DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME CONTINUADO. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. STJ, SÚMULA Nº 500. 1. Não subsiste a fundamentação do apelante no sentido de que não há elementos probatórios para sustentar a condenação, porquanto - além das provas documentais evidenciarem a materialidade do delito - as provas testemunhais relatam, de maneira uniforme, o modus operandi da empreitada criminosa: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva, sendo o apelante flagrado na consecução da conduta típica e ilícita. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 500). 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME CONTINUADO. PROVA ROBUSTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. STJ, SÚMULA Nº 500. 1. Não subsiste a fundamentação do apelante no sentido de que não há elementos probatórios para sustentar a condenação, porquanto - além das provas documentais evidenciarem a materialidade do delito - as provas testemunhais relatam, de maneira uniforme, o modus operandi da empreitada criminosa: furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuidade delitiva, sendo o apelante flagrado na consecução da conduta típica e ilícita. 2. A configur...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DA ATENUANTE DA CONFISÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se mostra aplicável o princípio da consunção no caso dos delitos de uso de documento falso e falsificação de documento público, quando os crimes se referirem a documentos diversos. No caso dos autos, o réu foi processado pela utilização de um determinado documento falso e pela falsificação de um outro documento. Por se tratar de duas ações distintas, não há que se falar em aplicação do princípio em referência. 2. É possível a utilização do critério objetivo/subjetivo para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Não há que se falar em bis in idem no aumento da pena por mau antecedente e por reincidência, quando estiverem baseados em registros penais distintos. 4. No confronto entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece esta última, conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial majoritário do excelso Supremo Tribunal Federal. 5. Admite-se a utilização de cálculo matemático para a fixação proporcional da pena de multa. 6. Apelação Desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DA ATENUANTE DA CONFISÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se mostra aplicável o princípio da consunção no caso dos delitos de uso de documento falso e falsificação de documento público, quando os crimes se referirem a documentos diversos. No caso dos autos, o réu foi processado pela utilização de um determinado documento falso e pela falsificação de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de eliminar contradição ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de eliminar contradição ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se mani...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 2. O termo inicial da correção monetária deve ser o da data de cada desembolso da parcela a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. 3. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega das chaves. 4. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 5. Por se tratar de responsabilidade contratual a correção monetária dos lucros cessantes e da multa contratual, devidos pelo atraso na entrega de imóvel, deve ser contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância. 6. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor, ao invés de considerar o valor das prestações pagas. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Negado provimento do recurso do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 2....
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - NÃO ACATAMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE INTERFERÊNCIA NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - VIOLAÇÃO À RELAÇÃO DE HIERARQUIA - PENALIDADE - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - PRECEDENTES - ADVERTÊNCIA. 1) Conforme o art. 35, I, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), são deveres do magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.2) Muito embora possua o magistrado autonomia e independência funcional no exercício de suas funções, o não cumprimento de ordem expressa exarada pelo Tribunal ad quem no julgamento de habeas corpus viola dever funcional e hierarquia, na medida em que, segundo o art. 174 do Regimento Interno, A decisão de habeas corpus será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias para o cumprimento dela. 3) Processo Administrativo Disciplinar anterior, arquivado em decorrência da prescrição, não pode implicar reiteração ou agravamento para efeito de aplicação de penalidade. 4) Apesar de caracterizada violação de conduta funcional, é aplicável a pena de advertência em razão de precedentes semelhantes e por não se tratar de reiteração de conduta. Conforme o art. 4º da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave.5) Procedência do processo administrativo disciplinar. Aplicada a pena disciplinar de advertência.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - NÃO ACATAMENTO DE DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DO MAGISTRADO DE INTERFERÊNCIA NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - VIOLAÇÃO À RELAÇÃO DE HIERARQUIA - PENALIDADE - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - PRECEDENTES - ADVERTÊNCIA. 1) Conforme o art. 35, I, da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), são deveres do magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.2) Muito embora possua o magistrado autonomia e independência funcional...
