PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXECUÇÃO PENDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando demonstrada a sua periculosidade social, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, bem como em face da existência de condenações anteriores pendentes de execução, sendo presumível o risco de fuga para se furtar à aplicação da lei. 2. Eventuais condições pessoais, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXECUÇÃO PENDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando demonstrada a sua periculosidade social, diante d...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, que, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da sua prisão, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficiente para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, que, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da sua prisão, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretenden...
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrado a periculosidade social do paciente, tendo em vista que os policiais militares viram o corréu, que já foi autuado por tráfico de drogas, portando arma de fogo e decidiram abordá-lo, ocasião que ele fugiu e entregou a arma para o paciente que, somente, a pegou momentaneamente para escondê-la. 2. A comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, primário, endereço fixo e ocupação lícita, afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrado a periculosidade social do paciente, tendo em vista que os policiais militares viram o corréu, que já foi autuado por tráfico de drogas, portando arma de fogo e decidiram abordá-lo, ocasião que ele fugiu e entregou a arma para o pac...
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. 1. Demandas que encerram pedidos distintos e sem coincidência no polo passivo não caracterizam litispendência. 2. Não há previsão de recurso contra o despacho do Diretor-Geral da PCDF que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 3. Apena de demissão foi aplicada com base na Lei 8.112, art. 132, I e IV, com observância do devido processo legal disciplinar.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. 1. Demandas que encerram pedidos distintos e sem coincidência no polo passivo não caracterizam litispendência. 2. Não há previsão de recurso contra o despacho do Diretor-Geral da PCDF que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 3. Apena de demissão foi aplicada com base na Lei 8.112, art. 132, I e IV, com observância do...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandamus questiona omissão administrativa, a saber, falta de convocação pessoal para a posse, caso em que a publicação na imprensa oficial do decreto de nomeação e do subsequente que a tornou sem efeito não marca o início do prazo decadencial, admitindo-se, para esse fim, a data do protocolo do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante e que evidencia a tempestividade da impetração. 2. O Governador e o Secretário de Educação estão legitimados a responder ao mandado de segurança que tem por objeto atos praticados pelo primeiro e providências a serem tomadas pelo segundo. 3. A Lei-DF 1.327/96, então vigente, estabelecia expressamente a obrigação de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concurso público. 4. O caráter supletivo dessa obrigação não a transforma em mera faculdade, o que resultaria até em contradictio in terminis. Significa, isto sim, que ela é adicional, complementar da publicação no Diário Oficial. Uma não é excludente da outra. 5. O endereço atualizado do candidato confere-lhe o direito à convocação pessoal, o que não foi observado no caso.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandamus questiona omissão administrativa, a saber, falta de convocação pessoal para a posse, caso em que a publicação na imprensa oficial do decreto de nomeação e do subsequente que a tornou sem efeito não marca o início do prazo decadencial, admitindo-se, para esse fim, a data do protocolo do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante e que evidencia a tempestividade da impetração. 2. O Governador e o Secretário de Educação estão legitimados a...