AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ORA AGRAVADO - EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO E ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. "'A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determina a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida' (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031653-5, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE, POR CONTA DA EVIDENTE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ E PELA SÚMULA N. 392 DA REFERIDA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa" (STJ, EREsp n. 1115649/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27.10.10, sob o rito do 543-C). Sobre o tema, inclusive, versa a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083748-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, POR SE TRATAR DE CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ACUSADO QUE, POR DIVERSAS OPORTUNIDADES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NOS ÓRGÃOS GENITAIS E PRATICAR SEXO ORAL, COM A VÍTIMA, DE APENAS ONZE ANOS DE IDADE, EM TROCA DE PRESENTES. PALAVRAS DO OFENDIDO, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA IRMÃ, DA GENITORA E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO, ADEQUAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2° DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE AFORA A HEDIONDEZ DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ARTICULADA NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012795-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REFUTADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...]" (REsp n. 1.037.314, Min. Massami Ueda). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.2013). "As 'horas-atividade', previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023518-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO TEMPORAL NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 34/94 - TRIBUTO ANUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Quanto à alegada inobservância do critério temporal escandido pela Lei Complementar local n. 34/94, quadra examinar o disposto nos seus artigos 188 e 190. Verbis: 'Art. 188. O lançamento do imposto será feito de ofício, anualmente, com base na situação fictícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior'. 'Art. 190. O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual' (destaquei) "Ou seja: claro está que o IPTU é lançado anualmente. Quanto a isso não há o que disceptar.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063381-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020279-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO, FIXADA EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO ANÚNCIO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A teor dos artigos 77 e 78 do CTN, é legítima a cobrança pelo Município de taxa em contrapartida ao exercício do poder de polícia. Entretanto, a taxa de licença de publicidade, não pode ter por base de cálculo as dimensões do anúncio, já que o tamanho da placa publicitária em nada influencia o custo da atividade estatal, no exercício regular do poder de polícia". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032904-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-04-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.018703-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, DE QUE A JORNADA DE TRABALHO EXTRAPOLAVA O LIMITE SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 1.260/2001. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DA JORNADA PRESTADA PELO SERVIDOR DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título, a ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2012.020509-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). 2. In casu, o próprio Ente Público reconheceu o direito à hora extraordinária ao conceder a verba perseguida em período não afeto à cobrança em voga, sem alteração da jornada de trabalho. Portanto, a servidora, enfermeira, sempre laborou 42 (quarenta e duas) horas semanais, mas nem sempre o trabalho excedente à jornada regulamentar de 40 (quarenta) horas semanais foi devidamente remunerado. Nessa senda, evidencia-se o dever de o réu a indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Apesar de o quantum indenizatório não ser de pronta aferição, tal fato não obsta o acolhimento da pretensão ao ressarcimento, pois é assente o entendimento de que "a dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2006.002337-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-4-2006). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026129-2, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DESDE A DATA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - RECURSO DESPROVIDO. "O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. (AgRg no REsp n. 1347907/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.11.12)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036523-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09-09-2014). "Ao que se vê, conquanto o débito de cariz não-tributário, como o sob exame, possa ser inscrito em dívida ativa e submeta-se às normas de cobrança estabelecidas na Lei n. 6.830/80, a ele são inaplicáveis as regras engastadas no Código Tributário Nacional. Tanto que, pacificado está o entendimento de que, em caso de cobrança de multa administrativa por executivo fiscal, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067642-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). "Na contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários, contabiliza-se, além dos 30 dias ofertados ao executado para apresentação de defesa na esfera administrativa, a suspensão de 180 dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060599-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.12.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026936-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS, DITO DECORRENTE DE ATRASOS NO VÔO E NA CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO (CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA À HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, § 6º, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS AERONÁUTICAS. CONTROVÉRSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, AgRg no AREsp 582.541/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-10-2014). EXTRAVIO DE BAGAGEM. ART. 6º, X, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. In casu, os autores, por conta do atraso no embarque do vôo, viram-se desprovidos de todas as suas bagagens ao chegar ao seu destino, o que, a toda evidência, causou-lhe transtornos de monta, mormente porque se cuida de uma família com dois filhos de tenra idade. Por corolário, a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser dividida entre as vítimas, afigura-se razoável e, de modo algum, resulta em enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072815-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETRATAÇÃO PARCIAL, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM BLOQUEIO FINANCEIRO (ARRESTO/SEQUESTRO) - PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 15-8-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023597-4, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ALMEJADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há dúvidas de que o ato da concessionária causou aborrecimentos e transtornos à usuária. Todavia, não caracteriza ato ilícito e, porquanto, não dá azo à reparação por danos morais, haja vista que a cobrança indevida de serviços acessórios não solicitados, em questão não trouxe consequência gravosa à consumidora, capaz de causar abalo à sua imagem e credibilidade. Trata-se, pois, de mero dissabor, comum do cotidiano de uma sociedade de consumo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO, PORQUANTO SINGELA E NOTAVELMENTE CÉLERE A LIDE, AFORA O FATO DE QUE HOUVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082452-0, de Itapiranga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DE CAMIONETE PARTICULAR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - EVENTO DANOSO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - SINISTRO QUE RESTOU PROVADO, TAMBÉM, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CTB, ART. