AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 253, II, do CPC. 2 - A hipótese de reprodução de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito, cuida de competência funcional absoluta, não podendo, assim, ser afastada, sob pena de ferir o princípio do juízo natural. 3 - Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 253, II, CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - A demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito deve ser distribuída por dependência, nos termos do art. 253, II, do CPC. 2 - A hipótese de reprodução de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito, cuida de competência funcional absoluta, não podendo, assim, ser afastada, sob pena de ferir o princípio do juízo natural. 3 - Agravo Regimental não provido.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA. IPVA. RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Tendo o autor comprovado o pagamento de IPVAs após a tradição do veículo, procede o pedido de ressarcimento. 3. A inscrição do nome da parte autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVAs por parte do comprador, configura ato ilícito cometido, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados. 4. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA. IPVA. RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Tendo o autor comprovado o pagamento de IPVAs após a tradição do veículo, procede o pedido de ressarcimento. 3. A inscrição do nome da parte autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVAs por parte do comprador, configura ato i...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. 1. Os embargos de terceiro é ação hábil àquele que, não sendo parte na ação principal, visa tutelar a posse ou a propriedade de bem objeto de apreensão judicial, porquanto os bens constritos não pertencem ao patrimônio que deve suportar a execução (art. 1.046 e seguintes do CPC). 2. O fato de empresas ocuparem a mesma sede e o mesmo endereço comercial, além do fato de o representante legal de uma empresa indicar como garantia à execução bem pertencente a outra, gera confusão patrimonial e indica existência de grupo econômico. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. 1. Os embargos de terceiro é ação hábil àquele que, não sendo parte na ação principal, visa tutelar a posse ou a propriedade de bem objeto de apreensão judicial, porquanto os bens constritos não pertencem ao patrimônio que deve suportar a execução (art. 1.046 e seguintes do CPC). 2. O fato de empresas ocuparem a mesma sede e o mesmo endereço comercial, além do fato de o representante legal de uma empresa indicar como garantia à execução bem pertencente a outra, gera confusão patrimonial e indica existê...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. NOTICIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se, após a regular citação e intimação da parte ré o autor peticiona informando que houve o pagamento integral do débito e requer o cancelamento da audiência designada e a extinção do processo, deve ele arcar com o pagamento das custas processuais. 2 - Em que pese ter sido regularmente citado e intimado, se o réu sequer apresentou contestação, não havendo patrono constituído nos autos, não há motivos para impor a condenação do autor ao pagamento de verba honorária. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR. NOTICIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Se, após a regular citação e intimação da parte ré o autor peticiona informando que houve o pagamento integral do débito e requer o cancelamento da audiência designada e a extinção do processo, deve ele arcar com o pagamento das custas processuais. 2 - Em que pese ter sido regularmente citado e intimado, se o ré...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS. BEM PARTICULAR. 1. As benfeitorias que devem ser partilhadas são somente as que restaram devidamente comprovadas, de modo que devem ser excluídas da partilha aquelas que não se conseguiu individualizar, nem provar que tenham efetivamente ocorrido. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida. 3. Em se tratando de valores a serem partilhados entre o casal, mostra-se correta a sentença ao fixar a correção monetária a partir do desembolso e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. 4. Nos termos do art. 1.666 do Código Civil, não pode a companheira, mediante aplicação financeira comum, suportar o pagamento de dívidas que não foram efetuados em proveito do casal, mas em proveito exclusivo do outro companheiro e de seus bens particulares, mostrando-se correta neste ponto a sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS. BEM PARTICULAR. 1. As benfeitorias que devem ser partilhadas são somente as que restaram devidamente comprovadas, de modo que devem ser excluídas da partilha aquelas que não se conseguiu individualizar, nem provar que tenham efetivamente ocorrido. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem e...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INCABÍVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE INDICE CONTRATUAL PREVISTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considera-se plausível cláusula que isenta a construtora de penalidades, caso haja atraso na entrega do obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, somente depois de vencido referido prazo a construtora incidirá em mora. 2. Se os adquirentes do imóvel optaram por agendar a vistoria após o transcurso do prazo previsto para entrega do imóvel, não resta caracterizo o inadimplemento absoluto da construtora na rescisão do contrato. 3. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser a data escolhida pelos compradores para realizar a vistoria do imóvel e o termo final a data em que manifestaram intenção de rescindirem o contrato. 4. Considera-se válida e legítima a previsão contratual que prevê a aplicação do índice denominado CUB-SINDUSCON/ES, se foi ele aceito pelos contratantes. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém não equivalente, devem ser rateadas as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se a proporção em que cada litigante sucumbiu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INCABÍVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE INDICE CONTRATUAL PREVISTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considera-se plausível cláusula que isenta a construtora de penalidades, caso haja atraso na entrega do obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, somente depois de vencido referido prazo a construtora incidirá em mora. 2. Se os adquirentes do imóvel optaram por agendar a...
OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Comprovado que houve alteração da situação econômica do alimentante, impõe-se a majoração do montante da pensão alimentícia originariamente fixada para patamar condizente com sua nova capacidade econômica e com as necessidades do alimentado. Recurso conhecido e não provido.
