APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO PARA BENEFÍCIOS EM REDE CREDENCIADA, SEGURO E ASSISTÊNCIA FUNERAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) BOA-FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. VENDA POR TELEFONE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. - A partir da boa-fé objetiva, deve o fornecedor prestar informação adequada, suficiente e veraz, especialmente em venda realizada por telefone. - A nulidade de uma cláusula contratual não invalida o contrato. A informação deficiente vicia pontualmente a previsão, razão por que, na espécie, de se reconhecer a existência de assistência funeral. (2) DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTIA DEVIDA. - Reconhecida a abusividade da cláusula que restringiu a cobertura, imperioso condenar a ré ao pagamento da quantia prevista para assistência funeral, acrescida de atualização monetária desde a contratação até a citação e, a partir de então, com incidência apenas da Taxa SELIC, a ser apurada em liquidação. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - Na vigência do CC de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, à taxa de 0,5% a.m.. Porém, a partir da entrada em vigor do CC de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% a.m. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (5) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencida a autora em parte mínima do pedido, incumbe à ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081257-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TUMOR PALPEBRAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. REALIZAÇÃO PARTICULAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO NÃO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado - e a necessidade - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - do recurso interposto. - In casu, não houve inversão do ônus da prova, nem tampouco advertência da ré sobre esta possibilidade, pelo o que inexiste necessidade de análise do pleito. Não conhecimento, no ponto. (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - "Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, AC n. 2012.070452-1, deste relator, j. em 29-11-2012) (3) CARÁTER EMERGENCIAL. EXEGESE DO ART. 35-C, I, DA LEI n. 9.656/98. - Há emergência se a gravidade da anomalia está carcaterizada. Na hipótese, o tumor era facilmente aferível, sobretudo pela rapidez com que teve de ser marcada a sua cirurgia (oito dias após o diagnóstico), bem como pelas fotos autuadas. Verificada a possibilidade de lesão irreparável. Incidência do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. (4) DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO CARACTERIZADO. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ NA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. EMERGÊNCIA CONSTATADA. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento das autoras, que tiveram de esperar por dias, injustificadamente, o posicionamento da ré a respeito da autorização para realização da cirurgia, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (6) DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS. EXIGIBILIDADE. - Desnecessária a demonstração de culpa em razão da incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a ré como fornecedora de serviços. - Na perspectiva dos arts. 186 e 927 do Código Civil, presentes o ato ilícito e o nexo de causalidade, exigível a reparação do dano havido, concernente aos valores gastos pelas autoras para a efetivação da cirurgia em razão da injustificada mora da acionada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089147-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR (1) RECOMPRA DE PARTE DOS LOTES PELOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BEM LANÇADA. - Não há que se falar em adjudicação, ou mesmo condenação em perdas e danos, no tocante aos lotes que, embora adquiridos outrora pelo postulante, foram recomprados pelos réus, o que é amplamente amparado pela prova documental. RECURSO DOS RÉUS (2) DOIS OUTROS LOTES. RECOMPRA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DOS 1.417 E 1.1418 DO CC. PRESENÇA. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. - Demonstrados o pagamento do preço e a presença dos requisitos formais do contrato de compra e venda, e diante da negativa dos réus em outorgar as competentes escrituras definitivas, de rigor a procedência do pedido adjudicatório, resolvido em perdas e danos, com relação a dois lotes objetos da demanda, cuja recompra pelos réus não foi demonstrada. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. ACERTO. - Sopesado o trabalho desenvolvido pelo causídico, e desnudando-se adequado e proporcional o montante fixado a título de honorários advocatícios, imperioso manter a verba arbitrada na origem. RECURSO DO AUTOR (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge[m] somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida." (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087130-9, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023459-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO PROVIDO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011178-7, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC), POR EMPRESA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO À EXTENSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA MODULADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONTUDO, DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003808-1, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DO VENCEDOR, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, SENDO VEDADA A OUTORGA DE OFÍCIO. EFEITOS DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM (EX NUNC), E ASSIM, NÃO ATINGEM A DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085923-1, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). DECISÓRIO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DO PAGAMENTO DAS 02 (DUAS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ABRIL E MAIO DE 2013), PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL (SÚMULA 309, STJ). