PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 713 DO STF. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA. TENTATIVA. EXAURIMENTO ATOS EXECUTÓRIOS E PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE DIMINUIÇÃO. PENA CORPORAL DEFINITIVA PARA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. II. No conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, é cediço que o advérbio manifestamente conduz a idéia de que só se admite a anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária e totalmente discrepante dos elementos de prova colacionados aos autos. III- Na hipótese, a ausência de dolo não encontra respaldo nas provas dos autos. O fato do laudo de exame de corpo de delito não atestar perigo de vida para a vítima não exclui o dolo na conduta. Com base no que as provas indicaram, os jurados reconheceram ter sido a vítima surpreendida com os diversos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado que a tinha na mira do revólver, configurando também a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão soberana do Conselho de Sentença, que excluiu a qualificadora do motivo torpe está pautada nas provas constantes dos autos vez que há duas versões para a motivação do crime tendo os jurados optado por uma delas, portanto, não se pode afirmar que a decisão dos jurados seja contrária às provas dos autos. IV. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. Com a exclusão da atenuante da confissão, mas, presente a agravante da reincidência a reprimenda deve ser exasperada. V. Opercentual de minoração da reprimenda deve ser aferido conforme a infração penal praticada pelo agente se aproxime ou se afaste da consumação, ou seja, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução, todavia, o percurso do iter criminis não se confunde com a produção do resultado se, na hipótese, não obstante tenha o acusado exaurido todos os atos de execução, o resultado morte não chegou a ser cogitado com a vítima atingida apenas no dedo da mão, portanto, é razoável a fração de diminuição aplicada na sentença, em ½ (metade). VI. A quantidade da pena aumentada para acima de 08 (oito) anos aliada a comprovada reincidência indica não mais ser mais compatível o regime inicial semiaberto. Com base na alínea a do § 2º do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial mais adequado passa a ser o regime fechado. VII- NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 713 DO STF. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA. TENTATIVA. EXAURIMENTO ATOS EXECUTÓ...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38 DO CPP. REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. (Precedentes STJ). II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38 DO CPP. REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação para o contido no §3º do art. 33 da LAD. 2. O réu habitualmente comercializava, por meio de serviço de tele-entregas, o entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, droga de alto poder viciante e destrutivo. Não se trata, pois, de traficante ocasional, mas sim indivíduo que faz do tráfico de drogas seu meio de vida, ou seja, se dedica a atividades criminosas, não fazendo jus ao benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, revelando-se adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. 3. O réu, condenado a pena de 6 (seis) anos de reclusão, não preenche o requisito objetivo previsto no inc. I, do art. 44, do Código Penal, razão pela qual não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recursos conhecidos. NÃO PROVIDO o recurso da Defesa e PROVIDO o recurso do Ministério Público.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação para o contido no §3º do art. 33 da LAD. 2. O réu habitualmente comercializava, por meio de serviço de tele-entregas, o entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, droga de...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratificação POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 2.339/99. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 333, I, CPC. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressuposto que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte. 4. Para que o servidor público tenha direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET deve preencher os seguintes requisitos: (i) jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; e (ii) estar prestando serviço nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 5. Deixando de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratificação POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 2.339/99. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 333, I, CPC. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civ...
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que o direito deve vir devidamente comprovado, como no presente caso, em face da prova pré-constituída juntada aos autos, o que demonstra a adequação da via eleita. 2. Excluir a candidata do concurso em razão da falta de 5 milímetros de altura, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 3. O fato dos exames particulares trazidos pela candidata atestarem a altura mínima exigida, 1m60cm, e a segunda medição da banca examinadora ter apresentado diferença de 03 (três) centímetros de altura em relação à primeira, demonstra a ineficiência na avaliação deste requisito, por parte da organização do concurso, revelando-se a desproporcionalidade na desclassificação da apelada, pois a ausência de 5 milímetros de altura, por certo não irá afetar na capacidade física para a função de policial. 4. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que o direito deve vir devidamente comprovado, como no presente caso, em face da prova pré-constituída juntada aos autos, o que demonstra a adequação da via eleita. 2. Excluir a candidata do concurso em razão da falta de 5 milímetros de altura, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la. 2. Consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. A instituição financeira, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC 4. Para a responsabilização de instituição financeira por danos ao consumidor decorrentes de sua atividade não se exige o elemento subjetivo, ou seja, para a caracterização do ato ilícito não é necessário que se demonstre o dolo ou culpa do agente, bastando a prova de sua ação ou omissão, a relação de causalidade e a existência do dano. 5. A simples devolução indevida do cheque, com base em motivação inexistente, evidencia falha na prestação dos serviços bancários e configura dano presumido (in re ipsa) ao consumidor, pois, segundo as normas comuns de experiência, o fato é capaz de ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, motivo que enseja a reparação dos danos morais. 