DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. A boa-fé objetiva do segurado, tanto no plano pré-contratual como no plano pós-contratual, é o alicerce primordial do contrato de seguro, sem o qual ruiria a mutualidade e a confiança que imperam nesse tipo de avença. II. Exige-se do segurado postura negocial isenta de subterfúgios e inverdades que podem influenciar na concretização do ajuste, na estipulação do prêmio e no pagamento da indenização securitária. III. Não incorre em infração legal ou contratual a seguradora que, tomada por dúvida objetiva quanto ao beneficiário da indenização, adota as cautelas necessárias para que o pagamento seja realizado isento de incerteza ou hesitação. IV. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V. Devem ser elevados os honorários de sucumbência cujo arbitramento não espelha com fidelidade os referenciais contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso da Autora desprovido. Recurso dos advogados da Ré provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO CONTRATUAL PARA O PAGAMENTO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. I. A boa-fé objetiva do segurado, tanto no plano pré-contratual como no plano pós-contratual, é o alicerce primordial do contrato de seguro, sem o qual ruiria a mutualidade e a confiança que imperam nesse tipo de avença. II. Exige-se do segurado postura negocial isenta de subterfúgios e inverdades que podem influenciar na c...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1. Consoante o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool restará caracterizada quando se constatar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. 2. A Lei nº 12.760/2012 não criou o requisito de comprovação da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito, pois apenas incluiu outros meios de prova, alternativos ao exame de alcoolemia, para a configuração do delito. 3. Considerando o resultado do exame de alcoolemia (0,43mg/L), o delito restou devidamente configurado. Além disso, o réu confirmou a ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 1. Consoante o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool restará caracterizada quando se constatar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. 2. A Lei nº 12.760/2012 não criou...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SOCORRO À PESSOA FERIDA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. DESAPARECIMENTO DE OBJETOS. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Inviável a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade se as provas dos autos demonstram que o réu não usou o veículo da vítima apenas para socorrer pessoa ferida, porquanto permaneceu na posse do bem após o socorro ter sido efetuado por terceiros e ainda subtraiu objetos que estavam em seu interior. Não é possível a desclassificação para o crime de furto quando o próprio réu afirma ter utilizado arma de fogo para subjugar as vítimas, as quais afirmaram que as ameaças foram contundentes, tendo ele afirmado que caso contassem o fato para a polícia voltaria e mataria a todos. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. SOCORRO À PESSOA FERIDA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM. DESAPARECIMENTO DE OBJETOS. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Inviável a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade se as provas dos autos demonstram que o réu não usou o veículo da vítima apenas para socorrer pessoa ferida, porquanto permaneceu na posse do bem após o socorro ter sido efetuado por terceiros e ainda subtraiu objetos que estavam...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA UM AGENTE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. SÚMULA 44 DO STJ.DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE INDIVIDUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações, são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos, tornando-se aptos a ensejar condenação. Embora a confissão realizada na delegacia e não confirmada em Juízo não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, à luz do contraditório e da ampla defesa, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório, conferindo-lhe ainda mais certeza. O crime de posse irregular de arma de fogo é considerado de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a simples posse de arma de fogo sem a devida autorização legal ou regulamentar para que o risco ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade pública, esteja caracterizado. Para a valoração negativa da culpabilidade cabe ao Magistrado mensurar o grau de reprovabilidade da conduta do agente, bem como avaliar se os fatores de tempo, lugar e modo de execução do delito demonstram a ousadia e periculosidade do agente. A apresentação de fundamentação abstrata e dissociada de elementos concretos inviabiliza a manutenção desta circunstância judicial. