CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em face de contrato de adesão, no qual há a contestação da assinatura, cabe à parte que produziu o documento demonstrar a autenticidade, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a previsão do art. 389, inciso II, do CPC. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. O agasalho parcial dos pedidos autorais resulta no inevitável rateio dos ônus processuais, eis que recíproca a sucumbência. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em face de contrato de adesão, no qual há a contestação da assinatura, cabe à parte que produziu o documento demonstrar a autenticidade, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a previsão do art. 389, inciso II, do CPC. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inv...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 2. Considerando que a referida carta foi averbada dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 3. O promitente comprador somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 2. Considerando que a referida carta foi averbada dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 3. O promitente comprado...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 3. O pensionamento entre ex-companheiros é medida excepcional, a ser concedida em casos em que uma das partes não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (art. 1695, CC). 4. Na determinação do quantum relativo à verba alimentar é preciso sopesar o binômio insculpido no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que diz respeito, de um lado, à necessidade do alimentado e, de outro, à capacidade do alimentante. 5. Em razão de a alimentada possuir faixa etária superior a 43 anos, ter optado pela união estável quando havia 35 anos e possuir a plena capacidade de se reinserir no mercado de trabalho, cabível estabelecer a pensão alimentícia por período determinado. 6. Recurso da autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 3. O pensionamento...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vantagem. 2. Por tratar-se de percepção de gratificação que se traduz em alimentos, impõe-se a sua irrepetibilidade, devendo ser devolvidas as parcelas porventura descontadas de seu salário. 3. É indevido o pagamento de GARC - Gratificação de Atividade de Regência de Classe, a professor que exerceu atividades de leitura em Biblioteca, por inobservância aos requisitos legais para a sua concessão. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vant...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DANO MORAL. 1. O cancelamento do plano de saúde sem que tenha ocorrido a inadimplência do consumidor, obstando atendimento emergencial, constitui evidente falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dever indenizatório. 2. Afixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 3. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DANO MORAL. 1. O cancelamento do plano de saúde sem que tenha ocorrido a inadimplência do consumidor, obstando atendimento emergencial, constitui evidente falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dever indenizatório. 2. Afixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 3. Recu...
PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Remessa oficial provida.
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PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é necessário que o credor esgote todos os meios de localização de bens do devedor. 2. Meras alegações ou indícios são insuficientes para descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios, medida excepcional que só se justifica diante da presença dos requisitos legais, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civil, se constituem em abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é necessário que o credor esgote todos os meios de localização de bens do devedor. 2. Meras alegações ou indícios são insuficientes para descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios, medida excepcional que só se justifica diante da presença dos requisitos legais, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civi...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. 1. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXVII, prevê a possibilidade da prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. É legal a decisão que determina a constrição da liberdade do devedor de alimentos, haja vista ser esse o meio judicial para compeli-lo a adimplir a obrigação que deixou de cumprir sem motivo justificado. 3. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no ato judicial que determinou a prisão civil do devedor de alimentos, em decorrência do inadimplemento da obrigação alimentar, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. 1. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXVII, prevê a possibilidade da prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. É legal a decisão que determina a constrição da liberdade do devedor de alimentos, haja vista ser esse o meio judicial para compeli-lo a adimplir a obrigação que deixou de cumprir sem motivo justificado. 3. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no ato judicial que det...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da inadimplência referente as mesmas parcelas pois, além de se traduzir em medida inicialmente inócua, é patente a figura do bis in idem. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da i...