APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STF por oportunidade do julgamento da ADI nº 3112/DF, bem como de diversas outras ações, já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais, naquela ação, apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. Em razão da relevância dos bens jurídicos que o legislador objetivou proteger com a criminalização da conduta abstrata de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se afiguram desproporcionais os parâmetros sancionatórios estabelecidos. É vedada ao Poder Judiciário alterar a sanção legalmente prevista para a figura típica, o que acarretaria a criação de uma nova lei por órgão que não possui competência para tanto, em afronta à separação de poderes. Afasta-se a alegada causa excludente de culpabilidade em face da inexigibilidade de conduta diversa, quando o agente justifica o porte de arma com base na sua proteção diante de ameaça recebida por desafetos, em primeiro porque não ficou comprovado qualquer risco e também diante da evidente possibilidade de atuar conforme o ordenamento jurídico, com o intuito de repelir as ameaças. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STF por oportunidade do julgamento da ADI nº 3112/DF, bem como de diversas outras ações, já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais, naquela ação, apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. Em razão da relevância dos bens jurídicos que o legislador objetivou proteger com a criminalização da conduta abstrata de portar arma de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO JURÍDICA. RELEVÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. VESTÍGIOS. ART. 158, CPP. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. Para a incidência do princípio da insignificância, deve-se aferir a presença cumulativa dos seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Verificando-se que o valor da res furtiva é superior ao do salário mínimo vigente na época do fato, é inaplicável o princípio da insignificância para respaldar a absolvição do acusado por atipicidade material da conduta. A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, I, CP) depende de prova pericial para sua configuração, pois constitui circunstância objetiva que normalmente deixa vestígios (art. 158, CPP). Apelação conhecida e provida em parte, para excluir a qualificadora e desclassificar a conduta para tentativa de furto simples, readequando-se a pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO JURÍDICA. RELEVÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. VESTÍGIOS. ART. 158, CPP. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. Para a incidência do princípio da insignificância, deve-se aferir a presença cumulativa dos seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Verificando-se que o valor da res furtiva é superior ao do salário...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. O aditamento da denúncia confere força interruptiva à prescrição quando alterar substancialmente os fatos relatados na exordial acusatória. Não há que se falar em prescrição quando não transcorre o prazo legalmente fixado entre os marcos interruptivos. A prova da menoridade deve observar as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Não se exige, entretanto, a juntada de documento oficial, bastando para tanto que conste em expediente processual, a indicação do número do documento de onde foi extraída a informação relativa à idade. A menção do número da carteira de identidade do comparsa no registro de ocorrência policial faz prova da menoridade, sendo certo que as informações lançadas em tal expediente por funcionários públicos no exercício da função presumem-se legítimas, como os atos administrativos em geral. A análise da circunstância judicial da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Registros criminais por fatos praticados em datas posteriores ao examinado, não podem ser utilizados para majoração da pena-base. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. O aditamento da denúncia confere força interruptiva à prescrição quando alterar substancialmente os fatos relatados na exordial acusatória. Não há que se falar em prescrição quando não transcorre o prazo legalmente fixado entre os m...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA TESTEMUNHA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CÁLCULO DA PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A juntada das razões recursais fora do prazo legal, após apresentação de termo no quinquídio legal, constitui mera irregularidade procedimental, que não inquina o apelo de intempestivo. Rejeita-se a tese de nulidade de confissão extrajudicial supostamente obtida mediante de coação, pois, além de a defesa não se desincumbir do ônus de provar o vício, a confissão extrajudicial, por si só, não serve para fundamentar o decreto condenatório. Conforme o art. 217 do CPP Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. De acordo com o art. 210 do CPP, as testemunhas inquiridas devem ser comunicadas das penas cominadas ao falso testemunho, não configurando tal advertência em coação, nem prévia condenação. Ao perceber indícios de falso testemunho, pode o Magistrado advertir a testemunha novamente sobre a possibilidade de ser processada por tal fato, permitindo-lhe retratar-se de eventuais informações inverídicas. Nos termos do § 2º do art. 222 do CPP, norma recepcionada pela CF, pode o Juiz sentenciar antes do retorno da carta precatória se transcorrido o prazo para o seu cumprimento, inexistindo violação ao princípio da ampla defesa. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a palavra da vítima, que tem especial relevância no crime contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal, além de outros elementos, corrobora a confissão extrajudicial de maneira a constituir acervo suficiente para a condenação pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. A avaliação negativa das circunstâncias do crime, com o consequente recrudescimento da pena-base, mostra-se justificada em razão de o bem (veículo automotor) ter relevante significado para a vítima e para a sociedade, seja pelo seu valor econômico seja porque se trata de bem que fomenta o mercado paralelo criminoso. Constatado erro material no somatório da pena, este deve ser corrigido. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA TESTEMUNHA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CÁLCULO DA PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A juntada das razões recursais fora do prazo legal, após apresentação de termo no quinquídio legal, constitui mera irregularidade procedimental, que não inquina o apelo de intempesti...
