade' (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 01/06/2007)" (STF, RHC 117.930, Rel. Min. Luiz Fux - j. 22.10.13). 5. Não faz jus à alteração do regime inicial de cumprimento da pena o acusado que, condenado a 14 anos de reclusão, ficou preso provisoriamente pouco mais de 1 ano até a data da prolação da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008295-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ("CONDUTA SOCIAL"). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088471-5, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFESAS CONFLITANTES. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019661-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024022-2, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024021-5, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (POR DUAS VEZES), DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 129, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT (POR DUAS VEZES), ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ART. 330 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE DANIFICOU AS JANELAS E A PORTA DA RESIDÊNCIA DO EX-SOGRO, PROFERINDO AMEAÇAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO DE LESÃO CORPORAL POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DEPOIMENTO UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DANDO CONTA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS QUE OBRIGAVAM O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES AFIRMANDO QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE TENTANDO ENTRAR NA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE AS OFENSAS ALCANÇARAM AS VÍTIMAS. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. ADEMAIS, PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AS VÍTIMAS TEREM SIDO AMEAÇADAS PELO APELANTE EM OUTRAS OCASIÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS A POLICIAIS MILITARES E AMEAÇOU AGREDÍ-LOS COM UM PEDAÇO DE VIDRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO POR AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTAM O DANO CAUSADO PELO RÉU. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. RÉU QUE PRATICOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO DE LESÃO CORPORAL POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (§ 4° DO ART. 129 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE COMETEU O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL NOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO AGIU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003889-9, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, APTOS A JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. INSURGÊNCIA QUANTO À REMESSA DO FEITO À COMARCA DE ITAJAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES E EM RAZÃO DE A MAIORIA DOS ROUBOS TEREM SIDO PRATICADOS NO REFERIDO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, NEM RESULTA EM PATENTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. RESPONSABILIDADE QUE PODERÁ SER ESCLARECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, PARTICIPOU DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ALÉM DE TER SIDO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA, ONDE VIVE COM OS DEMAIS DENUNCIADOS, PRODUTOS DE CRIMES E UMA PISTOLA TIPO SIMULACRO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E RESIDE A POUCO TEMPO NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. CUSTÓDIA CAUTELAR INDISPENSÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022904-6, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus" [...] (STJ, HC 287.414/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 8/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021816-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA. CONDIÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAT, ANOTAÇÃO NA CTPS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARÊNCIA DISPENSADA. "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ALIMENTADORA EM LINHA DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIA TÊXTIL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO QUE NÃO DESCONFIGURA A CONDIÇÃO DE INCAPACITADA DA OBREIRA. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO EM CONCEDER O BENEFÍCIO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO A CONTAR DA NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário será o da data da negativa administrativa até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000892-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: (AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013) e (AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008)." (STJ, Recurso Especial n. 1499784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03-02-2015) SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AGRICULTOR. QUADRO DE SEQUELA DE FRATURA EM ANTEBRAÇO E TORNOZELO DIREITO E LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR CRÔNICA NAS CLÁVICULAS. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 60 DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. TERMO FINAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO INCOERENTE, IMPRECISO E CONTRADITÓRIO, CONTRAPOSTO, ADEMAIS, PELOS EXAMES COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO AO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PLEITO INDEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, DA LC N. 156/97, REDAÇÃO DA LC N. 524/2010. Se o juiz julga procedente qualquer um dos pedidos sucessivos formulados, não significa, em hipótese alguma, que ele esteja, concomitantemente, julgando improcedentes os demais e, por conseguinte, não há que se falar em sucumbência recíproca ou parcial (procedência em parte). O acolhimento integral de qualquer dos pedidos sucessivos haverá de significar sempre a procedência total da pretensão articulada, seja qual for a sua natureza. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 4, t.II, p. 138). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012384-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU ELIAQUIM. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE ROUBO). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, AS QUAIS EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, DANDO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM DETALHES. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO (CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE USO RESTRITO, ALÉM DE UMA PEDRA DE "CRACK", PESANDO 97,7G, E DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS, CONTENDO EM SEU INTERIOR 398,35G DE "COCAÍNA". PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DAS PENAS, DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU; DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUIZ A QUO QUE JÁ VALOROU, NA DOSIMETRIA DAS PENAS, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RÉU, BEM COMO JÁ LHE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÍNIMO, EM RELAÇÃO AO RÉU ELIAQUIM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE NÃO DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU MARCO AURÉLIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031311-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADAS POR ENCHENTES. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. DANOS PATRIMONIAIS. APELAÇÃO DA CELESC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL DECLARANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DAS CHUVAS E ENCHENTES. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. ATO REFERENTE A DATA QUE NÃO COINCIDE COM PARTE DOS PERÍODOS EM DEBATE NOS AUTOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS EVENTOS DISCUTIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, EXCETO NO PERÍODO DE ANORMALIDADE DAS CHUVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). De um lado, obtempera-se que, "em se constatando que a queda de energia decorreu de violenta e atípica tempestade que assolou diversos municípios da região do Alto Vale do Itajaí entre os dias 05 e 07 de fevereiro de 2007, caracterizada está a ocorrência da força maior, caso em que a CELESC, por não contribuir para o evento, fica desobrigada do dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052047-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-06-2010) Em contrapartida, "as intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066185-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).