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OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Comprovado que houve alteração da situação econômica do alimentante, impõe-se a majoração do montante da pensão alimentícia originariamente fixada para patamar condizente com sua nova capacidade econômica e com as necessidades do alimentado. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MENOR COM 13 ANOS. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSUCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. 1. O art. 3º, I, do Código Civil considera o menor de dezesseis anos absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; 2. Por afrontar preceito de ordem pública, a lei civil não permite a convalidação de ato praticado em desconformidade com o que prescreve, podendo qualquer pessoa alegar a invalidade e pleitear seja declarada, judicialmente, a sua nulidade. 3. Tratando-se de nulidade de negócio jurídico, não há falar em prescrição ou decadência, já que o artigo 169 preceitua que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MENOR COM 13 ANOS. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INSUCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. 1. O art. 3º, I, do Código Civil considera o menor de dezesseis anos absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; 2. Por afrontar preceito de ordem pública, a lei civil não permite a convalidação de ato praticado em desconformidade com o que prescreve, podendo qualquer pessoa alegar a invalidade e pleitear seja declarada, judicialmente, a sua nulidade....
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. A negativa de autorização de fornecimento de medicamento para tratamento quimioterápico, necessário ao procedimento a ser adotado pelo médico assistente, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. Ademais, não se pode olvidar que, neste caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. A negativa de autorização de fornecimento de medicamento para tratamento quimioterápico,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. INDEVIDA. MÉDICO CONVENIADO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se o médico e a clínica em que atua são credenciadas ao plano de saúde, deve ser autorizado a realizar o tratamento indicado à saúde da paciente, especialmente se não há cláusula no contrato que impeça a realização do procedimento. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. INDEVIDA. MÉDICO CONVENIADO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de carát...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. 1. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Entretanto, a interpretação deste artigo deve ocorrer em conjunto com a dicção do art. 98, do mesmo estatuto, o qual preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 2. A presente ação visa a matrícula de menor em curso supletivo, porquanto o direito pretendido está relacionado à conveniência particular do menor, inexistindo situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e do adolescente apta a atrair a competência especial da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser processado e julgado perante o Juízo Cível. 3. Estabelece o artigo 237 do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça, que apenas seria cabível suscitar incidente de constitucionalidade a ser julgado perante o Conselho Especial, se a arguição fosse considerada relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 4. No presente caso não há necessidade de discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer eventual direito da parte autora a realizar ou não a sua matrícula na instituição Ré que, inclusive, já foi deferida em liminar. 5. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 6. Ademais, a situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio pela requerente-apelada, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 7. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. 1. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Entretanto, a interpretação deste artigo deve ocorre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SETOR COMERCIAL SUL. COBERTURA DE POLICARBONATO. ART. 1º, § 1º, LEI N.º 4.717/65. LESÃO A BENS E DIREITOS DE VALOR ECONOMICO, ARTÍSTICO E ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. Tendo havido a atuação do Ministério Público na primeira instância, não há que se falar em cassação da r. sentença. A sentença é citra ou infra petita quando deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados pela parte autora, ocasião que se impõe a decretação de sua nulidade. Tratando-se a aludida declaração, de presunção iures tantum, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, se, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. Comprovado nos autos que a obra impugnada pelo autor foi realizada após um minucioso estudo por parte dos órgãos competentes, culminando com a aprovação e autorização por parte da Administração Regional de Brasília - RA I, e que não resultou em qualquer lesão ao Setor Comercial Sul, a r. sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SETOR COMERCIAL SUL. COBERTURA DE POLICARBONATO. ART. 1º, § 1º, LEI N.º 4.717/65. LESÃO A BENS E DIREITOS DE VALOR ECONOMICO, ARTÍSTICO E ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. Tendo havido a atuação do Ministério Público na primeira instância, não há que se falar em cassação da r. sentença. A sentença é citra ou infra petita quando deixa de se manifestar acerca de um dos pedidos formulados pela parte autora, ocasião que se impõe a decretação de sua nulidad...