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Presente justificativa válida, bem como a demonstração de esforços tendentes à quitação da dívida, deve-se conceder habeas corpus ao devedor alimentante, eis que não configurada a situação de inadimplência voluntária e inescusável 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alimentante vem de algum modo cumprindo o pagamento das prestações alimentícias. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Presente justificativa válida, bem como a demonstração de esforços tendentes à quitação da dívida, deve-se conceder habeas corpus ao devedor alimentante, eis que não configurada a situação de inadimplência voluntária e inescusável 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alim...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RECURSO DOS AUTORES.INSTRUMENTO DE ACORDO SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMO ADITIVO. DOLO NO INTUITO DE GANHAR TEMPO. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE PLENO DIREITO DOS TERMOS ADITIVOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULAS 17.2 E 16.3. PREVISÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TERMO ADITIVO. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E DEVE INCIDIR DESDE A ASSINATURA. JUROS DE MORA DESDE A INADIMPLÊNCIA DO TERMO ADITIVO. ART. 397, DO CC/02 E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 3. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 4. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 5. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 6. Embora não exista prova cabal de que a ré recebeu os instrumentos em questão, ressalto que os tais instrumentos não especificaram o modo em que deveriam ser devolvidos pelos autores. Percebo que os termos aditivos foram devidamente assinados por ambas as partes, razão pela qual a ré não pode eximir-se de cumpri-los mediante o frágil argumento de não estar formalmente comprovado o recebimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RECURSO DOS AUTORES.INSTRUMENTO DE ACORDO SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMO ADITIVO. DOLO NO INTUITO DE GANHAR TEMPO. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE PLENO DIREITO DOS TERMOS ADITIVOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULAS 17.2 E 16.3. PREVISÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TERMO ADITIVO. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E DEVE INCIDIR DESDE A ASSINATURA. JUROS DE MORA DESDE A INADIMPLÊNCIA DO TERMO ADITIVO. ART. 397, DO CC/02 E NÃO A PARTIR DA CI...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. CAPITULAÇÃO DO VOTO. EFEITO DIDÁTICO. UNICIDADE O ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são instrumento processual disponível ao jurisdicionado, que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão nem contradição, uma vez que os vícios em questão devem estar contidos na decisão impugnada e estão atrelados à ausência de manifestação expressa acerca de algum ponto (fático ou jurídico) aventado na causa e à falta de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, respectivamente, o que não se verifica no caso em análise. 3 - Apesar da capitulação do voto em Do Recurso do Autor e Do Recurso da Ré, tal técnica foi aplicada com intuito único de melhor fundamentar a decisão, a fim de não deixar de apreciar as questões de relevo apresentadas pelas partes, sendo o acórdão ato único e devendo, portanto, ser observado como o todo que é. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recursos do autor e do réu conhecidos e improvidos. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. CAPITULAÇÃO DO VOTO. EFEITO DIDÁTICO. UNICIDADE O ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERTA NO VOTO VENCEDOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 2.Mesmo como instrumento de integração do julgado, ressalte-se ser possível, em caráter de excepcionalidade, o exame de matéria de ordem pública em sede de declaratórios, não se operando a preclusão pro judicato. 3.O art. 530 do CPC, ao limitar o cabimento dos embargos infringentes à matéria objeto da divergência, refere-se à extensão possível da impugnação (entenda-se pedidos), e não aos fundamentos expostos pela maioria ou constante do voto dissidente, sendo possível a eleição de razões diversas das elencadas pelos magistrados no apelo, mormente quando utilizada a título de complementação, como é o caso dos autos. Precedentes TJDFT e STJ. Preliminar de nulidade, por violação ao art. 530 do CPC, rejeitada. 4.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação fático-probatória dada pelo Órgão julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.Na hipótese, verifica-se que o acórdão foi claro ao certificar a existência de conduta ilícita, no que toca à afirmativa realizada pelo embargante em entrevista acerca do reiterado descumprimento de decisões judiciais na gestão da embargada como presidente da OAB/DF. 6.De forma expressa, o acórdão também consignou que o fato de a OAB/DF ser constituída por um colegiado não teria o condão de afastar a pretensão por danos morais, haja vista que o termo Administração empregado pelo embargante, na entrevista, conduziria o leitor a concluir que o descumprimento de ordens judiciais partiria da antiga presidência da instituição, ocupada pela embargada. 7.Diante do comentário baseado em situação fática incompleta, reconheceu-se no acórdão a existência de ofensa à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o direito da embargada à compensação pelos danos morais experimentados, mantendo-se, com isso, a corrente majoritária firmada por ocasião do julgamento da apelação. 8.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria (in casu, da valoração fático-probatória), rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 10. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 11.