APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITE DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de viagem está sujeito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial requerida nesse momento dos autos, em verdade, nada acrescentaria aos autos, já que a parte Ré não cuidou de averiguar a situação de existência de doença preexistente quando da contratação do seguro viagem pelo Autor. Nulidade de sentença afastada. 3. Não sendo averiguado estado de saúde do segurando no momento da contratação, não cabe a seguradora invocar argumento de doença preexistente após a ocorrência do evento de enfermidade. 4. Havendo cobertura contratada para serviços de natureza médico-hospitalar por enfermidade, comprovação de contratação, evento e atendimento médico realizado no exterior, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIAGEM. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITE DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro de viagem está sujeito as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial requerida nesse momento dos autos, em verdade, nada acrescentaria aos autos, já que a pa...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. CONDUTOR. EXAMES MÉDICOS. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VENCIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVAÇÃO. 1. Entender pela negativa de cobertura no caso de sinistro com veículo segurado ante o vencimento dos exames médicos da carteira de habilitação em decorrência de previsão contratual demonstra-se abusivo, em virtude da ausência de agravamento do risco por tal condição. 2. Descabido o pagamento de indenização por danos materiais cuja comprovação de que o gasto foi decorrente do acidente em razão do qual se busca indenização restou ausente nos autos. 3. O comportamento do autor que altera a verdade dos fatos, configura ato de litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Ocorrendo sucumbência proporcional mas não recíproca, devem os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre as partes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COBERTURA. CONDUTOR. EXAMES MÉDICOS. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VENCIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REQUISITOS. OBSERVAÇÃO. 1. Entender pela negativa de cobertura no caso de sinistro com veículo segurado ante o vencimento dos exames médicos da carteira de habilitação em decorrência de previsão contratual demonstra-se abusivo, em virtude da ausência de agravamento do risco por tal condição. 2. Descabido o pagamento de indenização por danos materiais cuja...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incontroversa a contratação do mútuo, cujo pagamento não foi comprovado pelo devedor, é exigível a nota promissória emitida em garantia da dívida. 2. No caso em análise, a inexistência de registro, em cartório de títulos e documentos, da autorização dada pelo credor para a ré cobrar, protestar, receber e executar notas promissórias emitidas e avalizadas pelos autores não os desobriga de pagar as dívidas consubstanciadas nesses títulos. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Incontroversa a contratação do mútuo, cujo pagamento não foi comprovado pelo devedor, é exigível a nota promissória emitida em garantia da dívida. 2. No caso em análise, a inexistência de registro, em cartório de títulos e documentos, da autorização dada pelo credor para a ré cobrar, protestar, receber e executar notas promissórias emitidas e avalizadas pelos autores não os desobriga de pagar as dívidas consubstanciadas nesses títulos. 3. Negou-se provime...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO - EXAME LABORATORIAL - GRAVIDEZ - FALSO NEGATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com a prova pericial realizada no curso do processo, quando realizado o exame Gonadotrofina coriônica - fração beta (Beta-HCG) ainda não havia tecido trofoblástico (placenta) suficiente que liberasse hormônio para que identificasse a gestação. 2. O fato de o resultado não ter indicado a gravidez não implica necessariamente em falha na prestação do serviço e não tendo sido comprovado o erro do laboratório, desaparece o nexo de causalidade necessário para a condenação ao pagamento de indenização. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO - EXAME LABORATORIAL - GRAVIDEZ - FALSO NEGATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com a prova pericial realizada no curso do processo, quando realizado o exame Gonadotrofina coriônica - fração beta (Beta-HCG) ainda não havia tecido trofoblástico (placenta) suficiente que liberasse hormônio para que identificasse a gestação. 2. O fato de o resultado não ter indicado a gravidez não implica necessariamente em falha na prestação do serviço e não tendo sido comprovado o erro do laboratório, desapare...
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE DE PROVAR A INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido por eles formulado, em suas contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). Incabível a redução do valor dos honorários advocatícios fixado na r. sentença, pois o valor já está aquém do parâmetro utilizado nas ações de alimentos, que é sobre o valor de 12 prestações alimentícias. Não se conheceu do pedido dos autores formulado em contrarrazões e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE DE PROVAR A INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de recurso de apelação interposto pelos autores impede o conhecimento do pedido por eles formulado, em suas contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É dever de ambos os genitores arcar com o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos (CC 1.703). Pertence ao alimentante o ô...
