AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DOS CONTRATANTES NA POSSE DOS BENS ARRENDADOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE APENAS EM RELAÇÃO A DOIS AJUSTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APENAS DO RESPECTIVO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO EM PARTE. "[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005939-5, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE TIDO COMO INCONTROVERSO E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCINDIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO SE TRATA DE REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO À CONTA CORRENTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E URGÊNCIA DE CONCESSÃO DA MEDIDA QUE AMPARAM O REFERIDO DECISUM. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. IMPOSITIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE AINDA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPELIR O BANCO DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR AGRAVADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010857-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ARGUMENTO QUE EXIGE A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) QUILOS DE MACONHA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO PELO MESMO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA E DEMAIS PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025335-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS BANCOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO ACOLHIDO. CONSIGNAÇÃO DAS ALUDIDAS PARCELAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064331-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DEPÓSITO INCIDENTAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS, NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DE PLANO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005473-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, QUE EVIDENCIARIA A NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA LEVADA A APONTE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO APELADO NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. INSERTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA APTA A MOTIVAR A OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. OFENSOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR JÁ ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085082-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECUSAL DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRARAM POUCO CONCLUSIVOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO CORRÉU, QUE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME AOS DEMAIS, ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001761-0, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO REALIZADO. EIVA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO AGENTE. PLENA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE, CUJA DEFESA FOI AMPLAMENTE REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013) MÉRITO. AGENTE QUE CONFESSA TER DEIXADO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR SER USUÁRIO DE DROGAS. TESE PAUTADA UNICAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO AGENTE DE RESGATAR SUA REPRIMENDA. FALTA GRAVE PLENAMENTE CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DO REGIME E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, V, 118, I E 127, TODOS DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079637-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. JULGADOR QUE COMPÔS A LIDE ANTECIPADAMENTE, POR COMPREENDER QUE O FEITO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES APTAS PARA JULGAMENTO. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013267-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AUTOS N. 2011.036885-8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso" (Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-2013). INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. CHEQUES APRESENTADOS DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 30 E 48 DA LEI N. 7.357/1985. IRREGULARIDADE DA APRESENTAÇÃO CARTORIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-6-2011). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES NA AÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. Uma vez reconhecida a irregularidade do protesto na ação de conhecimento principal, a declaração de nulidade substitui, definitivamente, a sustação do protesto deferida na cautelar, não havendo falar em incompatibilidade dos pronunciamentos. PARTES QUE SAÍRAM VENCEDORAS E VENCIDAS AO FINAL DA LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTOS N. 2008.029591-9 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PERDA DO OBJETO ANTE A DECISÃO DA LIDE PRINCIPAL, QUE DECLAROU NULO O PROTESTO DOS CHEQUES EMITIDOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. O objetivo do processo cautelar é servir à tutela da ação principal, de modo a assegurar o seu regular desenvolvimento. Exaurida a prestação jurisdicional do processo principal a que a cautelar encontra-se vinculada, mostra-se evidente a prejudicialidade acarretada ao recurso interposto no processo acautelatório, em razão da perda do respectivo objeto e do consequente desaparecimento do interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029591-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE EVANIO ALENCAR DA SILVA. PENA IMPOSTA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO INCISO V DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. APELANTE WUYLER MADGER BENTO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NESSE FEITO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023543-4, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTAS ANTERIORMENTE E HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PERÍODO DE RESGATE REDUZIDO. PRAZO DE 3 ANOS, AINDA QUE MÁXIMO, DESNECESSÁRIO. O histórico infracional do adolescente, aliado ao descumprimento de medida socioeducativa anterior em meio aberto, autorizam a imposição da semiliberdade, embora por período, mesmo que máximo, inferior a três anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC). Parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC que, além de sugestivos, destinam-se aos defensores livremente constituídos pelos interessados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086281-2, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP ATENDIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL PELA DEFESA E EXASPERAÇÃO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP ANALISADAS ESCORREITAMENTE PELO MAGISTRADO. PENA-BASE MANTIDA INTOCADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA AJUSTADA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO TERCEIRA FASE. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NESTA ETAPA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A ENSEJAR O AUMENTO PRETENDIDO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. PEDIDO NEGADO. ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047750-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033911-7, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049688-8, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBJETIVADA LIMITAÇÃO A 0,99% AO MÊS, EM RAZÃO DE ALEGADA PACTUAÇÃO NO TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NO CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E MANUTENÇÃO NA POSSE DA MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTA PARTE. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041031-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDREIRO - PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA O SEGURADO TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS DE FORMA PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020894-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AGRAVANTE QUE PROTOCOLOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092111-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO EM FACE DA ESPOSA QUE MANTEVE RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS E CONCEBEU UMA FILHA QUE FOI REGISTRADA PELO AUTOR. RÉ QUE INFORMOU AO AUTOR QUE A CRIANÇA NÃO ERA SUA FILHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE COMPROVA QUE O AUTOR NÃO É O PAI DA CRIANÇA. CONDUTA DESONROSA DA RÉ E TODA SITUAÇÃO DAÍ DECORRENTE CONHECIDAS PELA COMUNIDADE LOCAL. AFRONTA AOS DEVERES DO CASAMENTO. ARTIGO 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. GRAVE ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o Judiciário ignorar a pretensão do cônjuge traído, enganado e humilhado perante seus familiares e amigos, inclusive colegas de profissão, em buscar a reparação do dano moral sofrido em razão da conduta desonrosa de sua esposa que, conquanto tivesse conhecimento da possibilidade de o filho gerado ser fruto de relação extraconjugal, omite tal circunstância, induzindo o marido em erro, fazendo-o acreditar ser sua a descendência do amante. A perda do referencial familiar, a exclusão da paternidade e a decepção com aquela que havia prometido fidelidade, devem, sim, ser objeto de indenização, sob pena de banalização dos deveres inerentes ao casamento (Apelação Cível n. 2009.005177-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 1-9-2011). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075793-7, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DÉBITO EM CONTA. AUTOR QUE CONFIRMA NÃO TER HONRADO COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO SICREDI. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR INCONTROVERSA. DÉBITO EM CONTA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. BANCO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE VERIFICAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053513-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).