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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032672AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 854561-20120110973256RMO
Ementa
Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Técnico em laboratório. Horários. Compatibilidade. 1 - A vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, imposta pelo interesse coletivo de que o servidor se dedique exclusivamente ao cargo exercido, tem apoio no princípio da eficiência, norteador de toda e qualquer atividade administrativa. 2 - Apenas excepcionalmente, nas taxativas hipóteses das alíneas a, b e c do art. 37, XVI, da CF, permite-se a acumulação de dois cargos públicos. 3 - É lícita a acumulação de dois cargos de técnico em laboratório, porquanto profissões regul...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 854560-20140110512449RMO
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos va...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854559-20150020009318AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detent...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854558-20150020015349AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854557-20150020012992AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854556-20150020011153AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854555-20140020329100AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854554-20150020011877AGI
Ementa
Agravo de instrumento. Peças essenciais para o deslinde da questão. Embargos à execução. Efeito suspensivo. 1 - Documentos essenciais para o deslinde da questão não apreciados pelo juízo de origem, porque juntados após a interposição do recurso, não podem ser apreciados no agravo, pena de supressão de instância. 2 - O efeito suspensivo aos embargos do devedor pressupõe relevância em seus fundamentos, que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução i...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854553-20140020330039AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854552-20150020011539AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854550-20150020017522AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854549-20150020007923AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854548-20140020283036AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854547-20150020018164AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854546-20140020323899AGI
Ementa
Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. Parte assistida pela Defensoria Pública. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-s...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 854545-20140610029345APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 854544-20140110527769APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854543-20150020005188AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 854542-20150020022534AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não acolhida es...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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