HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA COM A SOLTURA. FATO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física contra a vítima e a ulterior intimidação com uma faca, como meio para reforçar a intimidação. A falsa atribuição de identidade e a prática do crime em frente à residência da vítima demonstram que a soltura do paciente prejudicará a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA COM A SOLTURA. FATO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO OFENDIDO. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, exte...
HABEAS CORPUS. FURTO. HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e praticado durante o horário de repouso noturno demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e praticado durante o horário de repouso noturno demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. TIPICIDADE. EFEITO DE ÁLCOOL ENTORPECENTES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A prática do crime sob o efeito de entorpecentes e bebida alcoólica preordenadas não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. TIPICIDADE. EFEITO DE ÁLCOOL ENTORPECENTES. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A prática do crime sob o efeito de entorpecentes e bebida alcoólica preordenadas não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súm...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTOR. MENOR DE 18 ANOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O depoimento de policial militar em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. Precedentes. Não se cogita de insuficiência da prova acerca da autoria, quando testemunha, policial militar, ratificou em Juízo as informações prestadas na delegacia, as quais embasaram a denúncia, em harmonia com os demais elementos de informação do processo, inclusive a confissão extrajudicial, embora parcial. De consequência, é inviável a absolvição pretendida. O crime de corrupção de menores possui natureza formal e se consuma com a mera conduta do agente, imputável, de praticar crime na companhia de pessoa menor. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTOR. MENOR DE 18 ANOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O depoimento de policial militar em contraditório judicial, quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, tem presunção de legitimidade própria dos atos administrativos em geral e pode servir de lastro à decisão condenatória. Precedentes. Não se cogita de insuficiência da prova acerca da autoria, quando testemunha, policial militar, ratificou e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS. IDÊNTICOS AOS DA PENA CORPORAL. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. VALOR COMPROVADO POR LAUDO. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. É dispensável para a configuração da causa de aumento a apreensão e perícia da arma, quando há outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu efetivo emprego no delito, mormente a confissão do agente, corroborada pela palavra da vítima. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixar a pena corporal. Mantém-se a condenação em reparação material mínima quando precedida de pedido formal apresentado pelo Ministério Público, o quantum está comprovado por laudo pericial e foi oportunizado o contraditório. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS. IDÊNTICOS AOS DA PENA CORPORAL. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. VALOR COMPROVADO POR LAUDO. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. É dispensável para a configuração da causa de aumento a apreensão e perícia da arma, quando há outros elementos de prova suficientes para demonstrar seu efetivo emprego no delito, mormente a confissão do agente, corroborada pela palavra...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES O reconhecimento por fotografia levado a efeito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo é elemento que pode ser considerado com os demais produzidos sob o crivo do contraditório para fundamentar o convencimento do Magistrado acerca da autoria delitiva. A palavra da vítima em crimes cometidos na ausência de testemunhas tem especial relevo e pode sustentar o édito condenatório. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. As condenações transitadas em julgado, anteriores à data do fato em julgamento, ultrapassado o lapso temporal de cinco anos entre a extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém, configuram maus antecedentes. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES O reconhecimento por fotografia levado a efeito na fase extrajudicial e confirmado em Juízo é elemento que pode ser considerado com os dema...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a absolvição do crime de porte de arma de fogo de uso permitido quando a prova dos autos, formada por aquela produzida sob o crivo do contraditório que corroborou os indícios da fase inquisitorial, demonstrar de maneira suficiente que o réu deteve, transportou e ocultou o artefato. A corrupção de menores é crime formal. Basta para sua configuração que o maior pratique crime na companhia de menor. A prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menor, no mesmo contexto fático e sem a comprovação de desígnios autônomos, atrai a aplicação do concurso formal próprio, disposto no caput do art. 70 do CP para a unificação das penas. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a absolvição do crime de porte de arma de fogo de uso permitido quando a prova dos autos, formada por aquela produzida sob o crivo do contraditório que corroborou os indícios da fase inquisitorial, demonstrar de maneira suficiente que o réu deteve, transportou e ocultou o artefato. A corrupção de menores é crime formal. Basta para sua configuração que o maior pratique crime na companhia de menor. A prática dos crimes de porte ilegal de arma de fo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). A corrupção de menores é crime formal e se consuma com a mera participação do adolescente na prática do delito. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). A corrupção de menores é crime formal e se consuma com a mera participação do adolescente na prática do delito. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quand...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIDA. CONSCIÊNCIA E VONTADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.826/03. INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO COGENTE. O Estatuto do Desarmamento tem por finalidade o controle de armas ilegais, ou seja, sem registro, as quais são responsáveis, em quase sua totalidade, por grande quantidade de crimes graves cometidos diuturnamente. A preposição da lei foi reduzir ao máximo o acesso a armas de fogo, reduzindo a cultura da violência e construindo uma cultura de paz. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta se o próprio réu afirmou que não possuía o registro da arma, mas que pretendia regularizá-la, o que revela a consciência e vontade de praticar o verbo descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Afasta-se a alegada excludente da legítima defesa nas hipóteses em que os requisitos da injusta agressão atual ou iminente não estão configurados. Não é suficiente mera alusão a perigo de vida, exigindo-se real submissão do agente a real agressão atual e iminente, não provável e futura. Sendo plenamente possível ao agente o conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/03, que é aplicável, entre outros, aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Sua incidência decorre de imperativo legal, cuja aplicação é cogente e não pode ser afastada com fundamento em princípios. