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Jurisprudência

TJDF APC - 846582-20080111592587APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. A boa-fé objetiva do segurado, tanto no plano pré-contratual como no plano pós-contratual, é o alicerce primordial do contrato de seguro, sem o qual ruiria a mutualidade e a confiança que imperam nesse tipo de avença. II. Exige-se do segurado postura negocial isenta de subterfúgios e inverdades que podem influenciar na c...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 846581-20101110030795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1. Consoante o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool restará caracterizada quando se constatar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. 2. A Lei nº 12.760/2012 não criou...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 846580-20140310026813APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SOCORRO À PESSOA FERIDA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. DESAPARECIMENTO DE OBJETOS. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Inviável a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade se as provas dos autos demonstram que o réu não usou o veículo da vítima apenas para socorrer pessoa ferida, porquanto permaneceu na posse do bem após o socorro ter sido efetuado por terceiros e ainda subtraiu objetos que estavam...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 846579-20140110442410APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA UM AGENTE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. SÚMULA 44 DO STJ.DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE INDIVIDUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações, são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 846578-20140310120427APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do ar...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCP - 846518-20140020281303CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo com base no art. 585, inciso VIII, do CPC, c/c com o art. 24 da Lei nº 8.906/1994. 2.O contrato celebrado entre as partes encontra-se revertido do atributo de certeza para ser executado, pois o serviço de consultoria e assessoria jurídica é inerente ao seu objeto, e não condiciona pagamento difer...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP / Embargos de Declaração no(a) Conflito de competência-20140020127292CCP
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110273679EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020282925ARC
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20110112297552APC
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 846513-20120110949944APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO TARDIA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Demonstrado que a devolução de cheque já compensado, perpetra...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 846511-20130110425276APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. PREENCHIMENTO. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. CARDIOPATIA E NEFROPATIA GRAVES. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. Embora o INSS tenha alegado a inexistência de nexo causal entre as doenças do beneficiado e o tra...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846510-20140110144122APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, a candidata logrou êxito tão somente em classificar-se para o cadastro reserva, de sorte que possui mera expectati...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846509-20060610095517APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846508-20140020279373AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. RESERVA DE POUPANÇA. RESERVA MATEMÁTICA. PEDIDOS DIVERSOS. HOMOLGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. DEFERIMENTO. 1 - O pedido do agravante se dividiu em duas frentes: a) reparação dos expurgos praticados pela PREVI na sua reserva de poupança; e b) na diferença da reserva matemática. 2- Somente a primeira parte já havia sido executada. Sobre a segunda parte também incidem honorários, conforme sentença já transitada em julgado. 3 -A incidência do percentual de honorários advocatícios co...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846507-20140020163533AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CBC. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Aagravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou sej...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846506-20140020312330AGI
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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE.DIFICULDADE À DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, a matéria é eminentemente de direito, prescindido de dilação probatória ou, ainda, de outros atos processuais complexos, apenas eventuais discordâncias acerca dos cálculos, o que pode ser esclarecido por meio da Contadoria, restando claro que o número de 20 (vinte) demandantes não comprometerá a celeridade processual. 2 - A limitação dos litisconsortes em número de 5, quadruplicará a quantidade de ações e recursos a ser...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846505-20140020304939AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846504-20140020293986AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846503-20140020303278AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. 1. A denunciação a lide por ser ação autônoma, deve atender ao que previsto no art. 282 do CPC. No caso em apreço, sequer houve pedido de condenação dos denunciados. Precedentes acórdãos 505850 e 225718. 2. Muito embora o agravante tenha fundamentado seu pedido no art. 70/CPC, o fez de forma genérica. No entanto, ainda que tivesse se adequado às hipóteses referidas no artigo citado, a denunciação estaria prejudicada em face, como já dito, da inobser...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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