AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.067056-7, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL, PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, COM ANÁLISE DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DO AI N. 729.263/RS, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA REFERENTE À "COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA". DECISÃO QUE, POR SI SÓ, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACESSÓRIAS AO MÉRITO NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.045939-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTERMINA O FEITO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REBELDIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CASO CONCRETO QUE, EM VIRTUDE DE DÚVIDAS ORIUNDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NECESSITAVA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILDIADE DE SE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, SE MANTEVE INERTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. "A extinção do feito sem resolução de mérito, pela ausência de recolhimento das custas processuais, deverá ser precedida da intimação pessoal da autora, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC, para que supra a irregularidade" (Apelação Cível nº 2010.087566-6, de Criciúma, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 29-4-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005574-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DOS AJUSTES QUE LHE DERAM ORIGEM, QUANDO EXISTIR REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA TANTO. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079318-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO À COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA ESCOLHA, DENTRE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI, DA COMARCA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES E FACILITE A DEFESA DE SEUS DIREITOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA A TEOR DA SÚMULA 33 DO STJ. "O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor" (AgRg nos Edcl no CC 116009/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24-8-2011). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.021002-3, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE RELEGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO ULTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (Agravo de Instrumento n. 2009.026842-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080751-7, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITARES DE DANO, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E PREVARICAÇÃO (ART. 259, 226, §1º E §2º, 319 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVERSÃO DA 3.ORDEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PRESCIDÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA.. NULIDADE DO PROCESSO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ MILITAR. REJEIÇÃO. ATOS QUE, QUANDO NÃO REVESTIDOS DE CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADOS PELO JUIZ MILITAR, QUE ATUOU COMO PERITO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EM NADA INFLUENCIAM O JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STM E STF. NULIDADE POR SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUIZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR AS ACUSAÇÕES POR MEIO DAS PROVAS POR SI PRODUZIDAS. PLEITO AFASTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE DANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO POLICIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APELANTE POLICIAL MILITAR QUE INVADIU, EM PERÍODO NOTURNO E SEM MANDADO JUDICIAL, RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A PROCURA DE INDÍCIOS DE CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVASÃO DO DOMICÍLIO. VÍTIMA NÃO AUTORIZOU OS POLICIAIS A ENTRAREM EM SUA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, APÓS INVADIR RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DESTRUIR O CELULAR DELA, DEIXOU DE COMUNICAR A OCORRÊNCIA POLICIAL AO COPOM, PARA SATISFAZER INTERSSE PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO, EM PARTE, INIDÔNEA. CULPABILIDADE INERENTE AO CRIME. PROCESSOS SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. DANO CAUSADO INERENTE AO CRIME. DOLO NORMAL À ESPÉCIE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE O APELANTE SER AGENTE PÚBLICO QUE CONFIGURA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, §2º, DO CPM. AFASTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SOBRE PENA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. PENAS APLICADAS INFERIORES A UM ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047243-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, CAPUT, E ART. 180 §§ 1º e 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. PLEITO PELA REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RÉUS CONDENADOS À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.099/95, EM CONJUNTO COM A SÚMULA 337, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A AVALIAÇÃO DO SURSIS NO CASO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ACUSATÓRIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM FAVOR DE DOIS DOS RÉUS. PEDIDO PROVIDO. MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS FLAGRADO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO DE DOIS AUTOMÓVEIS FURTADOS. CORRÉUS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DO CARRO DE SÃO PAULO A SANTA CATARINA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PROVA DOCUMENTAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, POR FERIR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACEITA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012309-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA ARRENDADORA. CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. Em se tratando de reintegração de posse fundada no suposto inadimplemento de contrato de leasing, a inicial deverá ser instruída, dentre outros documentos, com a prova da mora do devedor. Providência, aliás, que terá o condão de demonstrar a ocorrência do esbulho possessório (pressuposto específico da ação sub judice) a que se refere o art. 927 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088408-3, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. NÃO EVIDENCIADA A CONDUTA MALICIOSA, ARDIL OU VIL POR PARTE DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO AFASTADA. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, ATRELADA À REVELIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089153-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A EXCLUSÃO DO GRAVAME DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO ENTRE AS PARTES PREVENDO A ENTREGA DO VEÍCULO EM PAGAMENTO. BEM QUE, À ÉPOCA, NÃO CONTAVA COM RESTRIÇÃO. INSERÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANOS APÓS O NEGÓCIO. ARGUMENTADA A INOPONIBILIDADE A TERCEIROS (SÚMULA 92 DO STJ). PRETENSÃO CUJA DEFINIÇÃO RECLAMA AÇÃO PRÓPRIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "O Judiciário tem o dever de interpretar e aplicar as normas jurídicas. A sua atuação, porém, é balizada pela Constituição Federal como ocorre, aliás, em relação a qualquer órgão público. Uma das exigências constitucionais é de que o Judiciário permita a participação das partes no debate da causa, antes que as decisões sejam proferidas. Com isso, garante-se algo além da legalidade, ou seja, a legitimidade das decisões judiciais". (DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, volume 1: processo de conhecimento e cumprimento da sentença. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 15). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073230-6, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO DO APELO QUE, SIMPLESMENTE, SE REPORTOU À TESE DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA SOMENTE POR MEIO DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, CAPUT, E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO, IN CASU, EVIDENCIADA ANTE A ARGUIÇÃO DESSA INCOMPETÊNCIA NO CORPO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. PRETENSÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIOCIONAL DE 5 ANOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 503 DO STJ. Súmula n. 503, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE NÃO DEVER OS VALORES DOS CHEQUES, ALÉM DE REQUER A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E A PRODUÇÃO GENÉRICA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A INVESTIGAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO SOMATÓRIO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024170-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012139-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DOR LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094111-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE DIMINUIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.011546-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REFUTADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...]" (REsp n. 1.037.314, Min. Massami Ueda). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.2013). "As 'horas-atividade', previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028989-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REFUTADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...]" (REsp n. 1.037.314, Min. Massami Ueda). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.2013). "As 'horas-atividade', previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011237-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REFUTADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...]" (REsp n. 1.037.314, Min. Massami Ueda). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.2013). "As 'horas-atividade', previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005652-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REFUTADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...]" (REsp n. 1.037.314, Min. Massami Ueda). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.2013). "As 'horas-atividade', previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011662-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - VALOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA DE 283,43 UFIR (50 ORTN) - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO ART. 34, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Essa Corte consolidou o sentido de que 'com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo', de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia'. (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)" (Resp 1.168.625/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.07.10) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015449-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).