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIDA. CONSCIÊNCIA E VONTADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 10.826/03. INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO COGENTE. O Estatuto do Desarmamento tem por finalidade o controle de armas ilegais, ou seja, sem registro, as quais são responsáveis, em quase sua totalidade, por grande quantidade de crimes graves cometidos diuturnamente. A preposição da lei foi re...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado, por meio de sua confissão, corroborada pelos demais elementos de prova constante dos autos, não há que se falar em violação ao art. 197 do CPP, em absolvição por atipicidade da conduta ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida por prova testemunhal quando tiverem desaparecido os vestígios, nos termos do art. 167 do CPP. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) daquela cominada para o crime consumado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Comprovada a materialidade e a autoria imputada ao sentenciado, por meio de sua confissão, corroborada pelos demais elementos de prova constante dos autos, não há que se falar em violação ao art. 197 do CPP, em absolvição por atipicidade da conduta ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. É in...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, de forma segura, impõe-se a condenação do agente, afastando-se a alegação de que o fato não constituiu infração penal ou que não existiu. A Súmula nº 444 do STJ impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para majoração da pena-base. A conduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio social em que ele está inserido, na vizinhança, na família. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Estas circunstâncias não podem ser valoradas pela análise da folha penal do réu, sob pena de bis in idem quando os registros configuram antecedentes e/ou reincidência. Configura-se antecedente desabonador a sentença penal condenatória transitada em julgado no curso do feito que se examina. As consequências do crime merecem análise desfavorável quando o fato em muito prejudicou a administração da Justiça e impediu a citação pessoal do réu, determinando a editalícia. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios para estabelecimento da pena corporal. O réu não reincidente, mas portador de maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto. Inteligência do art. 33, §§ 2 e 3º, ambos do CP. Os maus antecedentes comprovados, bem como a análise desfavorável das consequências do crime, impedem a substituição e o sursis da pena, nos termos dos arts. 44 e 877 do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, de forma segura, impõe-se a condenação do agente, afastando-se a alegação de que o fato não constituiu infração penal ou que não existiu. A Súmula nº 444 do STJ impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para majoração da pen...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Embora a reincidência não seja específica (art. 44, § 3º do CP), o agente estava cumprindo pena em prisão domiciliar na data do fato, o que demonstra que não atende às condições dos benefícios, que, portanto, não é socialmente recomendável. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. O crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. Embora a re...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXAME TOXICOLÓGICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTO USUÁRIO DE DROGA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. A questão relativa à capacidade do agente deveria ter sido apresentada na instrução do feito e não apenas em recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em realização de exame médico-legal. A qualidade de usuário de drogas não é, por si só, condição suficiente para fundamentar pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Não se verificando a incapacidade, por se encontrar preclusa a matéria ou não haver dúvida razoável sobre a capacidade do agente, inviável aplicação dos arts. 97 e 98 do CP. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXAME TOXICOLÓGICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPOSTO USUÁRIO DE DROGA. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. A questão relativa à capacidade do agente deveria ter sido apresentada na instrução do feito e não apenas em recurso de apelação, restando preclusa a oportunidade. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em realização de exame médico-legal. A qualidade de usuário de drogas não é, por si só, condição suficiente para fundamentar pedido...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e do art. 381 do CPP. Não há que se falar em nulidade de sentença por não apreciação de tese que sequer constou das alegações finais. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não se aplica o princípio da insignificância quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o agente ostenta condenações por crime contra o patrimônio que, embora não tenham transitado em julgado, indicam a reprovabilidade do comportamento e, ainda, que o reconhecimento da atipicidade poderá trazer ao apelante falsa sensação de impunidade que o estimulará a retornar para a prática de crimes. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e do art. 381 do CPP. Não há que se falar em nulidade de sentença por não apreciação de tese que sequer constou das alegações finais. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. Não há nulidade processual em razão da ausência de laudo de avaliação econômica da res furtiva, pois a prova pericial reputada indispensável se destinaria apenas a comprovar o valor dos bens. Trata-se de prova eminentemente valorativa e não técnica, dispensável para a demonstração da materialidade e autoria delitiva. A não demonstração de prejuízo advindo da alegada nulidade impede o seu reconhecimento, segundo o princípio pas de nullite sans grief. Precedentes. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra com segurança a prática do crime de furto simples tentado. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que, a despeito do reduzido valor do bem subtraído, resta comprovado nos autos elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, detido várias outras vezes no mesmo estabelecimento tentando subtrair coisa alheia e, além disso, possui sentença condenatória e outra ação penal em curso por crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. Não há nulidade processual em razão da ausência de laudo de avaliação econômica da res furtiva, pois a prova pericial reputada indispensável se destinaria apenas a comprovar o valor dos bens. Trata-se de prova eminentemente valorativa e não técnica, dispensável para a demonstração da materialidade e autor...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O réu portador de maus antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, deveria iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2, c, c/c § 3º, do CP) e não faz jus ao benefício da suspensão dela, por ausência de requisito disposto no art. 44 do CP. Os equívocos da sentença não podem ser corrigidos entretanto, em atenção ao princípio da ne reformatio in pejus, quando somente a defesa recorre. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O réu portador de maus antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, deveria iniciar o seu cumprimento no regime semiaberto (art. 33, § 2...