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ A presença de condenação anterior não pode ser empregada para a reprovação da personalidade e tampouco da conduta social. A avaliação negativa da personalidade do agente não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes, mas demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social deve ser analisada em relação aos elementos carreados para os autos que demonstrem o comportamento o agente no contexto da comunidade em que vide e de sua família. Constitui fundamento genérico que não serve para majorar a pena-base a título de análise desfavorável das consequências do crime, a afirmação de que a conduta constitui verdadeiro flagelo social. Apreendida considerável quantidade de crack, está justificada a análise desfavorável da circunstância especial disposta no art. 42 da LAD. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA UM AGENTE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. SÚMULA 44 DO STJ.DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTO GENÉRICO. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE INDIVIDUAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e/ou das investigações, são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo,...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e do art. 381 do CPP. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, por meio de todo conjunto probatório, assim como o dolo, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. A fixação da pena, na primeira e segunda fases, é processo judicial de discricionariedade regrada pelos princípios da individualização, proporcionalidade e da razoabilidade, visando a estabelecer sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. PENA-BASE. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONA-LIDADE. O Juiz não está obrigado a responder exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, nos termos do ar...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo com base no art. 585, inciso VIII, do CPC, c/c com o art. 24 da Lei nº 8.906/1994. 2.O contrato celebrado entre as partes encontra-se revertido do atributo de certeza para ser executado, pois o serviço de consultoria e assessoria jurídica é inerente ao seu objeto, e não condiciona pagamento diferenciado pela quantidade de pessoas atendidas. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo com base no art. 585, inciso VIII, do CPC, c/c com o art. 24 da Lei nº 8.906/1994. 2.O contrato celebrado entre as partes encontra-se revertido do atributo de certeza para ser executado, pois o serviço de consultoria e assessoria jurídica é inerente ao seu objeto, e não condiciona pagamento difer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Asolução da lide é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos. Não se lhes impõe aplicar artigos de lei ou teses jurídicas indicadas pelos litigantes, quando não entenderem necessário para a solução da causa, o que não implica...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO TARDIA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Demonstrado que a devolução de cheque já compensado, perpetrada pela instituição financeira após o encerramento da conta corrente pelo correntista, ensejou a inclusão indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitente de Cheque sem fundos - CCF, impõe-se o dever de indenizar, porquanto presumido o dano moral. Precedentes 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Mostrando-se o valor fixado na sentença adequado às circunstâncias do caso, não há que se falar em redução do valor arbitrado. 4. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO TARDIA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Demonstrado que a devolução de cheque já compensado, perpetra...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. PREENCHIMENTO. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. CARDIOPATIA E NEFROPATIA GRAVES. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. Embora o INSS tenha alegado a inexistência de nexo causal entre as doenças do beneficiado e o trabalho por ele exercido, os elementos constantes dos autos indicam completa ligação entre o exercício da profissão de motorista, por mais de 20 anos, e as doenças desenvolvidas e agravadas em seu corpo; a saber cardiopatia e nefropatia graves, além de severos problemas ortopédicos. Constatada em perícia a completa imprestabilidade do empregado para o exercício de qualquer atividade laboral, há que ser classificada como omniprofissional o tipo de incapacidade acometida ao trabalhador. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8213/91, atestada a impossibilidade de reabilitação profissional, bem como a dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, em vista da idade avançada do beneficiário de auxílio-doença, impõe-se a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, face à constatação do quadro de irreversibilidade. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente que, in casu, é a data da perícia médica judicial, à míngua de elementos que justifiquem o deferimento em momento anterior. Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. PREENCHIMENTO. NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. CARDIOPATIA E NEFROPATIA GRAVES. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. Embora o INSS tenha alegado a inexistência de nexo causal entre as doenças do beneficiado e o tra...