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Jurisprudência

TJDF APR - 849041-20140310010476APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STF por oportunidade do julgamento da ADI nº 3112/DF, bem como de diversas outras ações, já se manifestou acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, declarando inconstitucionais, naquela ação, apenas os parágrafos únicos dos art. 14 e 15 e o art. 21 da referida lei. Em razão da relevância dos bens jurídicos que o legislador objetivou proteger com a criminalização da conduta abstrata de portar arma de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849040-20090810044694APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO JURÍDICA. RELEVÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. VESTÍGIOS. ART. 158, CPP. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. Para a incidência do princípio da insignificância, deve-se aferir a presença cumulativa dos seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Verificando-se que o valor da res furtiva é superior ao do salário...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849039-20080810043669APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. O aditamento da denúncia confere força interruptiva à prescrição quando alterar substancialmente os fatos relatados na exordial acusatória. Não há que se falar em prescrição quando não transcorre o prazo legalmente fixado entre os m...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849038-20110710281849APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES. RAZÕES FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA TESTEMUNHA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. CÁLCULO DA PENA CORPORAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. A juntada das razões recursais fora do prazo legal, após apresentação de termo no quinquídio legal, constitui mera irregularidade procedimental, que não inquina o apelo de intempesti...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849037-20070111108592APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CP. PRELIMINARES. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, CF. Demonstrada nos autos a existência de associação estável e permanente entre o réu e os demais denunciados para a prática de crimes, a condenação pelo crime do art. 288 do CP é medida que se impõe. Segundo o...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849036-20040110290248APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação do crime de furto para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que a apelante agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a ofendida. A apelante não comprovou que a vítima deixou de pagar o seu salário. De qualquer forma, caso houvesse alguma pretensão trabalhista legítima, esta poderia ser alcançada por meios legais, e não mediante...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849035-20130310248355APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse d...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849034-20130410084376APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849033-20130111874239APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, deve ser mantida a sentença que absolveu os apelados com fundamento no artigo 386, inc. V, do CPP. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em face da negativa de autoria dos apelados, do depoimento de outro detento que assumiu a propriedade da droga e da retratação em Juízo da corré que os acusou, tudo a recomendar...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849032-20130110182292APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A fixação da pena pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros utilizados para se estabelecer a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecede...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849031-20140110434720APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida....
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 849029-20070110069916RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 849028-20110910022843RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato e os indícios sobre a autoria ou participação do agente, consoante dispõem os arts. 413 e 414 do CPP. Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849027-20130310097535APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. FURTO SIMPLES e AMEAÇA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA ORAL. COESA. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. A ameaça foi proferida no mesmo contexto da subtração, destacando-se que foi proferida após aquela. Demonstrada por meio de sólido acervo probatório a autoria e a materialidade do crime, bem como as e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 849026-20150020001972RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 849025-20140020310535RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 17 DESTE TJDFT. SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública. Se entre a data da ciência do decisum e a data do protocolo de interposição do recurso transcorrer prazo maior que 10 (dez) dias, não deve o recurso ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Recurso nã...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849024-20111210051115APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 849023-20140310062373RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITO. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que sequer indicou os tipos penais imputados à querelada, em contrariedade ao art. 44 do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano qualificado. A falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38 do CPP). Prece...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849022-20130310301315APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A contravenção de perturbação da tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tem por objetividade jurídica tutelar genericamente os bons costumes e especificamente a tranquilidade de determinada pessoa. Exige a presença do dolo consistente em acinte (proposital) ou motivo reprovável (condenável). Se embora seja notável...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849021-20140210007234APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE NEGATIVA. ARMA. MUNIÇÕES. QUANTIDADE E LESIVIDADE. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO A posse de arma de fogo é suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Tendo em vista que o tipo penal é misto-alternativo, a posse de diversas munições no mesmo contexto fático, algumas de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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