AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022046-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO, CONTUDO, A PERMANÊNCIA DO BEM "NA COMARCA, OU NAS VIZINHAS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS". REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO, EIS QUE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, TEM-SE POR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007936-2, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS INDEFERIDA AB INITIO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRETENDIDA A ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT DE FORMA SUPLETIVA (LEI N. 12.016/09, ART. 5, II). AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.009548-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092260-0, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DO DENUNCIADO REALIZADA POR MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADA A CAPTURA E APREENSÃO POR QUALQUER DO POVO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPP. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. OBJETOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS. HIGIDEZ DO DOCUMENTO. PREJUÍZO INOCORRENTE. PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002563-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PRATICADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO DO BEM OBJETO DO CERTAME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO DECLARATÓRIO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053320-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA VIRAL TIPO B. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PERÍCIA INTEGRADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER LIMITE ÀS ASTREINTES, POSSIBILITANDO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062239-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CASO CONCRETO EM QUE O RECURSO RESTRINGIU-SE AO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU, AO MENOS, QUE O RECORRIDO ARQUE COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA. A) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA APELANTE NÃO ESPELHAM A VERDADE DOS SERVIÇOS E VENDAS EXECUTADOS. RECORRENTE, CONTUDO, QUE INSISTIU NA SUA VERSÃO IMPUGNANDO O REFERIDO LAUDO E SUA COMPLEMENTAÇÃO (EMBORA, EM VERDADEIRA CONTRADIÇÃO, NÃO TENHA RECORRIDO DO ACOLHIMENTO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO QUE ERA RESPALDADA JUSTAMENTE NAS MESMAS NOTAS). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PATENTEADA. DEFESA QUE EXCEDEU CONSIDERAVELMENTE OS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) REVALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RELATIVOS À SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AQUELES DEVIDOS PELO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Mas, impõe-se esclarecer, responderá por dupla verba honorária e despesas. As primeiras decorrentes da perda da ação (princípio da sucumbência) e as segundas pela indigna atuação em juízo (princípios da reparabilidade e da punibilidade), de modo que apenas a honorária e despesas processuais acrescidas ou aumentadas em razão do retardamento ou da maior dificuldade em se conduzir a causa, independentemente do seu resultado, é que serão devidas e quantificadas" (STOCO, Rui. Abuso do direito e Má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 98). CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA ABRANGEU APENAS O VALOR APURADO PELO PERITO EM SEU LAUDO (MAIS DE TRÊS VEZES MENOR AO INDICADO NA INICIAL). POR OUTRO LADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE BASEIA NA COBRANÇA DE SERVIÇOS E VENDAS NÃO REALIZADOS, ENSEJANDO A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA AFERIR A IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE SUA AUTONOMIA, EFETUADA NA MESMA OPORTUNIDADE, SOPESANDO-SE A PROPORÇÃO INDIVIDUAL DEVIDA AOS PATRONOS. EXEGESE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A VITÓRIA PARCIAL E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, IGUALMENTE, EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA QUAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071416-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a decisão homologatória do flagrante não contenha fundamentação acerca da manutenção da prisão da paciente, nota-se que tal questão ficou superada diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação na garantia da ordem pública. Além disso, tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que a paciente, presa em flagrante pela prática dos crimes de receptação e de tráfico de drogas, não comprovou obtenção de recursos lícitos, o que faz acreditar que, solta, voltará a se envolver com a mercancia -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023860-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTÁ PREPARADO PARA O ATO E QUE FORMULOU O PEDIDO EM RAZÃO DA VONTADE DA ESPOSA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ATO, BEM COMO DE CONVICÇÃO PARA TANTO, O QUE NÃO SE CONSTATOU EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, QUE ESTÁ EM FASE DE "AMADURECIMENTO DA IDEIA". OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050682-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095288-1, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. AVENTADA A INADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS VINCENDAS, REMANESCENDO INADIMPLIDAS AS VENCIDAS. PACIENTE QUE ESQUIVOU-SE DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS BASTANTES, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE OCULTA SEUS REAIS RENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DIVERSO DO FECHADO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020457-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. DEDUÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA NO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081022-2, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONCEDIDA EM AÇÃO EXONERATÓRIA. EFICÁCIA DA DECISÃO DESDE A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE ERA O DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGADA QUE FOI INTIMADA DA LIMINAR MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS, APESAR DE QUATRO TENTATIVAS ANTERIORES REALIZADAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO FORAM ADIMPLIDAS PELO EMBARGADO EM DECORRÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. TOGADO A QUO QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS ALIMENTOS REFERENTES AOS MESES ANTERIORES À CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO EXONERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR E EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGANTE QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS NÃO EVIDENCIADAS. REQUERENTE QUE ALCANÇOU SUA PRETENSÃO NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor na lide. Despesas processuais que deverão ser arcadas pela embargada, devendo ser observadA a concessão dOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003800-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074585-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/2/2013, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. MORTE DA CÔNJUGE E FILHA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO VALOR DE R$13.500,00 EM DECORRÊNCIA DE CADA ÓBITO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS INDEVIDA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 3. PROPORCIONALIDADE AO DIREITO HEREDITÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. VÍTIMA QUE POSSUI FILHOS HERDEIROS, LOGO, FAZ JUS, O AUTOR, A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM DEVIDO PELA MORTE DA ESPOSA. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001808-9, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ANTE A SUPOSTA REVELIA DO ENTE ANCILAR, QUE NÃO TERIA APRESENTADO QUAISQUER DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTARQUIA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE, ALÉM DE EXIBIR MEMÓRIA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DESCONSIDERAÇÃO DOS 20% DOS MENORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091766-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082100-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE. AUTOR QUE POSSUI ASCENDENTES CONHECIDOS, INCLUSIVE, REGISTRADOS EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO VERIFICADA. SOBRINHO CRIADO PELO TIO SEM QUE ESTE TIVESSE INTENÇÃO DE ASSUMIR A CONDIÇÃO DE PAI. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE REAL. 3. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014645-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA DESOBEDIÊNCIA E POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INCONFORMISMOS DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO VIA CARTA PRECATÓRIA. DISPENSA JUSTIFICADA, ACUSADO SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA. ATOS TRANSCORRIDOS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PRESERVADOS. PROEMIAL REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À POSSE DE ESTUPEFACIENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CASO NO QUAL A QUANTIDADE DO MATERIAL PROSCRITO NÃO PRESUMIA SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DE POSSE PARA MERO CONSUMO PRÓPRIO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PERTINÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE ACATAR ORDEM DE PARADA EMANADA DE AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POSSE DE DROGAS. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069497-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).