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE AUDITORIA MILITAR. PRÉVIO JULGAMENTO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANÁLISE OPORTUNA PELO STF. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR ATO DISCIPLINAR. REFORMA CONCEDIDA APÓS LIMINAR. ORDEM CASSADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFORME. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer da preliminar de incompetência do Juízo de Auditoria Militar quando a matéria já teve julgamento por este TJDFT em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. Permanece válida e eficaz a decisão já proferida por esta Corte quanto à competência do Juízo Militar sobre a matéria até que revisada pela Suprema Corte em oportuno processamento de recurso extraordinário retido, nos termos do §3º do artigo 542 do CPC. 3. A ausência de apreciação de fundamento alegado pela parte na demanda não enseja, por si só, a cassação da sentença por julgamento citra petita, visto que, por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, pode o Tribunal Revisor apreciar as questões suscitadas no processo e que não foram julgadas por inteiro, conforme artigo 515, §1º, do CPC. 4. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência situa-se dentro do campo de discricionariedade do julgador, que pode optar, em juízo de conveniência e de oportunidade, por deflagrá-lo ou não. 5. Não se justifica no caso a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos artigos 262 e seguintes do RITJDFT e nos artigos 476 e seguintes do CPC, quando inexistente nesta Corte divergência acerca da interpretação do direito pleiteado na demanda. 6. A competência do Governador do Distrito Federal para demissão e destituição descrita no artigo 100, XXVII, da LODF destina-se aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando quanto aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares. 7. Da leitura dos dispositivos constitucionais pertinentes, verifica-se que, apesar de serem os membros do Corpo de Bombeiros militares do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) e subordinados ao Governador (art. 144, §6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe privativamente legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF). 8. Ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do §4º do artigo 32 da CF que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal. 9. A Lei Federal n.º 7.479/86, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, disciplina em seu artigo 113 as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente o artigo 114 acerca da competência do Comandante Geral para a expedição do ato, não havendo que se falar em vício de incompetência quanto à expedição da Portaria impugnada. 10. Apesar de ter sido o militar diagnosticado pela Junta de Inspeção de Saúde do CBM/DF, no curso de processo administrativo, com amiotrofia nevrálgica, sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço prestado na Corporação, tal fato não obsta sua exclusão por caráter disciplinar, tampouco determina incontinenti sua reforma, visto que, nos termos do artigo 50, §2º, da Lei n.º 7.479/1986, o Conselho de Disciplina possui competência para ser submetido inclusive quanto a militares reformados em decorrência da prática de atos previstos no artigo 2º da Lei n.º 6.477/1977. 11. Não gera direito adquirido a reforma conferida ao autor após reinclusão determinada por liminar judicial, visto que referida ordem judicial foi cassada por ocasião da sentença de extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança aviado, devendo ser observado o caráter provisório da liminar e a perda de sua eficácia em razão da extinção da demanda, conforme artigo 7º, §3º da Lei n.º 12.016/2009, nada impedindo a revogação pela Corporação dos atos administrativos tomados posteriormente à ordem judicial cassada. 12. Sendo a exclusão decorrente de ato estritamente disciplinar, passível de aplicação inclusive quanto a militares reformados, não há que se falar em direito adquirido à reforma em decorrência da doença incapacitante lhe acometida durante o processo administrativo, sendo descabida, no caso, a aplicação de interpretação constitucional conforme o artigo 40, §1º, inciso I, da Carta Magna. 13. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE AUDITORIA MILITAR. PRÉVIO JULGAMENTO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANÁLISE OPORTUNA PELO STF. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR ATO DISCIPLINAR. REFORMA CONCEDIDA APÓS LIMINAR. ORDEM CASSADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTERPR...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. VEDAÇÃO. TARIFAS. DESPESAS OPERACIONAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, certo é que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com base em argumentação racional, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 2. Conquanto se evoque a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, esse argumento não deve prosperar, pois, uma vez eleita a Cédula de Crédito Bancário como espécie contratual para firmar a relação jurídica entre as partes, emerge da via eleita o regramento jurídico que a regerá, o qual admite a capitalização mensal de juros. 3. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, falta interesse recursal ao recorrente quanto a referido tema. 4. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a denominada comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos literais termos do inc. II da Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil. 4.1. Assim, por ordem normativa e pacífico entendimento jurisprudencial, a identidade de finalidade dos encargos contratuais impede sua cumulação, para que não reste configurada dupla oneração do devedor por um único fato: a mora no cumprimento da obrigação. 5. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como as tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 6. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 8. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida. Apelação da ré conhecida e improvida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. VEDAÇÃO. TARIFAS. DESPESAS OPERACIONAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, certo é que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não restando demonstrada a culpa da ré em relação ao protesto do título e a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, e, portanto, inexistente a prática de ato ilícito que justifique a responsabilização da apelada, inadmissível sua condenação à obrigação de reparar eventuais prejuízos de ordem moral experimentados pela apelante. 2. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não restando demonstrada a culpa da ré em relação ao protesto do título e a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito, e, portanto, inexistente a prática de ato ilícito que justifique a responsabilização da apelada, inadmissível sua condenação à obrigação de reparar eventuais prejuízos de ordem moral experimentados pela apelante. 2. Apelação conhecid...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ, em percentual entre 10% e 25%. 3. Havendo rescisão contratual por culpa da promitente compradora, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional, correta é a fixação no percentual de 25% sobre o valor total pago pela consumidora, excetuado a quantia relativa à comissão de permanência, visto ser razoável às peculiaridades do caso. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e esta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO AGRAVADO: DESPACHO DE EMENDA AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O despacho que determina à parte autora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. Nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Conforme o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. E, segundo disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO AGRAVADO: DESPACHO DE EMENDA AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ARTS. 527, INCISO I E 557 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O despacho que determina à parte autora emendar a petição inicial de cumprimento de sentença é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de conseq...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp n.º 1.370.899/SP, em sede de recurso repetitivo, os juros de mora relativo à execução individual de sentença coletiva incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3.O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp n.º 1.370.899/SP, em sede de recurso repetitivo, os juros de mora relativo à execução individual de sentença coletiva incidem...