INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES ORIUNDA DE PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO ENTRE AS DEMANDADAS. PRETENSÃO IGUALMENTE DEFLAGRADA CONTRA O ÓRGÃO MANTENEDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 14 AMBOS DO CDC. A melhor exegese do parágrafo único do art. 7º conjugado com o art. 14 do CDC indica que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços e ou produtos no mercado de consumo devem responder solidariamente por eventual vício ou dano causado ao consumidor. Independentemente de ter havido cessão de crédito entre duas empresas - a primeira recebeu o cheque, emitido em nome do autor, de um falsário, e a segunda protestou-o e inseriu o nome do consumidor no rol de maus pagadores - imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e adequação. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR UM FALSÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DA CÁRTULA. PROTESTO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA COM A POSTERIOR INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. É ilícita a inscrição do nome do consumidor no rol de maus pagadores por dívida que não lhe pertence. CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEDENTE POR DANOS REPORTADOS À ESFERA DO CONSUMIDOR. É bem verdade que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não libera o devedor do adimplemento da obrigação por ele assumida e não impede que o cessionário pratique atos à conservação do crédito. Contudo, ainda assim, a cessionária de direito de crédito deve certificar-se da origem da dívida e de sua licitude antes de realizar o lançamento do nome do alegado devedor nos cadastros restritivos sob pena de caracterização de ilícito gerador do dano moral. ABALO MORAL IN RE IPSA. Protesto indevido de título com a posterior inserção do nome do consumidor no rol de maus pagadores constitui dano moral in re ipsa. SERASA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR AUSENTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 43 DO CDC. INSERÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA EM DE CORRÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 29 DA LEI Nº 9.492/97. A notícia de título protestado em cartórios extrajudiciais é de domínio público, de modo que, se o órgão mantenedor só reproduz as informações que lhe são repassadas pelo respectivo cartório onde se consumou o protesto, nos termos da lei, no seu sistema de dados, não lhe é exigida a notificação premonitória prevista no art. 43, § 2º, do CDC, a qual, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, aplica-se apenas às anotações provenientes de fonte privada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento. A correção monetária, por sua vez, flui da data do arbitramento. RECURSO DA CEDENTE NÃO PROVIDO. APELO DO ÓRGÃO MANTENEDOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001222-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPESA COM ALUGUEL. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. GASTOS COM SAÚDE. APELANTE QUE CONFESSA ESTAR SAUDÁVEL. CONDIÇÕES ECONOMICAS DO FILHO FAVORÁVEIS. RENDAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020852-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NEGADA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL MAS FREQUENTA O ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010901-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. CÁRTULA DE CRÉDITO PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL - CCF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008917-8, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI N.º 6.194/1974, ART. 3.°, III). POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DA QUANTIA PLEITEADA. NOTAS FISCAIS QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECIBO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EVIDÊNCIA DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Dentre os direitos conferidos pela Lei n.º 6.194/1974 às vítimas de acidente de circulação inscreve-se o de reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (art. 3.º, inc. III), até o importe máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), quando devidamente provados os respectivos gastos. Como o reembolso é consequência direta e lógica do desembolso, é evidente que para fazer a acidentada jus ao reembolso pretendido, incumbe-lhe provar eficientemente ter feito o pagamento do valor que objetiva alcançar. 2 Ainda que tenha o Superior Tribunal de Justiça admitido em recente decisão a extensão da cobertura do seguro obrigatório aos prejuízos de ordem moral decorrentes de acidente de trânsito, não se vislumbra na hipótese dos autos a ocorrência do referido dano, vez que a situação noticiada pela postulante não esbordou os limites do mero aborrecimento. 3 Ausente debate expresso dos litigantes acerca de dispositivos de leis dados como vulnerados pelo decisório singular e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada nas razões recursais, não subsiste o pretendido prequestionamento de preceitos apenas mencionados pela insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001934-2, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENESSE DEFERIDA. GUARDA UNILATERAL ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO OMITIDO PELO GENITOR. CRIANÇA QUE SEMPRE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DA MÃE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007934-8, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. HERDEIRA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO EXISTENTE SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 A ruptura da convivência comum é que faz cessar a comunicação tanto dos bens quanto das dívidas de cada um dos cônjuges, seja qual for o regime patrimonial adotado quando da realização do casamento, respeitado sempre, é evidente, o direito de meação no patrimônio constituído na constância da vida conjugal. Assim, não faz jus o cônjuge à meação nos bens deixados por seu falecido sogro, quando, à época da abertura da sucessão, já se encontrava ele separado de fato de sua esposa. 2 A orientação trazida pelo §1.