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Jurisprudência

TJDF EIR - 854497-20120510009193EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESAVENÇAS ANTERIORES ENTRE UM DOS RÉUS E A VÍTIMA. DISCUSSÃO OCORRIDA MOMENTOS ANTES DO FATO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, na fase da pronúncia, apenas é admissível quando absolutamente em descompasso com as provas dos autos. 2. No caso concreto, a existência de conflito anterior entre um dos réus e a vítima ou mesmo a ocorrência...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110308433APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi devidamente apreciado na primeira instancia nem em segundo grau. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo pró...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF HBC - 854495-20150020051750HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. V, do Código Penal, eis que, em frente a um ponto de ônibus, mediante grave ameaça e simulação de porte de arma abordou a vítima, mantendo-a em seu poder e restringindo sua liberdade, oportunidade em que subtraiu o veículo e outros bens do ofendido, circunstân...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854494-20140110889488APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 226 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARRASTÃO E VIOLÊNCIA FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PESSOAS DISTINTAS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. PACIAL REFORMA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que as formalidades prescritas no art. 226 do Código de Processo Penal não possuem cará...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 854493-20150020033788HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, a título de pegar uma lotação, ingressou no veículo da vítima e, portando simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu o aparelho celular do ofendido, assumindo a direção do automóvel, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da cond...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 854492-20150020045616HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ESTUPRO -DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 213, caput, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o paciente, de forma voluntária e consciente, mediante emprego de grave ameaça exercida com emprego de ama de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima noticiada na peça acusatória. Nas mesmas circunstâncias, constrangeu a ofendida a praticar com...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 854491-20150020030579HBC
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se m...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 854490-20150020033915HBC
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 854489-20150020048270HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela prope...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854488-20140710102093APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA INDICIÁRIA CONFIRMADA EM JUÍZO. PALAVRA DAVÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada, na fase judicial, pelo depoimento do policial militar que efetuou a prisão em flagrante confirmando ter o réu sido deti...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854487-20141210000014APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854485-20110111024784APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854484-20110110033994APR
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório - no qual sobressai as declarações do réu confesso corroboradas por outros testemunhos, é suficiente para formar convicção segura no sentido de que a apelante integrava o esquema criminoso de comercialização clandestina de ingressos em prejuízo ao seu empregador, correta é a condenação pela prática delitiva prevista no artigo 155, § 4º, IV, do C...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 854483-20150020033015RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA A VIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes co...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854482-20140110845070APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. I. Inexistindo fundamentos para valoração negativa da conduta social do réu, exlcui-se a majoração da pena-base por esta circunstância judicial. II. A natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as dem...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854481-20140410070483APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, na companhia de outro indivíduo e com emprego de arma de fogo, praticou roubo à residência, causando prejuízos ao seu proprietário. 2. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e har...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854480-20131210069585APR
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PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Correta a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada eis que comprovado nos autos o desdobramento da conduta delitiva em duas séries de atos isolados e bem identificados: o primeiro voltado à subtração de diversos objetos da vítima mediante grave ameaça exercida com o emprego d...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854479-20130130077867APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO. ANÁLISE DO CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessã...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854478-20140130084729APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, quando há provas revel...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 854477-20130110757513APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando se apresenta harmônico e coerente com os demais elementos probatórios a sustentar o decreto condenatório. 2. Incabível o pedido de absolvição por insuficiência de provas se a materialidade e a autoria encontram-se suf...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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