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 12. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERTA NO VOTO VENCEDOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EVIDÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. ABALROAMENTO DE DIVERSOS VEÍCULOS. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PENSÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. MENORIDADE OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO EM PROLDOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juízo natural (CPC; arts. 128, 515, § 1º, e 517). Se a argumentação afeta a impossibilidade de cumulação de pensão por ato ilícito civil com benefício previdenciário foi ineditamente suscitada, tem-se por obstado o conhecimento do apelo nessa parte. 2.Considerando que a carreta envolvida no acidente trânsito estava a serviço da empresa contratante do serviço de transporte, em tarefa de seu imediato interesse econômico, não há falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a existência de subordinação entre ela e a prestadora do serviço de transporte rodoviário de cargas, a atrair a incidência dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III, do CC. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3.A dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, não objeto de impugnação recursal, evidencia que, no dia 24/7/2009, a carreta contratada para o transporte de produtos da ré recorrente trafegava pela BR-101, rodovia federal em má conservação, tendo o motorista perdido o controle da direção, ocupando as duas faixas da estrada, mão e contramão, colidindo com alguns automóveis que se encontravam transitando no sentido contrário, dentre os quais o que transportava a vítima, mãe e esposa dos autores, causando seu óbito. Diante do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil (CC, art. 186 e 927), deve responder por eventuais prejuízos causados. 4. Por se tratar de caso de homicídio, o dano material também engloba as despesas com o funeral (CC, art. 948, I), devidamente comprovadas na espécie. 5.Para fins de fixação de pensionamento, deve a parte demonstrar que a vítima exercia atividade econômica, bem como o auxílio material desta no sustento da casa (CC, art. 948, II). 5.1.A dependência econômica, em se tratando de filhos menores, é presumida, devendo eventual pensão ser fixada à razão de 2/3 da remuneração da falecida, até contraírem matrimônio ou completarem 25 anos, pois nesta idade presume-se que seriam economicamente independentes e deixariam o lar para constituir família própria. Tendo em vista que um dos filhos da vítima já contava com 25 anos na época dos fatos, sem notícias de dependência econômica, e que não há prova quanto à menoridade ou dependência econômica do outro descendente, incabível o pedido de pensão em relação a eles. 5.2.Segundo a jurisprudência pátria, há legítima presunção de assistência mútua entre os integrantes do núcleo familiar, especialmente na relação entre os cônjuges. Por menor que seja a renda, ela sempre será, de alguma forma, para fins de manutenção da família, mesmo nos casos de serviço doméstico. O próprio art. 1.566, III, do CC estabelece como deveres de ambos os cônjuges a mútua assistência. Se essa presunção não foi afastada na espécie, cabível o pedido de pensão em favor do marido da falecida, a ser fixado em 2/3 do salário por ela percebido (in casu, o equivalente a 1 salário mínimo), porquanto se presume que 1/3 de seus ganhos seria destinado às despesas pessoais, perdurando até a idade em que a vítima completaria 65 anos. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral in re ipsa experimentado pelos parentes da vítima. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de esposa e mãe dos autores, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada a demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 6.2.O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sob esse panorama, merece redução o valor dos danos morais para o patamar de R$ 100.000,00 em favor de cada autor. 7. Os honorários advocatícios de sucumbência devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado na sentença, no percentual mínimo de 10%, deve ser mantido, mormente quando se leva em consideração a redução dos danos morais em sede recursal, com reflexos diretos no patamar final dessa verba. 8. Recurso conhecido em parte, por inovação recursal; preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais e manter a pensão por ato ilícito apenas em relação ao cônjuge da vítima. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EVIDÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. ABALROAMENTO DE DIVERSOS VEÍCULOS. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PENSÃO. POS...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ATINENTE À NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DO PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CC, ART. 188, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 3.O partido político, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, V), pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ele provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante a sociedade quedou abalada pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 4.No particular, depreende-se que todo o conjunto de reportagens está relacionado às declarações do Deputado Federal Áureo Lídio, pertencente ao partido político autor, o qual, na oportunidade, asseverou que estava sendo negociada aliança do PMDB com o Solidariedade para a chapa do candidato a governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em troca da construção de uma Unidade de Polícia Pacificadora - UPP na Baixada Fluminense. Restou consignado, ainda, que essa negociação abarcaria doações da construtora Odebrecht ao comitê financeiro nacional do Solidariedade, tudo embasado nas revelações do aludido deputado federal, peculiaridades fáticas estas que foram objeto de investigação por parte do Ministério Público, na apuração das supostas ilegalidades nas aludidas tratativas. Sob esse panorama, é evidente o conteúdo meramente informativo das matérias, de cunho estritamente jornalístico, inclusive com o cuidado de mencionar que os fatos ali narrados constituiriam mera suspeita, objeto de apuração em procedimento investigativo pela Procuradoria Eleitoral. 