RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. DECISUM DETERMINANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA SUA ANTECIPAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PROVAS VÁLIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003525-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE MENOR GRAVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA OCORREU APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DESTA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE O AUTOR DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO RIGOROSO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E MAJORITÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS FIXADAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HORAS FIXADAS QUE CORRESPONDEM EXATAMENTE A MESMA QUALIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 46, §3º, DO CP. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057613-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PAGAMENTO DOS CHEQUES ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECIBO OU CARTULA COMPROVANDO DATA DO PAGAMENTO. AFASTAMENTO. MERITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO SE DEU COMO FORMA DE PAGAMENTO PRÉ-DATADO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, A TEOR DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE MERO ILICITO CIVIL. CHEQUES QUE FORAM PAGOS. RÉU QUE ERA CLIENTE HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUALQUER DÉBITO ANTERIOR. MOMENTÂNEO PROBLEMA FINANCEIRO QUE NÃO PODE CONFIGURAR DELITO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047258-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). 2. DECISÃO DA MAIORIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. 3. DECISÃO VERGASTADA IMPUGNADA PARCIALMENTE. SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032419-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO VERIFICADO O DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO QUE TEVE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO AQUELE EM QUE A ACUSADA SE FEZ PRESENTE AOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. AFASTAMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A INDICAR A AUTORIA DA ACUSADA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E PELO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO DE CONDÔMINOS CLIENTES DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ DESAMPARADA DAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E DOS FUNCIONÁRIOS ACERCA DA APROPRIAÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE ALGUNS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONDÔMINOS CLIENTES RESTARAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA ACUSADA E NÃO FORAM REPASSADOS AO PROPRIETÁRIO, CONFORME ERA SUA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045004-0, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA EPAGRI QUE SE APROPRIAVA DE VALORES REFERENTES A AMOSTRAS DE SOLO ENTREGUE PELOS AGRICULTORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA NÃO ERA REGULAR E POR ISSO O RÉU NÃO COMETEU O CRIME JÁ QUE OS VALORES NÃO CABIAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO. RÉU QUE, EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA NO ÓRGÃO PÚBLICO ERA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS AMOSTRAS E COBRANÇA DA TAXA QUE DEVERIA SER REPASSADA À ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DESTA COBRANÇA, PORQUANTO O ACUSADO SE APROPRIOU DE VALORES QUE DETINHA EM RAZÃO DE SER FUNCIONÁRIO DA EPAGRI E SE APROVEITOU DESTA FACILIDADE. CONDUTA DE PECULATO-APROPRIAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE DIZ RESPEITO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL. [...] Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1382289/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. TRINTA E NOVE CONDUTAS. AUMENTO NO MÁXIMO (2/3) QUE SE MOSTROU ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021020-2, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, "CAPUT", AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. NÃO VERIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS QUE NÃO SE OPEROU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. RÉU QUE ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORRÉU QUE TAMBÉM CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE TER AJUDADO NA ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. RETRATAÇÃO EFETUADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047835-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM MÍNGUA PROBATÓRIA INACOLHIDO. PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS EM CASA LOTÉRICA COM CHEQUES POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS POR SEREM OBJETO DE FURTO/ROUBO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS CHEQUES. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DO FEITO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. AUTORIA INCONTESTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO A PESSOA PARA QUEM AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS DE TERCEIROS PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, POIS ERA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO HÁ CERTO TEMPO, SE DIZENDO POLICIAL E JUSTIFICANDO A POSSE DAS CÁRTULAS COMO SENDO DE PRESTAÇÃO DE "SERVIÇOS EXTRAS" DE SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL): PREENCHIMENTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO E ENTREGA EM CAIXA ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SEM QUALQUER CÉDULA EM SEU INTERIOR. ELEMENTARES DO TIPO PREENCHIDAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EIS QUE A MAGISTRADA TERIA CONSIDERADO O MESMO PROCESSO UTILIZADO COMO AGRAVANTE NA ETAPA SEGUINTE. MENÇÃO EQUIVOCADA DO MESMO PROCESSO COM REFERÊNCIA A OUTRO NÚMERO DOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA BIS IN IDEM, EIS QUE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CITADAS NA SENTENÇA DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DO APELANTE SE PASSAR POR POLICIAL O QUE TERIA FACILITADO A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM TÓPICO INTRODUTÓRIO DA ETAPA DOSIMÉTRICA QUE, EMBORA NÃO SENDO A MELHOR TÉCNICA, NÃO A MACULA DE NULIDADE. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045464-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. RÉU QUE EMPREENDE FUGA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A RECEPTAÇÃO, POIS ALEGOU NÃO TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042816-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO PAGAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089488-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECLAMO IMPUGNANDO DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe recurso ao Órgão Especial da decisão do Conselho da Magistratura que não possui caráter sancionador, resultante da imposição de pena disciplinar. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Decisão Administrativa n. 2013.002231-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. MINORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Eventual revisão ou reajuste no benefício procedido pela previdência social não implica no recálculo e redução do valor da complementação devida pela entidade de previdência privada, em razão da independência dos regimes previdenciários oficial e privado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010600-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO VERGASTADO COADUNAR-SE COM O PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. I). SUSTENTADO EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é de ser provido o agravo regimental que não contrasta o fundamento da decisão que nega conhecimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, quedando-se inerte em defender a inaplicabilidade, à espécie, do precedente judicial da Corte Superior (distinguishing) ou, então, a superação do padrão decisório por novel orientação jurisprudencial (overruling). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.021275-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravos retidos. Apreciação não postulada nas razões do recurso de apelação. Reclamos não conhecido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais afastadas. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado no ponto. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051897-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO NO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. EXERT QUE ALEGA DANO DE 5% DO DEDO INDICADOR, SEGUNDO TABELA SUSEP. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029989-6, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065104-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.488/2006, DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, EM CONTRASTE COM O ARTIGO 32 DA CARTA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA INGRESSAR COM O PEDIDO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PAUTADO NA AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM CORRESPONDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE RESERVA À CÂMARA DE VEREADORES A PRERROGATIVA DE PROCEDER À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTES PRIVADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.000620-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045017-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA APRECIADA DE MANEIRA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Ação Rescisória n. 1996.004070-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA A SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.046233-1, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).