APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020085-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE INTERPOSTO PELO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082816-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. OPINIÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA GRAVIDADE HIPOTÉTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Não se tem validado a opinião pessoal do julgador sobre a gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi acusado, tampouco, a mera retórica sobre a necessidade de garantia de credibilidade das instituições ou, ainda, a simples menção aos requisitos da prisão cautelar sem o apontamento de elementos extraídos dos autos, aptos a demonstrar, na situação concreta, a necessidade da medida. Não foram apontados os dados concretos, extraídos do inquérito policial, capazes de realmente demonstrar essa gravidade excepcional, passível de justificar a decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013555-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus vivendi do paciente denota a real possibilidade de reiteração criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023896-6, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (artigo 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999). "Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material" (parágrafo único do referido dispositivo). "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional" (Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Terceira Câmara Criminal, j. 28-9-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. INCIDÊNCIA POSTERIOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO A QUO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017628-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCIA. DEVER DE INDENIZAR. É ilícita a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores por dívida que não lhe pertence. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento. A correção monetária, por sua vez, flui da data do arbitramento. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049364-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 129, CAPUT, C/C ART. 65, I E III, "D", E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 65, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO UNICAMENTE DA DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, C/C 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM 18 (DEZOITO) MESES. SUPERAÇÃO DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE COM BASE NA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089816-8, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRADIÇÃO NOS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS PELO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030902-5, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 17-10-2013). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. ARGUMENTO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas negativas em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração a título de maus antecedentes ou de agravante da reincidência. Quanto às consequências do crime, o decréscimo financeiro da vítima é o resultado naturalmente esperado nos crimes patrimoniais, nada havendo de anormal que exija exacerbação da reprimenda. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074609-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020443-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUPOSTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022885-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória. Contrato de abertura de crédito fixo. Autores que confessam o inadimplemento da quantia que lhes foi disponibilizada e que pretendem, tão somente, a renegociação da dívida, com a incidência dos encargos convencionados para o período de inadimplência. Ausência de alegações a respeito de abusividades de quaisquer das cláusulas contratuais. Magistrado singular, todavia, que promove a revisão dos termos do ajuste, com a análise acerca da taxa de juros remuneratórios, da possibilidade de capitalização de juros, da vedação de exigência cumulada de comissão de permanência com outras despesas do período de impontualidade, da viabilidade da repetição de indébito e da caracterização dos devedores em mora. Julgamento proferido em desacordo com o pleito inaugural. Decisão extra petita configurada. Ofensa ao princípio da adstrição do juiz aos pedidos das partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença desconstituída, diante da sua nulidade. Análise do apelo dos requerentes prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012745-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR EFETIVAMENTE TER SIDO O RÉU O AUTOR DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039356-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDOS MANTIDOS EM CATIVEIRO POR, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) HORAS. GRUPO QUE JÁ TERIA ARRECADADO R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) COM AS EXTORSÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA ELEMENTOS NA FASE INVESTIGATIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS. EMPRESÁRIOS DO RAMO TÊXTIL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, QUE, QUANDO CHEGARAM A SANTA CATARINA, FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMAS MANTIDAS EM CATIVEIRO. EFETIVO TEMOR DOS OFENDIDOS EM RELAÇÃO AOS SUSPEITOS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE. É possível que a medida extrema seja decretada com base na possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas decorrente do efetivo temor sofrido pelos ofendidos em virtude do modus operandi perpetrado para a prática delitiva. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022235-8, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025158-6, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025161-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSE COM BASE NO CONTRATO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. A rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel imprescinde de decisão judicial. Daí porque, de regra, o pedido de reintegração de posse, em sede de antecipação de tutela, não tem procedência, devendo-se manter o status atual da posse até que se decida acerca da rescisão do contrato mantido entre as partes quando, por conseqüência, se decidirá sobre o destino da posse sobre o bem. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079056-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, FURTO SIMPLES, AMEAÇA, CORRUPÇÃO DE MENORES E VIAS DE FATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 129, CAPUT, 155, CAPUT, E 147, CAPUT, TODOS DO CP; ART. 244-B DO ECA, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (artigo 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999). "Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material" (parágrafo único do referido dispositivo). "Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, resta configurado obstáculo ao conhecimento do remédio constitucional" (Habeas Corpus n. 2010.058653-2, de Quilombo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Terceira Câmara Criminal, j. 28-9-2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019834-9, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024681-5, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA ALCOOLIZADO E FAZENDO MANOBRAS PERIGOSAS EM VIA PÚBLICA (CAVALO DE PAU). ABORDAGEM POLICIAL. ACUSADO QUE ESTARIA NA POSSE DE UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 E TERIA DISPARADO CONTRA UM MILICIANO, ATINGINDO-O NO TÓRAX. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE FOI PESSOALMENTE AO ERGÁSTULO AVERIGUAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. DESIGNAÇÃO DE MÉDICO E FISIOTERAPEUTA DAS RELAÇÕES PESSOAIS DA MAGISTRADA PARA ATENDÊ-LO. TRATAMENTO QUE PODE SER MINISTRADO NA UNIDADE PRISIONAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL POR ESSE MOTIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PERDA DO OBJETO NESSE PARTICULAR. Em tendo a autoridade apontada como coatora ido pessoalmente ao presídio local para averiguar as condições de saúde do acusado, bem como designado médico e fisioterapeuta de suas relações pessoais para atender o paciente, não há se falar em violação da integridade física do acusado. Diante da possibilidade do tratamento necessário ser ministrado na unidade prisional, não é possível a revogação do cárcere. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015084-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesses pontos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Decisão de 1º grau omissa quanto ao tema. Pedido expresso na inicial. Análise neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na hipótese. Eventual utilização ilegítima. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Eventual exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003498-0, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).