EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE UM DOS RÉUS E A VÍTIMA. DISCUSSÃO OCORRIDA MOMENTOS ANTES DO FATO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, na fase da pronúncia, apenas é admissível quando absolutamente em descompasso com as provas dos autos. 2. No caso concreto, a existência de conflito anterior entre um dos réus e a vítima ou mesmo a ocorrência de luta corporal momentos antes do crime não são suficientes para, por si só, afastar da apreciação do Conselho de Sentença a análise da qualificadora do motivo fútil. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, confirmando-se o acórdão que manteve a pronúncia dos réus nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/2003, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE UM DOS RÉUS E A VÍTIMA. DISCUSSÃO OCORRIDA MOMENTOS ANTES DO FATO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, na fase da pronúncia, apenas é admissível quando absolutamente em descompasso com as provas dos autos. 2. No caso concreto, a existência de conflito anterior entre um dos réus e a vítima ou mesmo a ocorrência...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi devidamente apreciado na primeira instancia nem em segundo grau. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio embargante; a omissão em relação à apreciação desse pedido ao longo do trâmite processual; a inexistência de documentos que afastam a presunção de pobreza estabelecida pela declaração; e, ainda, considerando o estágio processual e a dispensa do recolhimento das custas iniciais no juízo a quo, defere-se o benefício. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi devidamente apreciado na primeira instancia nem em segundo grau. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo pró...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. V, do Código Penal, eis que, em frente a um ponto de ônibus, mediante grave ameaça e simulação de porte de arma abordou a vítima, mantendo-a em seu poder e restringindo sua liberdade, oportunidade em que subtraiu o veículo e outros bens do ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. V, do Código Penal, eis que, em frente a um ponto de ônibus, mediante grave ameaça e simulação de porte de arma abordou a vítima, mantendo-a em seu poder e restringindo sua liberdade, oportunidade em que subtraiu o veículo e outros bens do ofendido, circunstân...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARRASTÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PESSOAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. PACIAL REFORMA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal não possuem caráter cogente, e sim caráter de recomendação, razão por que o eventual não atendimento estrito de seus ditames não tem o condão de gerar a nulidade da prova. 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos das vítimas, reconhecendo os acusados, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pelo delito, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pelas vítimas em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o delito descrito na denúncia em coautoria com os réus confessos (art. 157, §2º, II, do Código Penal), resta inviabilizado o pleito de absolvição. 4. Além da violência física, consistente em coronhadas, empregada por um dos co-autores se comunicar aos comparsas por possuir natureza objetiva e não escapar à previsibilidade dos agentes, a valoração negativa das circunstâncias do crime está calcada também no modus operandi, à medida que os agentes praticaram os roubos contra várias vítimas em dois restaurantes contíguos, em dinâmica delitiva conhecida vulgarmente como arrastão, indubitavelmente merecedora de maior censura. 5. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Incidência da regra do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 6. Reconhecida a confissão espontânea, impõe-se a aplicação da redução da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 7. Não provimento do recurso do réu A.S.M. Parcial provimento do recurso dos réus G.E.C.S. e W.C.P.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARRASTÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PESSOAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. PACIAL REFORMA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal não possuem cará...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, a título de pegar uma lotação, ingressou no veículo da vítima e, portando simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu o aparelho celular do ofendido, assumindo a direção do automóvel, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, a título de pegar uma lotação, ingressou no veículo da vítima e, portando simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu o aparelho celular do ofendido, assumindo a direção do automóvel, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da cond...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ESTUPRO -DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 213, caput, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o paciente, de forma voluntária e consciente, mediante emprego de grave ameaça exercida com emprego de ama de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima noticiada na peça acusatória. Nas mesmas circunstâncias, constrangeu a ofendida a praticar com ele conjunção carnal. 3. Patente a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e das circunstâncias em que foi praticado, bem como na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, evidenciada pelo fornecimento de endereços fictícios e paradeiro incerto. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão provisória, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ESTUPRO -DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 213, caput, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o paciente, de forma voluntária e consciente, mediante emprego de grave ameaça exercida com emprego de ama de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima noticiada na peça acusatória. Nas mesmas circunstâncias, constrangeu a ofendida a praticar com...
