APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DESACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. RELACIONAMENTO COMPROVADO. UNIÃO ESTÁVEL, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A união estável tem o seu reconhecimento judicial subordinado à produção de prova eficiente da existência, entre os conviventes, de uma vida em comum duradoura, pública e contínua, de forma a exteriorizar uma unidade familiar. 2 Não produzida prova desse jaez pela autora, a quem incumbia a sua feitura, não há como reconhecer-se a existência de uma efetiva união estável entre ela e o autor do espólio, impondo a este o pagamento de meação pelo período em que perdurou o relacionamento entre a postulante e de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013963-7, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RECURSO DA DIVORCIANDA. PRETENSÃO À RESPECTIVA MEAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS, PERFECTIBILIZADA 2 (DOIS) ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. Não se comunicam, qualquer que seja o regime patrimonial adotado quando da celebração do casamento, os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer um dos cônjuges após a ruptura da vida em comum, constituindo orientação doutrinária e jurisprudencial uníssona que a ruptura fática do casamento, ainda que mantido o vínculo formal, põe termo também ao respectivo regime de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006416-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AS QUE POSSUIA ELE QUANDO FUNCIONÁRIO FAVORECIDO DE PLANO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL. PACTO COM NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO À NOVA LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. EMPREGO DO ART. 31, § 1.º, DA LEI N.º 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO DURANTE PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COLETIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 Com a entrada em vigor da Lei n. 9.656/98, que passou a regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, impôs o legislador às operadoras desses planos a divulgação e a oferta aos consumidores vinculados à legislação anterior, acerca da possibilidade de adaptação ou migração para um novo plano que estivesse agasalhado pelo atual mandamento legal. Caso não atendida ou não comprovada essa obrigação pela operadora do plano, atrelado a conjuntura de estarmos diante de contratos de trato sucessivo, cuja renovação é contínua, os fatos produzidos pelas avenças antigas durante a vigência da legislação mais recente estão abrangidos por ela. Referida condição não ofende o preceito constitucional do ato jurídico perfeito, tendo em vista a natureza da tratativa em questão. 2 Tendo o empregado aposentado contribuído, em plano coletivo, por no mínimo 10 (dez) anos, em decorrência de vínculo empregatício, adquire ele o direito de manter-se como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho, de acordo com o disposto no art. 31, caput, da nova legislação, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. De outro lado, acaso o período de contribuição seja inferior a 10 (dez) anos, para cada período de um ano de contribuição, assegura-se igual lapso de tempo de benefício, conforme preconiza o art. 31 § 1.º, da mencionada codificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020395-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. O artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, autorizam o juízo de retratação, possibilitando a modificação do acórdão anteriormente proferido por este Órgão julgador fracionário a fim de adequá-lo ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior sobre a matéria decidida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012122-1, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DECISÃO QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NO DOSSIÊ DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVAS DE QUE ESTIVESSE DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSMISSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEUS FILHOS REALIZADOS CONCOMITANTEMENTE E APÓS POUCOS MESES DA DATA DO INFORTÚNIO. SIMPLES ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM CUNHO DE INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM, APENAS ADVERTE EVENTUAIS ADQUIRENTES A FIM DE PREVENIR LITÍGIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084530-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC). DESNECESSIDADE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO QUE CORRE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ORDENOU O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027240-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES AO MONTANTE ÚNICO DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO DE RESTRINGIR AO VALOR DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AO PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMORA, ADEMAIS, PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS A INCIDIR SOBRE A REFERIDA PENALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059919-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. PLEITOS ACOLHIDOS. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA PARTE DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM REPARATÓRIO. EXCESSIVIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA ASSACADA PELO POSTULANTE. VALOR COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO. PARCIAL ACOLHIDA. 1 A inscrição imotivada do nome de consumidor em bancos de dados mantidos por órgão controlador do crédito, ou a manutenção dessa inscrição após o pagamento do débito que a motivou, causa dano imaterial à parte inscrita, legitimando a imposição da indenização correspondente. 2 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Tendo os honorários advocatícios sido arbitrados em obediencia às regras previstas no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, não há respaldo legal para modificar-se a sua fixação, mantendo-se, portanto, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da citação inicial, mas a contar da data do evento lesivo, nos termos da Súmula 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013953-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020363-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008702-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020335-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VEDAR SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SUPOSTA QUITAÇÃO DE PORÇÃO CONSIDERÁVEL DO CONTRATO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086273-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEVE SER JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042540-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 9.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SETE MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEMONSTRA SER MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CUMPRIMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO DA ACUSADA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA QUE OCORRE EM CASAS DE ALBERGADOS, QUE DEMONSTRA SER INÓCUA, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE TAIS CASAS NO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049737-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 224, "A", DO CP. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA FICTA POSSÍVEL. VÍTIMA NÃO DEMONSTROU REPULSA QUANTO AO ATO SEXUAL, A QUAL SE ENCONTROU COM O RÉU ATRÁS DO POSTO DE SAÚDE EM DUAS OPORTUNIDADES EM FESTA REALIZADA NA COMUNIDADE ONDE RESIDIAM. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA O ATO SEXUAL. AMIGA DA VÍTIMA AFIRMOU NÃO TER PERCEBIDO QUALQUER SITUAÇÃO ANÔMALA, TENDO A VÍTIMA AGIDO NORMALMENTE APÓS O ATO SEXUAL. VÍTIMA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA APARENTAVA POSSUIR COMPLEIÇÃO FÍSICA AVANTAJADA. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, III, DO CPP. DEMAIS TESES DEFENSIVAS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023085-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO FAZ JUS A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO ADOLESCENTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURÍDICA. CARÁTER EDUCACIONAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037814-0, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA INVIÁVEIS. DUPLICIDADE DE VERSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. PLEITO DOS RECORRENTES AMPARADO NO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. PREVALÊNCIA NESTA FASE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE IMPLICAM NA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA PRONÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092280-2, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO INACOLHIDA. VENDA DE MOTOCICLETA INADIMPLIDA QUE RESULTOU NO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO FALSAMENTE À VÍTIMA CRIME DE FURTO. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE SABIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA E, NÃO OBSTANTE, DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DOLO CONFIGURADO. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL CONFIRMADA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047045-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO MINISTERIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOIS ADOLESCENTES. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL QUE ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. ELEMENTOS BASTANTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002621-3, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV. SETENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ALIADO AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, ACUSADO E O POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA EVIDENTE PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAL MILITAR CONFIRMANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL QUE DÁ CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO IRMÃO DO APELANTE NO DELITO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE CONFIRMA QUE O IRMÃO FICOU ESPERANDO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA E O AJUDOU A CARREGAR A RES FURTIVA. COAUTORIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058676-1, de São Domingos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).