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Jurisprudência

TJDF APR - 849020-20130310333967APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO. DOSIMETIRA. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por laudo pericial e relatório de atendimento psicossocial. Se a prova dos autos demonstrou, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, a condenação do réu é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849019-20130510139466APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo quando trafegou em velocidade acima da máxima permitida na via e, com isso, provocou a morte da vítima ao colidir com o automóvel por ela conduzido. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849018-20130610128054APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA AS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A juntada das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo. Precedentes. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), perpetrado por duas vezes pelo réu, impõe-se a manutenção...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849016-20090111880109APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO EXAME. PROVA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA E SEGUNDA CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. NÃO OBSERVAÇÃO. REDUÇÃO. In...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849015-20120710018058APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA FIRME, COESA E JUDICIALIZADA. No âmbito dos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, pois são praticados comumente, às escondidas. Com maior razão, quando houve uma testemunha presencial dos fatos. Segundo o disposto no art. 155 do CPP, o Juiz deve fundamentar suas decisões na prova submetida ao contraditório judicia...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849014-20130110540649APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 849013-20150020010817HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica serem os pacientes reincidentes e o temor causado a pessoas nas localidades envolvidas, demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instruçã...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 849012-20150020014506HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIAE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. A reincidênciae as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência nos depoimentos dos comparsas enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 849011-20150020011676HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de três pessoas, unidas por vínculo familiar, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real dos pacientes e demonstra a necessidade...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849010-20140910246502APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUMDE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os funda...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849009-20131010083479APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. RAZÃO DE CÁLCULO. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DE PROVA E DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento pessoal na delegacia somente será realizado quando necessário...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 849008-20140410019228RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a desclass...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 849007-20140110535354RSE
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849006-20140130041799APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave am...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849005-20140130017072APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 849003-20140110823097APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 849002-20130710347816APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 2. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 849001-20131010050306APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE. 1. A confissão e a reincidência revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Ademais, a circunstância judicial negativa, e...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 849000-20141210020065APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NEGATIVA DE AUTORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não constitui regra absoluta, comportando as exceções. Assim, na ausência do magistrado que tenha concluído a instrução do feito, outro poderá atuar. Preliminar rejeitada. 2. Comprovadas a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 848999-20130710222859APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Considerando o reconhecimento do apelante pela vítima, com segurança e presteza, não é prudente se falar em conjunto probatório frágil. 2. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de real importância para a comprovação dos fatos, mormente nos crimes contra o patrimônio e que não haja elementos nos a...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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