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Jurisprudência

TJDF APR - 854476-20090110576974APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 713 DO STF. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPROVADA. TENTATIVA. EXAURIMENTO ATOS EXECUTÓ...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 854475-20140110907626RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38 DO CPP. REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854474-20140111267194APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL AGRAVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a absolvição do réu ou mesmo a desclassificação para o contido no §3º do art. 33 da LAD. 2. O réu habitualmente comercializava, por meio de serviço de tele-entregas, o entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína, droga de...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 854472-20120111464436APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. Gratificação POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI DISTRITAL Nº 2.339/99. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 333, I, CPC. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 854471-20140110038182APO
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REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que o direito deve vir devidamente comprovado, como no presente caso, em face da prova pré-constituída juntada aos autos, o que demonstra a adequação da via eleita. 2. Excluir a candidata do concurso em razão da falta de 5 milímetros de altura, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854470-20120111665357APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir, condição da ação, repousa no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o postulante deve comprovar a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la. 2. Co...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854469-20140111051275APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em inépcia da petição inicial onde se aduz pretensão de extirpar a capitalização indevida de juros em cédula de crédito bancário, bem como a cobrança de taxas/tarifas administrativas, quando consta expressamente do instrumento contratual a incidência de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854468-20070110897746APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854467-20120710029672APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854466-20130110204972APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. Antes do advento da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, o índice adotado para a correção monetária é o INPC. Após essa data (29/06/09), prevalece a TR, índice oficial da caderneta de poupança, estabelecido na referida lei. 2. Não obstante ten...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854465-20110111068532APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854464-20120610097399APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854463-20130810088304APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo as partes estabelecido expressamente que a execução permaneceria sobrestada até o pagamento total da dívida, nos moldes do artigo 792 do Código de Processo Civil, não pode o Juiz singular extinguir o processo com fundamento no artigo 794, inciso II, do CPC. 2. Asentença de extinção vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processuais, impedindo, inclusive, o credor de fazer uso das p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854462-20120110977837APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854461-20140310217942APC
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PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854459-20121210011874APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854458-20150610001705APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Retornando o mandado de citação sem cumprimento, mesmo que já efetivadas diversas diligências, deve o autor ser intimado por meio do seu patrono pelo DJe, oportunizado-lhe requerer as providências cabíveis, bem como alertando-o sobre a possibilidade da extinção do feito, não podendo o feito ser extinto in continenti. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854457-20100112303784APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/201...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854456-20130111573327APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS. TENTATIVA DE COMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Excluir o candidato do concurso em razão da falta de apenas um documento exigido no edital na fase da sindicância da vida pregressa e investigação social, mesmo com a possibilidade de suprimento dentro do prazo para a entrega dos documentos, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da l...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 854455-20000110481350APO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LEGALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 2.145/99. NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Com relação aos requisitos de admissibilidade, é consabido que, à luz do art. 499 do CPC, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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