APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTAMENTO DA ASTREINTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024954-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.508/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INSTITUIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. NORMA DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 50, § 2º, INCISO VI, E 71, INCISOS I E IV, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em observância ao princípio da simetria, a deflagração de processo legislativo sobre política pública gerida pela administração municipal compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local, consoante dispõem os arts. 50, § 2º, inciso VI, e 71, incisos I e IV, alínea "a", da Constituição Estadual. Dessa forma, afigura-se formalmente inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que obriga a Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar testes de acuidade auditiva em todos os alunos da rede municipal de ensino, com o objetivo de detectar possíveis deficiências que possam ser prejudiciais ao pleno desenvolvimento do processo de aprendizagem, uma vez que a elaboração de normas dessa natureza é de atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.057730-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 50 E 113 DA LEI N. 6.218/83. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE UM DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (ART. 50). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSA PARTE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA PARTE RELATIVA À PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 113, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.085199-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESPIDO DE IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE CONFORME O ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Decisão n. 2013.008589-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, POR COMPRA OU PERMUTA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS NA PARTE QUE A NORMA IMPUGNADA EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA MODALIDADE DE COMPRA. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.075355-9, de Guaramirim, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.045351-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.056552-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.061661-8, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - RECURSO PROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012399-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2007.030602-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.054824-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.068205-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007863-6, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.024258-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.100094-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033545-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.032706-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.091613-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043000-4, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 144 DO REGIMENTO INTERNO, PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE FOI INTERPOSTO PELO IMPETRANTE E AGUARDA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO COLEGIADA QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA INCENSURÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017577-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 06-05-2015).