APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente fato imprevisível ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi pactuado, ou, ainda, caso fortuito, motivo de força maior ou fato do príncipe, não há que se cogitar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) atende satisfatoriamente ao comando legal e, por isso, não comporta alteração.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Ausente fato imprevisível ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi pactuado, ou, ainda, caso fortuito, motivo de força maior ou fato do príncipe, não há que se cogitar de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) atende satisfatori...
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VÍCIO REDIBITÓRIO. REGRAVAÇÃO DE CARACTERES DE CHASSI. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Alegitimidade ad causam é aferida com base nas asserções lançadas na inicial. 2. Tratando-se de contrato comutativo, o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a posse útil da coisa, respondendo por vício redibitório, por este ignorado, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor. 3. No caso específico, a substituição do bem equivale à restituição do preço. 4. A situação experimentada pelos autores - apreensão do veículo decorrente de irregular regravação dos caracteres do chassi - transcende o mero aborrecimento, configurando dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 12.000,00 - que não comporta redução.
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APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VÍCIO REDIBITÓRIO. REGRAVAÇÃO DE CARACTERES DE CHASSI. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Alegitimidade ad causam é aferida com base nas asserções lançadas na inicial. 2. Tratando-se de contrato comutativo, o alienante tem o dever de assegurar ao adquirente a posse útil da coisa, respondendo por vício redibitório, por este ignorado, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe subtraia valor. 3. No caso específico, a substituição do bem equivale à restituição do preço. 4. A situação experimentada pelos autores - apreensão do veículo decorrente de ir...
APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.. MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Ainobservância do princípio da identidade física do juiz - CPC 132 - só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Prescreve em 05 anos a pretensão de alterar ato de promoção e os consequentes efeitos financeiros. Por não se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
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APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.. MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Ainobservância do princípio da identidade física do juiz - CPC 132 - só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Prescreve em 05 anos a pretensão de alterar ato de promoção e os conseq...