PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. RECHAÇO PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Não se admite que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 2. Uma vez constatado o legítimo direito de opor Aclaratórios, fundados em alegação de suposta omissão, repele-se assertiva de recurso procrastinatório. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6.Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. RECHAÇO PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Não se admite que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 2. Uma vez constatado o legítimo direito de opor Aclara...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUMENTO E EXTENSÃO DE VANTAGENS PELO JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 592.317/RJ, Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.(RE 592317, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) 2.Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUMENTO E EXTENSÃO DE VANTAGENS PELO JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 592.317/RJ, Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.(RE 592317, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. VALORES ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 568.645/SP, (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). 2.Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 100, PARÁGRAFO OITAVO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. VALORES ISOLADAMENTE CONSIDERADOS. 1. Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 568.645/SP, (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requ...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. 1. O prazo para a apresentação das contrarrazões coincide com o estabelecido para a interposição do recuso. A apresentação extemporânea das contrarrazões impõe a sua desconsideração. 2. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional presumir a existência da dívida. 3. O emitente do cheque é o responsável pelo pagamento do crédito perante o portador da cártula, independentemente do negócio jurídico originalmente realizado, não sendo necessária qualquer outra prova em relação à origem do crédito. 4. Ausente prova da solidariedade da parte requerida em relação ao crédito relativo à cártula na qual não figura como emitente, endossante ou avalista, mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 5. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Negou-se provimento ao apelo do Requerente. Deu-se parcial provimento à apelação do Requerido, apenas para majorar os honorários advocatícios.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E CARTULARIDADE. 1. O prazo para a apresentação das contrarrazões coincide com o estabelecido para a interposição do recuso. A apresentação extemporânea das contrarrazões impõe a sua desconsideração. 2. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só, demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional pres...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PECULIARIDADE DO CASO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA REALIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de preferência gerada conforme critérios relacionados à situação da criança, não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Excepcionalmente, na presente hipótese, tendo em vista que, amparado por provimento liminar concedido na instância a quo, o menor teve sua matrícula garantida e encontra-se freqüentando, desde então, em período integral, creche da rede pública próxima a sua residência, tem-se que a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo justifica a aplicação da teoria do fato consumado, com espeque no art.462 do CPC, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. 4. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PECULIARIDADE DO CASO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA REALIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da...
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a sua apreciação não foi reiterada perante a instância revisora, consoante exige o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Arelação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Legitimidade passiva das Demandadas reconhecida. 4. A denunciação da lide constitui verdadeira ação subsidiária àquela inicialmente proposta, haja vista a garantia do direito de regresso da parte que vier a sofrer algum prejuízo na sucumbência da demanda e, por esta razão, pretender ressarcimento em face de seu garante. 5. Todavia, no caso dos autos, além da inexistência de prova de qualquer das situações que autorizam o manejo da denunciação à lide, dispostas no artigo 70 do Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor veda, em seu artigo 88, esta modalidade de intervenção de terceiros nas causas envolvendo relação de consumo. 6. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, os responsáveis devem arcar com o ônus da sua impontualidade. 7. Operada a rescisão do contrato por culpa da construtora e demais coligados, todos os valores pagos devem ser restituídos ao consumidor, inclusive a verba referente à corretagem, que, no caso, mostra-se abusiva diante da imposição do pagamento por meio de contrato de adesão. 8. Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a sua apreciação não foi reiterada perante a instância revisora, consoante exige o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Arelação jurídica estabelecida por contrato...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1.Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art.219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art.267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Demonstrado o interesse do autor em prosseguir com o feito, a ausência de citação, dada a não localização do réu, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Apelo provido
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. 1.Se a parte não logra êxito em realizar a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º do art.219 do Código de Processo Civil, porque não localiza o réu, não se deve extinguir o feito. A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art.267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165 DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DO APARELHO. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE EXAME CLÍNICO REALIZADO PELO IML. VIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. Para fins de autuação por infração administrativa com fundamento no artigo 165 do CTB, basta que o condutor tenha sido abordado conduzindo veículo automotor em estado de embriaguez, não havendo necessidade de determinação do nível de alcoolemia. 3. O artigo 1º, inciso III, da Resolução n.206/2006 prevê que a confirmação de que o condutor encontra-se dirigindo sob a influência de álcool pode ocorrer por meio de exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária. Ademais, de acordo com o artigo 277 do CTB, com redação dada pelas Leis n.11/275/2006 e 11.705/2008, que estavam em vigor à época, a infração prevista no artigo 165 do CTB poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito, mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor. 4. A submissão ao teste de alcoolemia não se mostra obrigatória, tanto que a própria legislação prevê a possibilidade de recusa, sem que haja qualquer sanção. Contudo, a constatação da infração administrativa pode ocorrer por outros meios em direito admitidos, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda o artigo 265 do CTB determina que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 6. Não há que se falar em desproporcionalidade da sanção aplicada, uma vez que a penalidade prevista na norma, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, é fixa. 7. O fato de o recorrente ser motorista profissional não o isenta da pena de suspensão do direito de dirigir, porque sua cominação decorre de expressa imposição legal, que não faz nenhuma ressalva nesse sentido. 8. Negou-se provimento ao apelo.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165 DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DO APARELHO. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE EXAME CLÍNICO REALIZADO PELO IML. VIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da não comunicação pela fornecedora de serviços, de alteração de proprietário do veículo, para fins de IPVA, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade, neste caso, é objetiva (art. 14 CDC). 3. Verificado valor dispendido pelo consumidor, em pagamento de IPVA não devido, para fins de retirada do nome da dívida ativa, tal importância deve ser ressarcida, a título de danos materiais. 4.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6.Agravo retido não conhecido. Apelo provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO. FALTA DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante da não comunicação pela fornecedor...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a reiteração de condutas agressivas evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando as medidas protetivas anteriormente fixadas. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Adem...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Mantém-se a majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Afastada a valoração negativa de circunstância judicial, em face de fundamentação inidônea, reduz-se a pena-base. Apelo de um dos réus parcialmente provido. Desprovido o do outro.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Mantém-se a majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja an...