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o STJ, nos crimes de autoria coletiva não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a descrição do fato em todas as suas circunstâncias. Precedente. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, como no caso em análise. A Lei nº 12.850/13 alterou a redação do art. 288 do CP, atenuando a causa de aumento contida em seu parágrafo único. Tendo em vista que tal alteração mostra-se mais benéfica ao apelante, deverá produzir efeitos retroativos, nos termos do art. 5º, XL, da CF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que a apelante agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a ofendida. A apelante não comprovou que a vítima deixou de pagar o seu salário. De qualquer forma, caso houvesse alguma pretensão trabalhista legítima, esta poderia ser alcançada por meios legais, e não mediante a subtração dos bens, enquanto a vítima estava viajando, sendo correto o enquadramento da conduta como furto. Impossível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança do crime de furto (art. 155, § 4º, inc. II, do CP), quando o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que a ré subtraiu os bens valendo-se da relação de confiança que lhe nutria a vítima. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que a apelante agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a ofendida. A apelante não comprovou que a vítima deixou de pagar o seu salário. De qualquer forma, caso houvesse alguma pretensão trabalhista legítima, esta poderia ser alcançada por meios legais, e não mediante...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O réu reincidente condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. A prática de crime com rompimento de obstáculo para a subtração dos bens demonstra, no mínimo, o maior grau de reprovabilidade do comportamento do agente. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena-base diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, deve ser mantida a sentença que absolveu os apelados com fundamento no artigo 386, inc. V, do CPP. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em face da negativa de autoria dos apelados, do depoimento de outro detento que assumiu a propriedade da droga e da retratação em Juízo da corré que os acusou, tudo a recomendar que se mantenha a absolvição por inexistência de provas. Milita em favor dos acusados a presunção de não-culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas e consistentes em sentido contrário. Apelação do Ministério Público não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, deve ser mantida a sentença que absolveu os apelados com fundamento no artigo 386, inc. V, do CPP. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em face da negativa de autoria dos apelados, do depoimento de outro detento que assumiu a propriedade da droga e da retratação em Juízo da corré que os acusou, tudo a recomendar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A fixação da pena pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros utilizados para se estabelecer a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A fixação da pena pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros utilizados para se estabelecer a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecede...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida. Também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha, demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita e não para uso próprio. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias do art. 42 da LAD podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, mas sempre em conjunto, isto é, não podem ser desmembradas para que a natureza implique em aumento da pena por conta de uma circunstância judicial e a quantidade para outra, segundo o entendimento do STF no julgamento dos habeas corpus nºs 109193 e 112776. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui um flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese de negativa de autoria. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A pronúncia constitui juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação. Por isso, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, tanto mais quando corroborada por declarações prestadas em Juízo. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. FURTO SIMPLES e AMEAÇA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA ORAL. COESA. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. A ameaça foi proferida no mesmo contexto da subtração, destacando-se que foi proferida após aquela. Demonstrada por meio de sólido acervo probatório a autoria e a materialidade do crime, bem como as elementares de roubo impróprio, mostra-se inviável o pleito desclassificatório para os delitos de furto simples e de ameaça. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. FURTO SIMPLES e AMEAÇA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA ORAL. COESA. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. A ameaça foi proferida no mesmo contexto da subtração, destacando-se que foi proferida após aquela. Demonstrada por meio de sólido acervo probatório a autoria e a materialidade do crime, bem como as e...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. A ausência de peças indispensáveis inviabiliza a análise da tempestividade do recurso e do mérito do pedido, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. O art. 117 do CP não prevê a desclassificação do delito como uma das causas de interrupção da prescrição, mas sim a decisão de pronúncia. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITO. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que sequer indicou os tipos penais imputados à querelada, em contrariedade ao art. 44 do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano qualificado. A falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38 do CPP). Precedentes do STJ e TJDFT. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITO. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que sequer indicou os tipos penais imputados à querelada, em contrariedade ao art. 44 do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano qualificado. A falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38 do CPP). Prece...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável que a tranquilidade da vítima foi perturbada, porém os depoimentos não demonstram com clareza a intenção proposital e tampouco o motivo reprovável, não há que se falar em contravenção penal. Se das declarações da vítima e de uma informante não se afere com certeza a existência de ameaça, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ARMA. MUNIÇÕES. QUANTIDADE E LESIVIDADE. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO A posse de arma de fogo é suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Tendo em vista que o tipo penal é misto-alternativo, a posse de diversas munições no mesmo contexto fático, algumas delas de maior potencial lesivo, autoriza a elevação da pena-base em razão da análise desabonadora das circunstâncias do delito. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Fixada pena inferior a quatro anos para réu primário que teve circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c §3º, do CP. Precedentes. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ARMA. MUNIÇÕES. QUANTIDADE E LESIVIDADE. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO A posse de arma de fogo é suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Tendo em vista que o tipo penal é misto-alternativo, a posse de diversas munições no mesmo contexto fático, algumas de...