APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO. DOSIMETIRA. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por laudo pericial e relatório de atendimento psicossocial. Se a prova dos autos demonstrou, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, a condenação do réu é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO. DOSIMETIRA. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando corroborada por laudo pericial e relatório de atendimento psicossocial. Se a prova dos autos demonstrou, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, a condenação do réu é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo quando trafegou em velocidade acima da máxima permitida na via e, com isso, provocou a morte da vítima ao colidir com o automóvel por ela conduzido. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, a condenação é medida que se impõe. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, no qual a identificação das condutas incriminadas é feita individualmente. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. O conjunto probatório permite concluir que o réu não observou o dever de cuidado objetivo quando trafegou em velocidade acima da máxima permitida na via e, com isso, provocou a morte da vítima ao colidir com o automóvel por ela conduzido. Comprovado que o agente agiu culposamente ao provocar o homicídio na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA AS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A juntada das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo. Precedentes. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), perpetrado por duas vezes pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. Verificando-se que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior à pena aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com base no art. 42 do CP e art. 61 do CPP. Recurso conhecido e não provido. Declarada a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA AS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. A juntada das razões recursais fora do prazo legal constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do apelo. Precedentes. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), perpetrado por duas vezes pelo réu, impõe-se a manutenção...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO EXAME. PROVA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA E SEGUNDA CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. NÃO OBSERVAÇÃO. REDUÇÃO. Inviável a tese defensiva de ilegalidade do teste do etilômetro previsto no Decreto nº 6.488/2008, norma regulamentadora do art. 306 da Lei nº 9.503/1997, considerando que é pacificamente admitido na jurisprudência como meio de prova para a configuração do delito de embriaguez ao volante. O exame realizado voluntariamente pelo condutor é válido como meio de prova e, por se tratar de procedimento administrativo, tem, de presunção de legalidade que somente pode ser elidida com provas seguras em sentido contrário. O crime de dirigir veículo automotor sem habilitação é formal e resta configurado quando o agente efetivamente causa risco concreto para a segurança viária ao colidir com dois veículos. Nesse caso, a conduta configura delito autônomo e não a agravante genérica prevista no art. 298, III, do CTB. A alegada inexistência de laudo pericial para comprovação de que o réu causou os acidentes de trânsito, não prospera diante das provas dos autos. Analisada de maneira desfavorável uma única circunstância judicial do art. 59 do CP, a pena-base deve ser afastar do mínimo legal. O quantum de aumento deve ser fixado observando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, de maneira discricionária pelo Juiz, ausentes critérios legalmente estabelecidos. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO EXAME. PROVA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA E SEGUNDA CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. NÃO OBSERVAÇÃO. REDUÇÃO. In...
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA FIRME, COESA E JUDICIALIZADA. No âmbito dos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, pois são praticados comumente, às escondidas. Com maior razão, quando houve uma testemunha presencial dos fatos. Segundo o disposto no art. 155 do CPP, o Juiz deve fundamentar suas decisões na prova submetida ao contraditório judicial. Contudo, nada impede que os elementos de prova colhidos na fase extraprocessual sejam usados de maneira complementar, quando corroborados em Juízo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. É cediço que a contravenção penal de perturbação da tranquilidade consuma-se com a prática da conduta pelo apelante de molestar (aborrecer, irritar, melindrar) alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (quietude, serenidade, calma), por provocação premeditada (caso pensado) ou por motivo reprovável (desdém, desprezo). Demonstrado que o apelante perturbou a vítima, ao acompanhá-la dizendo que não a deixaria em paz e ao dar um tapa na nuca dela, tudo em decorrência do inconformismo com o fim do relacionamento de namoro, não há que se falar em absolvição. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA FIRME, COESA E JUDICIALIZADA. No âmbito dos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevo, pois são praticados comumente, às escondidas. Com maior razão, quando houve uma testemunha presencial dos fatos. Segundo o disposto no art. 155 do CPP, o Juiz deve fundamentar suas decisões na prova submetida ao contraditório judicia...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica serem os pacientes reincidentes e o temor causado a pessoas nas localidades envolvidas, demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A acusação de prática de crimes de associação criminosa armada e de corrupção de menores, em que se verifica serem os pacientes reincidentes e o temor causado a pessoas nas localidades envolvidas, demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instruçã...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIAE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. A reincidênciae as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência nos depoimentos dos comparsas enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente é reincidente e encontra-se foragido para não cumprir a condenação criminal. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIAE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. A reincidênciae as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. A real possibilidade de influência nos depoimentos dos comparsas enseja a manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos...