° do art. 1.723 do Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida após a separação de fato dos cônjuges vinculados pelo casamento, é no sentido de preservar o condomínio patrimonial entre os separados apenas quando perdurante a vida em comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050062-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPAROS EM AUTOMÓVEL, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE PEQUENO VULTO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FALHA NA EMBREAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGADO MAU USO DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO OU DESGASTE NATURAL DA PEÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO COM BAIXA QUILOMETRAGEM. GARANTIA DE TRÊS ANOS OFERTADA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OS REPAROS GRATUITAMENTE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DA NECESSIDADE DA DEMORA. GASTO DOS AUTORES COM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL SUBSTITUTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TAIS VALORES BEM DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018720-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS AO CONCEDER APOSENTADORIA AO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão respectivo, cuja presunção juris tantum de veracidade - não derruída - da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, ADEMAIS, AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024749-1, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA E RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA REQUERIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRUZAMENTO DE RODOVIA FEDERAL QUE REQUER CAUTELA EXTREMA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA, NA EXTENSÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 Delineado satisfatoriamente nos autos ter o veículo da demandada inopinadamente ingressado em via preferencial, ao transpor o cruzamento com rodovia federal, vindo a colidir, então, com veículo que pela preferencial transitava, caracterizada resulta a culpa de seu condutor, culpa essa que acarreta o dever de indenizar pelos danos provindos do acidente a que deu causa. 2 É imprescindível que o insurgente demonstre interesse em recorrer para efeitos de admissibilidade do recurso. Isso porque somente poderá ser julgado o mérito recursal que seja útil ao recorrente, vale dizer, reúna condições de gerar melhora em sua situação. Portanto, não há interesse recursal do recorrente quando a sentença combatida encontra-se em convergência com o pleito recursal. 3 Tendo o autor sido encaminhado ao hospital desacordado, em decorrência do impacto e da queda da motocicleta que conduzia, necessitando de atendimento médico, percebe-se existirem elementos probantes suficientes à justificar o indenizatório por danos morais. 4 Na estipulação do valor ressarcitório do abalo anímico, impõem-se observados pelo julgador os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Não demonstrado pelo autor de forma satisfatória a ocorrência de abalo gravíssimo por si suportado em decorrência do sinistro, impõe-se a redução do valor indenizatório dos danos morais fixado na sentença singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017691-0, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE ELEGER O FORO DA SUCURSAL DA SEGURADORA CONTRA QUAL IRÁ AJUIZAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.033517-2, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 19-8-2008). "Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu" (Conflito de Competência n. 42120/AM, rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 18-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087592-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 2 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018545-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE DE TERCEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA RÉ E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM ATUAL POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014533-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS PELO USO DE IMÓVEL OBJETO DE RESTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR O REAL PROPRIETÁRIO DO BEM. DEMANDA, ADEMAIS, QUE ENVOLVE NÚCLEO FAMILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR CAUTELA NA ANÁLISE DO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059249-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES. INSURGÊNCIA DAS PRETENSAS ADQUIRENTES. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A AVERBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR INCLUSIVE TERCEIROS DE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA NESTA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DOS REFERIDOS IMÓVEIS COMPROVADA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E CHAMADAS DE CAPITAL. ADIMPLEMENTO DOS IMPOSTOS PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS NÃO FINALIZADAS POR OPÇÃO DO SUPOSTO ALIENANTE. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068726-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO REFUTADO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAÇÃO DE APURAÇAO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALORES FACILMENTE APURADOS POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDENTE COM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO CRÉDITO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELOS INSURGENTES A DEPENDER DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA AFETA À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068004-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO, POR PARTE DO ALIMENTANDO, DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de exoneração alimentar, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a falta de necessidade do alimentário quanto à percepção da verba; assim, inexistente prova de estar o credor dos alimentos empregado e recebendo salário, ou mesmo havendo incerteza quanto a estar ele freqüentando curso universitário e exercendo atividade laborativa ou de ter contraído matrimônio, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004284-6, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023374-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. DECISUM QUE OBEDECEU À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010866-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO EM DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO FEITO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA FORMA DO ARTIGO 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO, DIANTE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. INSURGENTE QUE OPTOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DE OUTRA OPÇÃO NÃO ADOTADA NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085622-8, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).