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Jurisprudência

TJDF APC - 854606-20140110412907APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854605-20130110984547APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854604-20110110383119APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854602-20130111020698APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou re...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854601-20130111876115APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854600-20120110011559APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854599-20140111701609APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854598-20140110219229APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854597-20110110804899APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854596-20100112193979APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854595-20130110123505APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854594-20090111645748APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854593-20130110997138APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854592-20081010071418APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854591-20090111968152APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854589-20110111521667APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854588-20140310063430APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 1. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854587-20130111197938APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 854586-20120111577493APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ausente a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Em demanda acidentária, admite a jurisprudência o deferimento de benefício diverso do que foi pedido, se preenchidos os requisitos legais. 3. Comprovado o nexo causal entre o trabalho e a perda auditiva bilateral, bem como a redução da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência rec...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110154930APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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