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de três pessoas, unidas por vínculo familiar, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real dos pacientes e demonstra a necessidade de se mantê-los presos preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e concurso de três pessoas, unidas por vínculo familiar, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real dos pacientes e demonstra a necessidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUMDE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe alegação de nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. Constatado que os quesitos foram elaborados nos moldes da decisão de pronúncia e que a Magistrada, ao prolatar a sentença, aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, nos termos do art. 492, I, do CPP, não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Somente será considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão divorciada do acervo probatório coligido. Se o entendimento externado pelo Conselho de Sentença, de que a ré concorreu para a prática dos crimes se apoiou em uma das versões debatidas em plenário e que encontra amparo na prova oral produzida, não pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos. As circunstâncias do crime, se extrapolam aquelas típicas da conduta narrada no tipo, podem ser utilizadas para exasperação da pena-base. Diante da inexistência de critérios legais para a valoração do quantumde acréscimo à pena-base, o Julgador possui discricionariedade ao analisar as circunstâncias judiciais, devendo observar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Para se aplicar a causa de diminuição referente à tentativa, o Magistrado deverá considerar o caminho percorrido pelo agente na prática delitiva. Quanto mais próximo da consumação do delito,menor deverá ser o quantum de redução da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUMDE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os funda...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. RAZÃO DE CÁLCULO. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DE PROVA E DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento pessoal na delegacia somente será realizado quando necessário e possível. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, quando este atendeu as exigências do art. 226 do CPP. Suficientemente comprovada a autoria delitiva, impõe-se a condenação e não prospera o pedido de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Não havendo informações nos autos acerca da situação financeira do sentenciado, a razão para o cálculo da pena de multa deve situar-se na fração mínima legal de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP) deve ser precedida de pedido formal e exige prova do prejuízo e que ao réu seja oportunizado defender-se e contraditar o quantum debeatur. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. RAZÃO DE CÁLCULO. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DE PROVA E DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. DECOTE. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento pessoal na delegacia somente será realizado quando necessário...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a desclassificação da conduta. A dúvida quanto à autoria e à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. A tese de desistência voluntária somente prospera quando não há dúvidas de que o recorrente, por ato voluntário, interrompeu o processo executório do delito, de modo a abandonar a pratica dos demais atos necessários a consumação do crime. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a desclass...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se da res (inversão na posse), ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige para a consumação do crime que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima ou que sua posse ocorra de forma mansa e pacífica (teoria da amotio). A gravidade do ato infracional cometido, a escalada na prática de atos dessa natureza, as condições de vulnerabilidade em que se encontra o menor, bem assim a ineficácia da medida de prestação de serviços à comunidade anteriormente aplicada, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave am...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia da medida anterior e as condições de vulnerabilidade em que se encontra a jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 2. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. 3. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, verifica-se que não houve qualquer mudança no suporte fático capaz de modificar o que restou decidido na prisão preventiva, tendo em vista que a liberdade do acusado atenta contra ordem pública, visto que é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 2. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE. 1. A confissão e a reincidência revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Ademais, a circunstância judicial negativa, especialmente quando esta for a culpabilidade, pode ensejar regime prisional mais severo que aquele previsto no § 2º do artigo 33. Com efeito, o juízo de reprovação da conduta consubstancia a principal circunstância na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto afere a intensidade do dolo delitivo. 4. Apelação conhecida não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE. 1. A confissão e a reincidência revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 3. Ademais, a circunstância judicial negativa, e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NEGATIVA DE AUTORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não constitui regra absoluta, comportando as exceções. Assim, na ausência do magistrado que tenha concluído a instrução do feito, outro poderá atuar. Preliminar rejeitada. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, corroborado ainda pelo depoimento dos policiais, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 244-B, do ECA) é medida de rigor. 3. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. 4. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 5. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória e presunção de legitimidade, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NEGATIVA DE AUTORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz não constitui regra absoluta, comportando as exceções. Assim, na ausência do magistrado que tenha concluído a instrução do feito, outro poderá atuar. Preliminar rejeitada. 2. Comprovadas a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Considerando o reconhecimento do apelante pela vítima, com segurança e presteza, não é prudente se falar em conjunto probatório frágil. 2. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de real importância para a comprovação dos fatos, mormente nos crimes contra o patrimônio e que não haja elementos nos autos aptos a infirmar a credibilidade e veracidade de tais alegações. 3. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. 4. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 5. Recurso Desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Considerando o reconhecimento do apelante pela vítima, com segurança e presteza, não é prudente se falar em conjunto probatório frágil. 2. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de real importância para a comprovação dos fatos, mormente nos crimes contra o patrimônio e que não haja elementos nos a...