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Tendo a ré oferecido tempestivamente sua contestação, afasta-se a decretação da revelia. 2. Não havendo prova de que os serviços realizados em outra empresa tenham sido necessários em razão de danos causados ao veículo na prestação do serviço pela empresa ré, não há que se falar em indenização por danos materiais. 3. O fato de os autores/apelantes não terem autorizado o conserto do veículo, aliado ao fato de que este não foi devidamente consertado mesmo após 53 dias na concessionária, levando-os a ter que contratar outra empresa para realizar o serviço, gera aborrecimentos suficientes a configurar dano moral passível de indenização. No caso, 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Deu-se provimento parcial ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Tendo a ré oferecido tempestivamente sua contestação, afasta-se a decretação da revelia. 2. Não havendo prova de que os serviços realizados em outra empresa tenham sido necessários em razão de danos causados ao veículo na prestação do serviço pela empresa ré, não há que se falar em indenização por danos materiais. 3. O fato de os autores/apelantes não terem autorizado o conserto...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor para R$ 7.000,00. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado deixará de disponibilizar os canais gratuitos, nos termos do art. 23, inciso I, alínea g da Lei 8.977/95. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano para a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, sem qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir sua obrigação de garantir o direito à saúde ao cidadão. Deu-se provimento ao agravo do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO DE LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL O Estado deve assegurar o direito à vida (CF 5º), em sua mais ampla acepção, sobretudo quanto à saúde, garantia fundamental indissociável do próprio direito à vida. Se o agravante aguarda há mais de um ano para a realização de cirurgia indispensável para o tratamento de seqüela de lesão ligamentar de joelho, sem qualquer previsão de realizá-la, o Estado tem o dever de cumprir sua obrigação de garantir o direito à saúde ao cidadão. Deu-se provime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCLUÍDOS. 1. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC 46 parágrafo único). 2. Sendo ajuizado o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mas determinando a r. decisão agravada a limitação do litisconsórcio ativo, o prazo prescricional em relação aos litigantes excluídos deve ser interrompido a partir da data do ajuizamento do cumprimento de sentença originário, tendo em vista que os excluídos deverão ajuizar novo cumprimento de sentença após esgotado o prazo prescricional. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCLUÍDOS. 1. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC 46 parágrafo único). 2. Sendo ajuizado o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mas determinando a r. decisão agravada a limitação do litisconsórcio ativo, o prazo prescricional em relação aos litigantes excluídos deve ser interrompido a part...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS QUANTIAS RESTITUÍDAS AO PROMITENTE COMPRADOR. EFETIVO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. ART. 35, LEI. 4.591/64. TERMO INICIAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Incasu, o acórdão embargado restou contraditório no que diz respeito a incidência da correção monetária sobre as parcelas do imóvel e comissão de corretagem e omisso quanto ao termo inicial para a correção monetária dos valores devidos a título de multa. 3.O INPC é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda e deve incidir a partir de quando se efetuou o desembolso do valor pago, de modo que a correção monetária sobre as quantias restituídas ao embargante, quais sejam, as parcelas já pagas do imóvel e a comissão de corretagem, deve incidir a partir de cada efetivo desembolso. 4.Acorreção monetária da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 deve ter como termo inicial a data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 4.1 No entanto, no caso em análise, a correção monetária deve iniciar-se a partir da data da propositura da ação. Isso porque nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve se ater aos termos em que fora postulado, de maneira que se em sua apelação o embargante requereu a atualização monetária a partir do da propositura da ação, este deverá ser o termo inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 5. O acolhimento dos embargos, impõe o provimento do recurso a fim de delimitar os termos iniciais da correção monetária das parcelas do imóvel e da comissão de corretagem, bem como da multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS QUANTIAS RESTITUÍDAS AO PROMITENTE COMPRADOR. EFETIVO DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. ART. 35, LEI. 4.591/64. TERMO INICIAL DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contrad...