Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Técnico em laboratório. Horários. Compatibilidade. 1 - A vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, imposta pelo interesse coletivo de que o servidor se dedique exclusivamente ao cargo exercido, tem apoio no princípio da eficiência, norteador de toda e qualquer atividade administrativa. 2 - Apenas excepcionalmente, nas taxativas hipóteses das alíneas a, b e c do art. 37, XVI, da CF, permite-se a acumulação de dois cargos públicos. 3 - É lícita a acumulação de dois cargos de técnico em laboratório, porquanto profissões regulamentadas privativas de profissionais de saúde. 4 - Remessa de ofício não provida.
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Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Técnico em laboratório. Horários. Compatibilidade. 1 - A vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, imposta pelo interesse coletivo de que o servidor se dedique exclusivamente ao cargo exercido, tem apoio no princípio da eficiência, norteador de toda e qualquer atividade administrativa. 2 - Apenas excepcionalmente, nas taxativas hipóteses das alíneas a, b e c do art. 37, XVI, da CF, permite-se a acumulação de dois cargos públicos. 3 - É lícita a acumulação de dois cargos de técnico em laboratório, porquanto profissões regul...
Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos va...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - Independentemente do pagamento espontâneo da obrigação, se for oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, cabível honorários. 5 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Liquidação de sentença. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detent...
Agravo de instrumento. Peças essenciais para o deslinde da questão. Embargos à execução. Efeito suspensivo. 1 - Documentos essenciais para o deslinde da questão não apreciados pelo juízo de origem, porque juntados após a interposição do recurso, não podem ser apreciados no agravo, pena de supressão de instância. 2 - O efeito suspensivo aos embargos do devedor pressupõe relevância em seus fundamentos, que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução idônea (CPC, art. 739-A). 3 - Agravo não provido.
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Agravo de instrumento. Peças essenciais para o deslinde da questão. Embargos à execução. Efeito suspensivo. 1 - Documentos essenciais para o deslinde da questão não apreciados pelo juízo de origem, porque juntados após a interposição do recurso, não podem ser apreciados no agravo, pena de supressão de instância. 2 - O efeito suspensivo aos embargos do devedor pressupõe relevância em seus fundamentos, que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução i...
Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. Parte assistida pela Defensoria Pública. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesmo se não há pedido expresso para concessão. 3 - Agravo provido.
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Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. Parte assistida pela Defensoria Pública. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-s...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não acolhida esta, cabível a fixação de honorários. 5 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não acolhida es...