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; STJ, SÚMULA N. 54; E, CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001972-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE PORQUE NÃO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NOVA REDAÇÃO DO TIPO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, TRAZIDA PELA LEI N. 12.760/2012, QUE POSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL SUFICENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO COMETIDO POR AGENTE QUE ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 291, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INVIABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES E POSSUEM ELEMENTARES COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBRIAGUEZ QUE, INCLUSIVE, NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO, NEM PREPARATÓRIO OU ATO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ESTE, INCLUSIVE, É DELITO MENOS GRAVE E, PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO DO INSTITUTO PRETENDIDO, NÃO PODE ABARCAR O CRIME DE EMBRIAGUEZ, QUE É MAIS GRAVE. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014339-9, de São Domingos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE ARTROSE MEDIAL EM JOELHO ESQUERDO E ARTROSE FÊMURO-PATELAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000227-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014314-8, de Itá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUTORA QUE ALEGA A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, NÃO OBSTANTE OS SEUS REITERADOS ESFORÇOS DE RESOLVER A CONTENDA. ALEGAÇÕES, CONTUDO, NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (Apel. Cív. n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-4-2013) (Apelação Cível n. 2013.088385-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076123-5, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA ALMEJÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há dúvidas de que o ato da concessionária causou aborrecimentos e transtornos ao usuário. Todavia, não caracteriza ato ilícito e, porquanto, não dá azo à reparação por danos morais, haja vista que a cobrança indevida de serviços acessórios não solicitados, em questão não trouxe consequência gravosa ao consumidor, capaz de causar abalo à sua imagem e credibilidade. Trata-se, pois, de mero dissabor, comum do cotidiano de uma sociedade de consumo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003597-5, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - REQUERIMENTO REJEITADO EM 1º GRAU PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - DESCABIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE, ANTE O RITO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ERÁRIO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "Como bem pontuou o agravante, as execuções em face da Fazenda Pública devem seguir o disposto no art. 730 do CPC, e, embora tenha sido observado tal dispositivo quando da sua citação, deixou-se de considerar que, para este procedimento específico, o legislador não fez referência à necessidade de garantir a dívida através de penhora, depósito ou caução, consoante se infere do comparativo abaixo, entre a citação do devedor em execução normal (art. 652, do CPC) e a execução contra a fazenda pública (art. 730, do CPC), daí porque entendo dispensável a garantia do Juízo na hipótese. "A imposição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que figura como executada a Fazenda Pública, sofre temperamentos na medida em que seus bens são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, mostrando-se dispensável a garantia do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2010.038379-2, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 22/03/2011)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079981-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.04.2013). 2. "Nas Execuções propostas contra a Fazenda Pública, a oposição de embargos gera efeito suspensivo, pois a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado, de sorte que somente pode ser determinado o pagamento se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.264.564/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 09.09.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079542-5, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068807-2, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "[...]. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem esses limites objetivos" (Agravo de Instrumento n. 2007.055278-2, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha). Logo, não comporta conhecimento o recurso no tocante às apontadas irregularidades na perícia, à nulidade do ato expropriatório e à insuficiência da quantia depositada para a concessão da imissão antecipada na posse, por não terem sido submetidas à apreciação do juízo singular. Solução diversa só teria lugar se a matéria fosse de ordem pública, o que certamente não se trata. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JORNAL LOCAL NO QUAL O ATO EXPROPRIATÓRIO FOI PUBLICADO. MUNICIPALIDADE CONTUDO, QUE, AO CONTRAMINUTAR O RECLAMO, COMPROVA A VEICULAÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO NA IMPRENSA LOCAL, AINDA QUE NÃO TENHA INSTRUÍDO A INICIAL DA AÇÃO COM O REFERIDO DOCUMENTO. PRECEDENTES. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA EXPOSTA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO, CONFORME AVALIAÇÃO FEITA POR PERITO POSTERIORMENTE DECLARADO SUSPEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMITIU O EXPROPRIANTE NA POSSE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO DO FEITO E NÃO A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MAIOR AOS LITIGANTES. Desconstituir o cenário fático no qual a imissão na posse já foi concedida à Municipalidade há mais de 5 (cinco) meses pode importar em sérios prejuízos à agravada e, por corolário, ao interesse público, especialmente porque a desapropriação resultou da necessidade de se implementar melhorias na malha viária e no sistema de saneamento básico. Portanto, ainda que, em tese, a solução ideal fosse a realização de avaliação prévia antes da imissão na posse, o cenário delineado nos autos desautoriza o provimento do recurso. De todo aconselhável, contudo, a produção da prova pericial o quanto antes na origem. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046870-0, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).