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Jurisprudência

TJDF APC - 846673-20110111082944APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura do título que embasa o pedido executivo não se verifica qualquer cláusula que estabeleça a solidariedade entre os executados. Sendo assim, a teor do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. 2. Tendo-se em conta o montante da execução e o fato de os autos cuidarem de causa de média complexidade, o valor arbitrado na origem a título de verba honorária se mostra, de fato, insuficiente, merecendo ser ma...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846672-20130111004088APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. DESOCUPAÇÃO APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO IMATURO PARA RECEBER APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumulada a ação de despejo com a cobrança de aluguéis e demais encargos, ocorrendo a entrega voluntária do imóvel no curso do processo, deve-se reconhecer o pedido de desocupação, bem como a obrigação do locatário no pagamento dos alugueres i...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846671-20130110178780APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INJUSTA RECUSA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares deduzida pelo segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 2. A recusa de cobertura para situação extrema ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e sendo fonte de sofrimento para o paciente, acarretando o dever de indenizar. 3. O valor...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 846670-20110110482976APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO ESPECÍFICO. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de P...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846669-20120111621849APC
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PROCESSO CIVIL. ERRO DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO. ÓBITO PACIENTE. LAUDO PRODUZIDO POR OUTRA CLÍNICA. RESULTADO DIVERGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NO PÓLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova pericial, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostram aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. A única modalidade de intervenção de terceiros admitida nas relações de consumo é quando há seguro por parte do forneced...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846668-20130910166419APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. VALOR DO PATRIMÔNIO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO. DESERÇÃO. INÉPCIA DO APELO. AUSÊNCIA. 1. Inexistindo no recurso o debate sobre indeferimento do pedido de assistência judiciária, a interposição do apelo deve vir acompanhada do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 3. Carente o arcabouço probatório fornecido pela parte autora qu...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846667-20130910255953APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Não é possível a cumulação das arras com a cláu...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846665-20140111641927APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AJUSTE VERBAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. EX-CÔNJUGES. DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Válida a citação editalícia quando atendidos os requisitos legais insertos nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir a existência do contrato verbal firmado entre as partes, bem como da ausência do pagamento, deve o réu suportar a pretendida condenação. 3. O reconhecimento da solidariedade dos ex-consortes em relação à dívida cobrada depende da...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846664-20130310372646APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a demora no atendimento da CEB ou da CAESB, porquanto a hipótese é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega do bem em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a p...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846663-20120710387075APC
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FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. DEVER DE SUSTENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. As necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante compõem as duas variáveis essenciais na fixação e revisão dos alimentos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É dever de ambos os pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. A revisão da verba alimentar resta autorizada quando há mudança na fortuna d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846662-20110910122867APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846661-20131110061127APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846660-20120111937992APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846659-20010111007882APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846658-20130810067759APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846657-20090110792996APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Expirado o prazo prescricional da nota promissória emitida em razão do contrato firmado entre as partes, remanesce o título executivo em que se baseou a execução: o contrato de empréstimo. 2. O vencimento antecipado da dívida não modifica o termo prescricional, o qual se dá no dia previsto para o pagamento da última parcela do contrato. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento p...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846656-20130111141306APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846655-20110111108663APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PAGAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. LEI DISTRITAL Nº 1196/1996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na contratação temporária no serviço público (artigo 37, inciso IX, CF/1988). A lei que disciplinou as funções dos apelantes poderia ter limitado a percepção de vantagens concedidas aos servidores efetivos. 2. Se no contrato de trabalho temporário, de conformidade com a Lei nº 1169/1996, foi previsto o pagamento das mesmas v...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846654-20130310372115APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Para a concessão da assistência judiciária basta ao requerente a simples afirmação de que não está em condições de arcar co...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846652-20070110480939APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. DANO MORAL. VALOR. 1. Diante da situação de emergência, com risco de óbito, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. A recusa de cobertura para situação de urgência ultrapassa o mero inadimplement...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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