APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO (ART. 3º, I, DA LEI N. 4.898/1965). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. LEI 12.234/2010. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA PLENO RESPALDO NO ACERVO DE PROVAS. ARMEIRO DO DIA POSTERIOR AOS FATOS QUE CONSTATA VESTÍGIOS DA UTILIZAÇÃO DA ARMA E DE MUNIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA VIATURA DO APELANTE QUE NÃO HAVIAM SIDO REGISTRADOS, BEM COMO MUNIÇÕES DISTINTAS DAQUELA UTILIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA APURADA E CONCLUSÃO PELA TRANSGRESSÃO MILITAR. LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS INCONTESTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011257-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014812-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA BUSCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há dúvidas de que a cobrança de serviços acessórios não contratados gera aborrecimentos e transtornos ao consumidor. Em casos específicos, aliás, já se reconheceu a possibilidade de reparação pecuniária, uma vez comprovado que os dissabores advindos de tal ato ultrapassaram os limites daqueles comuns das relações negociais. Na espécie, contudo, a autora não demonstrou a contento que a inclusão nas faturas telefônicas de serviços não solicitados tenha lhe causado incômodos além dos suportáveis, haja vista que, conforme se retira da exordial, as cobranças tiveram início em fevereiro de 2010, e somente em dezembro do ano seguinte é que se propos a actio, sem prova inconcussa de que a requerente tomasse qualquer medida efetiva para que o problema fosse solucionado. Afora isso, não há a mínima evidência de que tais lançamentos trouxeram consequências gravosas capazes de macular a sua honra, imagem e credibilidade. Assim, em que pese a conduta reprovável da empresa de telefonia, no caso, não há falar na ocorrência do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082330-8, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DA APURAÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO EM JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS LIMITADA ATÉ DEZEMBRO/2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco, alterou a forma de apuração dos vencimentos do servidor, a partir de janeiro/2010 (fl. 17 dos autos), daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA LEGAL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053271-3, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUTADO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - DOCUMENTO QUE, EMBORA FACULTATIVO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO EM 10 (DEZ) DIAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido". (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016637-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE, POR CONTA DA EVIDENTE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ E PELA SÚMULA N. 392 DA REFERIDA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa" (STJ, EREsp n. 1115649/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27.10.10, sob o rito do 543-C). Sobre o tema, inclusive, versa a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083747-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068987-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRACEAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO, PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DA PRAÇA. HASTA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085259-8, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PORÉM COM EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS ANTERIORES À QUEBRA E DAS VERBAS DO FGTS, ALÉM DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DA RESCISÃO. RECURSO DOS HABILITANTES. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA POR NÃO ACOLHER A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS NEM A CLASSIFICAÇÃO INDICADA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU A QUESTÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2 - CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DISCRIMINOU VERBAS RELATIVAS AO FGTS E MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO E HABILITAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO INGRESSO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E TERMO FINAL NA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUROS APÓS A QUEBRA SOMENTE SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE, AO FINAL DA FALÊNCIA, RESTAR ATIVOS SUFICIENTES PARA A SUA QUITAÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO. 4 - REFLEXO DA INCLUSÃO DO FGTS E DA RESPECTIVA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS HONORÁRIOS E SUA CLASSIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA SENTENÇA, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. CABIMENTO. REFLEXO NO CÁLCULO QUE IMPÕE A RESPECTIVA HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO EQUIPARADO A DÉBITO TRABALHISTA, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, POIS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N. 1.152.218/RS. APELO PROVIDO NO PONTO. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos privilegiados, observada a mesma limitação de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, quando aplicável a Lei n. 11.101/2005. Novo entendimento que se adota em decorrência do julgamento do REsp 1.152.218/RS afeto ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). 5 - REFLEXO DO TOTAL HABILITADO NO VALOR DAS CUSTAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AJUSTE EX-OFFICIO EM RAZÃO DE QUE A SENTENÇA AS RECONHECEU NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AJUSTE DO MONTANTE DAS CUSTAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078679-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.062142-3, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO COM RELAÇÃO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (art. 128, CPC). "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. ENCARGO QUE PASSA A SER EXCLUSIVAMENTE DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026644-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO COM RELAÇÃO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (art. 128, CPC). "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. ENCARGO QUE PASSA A SER EXCLUSIVAMENTE DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026398-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE EMPRESARIAL, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA EM COMUM. 1.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO AUTOR ALBERGADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DO AUTOR PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). RÉU QUE PUGNA PELA LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 1.2.1 - CAPITAL DE GIRO. CONTRATO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2.2 - CHEQUE EMPRESARIAL. AJUSTE FIRMADO EM 1995. