APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo e foi preso posteriormente com parte do produto do crime. III. Se a ré esteve presente em todos os atos do delito e, posteriormente, fugiu com os outros agentes, evidente a adesão subjetiva. Caso não quisesse o resultado, deveria ter saído do local. Preferiu ficar. IV. Negado provimento aos apelos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo e foi preso posteriormente com parte do produto do crime. III. Se a ré esteve presente em todos os atos do delito e, posteriormente, fugiu com os outros agentes, evidente a adesão subjetiva. Caso não quisesse o resultado, deveria ter...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado em recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. A exigência do prequestionamento não impõe ao julgador que se manifeste, expressa e individualmente, sobre cada dispositivo de lei indicado, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que se exige apenas que a matéria controvertida tenha sido debatida pelo Tribunal. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado em recurso...
CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. INDICAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA PARTILHA SEM A VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE. Inclui-se na partilha o imóvel em que reside um dos cônjuges e os filhos, quando não comprovado pela ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo da propriedade do imóvel, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil. No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados, sendo, contudo, necessário oportunizar o contraditório às partes para a verificação da titularidade controversa.
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CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. INDICAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA PARTILHA SEM A VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE. Inclui-se na partilha o imóvel em que reside um dos cônjuges e os filhos, quando não comprovado pela ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo da propriedade do imóvel, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil. No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e deve...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. - Não se justifica a anulação da sentença para a realização de nova audiência de tentativa de conciliação, se na tentativa anterior não foi possível a composição das partes, diante da recusa manifesta de uma delas em fazer acordo. Constatada a falência do matrimônio, deve-se prestigiar a rápida decretação do divórcio, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e especificidades do caso concreto. Os documentos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução oficial, por contrariarem o disposto nos artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil, não configuram provas hábeis e seguras para provar o direito alegado.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. - Não se justifica a anulação da sentença para a realização de nova audiência de tentativa de conciliação, se na tentativa anterior não foi possível a composição das partes, diante da recusa manifesta de uma delas em fazer acordo. Constatada a falência do matrimônio, deve-se prestigiar a rápida decretação do divórcio, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e especificidades do caso concreto. Os documentos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no artigo 295, inciso VI. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Deixando a parte autora de apresentar prova de que os serviços advocatícios foram prestados por força de contrato verbal e não em virtude de contrato escrito firmado anteriormente com previsão de pagamento mensal, não há como ser acolhida a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentença em que foi julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Deixando a parte autora de apresentar prova de que os serviços advocatícios foram prestados por força de contrato verbal e não em virtude de contrato escrito firmado anteriormente com previsão de pagamento mensal, não há como ser acolhida a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentença em que foi julgado improcedente o pedi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1.Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o acidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegados na inicial e na reconvenção foi causado em virtude da imprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada a culpa concorrente. 2.Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com seus próprios prejuízos. 3.Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1.Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o acidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegados na inicial e na reconvenção foi causado em virtude da imprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada a culpa concorrente. 2.Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com seus próprios prejuízos. 3.Não há configuração de litigância de má-fé q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2.Evidenciada, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida, que interrompeu o funcionamento de linha telefônica contratada sem qualquer aviso ou justificativa plausível, impedindo o autor de se comunicar com sua família no período em que se encontrava em destacamento militar localizado em outro Estado da Federação, tem-se por caracterizado o dano moral. 3.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1.Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. 2.Evidenciada, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela requerida, que i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cível, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. In casu, a decisão de primeiro grau apresenta-se manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 3. De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cível, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. In casu, a decisão de primeiro grau apresenta-se manifestamente contrá...