TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA A NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. Não há que se falar em nulidade das notificações fiscais por conta da ausência de especificação do fato gerador, porquanto "Muitas vezes, o documento de lançamento (NFLD, Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento, que o integra, contendo todos os dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 940) (TJSC, AC n. 2007.022633-7, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 7.7.11). Ademais, "desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA que não faz menção expressa à lei e aos fundamentos do crédito gerado se, ao menos, contém a indicação do auto de infração respectivo, do qual foi devidamente notificado o contribuinte, inclusive a respeito da origem do crédito e seus fundamentos legais. Precedentes do STJ" (TJSC, AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.09). CDA QUE PREVÊ COMO FUNDAMENTO LEGAL À EXAÇÃO ITENS PREVISTOS NA LCM 31/97 E 78/03. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI N. 78/03. INAPLICABILIDADE DESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, A, DA CF E DO ART. 144 do CTN). SUBSISTÊNCIA DOS FATOS CUJA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ESTÁ PREVISTA NA LCM 31/07. "Conforme a previsão do art. 150, III, 'a', da CF e do art. 144 do CTN, a Fazenda Pública não pode exigir a cobrança de ISS, com fundamento em certidão de dívida ativa lastreada em legislação municipal editada posteriormente aos fatos geradores, incorrendo em ofensa aos princípios da irretroatividade e anterioridade da legislação tributária, devendo-se, por consectário lógico, reconhecer a nulidade da respectiva CDA" (TJSC, AC n. 2009.039252-2, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 6.7.11). ITENS PREVISTOS NA LCM 31/97 RELACIONADOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE IOF. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 5.143/66. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ISS. "A não incidência do ISS sobre esses serviços justifica-se pela imposição do IOF, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 5.143/66: 'Art. 1º. O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sai colocação à disposição do interessado; [...] Art. 2º. Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo de abertura de crédito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; [...]". DEMAIS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO SEU CONTEÚDO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057841-4, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - TIM CELULAR S/A - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE ARBITROU TAL VERBA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1, Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080063-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019354-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS QUE, APURANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, O QUE SE REVELOU EQUIVOCADO, JUSTO QUE O CRIMINOSO ENCONTRAVA-SE NO IMÓVEL CONTÍGUO - ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO IMPINGIU-LHE A PECHA DE CRIMINOSA PERANTE A COMUNIDADE NA QUAL HABITA - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - VIZINHANÇA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NO PRÉDIO ABANDONADO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE RESTOU SOLUCIONADO MEDIANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRAFICANTE DEFRONTE AOS VIZINHOS QUE LÁ ENCONTRAVAM-SE PARA ACOMPANHAR A MISSÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA, IMAGEM, REPUTAÇÃO E CONCEITO PÚBLICO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO RENDERIA ENSEJO À RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÃO POLICIAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SEGURANÇA PÚBLICA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CF, ARTS. 37, § 6º, E 144, CAPUT, INC. IV, E § 4º; E, CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006666-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO, PORQUE COMPROVADA A AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA DE QUE NÃO CONHECE O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA E EXTRATOS DE CONTA QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO, QUE SEQUER FOI OUVIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO IP (INTERNET PROTOCOL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020415-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO MÉDICO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INCABIMENTO DE APELAÇÃO - PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA, JUSTO QUE NÃO PÔS TERMO AO PROCESSO OU, QUANDO MENOS, AO MÓDULO PROCESSUAL - PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - CPC, ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513 E 522, CAPUT - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021508-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057360-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS, DITO DECORRENTE DE ATRASOS NO VÔO E NA CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS AERONÁUTICAS. CONTROVÉRSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, AgRg no AREsp 582.541/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-10-2014). ENTREGA SERÔDIA DOS PERTENCES DOS AUTORES. ART. 6º, X, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. In casu, os autores, por conta do atraso no embarque do vôo, viram-se desprovidos de todas as 9 (nove) bagagens que portavam ao chegar ao seu destino, as quais só lhes foram devolvidas após dois dias, o que, a toda evidência, causou-lhe transtornos de toda ordem. 3. "'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) (AC n. 2012.068936-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.03.2014)" (Apelação Cível n. 2013.079000-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO VERTENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Considerando as particularidades da demanda, além do caráter pedagógico da indenização, revela-se acertado o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantia esta que bem se presta a mitigar o abalo moral havido pelos transtornos e angústias causados pela má prestação do serviço de transporte aéreo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE FOI ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065042-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO OFERECENDO DROGA DENTRO DE CASA NOTURNA E PORTANDO 83 (OITENTA E TRÊS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, E R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ATRELADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025575-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código penal). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO METICULOSAMENTE ARQUITETADO E EXECUTADO, MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, EM LOCAL ERMO E COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MODUS OPERANDI DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO ACUSADO-EXECUTOR, LOGO APÓS OS FATOS, DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO OCORRIDA EM FACE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM COMARCA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023856-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ESCREVENTE POLICIAL QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). Não há qualquer afronta à Súmula n. 