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Jurisprudência

TJDF APR - 848998-20101110030800APR
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME CONTINUADO. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. STJ, SÚMULA Nº 500. 1. Não subsiste a fundamentação do apelante no sentido de que não há elementos probatórios para sustentar a condenação, porquanto - além das provas documentais evidenciarem a materialidade do delito - as provas testemunhais relatam, de maneira uniforme, o modus operandi da empreitada criminosa: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva, sendo o apelante flagrado na consecução da conduta típica e ilícita. 2. A configur...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 848997-20140310068695APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DA ATENUANTE DA CONFISÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se mostra aplicável o princípio da consunção no caso dos delitos de uso de documento falso e falsificação de documento público, quando os crimes se referirem a documentos diversos. No caso dos autos, o réu foi processado pela utilização de um determinado documento falso e pela falsificação de...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111790430APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111576013APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de eliminar contradição ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se mani...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 848994-20130111348106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 2....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF PAD -Procedimento Administrativo-PAD053972014
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - NÃO ACATAMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE INTERFERÊNCIA NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - VIOLAÇÃO À RELAÇÃO DE HIERARQUIA - PENALIDADE - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - PRECEDENTES - ADVERTÊNCIA. 1) Conforme o art. 35, I, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), são deveres do magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.2) Muito embora possua o magistrado autonomia e independência funcional...
Data do Julgamento : 07/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas
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TJDF APC - 848919-20130510021219APC
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CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se razoável a manutenção da guarda com um dos genitores, se há indícios de que a criança esteja sofrendo abusos sexuais quando visita o outro genitor. 2. Não há prática de alienação parental quando um dos genitores, tendo conhecimento de que a criança esteja sofrendo abusos de toda ordem, procura afastá-la do convívio do suposto agressor. 3. Em sit...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 848917-20100110898090APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Não havendo a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 848916-20110310223809APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111318689APC
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 848884-20150020015068HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A identificação do acusado por meio de fotografia, associada a outros elementos de prova, é suficiente para a demonstração de autoria, para fins de decisão cautelar. A inobservância do art. 226 do CPP não importa nulidade do procedimento. II. Mantém-se a prisão cautelar, p...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020228944AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A despeito da alegação de fato novo, verifica-se que a intenção do embargante é trazer novamente à discussão os argumentos já analisados, o que não é possível em sede de embargos.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RVC - 848882-20140020322277RVC
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REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espéci...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 848881-20140020327395RVC
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REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do art. 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ressalvado ante a jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. Se a dosimetria foi devidamente fundamentada, não...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 848880-20140410013806APR
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PENAL - ROUBO - DUAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - APENAS UMA VÍTIMA QUALIFICADA E OUVIDA -CONDENAÇÃO MANTIDA, COM EXCLUSÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CP. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações da ofendida e da confissão do réu. II. Incabível a desclassificação para furto quando demonstrada a grave ameaça contra as vítimas. III. A falta de identificação da segunda pessoa atingida pelo crime, que não foi ouvida em juízo e sequer qualificada...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 848879-20130410020704APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 848878-20150020009182HBC
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HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. A prisão preventiva é diversa da constrição d...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 848877-20140020329206HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 848876-20150020010255HBC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 848874-20150020015517HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - REINCIDÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE HEMOFILIA A - PRISÃO DOMICILIAR - ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA - ORDEM DENEGADA I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente con...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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