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova. 2. O col. Supremo Tribunal Federal e o eg. Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano e de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se m...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prope...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA CONFIRMADA EM JUÍZO. PALAVRA DAVÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada, na fase judicial, pelo depoimento do policial militar que efetuou a prisão em flagrante confirmando ter o réu sido detido com a res furtiva e a arma utilizada para o crime. II. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. III. Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os seus depoimentos são dotados de presunção de veracidade. IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA CONFIRMADA EM JUÍZO. PALAVRA DAVÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada, na fase judicial, pelo depoimento do policial militar que efetuou a prisão em flagrante confirmando ter o réu sido deti...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório - no qual sobressai as declarações do réu confesso corroboradas por outros testemunhos, é suficiente para formar convicção segura no sentido de que a apelante integrava o esquema criminoso de comercialização clandestina de ingressos em prejuízo ao seu empregador, correta é a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Na impossibilidade de aferir o montante subtraído pelo duradouro esquema criminoso de revenda de ingressos, resta inviabilizada a incidência do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 3. Impossível a desclassificação para o delito de estelionato, que se caracteriza quando o agente induz o ofendido a uma situação enganosa ou mantém a vítima em situação de erro, de modo que esta voluntariamente entrega coisa sua ao agente - situação que não corresponde ao caso dos autos em que a coisa alheia foi obtida por descuido de vigilância da vítima. 4. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório - no qual sobressai as declarações do réu confesso corroboradas por outros testemunhos, é suficiente para formar convicção segura no sentido de que a apelante integrava o esquema criminoso de comercialização clandestina de ingressos em prejuízo ao seu empregador, correta é a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, IV, do C...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA A VIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra a vida perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA A VIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes co...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. I. Inexistindo fundamentos para valoração negativa da conduta social do réu, exlcui-se a majoração da pena-base por esta circunstância judicial. II. A natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as demais circunstâncias judiciais. III. Preenchidos os requisitos do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, o réu faz jus à redução da pena. IV. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando as circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade de aplicação de pena mais severa. VI. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. I. Inexistindo fundamentos para valoração negativa da conduta social do réu, exlcui-se a majoração da pena-base por esta circunstância judicial. II. A natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as dem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, na companhia de outro indivíduo e com emprego de arma de fogo, praticou roubo à residência, causando prejuízos ao seu proprietário. 2. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, havendo, inclusive, realizado o reconhecimento do agente em delegacia e em juízo. Condenação mantida. 3. A invasão da residência da vítima, durante o dia, mostra-se inerente ao próprio tipo penal, não servindo como fundamento para valoração negativa das circunstâncias do delito o fato da casa ser lugar sagrado e inviolável. 4. O fundamento da causa de aumento prevista no inc. II do §2º do art. 157 do Código Penal reside no maior poder de intimidação exercido sobre a vítima, quando o delito é cometido por duas ou mais pessoas, bastando a demonstração da pluralidade de agentes na prática delitiva, conjuntura esse que incute maior temor na vítima e, por conseguinte, coíbe sua possibilidade de reação. 5. É prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inc. I do §2º do art. 157 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, na companhia de outro indivíduo e com emprego de arma de fogo, praticou roubo à residência, causando prejuízos ao seu proprietário. 2. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e har...
PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Correta a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada eis que comprovado nos autos o desdobramento da conduta delitiva em duas séries de atos isolados e bem identificados: o primeiro voltado à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas; e o segundo consistente na restrição de liberdade da vítima como condição necessária para obtenção da vantagem econômica ilícita (utilização de cartão de crédito), quando o ofendido foi obrigado a fornecer sua senha bancária ao réu e seus comparsas. 2. Acondenação por fato anterior ao apurado, com trânsito em julgado posterior, não é apta a configurar a agravante da reincidência. 3. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. Aplica-se o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Correta a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada eis que comprovado nos autos o desdobramento da conduta delitiva em duas séries de atos isolados e bem identificados: o primeiro voltado à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego d...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. ANÁLISE DO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Aversão isolada da negativa de autoria não subsiste diante da prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos conclusivos para a materialidade e autoria, inviabilizando o pleito de absolvição. 3. Asuperveniência da maioridade penal não afasta a incidência das medidas pedagógicas previstas na Lei nº 8.069/1990, pois a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade (§ 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Existindo provas do comprometimento do jovem com o mundo da delinqüência e do descumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas, correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime hediondo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. ANÁLISE DO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessã...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do menor com o mundo da delinqüência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quando há provas revel...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando se apresenta harmônico e coerente com os demais elementos probatórios a sustentar o decreto condenatório. 2. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelo farto conjunto probatório juntado aos autos. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando se apresenta harmônico e coerente com os demais elementos probatórios a sustentar o decreto condenatório. 2. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suf...