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Jurisprudência

TJDF APC - 846651-20120110558673APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em face de contrato de adesão, no qual há a contestação da assinatura, cabe à parte que produziu o documento demonstrar a autenticidade, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista a previsão do art. 389, inciso II, do CPC. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inv...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846650-20130710017367APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSE PLENA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 2. Considerando que a referida carta foi averbada dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 3. O promitente comprado...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846649-20140110021074APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 3. O pensionamento...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846648-20130110684742APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA FEDF READAPTADO. SALA DE LEITURA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GARC. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Mesmo reconhecendo o poder de autotutela da administração pública, é indevido o desconto abrupto das parcelas recebidas de boa fé pelo servidor, sem que, antes, seja exercido o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para a apuração do pagamento ilegal da vant...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846647-20140111708933APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846646-20140110436245APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DANO MORAL. 1. O cancelamento do plano de saúde sem que tenha ocorrido a inadimplência do consumidor, obstando atendimento emergencial, constitui evidente falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dever indenizatório. 2. Afixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 3. Recu...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 846645-20130111360272RMO
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PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configu...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 846644-20140020254374AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é necessário que o credor esgote todos os meios de localização de bens do devedor. 2. Meras alegações ou indícios são insuficientes para descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios, medida excepcional que só se justifica diante da presença dos requisitos legais, os quais, de acordo com o art. 50 do Código Civi...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 846643-20140020270847HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. 1. A Constituição Federal em seu art. 5º, LXVII, prevê a possibilidade da prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. É legal a decisão que determina a constrição da liberdade do devedor de alimentos, haja vista ser esse o meio judicial para compeli-lo a adimplir a obrigação que deixou de cumprir sem motivo justificado. 3. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no ato judicial que det...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 846642-20140020281633HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da i...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 846641-20140020286317HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Presente justificativa válida, bem como a demonstração de esforços tendentes à quitação da dívida, deve-se conceder habeas corpus ao devedor alimentante, eis que não configurada a situação de inadimplência voluntária e inescusável 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alim...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846639-20120910108783APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 846636-20130111735013APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RECURSO DOS AUTORES.INSTRUMENTO DE ACORDO SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMO ADITIVO. DOLO NO INTUITO DE GANHAR TEMPO. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE PLENO DIREITO DOS TERMOS ADITIVOS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULAS 17.2 E 16.3. PREVISÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TERMO ADITIVO. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E DEVE INCIDIR DESDE A ASSINATURA. JUROS DE MORA DESDE A INADIMPLÊNCIA DO TERMO ADITIVO. ART. 397, DO CC/02 E NÃO A PARTIR DA CI...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111846692APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU NA APELAÇÃO. Ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. CAPITULAÇÃO DO VOTO. EFEITO DIDÁTICO. UNICIDADE O ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110316060EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERTA NO VOTO VENCEDOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQ...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 846633-20120111004635APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EVIDÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. ABALROAMENTO DE DIVERSOS VEÍCULOS. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PENSÃO. POS...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 846632-20140110138085APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ATINENTE À NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E À APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO, OPINATIVO E CRÍTICO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DO PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CC, ART. 188, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constitui...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 846631-20110110447390APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINARES: INÉPCIA DOS APELOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ADMINISTRADORAS DA BANDEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PATAMAR DIÁRIO E MÁXIMO RAZOÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA A...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 846630-20140020239499AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLVIDA À SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A AGRAVANTE DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EDITAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO. ART. 44, INCISO III, DA LEI 9.394/96. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. ILEGITIMIDADE. PRES...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 846629-20130111093366APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DA EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE BEM OU DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. ART. 1.253 DO CC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 1.255 DO CC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RESSARCIMENTO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda construção existente em um determinado terreno presume-se feita pelo proprietário do mesmo, e a sua custa, salvo se comprove o contrário (CC, art. 1.253). 2. Não se olvidando da presunção des...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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