APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA À ÉPOCA DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO PARA O TRANSPORTE DE GRUPO DE IDOSOS QUE PARTICIPARAM DA INAUGURAÇÃO DE COMITÊ ELEITORAL - AVENTADA "ARMAÇÃO POLÍTICA" POR PARTE DE ADVERSÁRIOS INDEMONSTRADA - LESÃO AO ERÁRIO, AINDA QUE ÍNFIMA (DESLOCAMENTO POR APROXIMADAMENTE 1.000 METROS, QUANTIFICADO NA ORIGEM EM R$ 2,00), CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 11 DA LIA) - PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA - SANÇÕES APLICADAS, TODAVIA, QUE SE REVELAM EXACERBADAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADAS - EXCLUSÃO DAS PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves" (AgRg no REsp 1223798/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-4-2012, DJe 19-4-2012). "In casu, a desproporcionalidade das penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicadas ao condenado, é manifesta, mercê de evidente a desobediência ao princípio da razoabilidade, circunstância que, por si só, viola o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, verificável independentemente da análise de fatos e provas constantes dos autos." (REsp 1130198/RR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-12-2010, DJe 15-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033454-1, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TOTAL ASSISTÊNCIA QUANTO AOS VALORES GASTOS DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE QUE ALTERARAM A ROTINA DAS VÍTIMAS. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE MINORAÇÃO DA VERBA QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. REQUERENTE MULHER QUE SOFRE APENAS ESCORIAÇÕES. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092395-6, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO-PRESTAÇÃO, ATEMPADA, DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSTURA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO, PORÉM, DO QUANTUM DA MULTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor) [...] Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/ 0279471-8, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.11.2013, DJe. de 2.12.2013). É de ter-se, então, como admissível a multa aplicada no caso dos autos pelo Procon Municipal, merecendo, porém, redução de valor, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, não se tratando, ademais, de sanção imposta por malferimento a obrigação inter partes, mas sim, por descumprimento de prazo na prestação de informações requisitadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065884-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CEDENTES E CEDIDO TÍPICA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TITULARES DOS PLANOS NÃO TERIAM PROCEDIDO DE ACORDO COM O QUE ESTIPULA O CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS ACERCA DO CADASTRAMENTO E DESCADASTRAMENTO DE NOVOS CONVENIADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE LIMITAR O RESSARCIMENTO AO VALOR REFERENTE A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO CONTRATUAL É JUSTAMENTE A COBERTURA PLENA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094658-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, I) INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A INTIMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º.8.2011, DJe 21.10.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003714-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACOLHEDOR EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO PROVIDO. É descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS AO RELATAR A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS). NÃO CABIMENTO. CIRCUNTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071785-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante aos juros moratórios, o julgado monocrático considerou o entendimento da Corte de Uniformização, o qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058800-2, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, EX OFFICIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.018221-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS RECLAMOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091865-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEFERIU A JUNTADA DO RELATÓRIO POLICIAL E CONCEDEU ÀS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UM) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", 8,3G (OITO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA E 3 (TRÊS) MICROPONTOS DE "LSD", DESTINADOS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA NO ILÍCITO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO REGISTRO GERAL (RG). PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR A IDADE DA MENOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (R$ 490,00 - QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057823-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante aos juros moratórios, o julgado monocrático considerou o entendimento da Corte de Uniformização, o qual assentou que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir referido consectário, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060993-5, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027525-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - VIABILIDADE. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) No caso, fazendo jus a parte à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002615-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO, AMBOS QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E DE INFORMANTES QUE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL, CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069666-0, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EFEITOS DE PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA AINDA QUE A CÓPIA DO DOCUMENTO TENHA SIDO JUNTADA COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088928-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA RODOVIA SC-491. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PERDA DO CONTROLE E TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO DEINFRA NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RODOVIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE AUTÁRQUICO ESTADUAL. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 33, DA LC 161/97 ALTERADA PELA LC 524/2010. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 33, da LCE n. 161/97, alterada pela LC 524/2010, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000386-5, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP), ALÉM DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA NO PONTO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (CPP, art. 659). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA E À CONTRAVENÇÃO. TESES QUE DEMANDAM INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Havendo elementos suficientes a respaldar a peça informativa produzida, inviabilizam-se, assim, maiores considerações acerca da materialidade do crime e autoria, as quais só poderão ser aferidas no procedimento próprio da responsabilização penal, que refoge ao âmbito restrito do presente remédio heróico, pois "o pedido de trancamento da ação penal, pela via do 'habeas corpus', não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal" (STJ, HC n. 227.263/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Vasco Della Giustina [Desembargador convocado do TJRS], j. 27/3/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022205-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM HONORÁRIO NOTURNO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092283-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELO FATO DE A CONDUTA DO ADOLESCENTE NÃO CONSTITUIR ATO INFRACIONAL E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PELAS TRANSCRIÇÕES DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE ELES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036383-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).