APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO NÃO EVIDENCIAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração do nexo etiológico (labor/lesão) e, por igual, de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091582-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA, MAUS TRATOS A ANIMAIS, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SUBSTITUI A PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E MANTÉM A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO SUBSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. INTERNAÇÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015719-2, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da financeira. Contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média de mercado. Limitação. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023730-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIA-ADMINISTRADORA NÃO VINCULADA À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088588-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA RECORRÍVEL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DISCUSSÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO JUÍZO NA PROLAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025754-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE AFIGURA INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISENÇÃO DE FIANÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. FIANÇA REDUZIDA PELA AUTORIDADE E DEVIDAMENTE PRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025320-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES A ADIANTAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DO EXCEDENTE AO LIMITE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR TRATAMENTO EM SPA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO ENUNCIADO SUMULADO SOBRE AS MODALIDADES DO CONTRATO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CONTROLE DE OBESIDADE MÓRBIDA PARA POSSIBILITAR ATO CIRÚRGICO FUTURO. ESTADIA EM SPA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO NÃO VINCULADO AO PLANO REFERÊNCIA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/1998. OPERADORA DO PLANO QUE, MESMO ASSIM, AUTORIZA O TRATAMENTO, MAS ESTABELECE LIMITE DO VALOR DIÁRIO SEGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARCA INTEGRALMENTE COM A DIFERENÇA DOS PRIMEIROS MESES DA ESTADA. ATO PRECÁRIO, SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL OU LEGAL, QUE PODE SER REVISTO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO. ADIANTAMENTO CONCEDIDO PARA CUSTEAR O EXCEDENTE, SOLICITADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089571-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087767-9, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória. Indenização. Pedidos cumulados. Procedência. Inconformismo do banco. Duplicata. Lastro negocial ausente. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido de redução inacolhido. Termo inicial. Correção monetária. Ausente interesse neste tema. Juros de mora. Evento danoso. Apelo conhecido em parte e desprovido. A instituição financeira não logrou comprovar a regularidade da duplicata, de sorte que responde pelo protesto indevido desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020030-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA APURAR A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARCIALIDADE E PERMANÊNCIA DAS LESÕES. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1.1 É evidente o direito do segurado ao auxílio-acidente quando constatado que a recuperação da sua capacidade laborativa deve ser condicionada à intervenção cirúrgica. 1.2 Disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084423-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

DANOS MORAIS. Indenizatória parcialmente procedente. Inconformismo da financeira. Verba reparatória. Ausente interesse neste tema. Multa. Manutenção. Valor arbitrado. Modicidade. Prazo. Dilação indeferida. Apelo conhecido em parte e desprovido. A retirada do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003207-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PARA UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA E A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO, PARA AMBOS OS ACUSADOS, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DELES QUE, ALIADO À PROVA ORAL DISPONÍVEL, DESAUTORIZAM CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA APLICADA QUE IMPOSSIBILITA MENCIONADO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida dos acusados, revelando que os mesmos se dedicam à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos. 3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020196-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação improcedente. Insurgência. Cálculo do autor. Excesso. Alegação genérica. Valores apurados. Contadoria Judicial. Preclusão. Análise nesta Instância inviável. Agravo conhecido em parte e desprovido. O inconformismo do banco é genérico, na medida em que sequer apontou a quantia devida e no que os cálculos do credor estariam incorretos. O agravante foi intimado na origem da conferência procedida pelo juízo com o auxílio do Contador Judicial, mas nada disse na referida oportunidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006674-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI N. 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. 1. A Lei n. 7.347/85 previu em seu art. 1º rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inviável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal. 2. Não há que se falar que, por via transversa, no caso em comento haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055889-0, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087589-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PORTO DE ITAJAÍ. MONTANHA RUSSA IMPORTADA DA ALEMANHA EM CINCO CONTÊINERES. TARIFA DE ARMAZENAMENTO. TEMPO DE ESTADIA DIVERSO DE CADA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016530-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONSORTE. LIMINAR INDEFERIDA. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Se no curso do agravo de instrumento sobrevêm notícia do julgamento da ação que emanou o ato motivador da interposição do recurso, há que reconhecer a perda superveniente do objeto com o consequente não conhecimento da matéria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071673-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À BENESSE CORRESPONDENTE "À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, CONFORME DETERMINA O ART. 40, § 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15.12.98 (DOU - 16.12.98), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO". VERBAS QUE INTEGRAVAM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPORTÂNCIAS QUE DEVEM COMPOR O CÁLCULO DA PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007650-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fornecimento de energia elétrica é, inobjetavelmente, serviço público de natureza essencial, assumindo a empresa dela concessionária, por força da denominada "teoria objetiva", plena responsabilidade pelos danos causados no exercício da atividade, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003528-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).