PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura do título que embasa o pedido executivo não se verifica qualquer cláusula que estabeleça a solidariedade entre os executados. Sendo assim, a teor do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. 2. Tendo-se em conta o montante da execução e o fato de os autos cuidarem de causa de média complexidade, o valor arbitrado na origem a título de verba honorária se mostra, de fato, insuficiente, merecendo ser majorado, de maneira a prestigiar a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição da República. 3. Recurso da exequente desprovido e da terceira executadaprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura do título que embasa o pedido executivo não se verifica qualquer cláusula que estabeleça a solidariedade entre os executados. Sendo assim, a teor do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. 2. Tendo-se em conta o montante da execução e o fato de os autos cuidarem de causa de média complexidade, o valor arbitrado na origem a título de verba honorária se mostra, de fato, insuficiente, merecendo ser ma...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. DESOCUPAÇÃO APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO IMATURO PARA RECEBER APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumulada a ação de despejo com a cobrança de aluguéis e demais encargos, ocorrendo a entrega voluntária do imóvel no curso do processo, deve-se reconhecer o pedido de desocupação, bem como a obrigação do locatário no pagamento dos alugueres inadimplidos e demais taxas contratuais. 2. Mesmo com a desocupação voluntária do imóvel objeto da pendenga, não se mostra correta a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois mantidos os interesses subjetivos do autor, e os requisitos objetivos da demanda, ainda presente o seu interesse de agir. 3. A informação de fatos novos, acompanhada de juntada de documentos torna obrigatória a oitiva da parte contrária, na forma do artigo 398 do CPC, cujo descumprimento caracteriza error in procedendo, devendo a sentença que extinguiu o feito ser cassada, não se mostrando madura a ação para o imediato julgamento de mérito na instância recursal (art. 515, § 3º do CPC). 4. Recursos providos. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. DESOCUPAÇÃO APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO IMATURO PARA RECEBER APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumulada a ação de despejo com a cobrança de aluguéis e demais encargos, ocorrendo a entrega voluntária do imóvel no curso do processo, deve-se reconhecer o pedido de desocupação, bem como a obrigação do locatário no pagamento dos alugueres i...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INJUSTA RECUSA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares deduzida pelo segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 2. A recusa de cobertura para situação extrema ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e sendo fonte de sofrimento para o paciente, acarretando o dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Não se modificam os honorários advocatícios arbitrados de acordo com as balizas legais, sobretudo em face da sucumbência recíproca. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INJUSTA RECUSA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão de ressarcimento de despesas hospitalares deduzida pelo segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Precedentes. 2. A recusa de cobertura para situação extrema ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e sendo fonte de sofrimento para o paciente, acarretando o dever de indenizar. 3. O valor...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO ESPECÍFICO. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 3. O fato de a rede pública não dispor da especialidade indicada para o tratamento do cidadão, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha da conduta terapêutica é tarefa do médico assistente. 4. É incabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios nas causas em que a parte autora é representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sob pena de confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência do enunciado 421 do col. STJ. 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa de ofício parcialmente provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO ESPECÍFICO. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de P...
PROCESSO CIVIL. ERRO DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO. ÓBITO PACIENTE. LAUDO PRODUZIDO POR OUTRA CLÍNICA. RESULTADO DIVERGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NO PÓLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova pericial, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostram aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. A única modalidade de intervenção de terceiros admitida nas relações de consumo é quando há seguro por parte do fornecedor, conforme previsto no artigo101, II, do CDC. 3. Provado o erro do laboratório na análise de material colhido enviado para biópsia, fato este causador do óbito da paciente, mormente porque realizado novo exame por outra clínica encontrando resultado divergente, configurada está a falha na prestação de serviços apta a caracterizar ato ilícito passível de indenização por dano moral. 4. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. ERRO DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO. ÓBITO PACIENTE. LAUDO PRODUZIDO POR OUTRA CLÍNICA. RESULTADO DIVERGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NO PÓLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova pericial, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostram aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. A única modalidade de intervenção de terceiros admitida nas relações de consumo é quando há seguro por parte do forneced...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. VALOR DO PATRIMÔNIO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO. DESERÇÃO. INÉPCIA DO APELO. AUSÊNCIA. 1. Inexistindo no recurso o debate sobre indeferimento do pedido de assistência judiciária, a interposição do apelo deve vir acompanhada do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 3. Carente o arcabouço probatório fornecido pela parte autora quanto aos valores dos automóveis integrantes do patrimônio do ex-casal, prevalece o quanto demonstrado pelo requerido e acolhido na sentença. 4. Recurso do réu não conhecido. Apelo da autora desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. VALOR DO PATRIMÔNIO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO. DESERÇÃO. INÉPCIA DO APELO. AUSÊNCIA. 1. Inexistindo no recurso o debate sobre indeferimento do pedido de assistência judiciária, a interposição do apelo deve vir acompanhada do respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 3. Carente o arcabouço probatório fornecido pela parte autora qu...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Não é possível a cumulação das arras com a cláusula penal, uma vez que ambas têm a mesma natureza indenizatória, qual seja, estipular previamente as perdas e danos nos casos de descumprimento contratual. 