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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020008235AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 253, II, do CPC. 2 - A hipótese de reprodução de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito, cuida de competência funcional absoluta, não podendo, assim, ser afastada, sob pena de ferir o princípio do juízo natural. 3 - Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847880-20120710291944APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA. IPVA. RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Tendo o autor comprovado o pagamento de IPVAs após a tradição do veículo, procede o pedido de ressarcimento. 3. A inscrição do nome da parte autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVAs por parte do comprador, configura ato i...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847879-20120111534344APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847878-20120710114624APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. 1. Os embargos de terceiro é ação hábil àquele que, não sendo parte na ação principal, visa tutelar a posse ou a propriedade de bem objeto de apreensão judicial, porquanto os bens constritos não pertencem ao patrimônio que deve suportar a execução (art. 1.046 e seguintes do CPC). 2. O fato de empresas ocuparem a mesma sede e o mesmo endereço comercial, além do fato de o representante legal de uma empresa indicar como garantia à execução bem pertencente a outra, gera confusão patrimonial e indica existê...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847877-20140710211484APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. NOTICIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se, após a regular citação e intimação da parte ré o autor peticiona informando que houve o pagamento integral do débito e requer o cancelamento da audiência designada e a extinção do processo, deve ele arcar com o pagamento das custas processuais. 2 - Em que pese ter sido regularmente citado e intimado, se o ré...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847876-20130710356332APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS. BEM PARTICULAR. 1. As benfeitorias que devem ser partilhadas são somente as que restaram devidamente comprovadas, de modo que devem ser excluídas da partilha aquelas que não se conseguiu individualizar, nem provar que tenham efetivamente ocorrido. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem e...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847875-20130111818156APC
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INCABÍVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE INDICE CONTRATUAL PREVISTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considera-se plausível cláusula que isenta a construtora de penalidades, caso haja atraso na entrega do obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, somente depois de vencido referido prazo a construtora incidirá em mora. 2. Se os adquirentes do imóvel optaram por agendar a...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847873-20120810030554APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847872-20130110056043APC
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OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Comprovado que houve alteração da situação econômica do alimentante, impõe-se a majoração do montante da pensão alimentícia originariamente fixada para patamar condizente com sua nova capacidade econômica e com as necessidades do alimentado. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847871-20130111508463APC
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DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MENOR COM 13 ANOS. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSUCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. 1. O art. 3º, I, do Código Civil considera o menor de dezesseis anos absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; 2. Por afrontar preceito de ordem pública, a lei civil não permite a convalidação de ato praticado em desconformidade com o que prescreve, podendo qualquer pessoa alegar a invalidade e pleitear seja declarada, judicialmente, a sua nulidade....
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847870-20130310247818APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. A negativa de autorização de fornecimento de medicamento para tratamento quimioterápico,...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847869-20130111865595APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. INDEVIDA. MÉDICO CONVENIADO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de carát...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847868-20140111117383APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. 1. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Entretanto, a interpretação deste artigo deve ocorre...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 847867-20020110631487APO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SETOR COMERCIAL SUL. COBERTURA DE POLICARBONATO. ART. 1º, § 1º, LEI N.º 4.717/65. LESÃO A BENS E DIREITOS DE VALOR ECONOMICO, ARTÍSTICO E ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. Tendo havido a atuação do Ministério Público na primeira instância, não há que se falar em cassação da r. sentença. A sentença é citra ou infra petita quando deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados pela parte autora, ocasião que se impõe a decretação de sua nulidad...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847866-20100111127880APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE AUDITORIA MILITAR. PRÉVIO JULGAMENTO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANÁLISE OPORTUNA PELO STF. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR ATO DISCIPLINAR. REFORMA CONCEDIDA APÓS LIMINAR. ORDEM CASSADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTERPR...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847865-20130111668597APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. VEDAÇÃO. TARIFAS. DESPESAS OPERACIONAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, certo é que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847864-20140310075124APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não restando demonstrada a culpa da ré em relação ao protesto do título e a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, e, portanto, inexistente a prática de ato ilícito que justifique a responsabilização da apelada, inadmissível sua condenação à obrigação de reparar eventuais prejuízos de ordem moral experimentados pela apelante. 2. Apelação conhecid...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 847863-20111110060538APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e esta...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020318766AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO AGRAVADO: DESPACHO DE EMENDA AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O despacho que determina à parte autora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de conseq...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323415AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp n.º 1.370.899/SP, em sede de recurso repetitivo, os juros de mora relativo à execução individual de sentença coletiva incidem...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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