Execução. Cheque. Prescrição. 1 - Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da L. 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Na hipótese de extinção da execução por prescrição do título executivo extrajudicial (art. 269, IV, do CPC), não se exige intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Cheque. Prescrição. 1 - Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da L. 7.357/85). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Na hipótese de extinção da execução por prescrição do título executivo extrajudicial (art. 269, IV, do CPC), não se exige intimação pess...
Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Impugnação específica. 1 - Segundo o princípio da impugnação especificada (art. 302, caput, do CPC), cumpre ao réu impugnar, de forma precisa e específica, cada um dos fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, pena de serem presumidos verdadeiros. 2 - Se o autor apresenta comprovante de depósito em favor do réu, alegando que as partes firmaram contrato verbal de mútuo, e o réu não nega a existência do negócio, tampouco comprova que pagou a dívida, procede a ação monitória. O comprovante do depósito é documento hábil para instruir a monitória, sobretudo se acompanhado de cheque - emitido por terceiro e devolvido por insuficiência de fundos -, dado em pagamento da dívida. 3 - Apelação não provida.
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Ação monitória. Prova escrita. Suficiência. Impugnação específica. 1 - Segundo o princípio da impugnação especificada (art. 302, caput, do CPC), cumpre ao réu impugnar, de forma precisa e específica, cada um dos fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, pena de serem presumidos verdadeiros. 2 - Se o autor apresenta comprovante de depósito em favor do réu, alegando que as partes firmaram contrato verbal de mútuo, e o réu não nega a existência do negócio, tampouco comprova que pagou a dívida, procede a ação monitória. O comprovante do depósito é documento hábil para instruir a monitória,...
Dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Valor da indenização. Honorários. 1 - O desconto indevido de valores em conta corrente gera para a instituição financeira o dever de indenizar os danos morais causados, consistentes na situação aflitiva pela qual passou o correntista, que necessitava, para o sustento, dos valores que lhe foram descontados. 2 - Indenização por dano moral fixada em valor razoável não enseja modificação. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. Fixados em valor razoável, não reclamam elevação. 4 - Apelações não providas.
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Dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Valor da indenização. Honorários. 1 - O desconto indevido de valores em conta corrente gera para a instituição financeira o dever de indenizar os danos morais causados, consistentes na situação aflitiva pela qual passou o correntista, que necessitava, para o sustento, dos valores que lhe foram descontados. 2 - Indenização por dano moral fixada em valor razoável não enseja modificação. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por c...
Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 3 - É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruída com cheque prescrito que serve de juízo de probabilidade em relação à existência do crédito. 4- Apelação não provida.
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Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). 3 - É ônus do devedor afastar a presunção que milita em favor do autor da monitória, instruíd...
Reparação civil por ato criminoso. Pensão mensal. Termo inicial e final. Julgamento ultra petita. 1 - Não é ultra petita a sentença que decide a lide no limite do pedido das partes. 2 - Na ação que visa reparar o dano proveniente de ato criminoso, a pensão mensal a ser fixada terá como termo inicial a data do crime e levará em conta a duração provável da vida da vítima - 65 anos. 3 - Nos casos em que não há provas do valor da renda da vítima ou da existência dessa, a pensão deve ser fixada em fração do salário mínimo, considerando as presumíveis despesas pessoais da vítima e os gastos que esta tinha com o sustento do filho, fixando-se a pensão até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. 4 - Apelação provida em parte.
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Reparação civil por ato criminoso. Pensão mensal. Termo inicial e final. Julgamento ultra petita. 1 - Não é ultra petita a sentença que decide a lide no limite do pedido das partes. 2 - Na ação que visa reparar o dano proveniente de ato criminoso, a pensão mensal a ser fixada terá como termo inicial a data do crime e levará em conta a duração provável da vida da vítima - 65 anos. 3 - Nos casos em que não há provas do valor da renda da vítima ou da existência dessa, a pensão deve ser fixada em fração do salário mínimo, considerando as presumíveis despesas pessoais da vítima e os gastos que esta...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Honorários. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 4 - Apelação provida em parte.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Honorários. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorár...
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de gravame eletrônicoe de registro de contratoe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação provida em parte.
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Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança das tarifas de gravame eletrô...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal sobre o valor pago. Honorários contratuais. Termo inicial dos juros de mora. Inovação recursal. 1 - Não caracteriza inovação recursal a discussão sobre questão que, ainda que não tenha sido contestada pela ré, foi apreciada na sentença. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 3 - A cláusula que estabelece a retenção de percentual sobre o valor total do contrato, abusiva, subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, colocando-o em desvantagem exagerada, em afronta aos artigos 51, II, e 53, do CDC, aplicáveis à hipótese. 4 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). 5 - A contratação de advogado é decorrência natural do exercício do direito de ação, vinculandoapenas as partes contratantes, não podendo estender seus efeitos a terceiros. 6 - Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 2007/0199309-7, Min. Aldir Passarinho Jr., 2ª Seção, DJe 03/09/2008). 7 - Apelações providas em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal sobre o valor pago. Honorários contratuais. Termo inicial dos juros de mora. Inovação recursal. 1 - Não caracteriza inovação recursal a discussão sobre questão que, ainda que não tenha sido contestada pela ré, foi apreciada na sentença. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 3 - A cláusula que e...
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria da segurada, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé da segurada ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver os valores devolvidos, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.
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Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria da segurada, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé da segurada ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Presentes na ação originária os dados necessários à confecção dos cálculos referentes a multa contratual compensatória, à qual foi condenada a empresa infratora, correta a decisão que recebe a petição com pedido de cumprimento de sentença, pois trata-se de simples cálculos aritméticos, dispensando-se a fase de liquidação prévia do julgado, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido e desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Presentes na ação originária os dados necessários à confecção dos cálculos referentes a multa contratual compensatória, à qual foi condenada a empresa infratora, correta a decisão que recebe a petição com pedido de cumprimento de sentença, pois trata-se de simples cálculos aritméticos, dispensando-se a fase de liquidação prévia do julgado, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido e despr...