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Jurisprudência

TJDF HBC - 849063-20150020008879HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA COM A SOLTURA. FATO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, exte...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 849062-20150020008846HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e praticado durante o horário de repouso noturno demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849061-20121210066128APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849060-20140110856090APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. TIPICIDADE. EFEITO DE ÁLCOOL ENTORPECENTES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A prática do crime sob o efeito de entorpecentes e bebida alcoólica preordenadas não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súm...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849059-20140510030352APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTOR. MENOR DE 18 ANOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O depoimento de policial militar em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. Precedentes. Não se cogita de insuficiência da prova acerca da autoria, quando testemunha, policial militar, ratificou e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849058-20130310174477APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849057-20130310197124APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS. IDÊNTICOS AOS DA PENA CORPORAL. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. VALOR COMPROVADO POR LAUDO. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. É dispensável para a configuração da causa de aumento a apreensão e perícia da arma, quando há outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu efetivo emprego no delito, mormente a confissão do agente, corroborada pela palavra...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849055-20130510006376APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES O reconhecimento por fotografia levado a efeito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo é elemento que pode ser considerado com os dema...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849054-20141010002266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a absolvição do crime de porte de arma de fogo de uso permitido quando a prova dos autos, formada por aquela produzida sob o crivo do contraditório que corroborou os indícios da fase inquisitorial, demonstrar de maneira suficiente que o réu deteve, transportou e ocultou o artefato. A corrupção de menores é crime formal. Basta para sua configuração que o maior pratique crime na companhia de menor. A prática dos crimes de porte ilegal de arma de fo...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849053-20140510032534APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). A corrupção de menores é crime formal e se consuma com a mera participação do adolescente na prática do delito. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quand...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849052-20130110672166APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849051-20130710041796APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIDA. CONSCIÊNCIA E VONTADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.826/03. INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO COGENTE. O Estatuto do Desarmamento tem por finalidade o controle de armas ilegais, ou seja, sem registro, as quais são responsáveis, em quase sua totalidade, por grande quantidade de crimes graves cometidos diuturnamente. A preposição da lei foi re...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849050-20141310017944APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado, por meio de sua confissão, corroborada pelos demais elementos de prova constante dos autos, não há que se falar em violação ao art. 197 do CPP, em absolvição por atipicidade da conduta ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. É in...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849049-20140210014782APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, de forma segura, impõe-se a condenação do agente, afastando-se a alegação de que o fato não constituiu infração penal ou que não existiu. A Súmula nº 444 do STJ impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para majoração da pen...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849048-20140110049965APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Embora a re...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849047-20140710076544APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXAME TOXICOLÓGICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTO USUÁRIO DE DROGA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. A questão relativa à capacidade do agente deveria ter sido apresentada na instrução do feito e não apenas em recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em realização de exame médico-legal. A qualidade de usuário de drogas não é, por si só, condição suficiente para fundamentar pedido...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849046-20130111660614APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e do art. 381 do CPP. Não há que se falar em nulidade de sentença por não apreciação de tese que sequer constou das alegações finais. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849045-20140810013477APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. Não há nulidade processual em razão da ausência de laudo de avaliação econômica da res furtiva, pois a prova pericial reputada indispensável se destinaria apenas a comprovar o valor dos bens. Trata-se de prova eminentemente valorativa e não técnica, dispensável para a demonstração da materialidade e autor...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849044-20130210032803APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849042-20120111424787APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O réu portador de maus antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, deveria iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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