Data do Julgamento:07/11/2014
Data da Publicação:07/11/2014
Classe/Assunto:Segredo de Justiça
Órgão Julgador:Conselho Especial no Exercício das Funções Administrativas
CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se razoável a manutenção da guarda com um dos genitores, se há indícios de que a criança esteja sofrendo abusos sexuais quando visita o outro genitor. 2. Não há prática de alienação parental quando um dos genitores, tendo conhecimento de que a criança esteja sofrendo abusos de toda ordem, procura afastá-la do convívio do suposto agressor. 3. Em situações comprovadamente de risco, deve prevalecer o melhor interesse do menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se razoável a manutenção da guarda com um dos genitores, se há indícios de que a criança esteja sofrendo abusos sexuais quando visita o outro genitor. 2. Não há prática de alienação parental quando um dos genitores, tendo conhecimento de que a criança esteja sofrendo abusos de toda ordem, procura afastá-la do convívio do suposto agressor. 3. Em sit...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Não havendo a...
HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A identificação do acusado por meio de fotografia, associada a outros elementos de prova, é suficiente para a demonstração de autoria, para fins de decisão cautelar. A inobservância do art. 226 do CPP não importa nulidade do procedimento. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A identificação do acusado por meio de fotografia, associada a outros elementos de prova, é suficiente para a demonstração de autoria, para fins de decisão cautelar. A inobservância do art. 226 do CPP não importa nulidade do procedimento. II. Mantém-se a prisão cautelar, p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A despeito da alegação de fato novo, verifica-se que a intenção do embargante é trazer novamente à discussão os argumentos já analisados, o que não é possível em sede de embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. A despeito da alegação de fato novo, verifica-se que a intenção do embargante é trazer novamente à discussão os argumentos já analisados, o que não é possível em sede de embargos.
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espécie, são idênticos: roubos circunstanciados. As datas foram muito próximas: 13/07/2009, 20/07/2009 e 21/07/2009. Os locais, contíguos: Taguatinga e Vicente Pires. As maneiras de execução também são coincidentes: concurso de agentes, emprego de arma, com os mesmos parceiros, à exceção de um. Nexo de continuidade caracterizado. III. Pedido julgado procedente. Pena estabelecida no acórdão da apelação criminal modificada para reconhecer a continuidade delitiva entre os três roubos, alterar a unificação das sanções e suavizar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
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REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MULTIPLICIDADE DELITIVA - REQUISITOS - NEXO DE CONTINUIDADE VERIFICADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ALTERADOS. I. Para caracterizar a continuação delitiva, o artigo 71 do Código Penal exige que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. II. No caso, foram perpetrados três delitos que, além da mesma espéci...
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do art. 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ressalvado ante a jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. Se a dosimetria foi devidamente fundamentada, não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido revisional improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do art. 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ressalvado ante a jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. Se a dosimetria foi devidamente fundamentada, não...
PENAL - ROUBO - DUAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - APENAS UMA VÍTIMA QUALIFICADA E OUVIDA -CONDENAÇÃO MANTIDA, COM EXCLUSÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CP. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações da ofendida e da confissão do réu. II. Incabível a desclassificação para furto quando demonstrada a grave ameaça contra as vítimas. III. A falta de identificação da segunda pessoa atingida pelo crime, que não foi ouvida em juízo e sequer qualificada nas investigações, impossibilita a condenação do réu por dois roubos em concurso formal. III. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - ROUBO - DUAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - APENAS UMA VÍTIMA QUALIFICADA E OUVIDA -CONDENAÇÃO MANTIDA, COM EXCLUSÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CP. I. A condenação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações da ofendida e da confissão do réu. II. Incabível a desclassificação para furto quando demonstrada a grave ameaça contra as vítimas. III. A falta de identificação da segunda pessoa atingida pelo crime, que não foi ouvida em juízo e sequer qualificada...
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. A prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade, ainda que, em caso de condenação, o regime prisional seja menos gravoso do que o fechado. IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. A prisão preventiva é diversa da constrição d...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - REINCIDÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE HEMOFILIA A - PRISÃO DOMICILIAR - ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA - ORDEM DENEGADA I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente concedida a réus que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica. Não é a hipótese. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - REINCIDÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE HEMOFILIA A - PRISÃO DOMICILIAR - ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA - ORDEM DENEGADA I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. A prisão domiciliar só pode ser excepcionalmente con...