5. Em razão da própria finalidade institucional, os partidos políticos estão mais expostos às críticas, em função do dever de probidade que os imanta, e, justamente por isso, são alvo da fiscalização popular. Nessas situações, a toda evidência, a divulgação da existência de suspeita alvo de investigação em desfavor de um partido político e do conteúdo do impasse por jornalista não ostenta cunho injurioso, mas atende aos requisitos de veracidade e pertinência, na órbita do seu direito à livre manifestação, em atenção ao exercício da democracia. 6. Se as reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade de imprensa, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ouanimus caluniandi -,tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em compensação por danos morais em desfavor do jornalista responsável pela veiculação, tampouco em direito de resposta. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ATINENTE À NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DO PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CC, ART. 188, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constitui...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: INÉPCIA DOS APELOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ADMINISTRADORAS DA BANDEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Ostentando os recursos de apelação fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal dos apelos. 2.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles - in casu da financeira, da empresa titular da bandeira do cartão de crédito e daquela que possui sua logomarca estampada nas faturas de pagamento - são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC e teoria da aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda os réus, é objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 e 18 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 4.No particular, sobressai evidente a existência de defeito no serviço prestado pelos réus, tendo em vista o furto do cartão de crédito adicional de um dos consumidores no exterior e a sua indevida utilização por terceiro, fato este que gerou débitos ilegítimos na fatura e a inserção do nome do titular em cadastro de proteção ao crédito, conforme Ocorrência Policial registrada em língua estrangeira acompanhada da respectiva tradução, por intermédio de tradutora juramentada (CPC, art. 157). 4.1.Não tendo sido demonstrado que o débito realizado no dia do furto foi feito pelo consumidor (CPC, art. 333, II), afasta-se a alegação de culpa exclusiva fundada no art. 14, § 3º, do CDC. 4.2.Ainda que a guarda do cartão de crédito seja de responsabilidade do consumidor, a existência de contrato de seguro contra perda, furto e roubo é suficiente para excluir sua responsabilidade sobre os débitos contraídos após o dia da perda do cartão até a comunicação do extravio à administradora, já que tal interstício é abrangido pela cobertura securitária. 4.3.Pelos lucros que auferem em decorrência dos serviços prestados, certo é que os fornecedores de serviços assumem os riscos inerentes à atividade econômica que exploram, não sendo crível que repassem os obstáculos nesse desempenho aos consumidores, como é o caso da fraude praticada por terceiros, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ) e autorizando a declaração de inexistência da dívida nessas situações. 5.Cabível a imposição de multa diária como meio coercitivo para que a parte cumpra a obrigação de fazer estabelecida em sede de antecipação de tutela (CPC, art. 461), cujo valor diário, de R$ 100,00, e limite máximo, de R$ 10.000,00, não se revelam desproporcionais ou sem razoabilidade, tampouco ensejam enriquecimento sem causa da parte credora (CC, art. 884). 5.1.Rejeita-se a argumentação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, porquanto não há necessidade de medir o grau de responsabilidade de agentes solidários, porque entre eles há direito de regresso, cuja discussão poderá ser ampliada, mesmo quando se discute obrigação de fazer decorrente de acordo não cumprido pelos prestadores de serviço (Acórdão n. 404943, 20080110657613ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/01/2010, Publicado no DJE: 11/02/2010. Pág.: 117). 6.O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de maus pagadores, como é o caso dos autos, é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade), justificando uma satisfação pecuniária a esse título (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau (R$ 8.000,00). 8.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405). 9.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, o valor fixado em 1º grau, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, deve ser mantido. 10. Preliminares de inépcia recursal e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recursos dos réus Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Banco Santander Brasil S.A.conhecidos e desprovidos. Apelação da ré Dufry do Brasil - Duty Free Shop Ltda. conhecida e, em parte, provida para modificar o termo inicial dos juros de mora para a citação. Demais termos da sentença mantidos.