4. Recurso dos autores parcialmente provido e da ré, desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Não é possível a cumulação das arras com a cláu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AJUSTE VERBAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. EX-CÔNJUGES. DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Válida a citação editalícia quando atendidos os requisitos legais insertos nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir a existência do contrato verbal firmado entre as partes, bem como da ausência do pagamento, deve o réu suportar a pretendida condenação. 3. O reconhecimento da solidariedade dos ex-consortes em relação à dívida cobrada depende da demonstração de que os serviços contratados foram revertidos em benefício da entidade familiar. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo da requerida parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AJUSTE VERBAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. EX-CÔNJUGES. DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Válida a citação editalícia quando atendidos os requisitos legais insertos nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Se do arcabouço probatório é possível inferir a existência do contrato verbal firmado entre as partes, bem como da ausência do pagamento, deve o réu suportar a pretendida condenação. 3. O reconhecimento da solidariedade dos ex-consortes em relação à dívida cobrada depende da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a demora no atendimento da CEB ou da CAESB, porquanto a hipótese é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega do bem em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Como não restaram especificados e demonstrados os supostos danos e perdas advindos, não se pode entender que a eventual modificação no projeto do imóvel tenha prejudicado a parte e que seja passível de indenização. 4. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior a demora no atendimento da CEB ou da CAESB, porquanto a hipótese é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 2. A entrega do bem em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a p...
FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. DEVER DE SUSTENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. As necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante compõem as duas variáveis essenciais na fixação e revisão dos alimentos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É dever de ambos os pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. A revisão da verba alimentar resta autorizada quando há mudança na fortuna do alimentante, do alimentando ou de ambos. 4. Provado o aumento das despesas do alimentando, notadamente em face do crescimento e do ingresso na idade escolar, correta a majoração dos alimentos. 5. Nas ações com pedido de revisão de alimentos julgado procedente, os honorários deverão incidir em percentual sobre a anuidade que represente a diferença alcançada pelo autor, nos exatos termos dos artigos 259, inciso VI e 20, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Apelo do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido.
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FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. DEVER DE SUSTENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. As necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante compõem as duas variáveis essenciais na fixação e revisão dos alimentos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É dever de ambos os pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. A revisão da verba alimentar resta autorizada quando há mudança na fortuna d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Expirado o prazo prescricional da nota promissória emitida em razão do contrato firmado entre as partes, remanesce o título executivo em que se baseou a execução: o contrato de empréstimo. 2. O vencimento antecipado da dívida não modifica o termo prescricional, o qual se dá no dia previsto para o pagamento da última parcela do contrato. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. Expirado o prazo prescricional da nota promissória emitida em razão do contrato firmado entre as partes, remanesce o título executivo em que se baseou a execução: o contrato de empréstimo. 2. O vencimento antecipado da dívida não modifica o termo prescricional, o qual se dá no dia previsto para o pagamento da última parcela do contrato. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento p...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PAGAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. LEI DISTRITAL Nº 1196/1996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na contratação temporária no serviço público (artigo 37, inciso IX, CF/1988). A lei que disciplinou as funções dos apelantes poderia ter limitado a percepção de vantagens concedidas aos servidores efetivos. 2. Se no contrato de trabalho temporário, de conformidade com a Lei nº 1169/1996, foi previsto o pagamento das mesmas vantagens recebidas pelos titulares de cargos idênticos, referidas rubricas devem ser estendidas aos apelantes. 3. O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 2º, da Lei nº 1169/1996, modulando os seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2009, devendo ser este o marco para a subsistência das diferenças remuneratórias reclamadas. 4. Apelação parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PAGAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. LEI DISTRITAL Nº 1196/1996. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS NO TEMPO. 1. Não há qualquer inconstitucionalidade na contratação temporária no serviço público (artigo 37, inciso IX, CF/1988). A lei que disciplinou as funções dos apelantes poderia ter limitado a percepção de vantagens concedidas aos servidores efetivos. 2. Se no contrato de trabalho temporário, de conformidade com a Lei nº 1169/1996, foi previsto o pagamento das mesmas v...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Para a concessão da assistência judiciária basta ao requerente a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme preceitua o art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50. Contudo, a concessão não gera efeitos retroativos, ou seja, a parte irá auferir tal benefício somente a partir do momento da sua concessão. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Para a concessão da assistência judiciária basta ao requerente a simples afirmação de que não está em condições de arcar co...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. DANO MORAL. VALOR. 1. Diante da situação de emergência, com risco de óbito, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. A recusa de cobertura para situação de urgência ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando abalo emocional e sendo fonte de sofrimento para o paciente, acarretando, assim, o dever indenizatório a título de danos morais. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. DANO MORAL. VALOR. 1. Diante da situação de emergência, com risco de óbito, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. A recusa de cobertura para situação de urgência ultrapassa o mero inadimplement...