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093762-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA, ARTROSE AVANÇADA, ESTENOSE DA COLUNA LOMBAR AVANÇADA E DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014690-0, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 475, INC. I, § 2º - REMESSA NÃO CONHECIDA. Segundo o art. 475, inc. I, § 2º, do Código de Processo Civil, não está sujeita a reexame necessário a sentença quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.010536-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: PROVA OBJETIVA E PROVA DE TÍTULOS - AGRAVANTE ALEGA QUE O EDITAL ESTÁ INCORRETO E FORA DOS PARÂMETROS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FERINDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. "Isto porque, como é sabido, "o concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização em lei ou no edital" (STJ. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.107, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 31.5.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010378-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO, OU SEJA, JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS, POR CONSEGUINTE, LIMITADA ATÉ DEZEMBRO DE 2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco na apuração do cômputo das horas-extras, procedeu à sua retificação a partir de janeiro/2010. Daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA ADIN 4.357/DF. APLICABILIDADE DO IPCA A CONTAR DE 25-3-2015. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061582-8, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 15.390/2010, DEVIDO "A CADA NASCIDO COM VIDA DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA COM TRÊS OU MAIS NASCITUROS" (ART. 1º, 'CAPUT') - BENESSE NEGADA AOS TRIGÊMEOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO NASCERAM NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME EXIGE A NORMA INSTITUIDORA (ART. 1º, §2º) - PARTO QUE OCORREU EM PORTO ALEGRE, NO RIO GRANDE DO SUL, POR NÃO HAVER LEITOS SUFICIENTES NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DE CRICIÚMA, CIDADE ONDE A GENITORA RESIDE HÁ MUITOS ANOS - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APELANTE QUE, ACASO ACOLHIDA, IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DA LEI SEM ATENDER "AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM" (ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI N. 4.657/1942) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066473-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO, OU SEJA, JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS, POR CONSEGUINTE, LIMITADA ATÉ DEZEMBRO/2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco, alterou a forma de apuração dos vencimentos do servidor, a partir de janeiro/2010, daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. RECURSO DO AUTOR. "GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA". ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATIVIDADES DE EMINENTE CARÁTER PEDAGÓGICO, POIS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TIRASSE PROVEITO DIRETO DO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O REFERIDO CURSO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 3. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "o direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-12-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045980-4, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DA APURAÇÃO DOS VENCIMENTOS, QUE, IN CASU, DEU-SE EM MARÇO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS LIMITADA ATÉ FEVEREIRO/2010. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco, alterou a forma de apuração dos vencimentos dos servidores, a partir de março/2010 (fl. 21 dos autos), daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078946-0, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO RECORRIDA QUE INACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MAS, SIMULTANEAMENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL - ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC - EMPRESA DE TELEFONIA QUE, APESAR DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO COMUNICA AO JUÍZO QUE REALIZOU 'DEPÓSITO JUDICIAL OURO' A TAL TÍTULO - SITUAÇÃO NOTICIADA APENAS POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACEN-JUD - DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM PROL DO CREDOR E A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM DEPOSITADO PARA O EXECUTADO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA - APELOS DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 475-M, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis 'a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação', como é o caso dos autos. "[...] "'No que diz respeito ao Ofício Circular n. 12/2011-GP, de 17 de março de 2011, este determina que todos os depósitos realizados fora do Sidejud (Sistema de Depósitos Judiciais) sejam levantados e identificados os valores, depositados em nova subconta, contudo, para que isso ocorra, é necessário a sua comunicação junto ao juízo a que está vinculado o processo' (AC n. 2012.077854-0, Rel. Des. José Volpato de Souza)." (TJSC, Ag. de Instrumento n. 2013.034782-9, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos). "Na hipótese, resulta evidente a desídia da apelante que não comunicou ao juízo o depósito do valor da condenação - por via do 'depósito judicial ouro', dando causa ao tumulto processual, já que a magistrada, sem ter conhecimento do adimplemento do valor exequendo, determinou o bloqueio e penhora do montante via Bacenjud. Assim, considerando que a exeqüente e a togada não tinham conhecimento do depósito do valor da dívida feito por meio extrajudicial, não pode ser havido como hígido o pagamento realizado daquela forma, devendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução mediante a liberação do numerário penhorado via Bacenjud. "Não há se falar em impossibilidade de restituição do valor depositado via 'depósito judicial ouro', posto que a magistrada consignou expressamente na decisão que a parte poderá, atuando diretamente junto ao Banco, requerer a restituição, não havendo necessidade de expedição de alvará judicial, porque àquele depósito não é considerado judicial. Desse modo, a exemplo da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2012.059632-6, de Chapecó, de relatoria do Des. Paulo Ricardo Bruschi, a instituição financeira deve ser apenas oficiada no sentido da 'impropriedade do recebimento do depósito, bem como que o valor encontra-se liberado em favor da parte depositante, a qual deverá informar diretamente para onde valores deverão ser transferidos.'" (Apelação Cível n. 2012.091497-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089550-9, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DA AUTORA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE, EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - ACOMETIMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E POSTERIOR MORTE DA DEMANDANTE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MARIDO E FILHA DELA - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ART. 943, 1.784 E 1.788 - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CENTRO DE HEMATOLOGIA E DE HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA - HEMOSC QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE LEVAR A EFEITO O CONTROLE DE QUALIDADE DO MATÉRIAL BIOLÓGICO-SANGÜÍNEO, INOBSERVANDO O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍRUS HIV NA AMOSTRA, A CHAMADA "JANELA IMUNOLÓGICA" - DEVER IMPOSTO PELA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; E LEI N. 10.205/2001, ARTS. 3º, INCS. I E VI, 8º, INC. I, 9º, INCS. I, II E III, 14, INC. VII, E 15, INC. II - PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS E FÚNEBRES QUE SE IMPÕE - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA QUANDO VIVA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026118-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).