APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou retenção em valor inferior do imposto devido. 3. Sem a comprovação dos supostos valores recolhidos pelos tomadores de serviços torna-se inviável a pretendida compensação.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Os débitos exequendos são decorrentes de tributos apurados no exercício de 2008. O início do prazo prescricional ocorreu no primeiro dia do exercício de 2009 e em 15/03/2013 houve o despacho ordinatório da citação na execução fiscal. Logo, não há que se cogitar de prescrição. 2. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, na hipótese de falta de retenção ou re...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 1. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador. 4. Configurada a sucumbência recíproca e na mesma proporção, os respectivos ônus devem ser suportados igualmente por ambas as partes.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSÁTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 1. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação de energia elétrica pela CEB...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ausente a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Em demanda acidentária, admite a jurisprudência o deferimento de benefício diverso do que foi pedido, se preenchidos os requisitos legais. 3. Comprovado o nexo causal entre o trabalho e a perda auditiva bilateral, bem como a redução da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu patrono.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ausente a incapacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Em demanda acidentária, admite a jurisprudência o deferimento de benefício diverso do que foi pedido, se preenchidos os requisitos legais. 3. Comprovado o nexo causal entre o trabalho e a perda auditiva bilateral, bem como a redução da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente, no caso, a partir da citação. 4. Ante a sucumbência rec...