main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 854649-20150020030056HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854648-20150020054702HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXECUÇÃO PENDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando demonstrada a sua periculosidade social, diante d...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854647-20150020040400HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, que, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da sua prisão, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854646-20150020054743HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20120310012660RSE
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretenden...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854644-20150020033482HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrado a periculosidade social do paciente, tendo em vista que os policiais militares viram o corréu, que já foi autuado por tráfico de drogas, portando arma de fogo e decidiram abordá-lo, ocasião que ele fugiu e entregou a arma para o pac...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854643-20150020039827HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020166390MSG
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF MSG - 854640-20130020171563MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMISSÃO. 1. Demandas que encerram pedidos distintos e sem coincidência no polo passivo não caracterizam litispendência. 2. Não há previsão de recurso contra o despacho do Diretor-Geral da PCDF que submeteu o processo disciplinar, com o relatório final, ao julgamento do Governador, razão pela qual a alegada falta de intimação do despacho, carente de conteúdo decisório, não ofende o devido processo legal administrativo. 3. Apena de demissão foi aplicada com base na Lei 8.112, art. 132, I e IV, com observância do...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF MSG - 854639-20130020286020MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandamus questiona omissão administrativa, a saber, falta de convocação pessoal para a posse, caso em que a publicação na imprensa oficial do decreto de nomeação e do subsequente que a tornou sem efeito não marca o início do prazo decadencial, admitindo-se, para esse fim, a data do protocolo do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante e que evidencia a tempestividade da impetração. 2. O Governador e o Secretário de Educação estão legitimados a...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF MSG - 854638-20130020296424MSG
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910247749APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111188899APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110058733APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111196922APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110582258APO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 854632-20100110508133APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF RMO - 854631-20130111865440RMO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 854630-20090110878399APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 854628-20130110927558APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão