APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. O transportador responde objetivamente pelos danos suportados pelo passageiro, salvo culpa exclusiva deste ou caso fortuito, que não foram comprovados. 2. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 57.000,00 - foi informado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 3. Não há prova de dano estético. 4. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não item lugar a dedução de que trata o STJ 246. 5. A juntada em duplicidade de uma mesma nota fiscal é, por si só, insuficiente para configurar litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DPVAT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. O transportador responde objetivamente pelos danos suportados pelo passageiro, salvo culpa exclusiva deste ou caso fortuito, que não foram comprovados. 2. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 57.000,00 - foi informado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 3. Não há prova de dano estético. 4. Sem prova do pagamento da indenização relativa ao DPVAT, não item lugar a dedução de que trata o STJ 246. 5. A juntada em duplicidade...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. MORA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. É inadmissível a inovação da lide em apelação. 2. Desconstituído o negócio pelo inadimplemento do adquirente, admite-se a modificação da base de cálculo da cláusula penal compensatória, cujo percentual deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e não, como contratado, sobre o total do negócio. 3. Aretenção de 10% dos valores pagos mostra-se proporcional com as circunstâncias, pois o imóvel sequer chegou a ser entregue e poderá ser renegociado, sem prejuízo para o promitente vendedor. 4. É válida a contratação expressa, clara e inequívoca, que repassa ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem, motivo pelo qual carece de respaldo o pedido de restituição.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. MORA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. É inadmissível a inovação da lide em apelação. 2. Desconstituído o negócio pelo inadimplemento do adquirente, admite-se a modificação da base de cálculo da cláusula penal compensatória, cujo percentual deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e não, como contratado, sobre o total do negócio. 3. Aretenção de 10% dos valores pagos mostra-se proporcional com as circunstâncias, pois o imóvel sequer chegou a ser entregue e poderá ser renegociado, sem p...