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: INÉPCIA DOS APELOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ADMINISTRADORAS DA BANDEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA A...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLVIDA À SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A AGRAVANTE DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EDITAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO. ART. 44, INCISO III, DA LEI 9.394/96. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. ILEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CPC. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Quando a pretensão deduzida no agravo de instrumento visa o deferimento de tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo, para a concessão da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, além de verossímeis as alegações de fato expostas pelo agravante, também se mostram relevantes os argumentos jurídicos sustentados, pois sua eliminação do concurso público no qual foi aprovada, por ausência de comprovação dos requisitos de escolaridade, deriva de exigência não prevista do edital do certame, o que é capaz de lhe impor prejuízo irreparável. 3. A lei que estabelece as diretrizes básicas da educação nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 44, inciso III coloca na mesma categoria - Pós-Graduação - os cursos de especialização e aperfeiçoamento, não fazendo, portanto, qualquer distinção entre eles. 4.ACâmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, órgão responsável por esclarecer e dirimir equívocos sobre a interpretação do ordenamento educacional (art. 9°, § 1°, da Lei 9.394/96), de igual forma, já se manifestou no sentido de que tanto o curso de aperfeiçoamento quanto o de especialização são considerados cursos de pós-graduação, diferenciando, apenas, os seus propósitos que não são idênticos. 5. No tocante ao requisito pós-graduação, as regras do edital devem ser claras o suficiente quanto ao nível que se pretende exigir dos candidatos, ou seja, se especialização ou aperfeiçoamento; pois, do contrário, exigindo-o de forma genérica, ou seja, tão somente curso completo de pós-graduação, está a se contentar tanto quanto aos cursos concluídos no nível de especialização quanto no nível de aperfeiçoamento. 6. Tendo o edital do certame no qual se inscreveu a agravante exigido apenas a comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, sem distinguir se a exigência se refere a curso de aperfeiçoamento ou de especialização, e sem apresentar exigência de número mínimo de horas de duração do referido curso, é ilegítima a recusa de diploma de conclusão de curso de aperfeiçoamento apresentado pelo candidato, que atente aos requisitos efetivamente previstos no edital. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLVIDA À SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A AGRAVANTE DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EDITAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO. ART. 44, INCISO III, DA LEI 9.394/96. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. ILEGITIMIDADE. PRES...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DA EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE BEM OU DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. ART. 1.253 DO CC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 1.255 DO CC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RESSARCIMENTO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda construção existente em um determinado terreno presume-se feita pelo proprietário do mesmo, e a sua custa, salvo se comprove o contrário (CC, art. 1.253). 2. Não se olvidando da presunção descrita no art. 1.253 do CC, é razoável e encontra suficiente respaldo nas provas coligidas aos autos a tese de que a casa erigida no terreno do falecido fora edificada com recursos dele próprio, da sua então esposa e dos genitores de ambos, tal como concluiu a r. sentença singular, o que afasta a pretensão autoral. 3. Não havendo prova efetiva acerca da contribuição da autora para construção do imóvel erigido em terreno que pertencia ao seu irmão falecido, não há que se falar em ressarcimento das alegadas despesas ou, muito menos, em reconhecimento de que a referida acessão pertenceria exclusivamente àquela. 4. Ademais, também se infere dos requerimentos apresentados pela autora em sua inicial que indiretamente aduz uma eventual necessidade de ser ressarcida pelos hipotéticos gastos que teria tido com a construção da casa, em ordem ao que prevê o art. 1.255 do CC. Nessa vereda, ainda que considerássemos que realizara as despesas que indicou, sobre o enfoque do pedido de ressarcimento, a considerar em tese a data em que os gastos teriam sido implementados e a do ajuizamento da presente lide, tal pretensão restaria prescrita (CC, art. 206, §3º, V), sem esquecer que o critério da boa-fé também não restou suficientemente atestado. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DA EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE BEM OU DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. ART. 1.253 DO CC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 1.255 DO CC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RESSARCIMENTO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda construção existente em um determinado terreno presume-se feita pelo proprietário do mesmo, e a sua custa, salvo se comprove o contrário (CC, art. 1.253). 2. Não se olvidando da presunção des...