6. Consoante enunciado da Súmula 388 do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 7. Valores raparatórios fixados em obediência ao princípio da razoabilidade devem ser mantidos pela instância revisora. 8. Havendo sucumbência recíproca o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la. 2. Co...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial onde se aduz pretensão de extirpar a capitalização indevida de juros em cédula de crédito bancário, bem como a cobrança de taxas/tarifas administrativas, quando consta expressamente do instrumento contratual a incidência de juros remuneratórios, com variação entre a taxa efetiva mensal e anual, e a cobrança de seguro e taxas. 2. O fato de ser a cédula de crédito bancário título de crédito, não significa não possam suas cláusulas serem consideradas abusivas pelo Poder Judiciário. 3. Ainconstitucionalidade incidental declarada quando do julgamento do processo nº 20060020017747, apreciada pelo Conselho Especial deste Tribunal, não tem caráter vinculante ou obrigatório, porquanto a coisa julgada é restrita à APC 2003041000707-5. O mesmo entendimento se tem com a orientação do Conselho Especial quanto à inconstitucionalidade incider tantum do art. 28 da Lei 10.931/04. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 7. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 8. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 10. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial onde se aduz pretensão de extirpar a capitalização indevida de juros em cédula de crédito bancário, bem como a cobrança de taxas/tarifas administrativas, quando consta expressamente do instrumento contratual a incidência de...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante tenha a Suprema Corte reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deverá a correção monetária observar a mencionada norma, até que aquela Corte module os efeitos da referida decisão. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com todas as despesas, mormente quando procedentes os embargos. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante ten...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo as partes estabelecido expressamente que a execução permaneceria sobrestada até o pagamento total da dívida, nos moldes do artigo 792 do Código de Processo Civil, não pode o Juiz singular extinguir o processo com fundamento no artigo 794, inciso II, do CPC. 2. Asentença de extinção vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, impedindo, inclusive, o credor de fazer uso das prerrogativas contidas nos artigos 792, parágrafo único, e 793, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo as partes estabelecido expressamente que a execução permaneceria sobrestada até o pagamento total da dívida, nos moldes do artigo 792 do Código de Processo Civil, não pode o Juiz singular extinguir o processo com fundamento no artigo 794, inciso II, do CPC. 2. Asentença de extinção vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, impedindo, inclusive, o credor de fazer uso das p...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010...
PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Retornando o mandado de citação sem cumprimento, mesmo que já efetivadas diversas diligências, deve o autor ser intimado por meio do seu patrono pelo DJe, oportunizado-lhe requerer as providências cabíveis, bem como alertando-o sobre a possibilidade da extinção do feito, não podendo o feito ser extinto in continenti. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Retornando o mandado de citação sem cumprimento, mesmo que já efetivadas diversas diligências, deve o autor ser intimado por meio do seu patrono pelo DJe, oportunizado-lhe requerer as providências cabíveis, bem como alertando-o sobre a possibilidade da extinção do feito, não podendo o feito ser extinto in continenti. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/201...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS. TENTATIVA DE COMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital na fase da sindicância da vida pregressa e investigação social, mesmo com a possibilidade de suprimento dentro do prazo para a entrega dos documentos, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato, o qual tentou complementar o documento faltante dentro do prazo do edital para entrega da documentação, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo. 3. Com a reforma da sentença, necessário a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS. TENTATIVA DE COMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital na fase da sindicância da vida pregressa e investigação social, mesmo com a possibilidade de suprimento dentro do prazo para a entrega dos documentos, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da l...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 2.145/99. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, presente no caso em apreço. 2. O contrato foi firmado entre as requeridas, NOVACAP e o ICS, o que exime de dúvida a legitimidade passiva da apelante que é empresa pública, entidade da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, a responder por todos os atos praticados pela Diretoria em seu nome. 3. Não restando presentes os requisitos legais para a celebração do Contrato de Gestão, pois a instituição privada não preenche os pressupostos para se qualificar como organização social, nem atende as exigências de dispensa de licitação, configurada está a ilegalidade do ato. 4. O contrato de Gestão firmado em afronta aos princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência -, ao pautar as contratações em critérios notadamente voltados ao atendimento de interesses particulares, em detrimento do interesse público, presume-se o prejuízo da Administração. 5. Ainstituição de taxa de administração em favor da entidade privada, não compatível com o contrato de gestão, causa desfalque imotivado ao erário. 6. O contrato administrativo rege-se pela lei vigente ao tempo de sua assinatura, em observância ao princípio do tempus regit actum. 7. Os direitos pleiteáveis na Ação Popular são de caráter cívico-administrativo e não direitos subjetivos individuais 8. Recurso da requerida parcialmente conhecido. Apelo do autor conhecido. Ambos desprovidos. Preliminares rejeitadas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 2.145/99. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, p...