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM VERBA PRESTADA, ALEGADAMENTE, NA MODALIDADE IN NATURA, BEM COMO À CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, ANTE A PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO IN NATURA QUE, EMBORA TAMBÉM POSSUA CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO, TAMPOUCO FOI AUTORIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE. ATO QUE IMPLICA MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE, ALIÁS, DE QUE AS DESPESAS APONTADAS PELO PROVEDOR REVERTERAM EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO ALIMENTANDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA (ART. 1.707 DO CC). CRÉDITO EXECUTADO QUE, VENCIDO HÁ LONGA DATA, NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL, TANTO MAIS PORQUE, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS FORAM TODAS ADIMPLIDAS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a prisão civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039974-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. (1) BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESIMPORTÂNCIA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. - A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. III, da Lei n. 8.009/1990 atinente ao crédito de pensão alimentícia engloba tanto aquela decorrente da relação familiar quanto a oriunda de indenização por ato ilícito, sendo desimportante, para tal fim, a origem da obrigação alimentícia, afinal, na ponderação entre o direito à moradia e o direito à alimentação, há prevalência deste. (2) BEM INDIVISÍVEL. PENHORABILIDADE. CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. - Os bens indivisíveis, de propriedade comum originada em regime de comunhão de bens no casamento, podem, por ocasião do processo de execução, ser objeto de penhora e, consequentemente, expropriados por inteiro, recaindo a meação do cônjuge alheio à execução, então, sobre o produto da alienação do bem. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013921-5, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VENDA NON DOMINO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. - A despeito de não alcançar o proprietário fiduciário, a venda non domino produz efeitos entre as partes e, demonstrado o inadimplemento, presumido diante da revelia, acolhe-se o pleito de resolução do pacto. (2) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Incontroversa a inadimplência da obrigação assumida, tendo em vista a revelia, impõe-se a resolução do contrato e a reintegração na posse. Não havendo notícia de pagamento parcial, inviável eventual restituição. (3) DANOS MATERIAIS. IMPOSTOS. TAXAS. SEGURO. MULTAS DE TRÂNSITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO. - Demonstrada a existência de débitos posteriores ao contrato, relativos a impostos, taxas, seguro e multas, incumbe ao comprador inadimplente indenizar a autora pelos danos causados, acrescidos de atualização dos respectivos vencimentos até a citação e, a partir de então, somente com a taxa Selic. (4) PERDAS E DANOS. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PARÂMETRO TABELA FIPE. ACOLHIMENTO. - Responde o inadimplente pela natural depreciação do veículo advinda do transcurso de tempo, de acordo com a diferença entre o preço de mercado indicado na tabela Fipe no dia da alienação e o valor para a data da reintegração na posse - ou, na acepção de anormalidade, via perdas e danos. (5) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS AO PACTO. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. AFASTAMENTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (6) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencida a autora em parte mínima do pedido, incumbe ao réu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados com base na condenação atualizada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014237-3, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. - Os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, de modo a não ser possível ao Estado-juiz criar pressupostos diversos daqueles expressamente consagrados pelo Estado-legislador. Nesse sentido, é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, porquanto ausente disposição legal a respeito, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005468-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBSTAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATIVIDADE-FIM DE AUTARQUIA ESTADUAL - IMETRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM DO ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO ILEGAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATIVIDADES CONTRATADAS SIMILARES ÀS INERENTES ÀS FUNÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS A SEREM PREENCHIDOS POR CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO EM VIGOR - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF - INEXISTÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Desde que o magistrado tenha encontrado motivos suficientes para julgar procedente o pedido inicial, é desnecessário esgotar a análise de todos os argumentos utilizados pelas partes na defesa de suas teses, tampouco é necessário mencionar todos os dispositivos legais que invocaram para que seja válida a sentença. Os artigos 127, 129, inciso II, ambos da Constituição Federal e a Lei Federal n. 