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, a candidata logrou êxito tão somente em classificar-se para o cadastro reserva, de sorte que possui mera expectativa de direito a ser convocada pela Administração Pública a fim de ocupar o cargo almejado. III. Neste cenário, a candidata somente teria direito a sua nomeação caso comprovasse a ocorrência de uma alguma situação extraordinária, como a contratação de terceirizados, a desobediência à ordem de classificação, dentre outras hipóteses. Assim, não caracterizada nenhuma destas peculiaridades, não há que se falar em direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo visado. IV. Ademais, a Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público, de modo que tal ato esteja em consonância com as demais políticas públicas. A ingerência indevida do Judiciário, neste caso, poderia ensejar a violação do princípio da separação dos poderes. V. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo a sua nomeação. II. No caso dos autos, a candidata logrou êxito tão somente em classificar-se para o cadastro reserva, de sorte que possui mera expectati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. RESERVA DE POUPANÇA. RESERVA MATEMÁTICA. PEDIDOS DIVERSOS. HOMOLGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. DEFERIMENTO. 1 - O pedido do agravante se dividiu em duas frentes: a) reparação dos expurgos praticados pela PREVI na sua reserva de poupança; e b) na diferença da reserva matemática. 2- Somente a primeira parte já havia sido executada. Sobre a segunda parte também incidem honorários, conforme sentença já transitada em julgado. 3 -A incidência do percentual de honorários advocatícios compõem o débito da parte agravada e devem, portanto, ser incluídos no cálculo pericial. 4- Conhecido. DEU-SE provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. RESERVA DE POUPANÇA. RESERVA MATEMÁTICA. PEDIDOS DIVERSOS. HOMOLGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. DEFERIMENTO. 1 - O pedido do agravante se dividiu em duas frentes: a) reparação dos expurgos praticados pela PREVI na sua reserva de poupança; e b) na diferença da reserva matemática. 2- Somente a primeira parte já havia sido executada. Sobre a segunda parte também incidem honorários, conforme sentença já transitada em julgado. 3 -A incidência do percentual de honorários advocatícios co...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CBC. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Aagravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CBC. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Aagravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou sej...
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE.DIFICULDADE À DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, a matéria é eminentemente de direito, prescindido de dilação probatória ou, ainda, de outros atos processuais complexos, apenas eventuais discordâncias acerca dos cálculos, o que pode ser esclarecido por meio da Contadoria, restando claro que o número de 20 (vinte) demandantes não comprometerá a celeridade processual. 2 - A limitação dos litisconsortes em número de 5, quadruplicará a quantidade de ações e recursos a serem analisados por este Tribunal pelo mesmo fundamento, o que, em tese, vai de encontro com o princípio da celeridade processual. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE.DIFICULDADE À DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, a matéria é eminentemente de direito, prescindido de dilação probatória ou, ainda, de outros atos processuais complexos, apenas eventuais discordâncias acerca dos cálculos, o que pode ser esclarecido por meio da Contadoria, restando claro que o número de 20 (vinte) demandantes não comprometerá a celeridade processual. 2 - A limitação dos litisconsortes em número de 5, quadruplicará a quantidade de ações e recursos a ser...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. 1. A denunciação a lide por ser ação autônoma, deve atender ao que previsto no art. 282 do CPC. No caso em apreço, sequer houve pedido de condenação dos denunciados. Precedentes acórdãos 505850 e 225718. 2. Muito embora o agravante tenha fundamentado seu pedido no art. 70/CPC, o fez de forma genérica. No entanto, ainda que tivesse se adequado às hipóteses referidas no artigo citado, a denunciação estaria prejudicada em face, como já dito, da inobservância do que previsto no art. 282 e 283/CPC, dentre os quais está o pedido com as suas especificações. 3- O não cumprimento do que especifica o Código de Ritos, torna inepta a petição de denunciação. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. 1. A denunciação a lide por ser ação autônoma, deve atender ao que previsto no art. 282 do CPC. No caso em apreço, sequer houve pedido de condenação dos denunciados. Precedentes acórdãos 505850 e 225718. 2. Muito embora o agravante tenha fundamentado seu pedido no art. 70/CPC, o fez de forma genérica. No entanto, ainda que tivesse se adequado às hipóteses referidas no artigo citado, a denunciação estaria prejudicada em face, como já dito, da inobser...