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Jurisprudência

TJDF APC - 854519-20140111153095APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITE DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de viagem está sujeito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial requerida nesse momento dos autos, em verdade, nada acrescentaria aos autos, já que a pa...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 854518-20110710373483APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. CONDUTOR. EXAMES MÉDICOS. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VENCIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVAÇÃO. 1. Entender pela negativa de cobertura no caso de sinistro com veículo segurado ante o vencimento dos exames médicos da carteira de habilitação em decorrência de previsão contratual demonstra-se abusivo, em virtude da ausência de agravamento do risco por tal condição. 2. Descabido o pagamento de indenização por danos materiais cuja...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 854517-20140020290664AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 854516-20130111608340APO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854515-20140110213260APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incontroversa a contratação do mútuo, cujo pagamento não foi comprovado pelo devedor, é exigível a nota promissória emitida em garantia da dívida. 2. No caso em análise, a inexistência de registro, em cartório de títulos e documentos, da autorização dada pelo credor para a ré cobrar, protestar, receber e executar notas promissórias emitidas e avalizadas pelos autores não os desobriga de pagar as dívidas consubstanciadas nesses títulos. 3. Negou-se provime...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854514-20140110331482APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO - EXAME LABORATORIAL - GRAVIDEZ - FALSO NEGATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com a prova pericial realizada no curso do processo, quando realizado o exame Gonadotrofina coriônica - fração beta (Beta-HCG) ainda não havia tecido trofoblástico (placenta) suficiente que liberasse hormônio para que identificasse a gestação. 2. O fato de o resultado não ter indicado a gravidez não implica necessariamente em falha na prestação do serviço e não tendo sido comprovado o erro do laboratório, desapare...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854513-20090111181753APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854511-20130610120715APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854510-20140210016520APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE DE PROVAR A INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido por eles formulado, em suas contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). Pertence ao alimentante o ô...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854509-20130111322379APC
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Tendo a ré oferecido tempestivamente sua contestação, afasta-se a decretação da revelia. 2. Não havendo prova de que os serviços realizados em outra empresa tenham sido necessários em razão de danos causados ao veículo na prestação do serviço pela empresa ré, não há que se falar em indenização por danos materiais. 3. O fato de os autores/apelantes não terem autorizado o conserto...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854508-20120710356824APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854507-20130110418933APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854506-20140020309204AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854505-20140020315059AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854504-20140020321065AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854503-20140020279726AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854502-20140020275490AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano para a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, sem qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir sua obrigação de garantir o direito à saúde ao cidadão. Deu-se provime...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 854501-20140020310246AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCLUÍDOS. 1. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC 46 parágrafo único). 2. Sendo ajuizado o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mas determinando a r. decisão agravada a limitação do litisconsórcio ativo, o prazo prescricional em relação aos litigantes excluídos deve ser interrompido a part...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854500-20100111110306APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710360448APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS QUANTIAS RESTITUÍDAS AO PROMITENTE COMPRADOR. EFETIVO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. ART. 35, LEI. 4.591/64. TERMO INICIAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contrad...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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