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA A TAXA PACTUADA. EXTRATOS QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS DE APENAS ALGUNS PERÍODOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES COM JUROS PRE-FIXADOS - CONTA GARANTIDA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN DIVULGADA A PARTIR DE 1994. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1.2.3 - 17 (DEZESSETE) BORDERÔS DE TÍTULOS DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE EM APENAS DOIS BORDERÔS ULTRAPASSA MINIMAMENTE À 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO, E DO RÉU, PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 1.4 - ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATOS QUE APRESENTAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - APELO DO AUTOR. 2.1 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 2.2 - TEORIA DA LESÃO ENORME. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. 3 - RECURSO DO RÉU. 3.1 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXEGIBILIDADE DE PROVA, PELO AUTOR, DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO. APURAÇÃO DO EXCESSO COBRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. RECURSO DESPROVIDO. 3.2 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, PELO AUTOR, E MINORAÇÃO, PELO RÉU. SENTENÇA QUE FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE, EM 2004, ERA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049189-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ORIGEM EM DUPLICATAS MERCANTIS. MATÉRIA VINCULADA AO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. ANÁLISE DA LIDE QUE FOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de execução de termo de confissão de dívida com origem em duplicatas mercantis, emitidas em decorrência de relação comercial havida entre as partes, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial e cambiário. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023693-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TÍTULO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E TABELIONATO DE NOTAS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UMA DAS TESES DE DEFESA. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA EMITENTE DA DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE RESPEITOU OS TRÂMITES DO ART. 267, VIII, § 4º DO CPC E DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO VERIFICADA, ALÉM DE ESTAR PRECLUSA A MATÉRIA NESTE TOCANTE. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. j. 13-9-2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A., NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo é legitimado a figurar no pólo passivo de demanda tendo por objeto contrato firmado com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., por ser deste sucessor" (Agravo de Instrumento n. 2004.017108-0, de Turvo, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 10-3-2005). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA A ESTE. CASA BANCÁRIA QUE AGIU NA QUALIDADE DE COBRADORA DA DUPLICATA MERCANTIL (ENDOSSO-MANDATO). RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. IN CASU, FICOU DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA DUPLICATA MERCANTIL EM BANCO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO BANCO MANDATÁRIO DO PAGAMENTO ANTES DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO CONFIGURADA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À EMPRESA EMITENTE DA CÁRTULA QUE PODERÁ SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. "[...] o banco apelado teve tempo suficiente (após a data do vencimento da cártula) para se certificar do pagamento do título perante qualquer agência dos bancos conveniados e, assim, evitar o apontamento ou protesto da cártula. O excesso de poderes do mandato e, consequentemente, a responsabilidade do banco apelado emergiram da insistência na cobrança do título sem antes averiguar se ele havia sido ou não quitado pela devedora, evitando, assim, em caso de pagamento, o apontamento da cártula a protesto, pois a gravidade e os prejuízos decorrentes de tal conduta são notórios e por vezes irremediáveis, exigindo de quem o faz cautela proporcional à sua natureza e consequências notoriamente lesivas". (TJSP, Apelação n. 9193019-03.2009.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, da Comarca de Sorocaba, j. 5-8-2013). "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". (Recurso EspeciaL n. 1.063.474-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 28-9-2011). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. "1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados" (Apelação Cível n. 2009.004039-3, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato. j. 2-6-2009). PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043385-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 267, IV, DO CPC). TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIÇO NÃO OFICIAL. INVALIDADE. CONTUDO, POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065370-8, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PETIÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO FEITO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066964-9, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AMBAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EM REGRA, IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PORÉM, CASO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "M" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO MANDATÁRIO QUE EM TESE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO OU AGIR COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRIMEIRO PAGAMENTO DO DÉBITO À ENDOSSANTE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SEGUNDO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TABELIONATO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. EXCESSO OU CULPA DO BANCO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070493-0, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AMBAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EM REGRA, IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PORÉM, CASO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DO BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "M" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO MANDATÁRIO QUE EM TESE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO OU AGIR COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRIMEIRO PAGAMENTO DO DÉBITO À ENDOSSANTE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO ADIMPLEMENTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SEGUNDO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TABELIONATO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. EXCESSO OU CULPA DO BANCO RÉU NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070494-7, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010573-0, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).