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de interesses públicos, sociais, difusos e da coletividade e zelar pela observância da ordem constitucional. A admissão de pessoal, pela Administração Pública, deve observar o princípio constitucional contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual prevê a aprovação em concurso público como condição para investidura em cargos ou empregos públicos. Na Administração Pública, atualmente, a terceirização de pessoal só é possível para atividades-meio e não para atividades-fim. É inconstitucional a terceirização de pessoal contratada pelo Poder Público como forma de admitir trabalhadores nos quadros da administração sem o prévio concurso público. É desnecessária a submissão ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que se refere a Súmula Vinculante n. 10 do STF, a decisão que não trata diretamente de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 12.545/2011. "(...) O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061922-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. -O recolhimento do preparo recursal, segundo orientação desta Corte, revela comportamente incompatível com a gratuidade almejada e impede sua concessão - ausentes elementos em contrário. (2) UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PERÍODO INCONTROVERSO. - Ante a ausência de elementos probatórios acerca do relacionamento entre as partes a partir da data apontada pela autora que permitam analisar a configuração ou não de união estável, prevalece o período incontroverso. (3) GUARDA. QUESTÃO PREVIAMENTE RESOLVIDA EM ACORDO. ALTERAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA QUE FIXA A GUARDA CONFORME QUADRO ATUAL. RESIGNAÇÃO DAS PARTES. MELHOR INTERESSE DA PROLE OBSERVADO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. - Deve ser mantida a guarda da prole deferida à genitora na sentença, resguardada a livre visitação pelo genitor, embora acordo anterior entre as partes tenha previsto de modo diverso. A alteração fática engendrada espontaneamente pelas partes após o acordo e a não insurgência do decisum, bem como a observância ao melhor interesse da prole, prevalece sobre os termos da avença a respeito da guarda, temática que, ademais, não faz coisa julgada. (4) ALIMENTOS À PROLE. VALOR PROVISORIAMENTE DEFINIDO EM ACORDO. MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ELEVADAS. NECESSIDADES. MANUTENÇÃO DO NÍVEL SOCIAL. - A fixação dos alimentos à prole na sentença não está adstrita ao valor provisoriamente estipulado no acordo prévio entre as partes, mormente ante a alteração fática que não mais justifica aqueles termos. - Presumidas as necessidades dos filhos de 13 e 15 anos e demonstrada a robusta capacidade econômica do alimentante, deve a fixação dos alimentos observar o alto nível social usufruído pela prole antes da separação dos genitores. (5) ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. MULHER JOVEM E SAUDÁVEL. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não restam demonstradas as necessidades da ex-companheira que, embora tenha dependido economicamente do companheiro durante os 11 anos de relacionamento, separou-sejovem (28 anos), tem boa formação estudantil (ensino superior incompleto) e goza de boa saúde, quadro favorável à sua inserção no mercado de trabalho. Além disso, desde a separação passou a viver em nova união estável, o que afasta ainda mais o dever alimentar do ex-companheiro. (6) PARTILHA. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união (na ausência de prova acerca de regime de bens diverso do legal). Ônus não derruído, na hipótese. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTES PROVIDAS, RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043684-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA-RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - 'Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia.' (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011)." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES NÃO MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (5) PERÍCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE METADE DO ÔNUS À PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035911-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. INUTILIDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A coisa julgada incide sobre o dispositivo da sentença, e não sobre a sua fundamentação, porquanto expressamente expurgados do manto da imutabilidade os motivos e a verdade dos fatos. Dessa forma, em regra, não há interesse recursal, por falta de utilidade, em reclamo que vise apenas à modificação da fundamentação do decisório, sem retoques no dispositivo, ressalvadas as hipóteses de assistência simples, embargos de declaração, coisa julgada secundum eventum probationis ou formação de precedente. (2) PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há negativa de prestação jurisdicional a inquinar de nulidade a sentença se, uma vez proferida esta, o togado singular rejeita embargos de declaração opostos com intuito de revisar ou anular o decisório, e não lhe corrigir defeito, pois, além de não ser dado ao magistrado, vez que atividade própria da instância recursal, alterar os rumos da decisão prolatada, resta suficientemente entregue a prestação jurisdicional com a fundamentada apreciação das pretensões submetidas ao seu crivo, independentemente de se esgotar o rosário de teses ventiladas. (3) MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. MORTE NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Isso porque é a morte passível de comprovação de plano, com simples apresentação da certidão de óbito, o que não se verifica, ao menos não com a mesma plenitude, nos casos de incapacidade, a qual exige, para a sua comprovação, em regra, instrução probatória de maior envergadura, com discussão acerca da extensão da cláusula contratual e da efetiva ocorrência da incapacidade, comumente com realização de perícia médica, providências de cognição incompatíveis com o processo executivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070868-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL". SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. APELAÇÃO DA RÉ (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO QUANTO A PARCELA DOS AUTORES. - Há reconhecer a ausência de interesse processual no tocante aos autores que já figuram no polo ativo de demandas diversas, com a mesma causa de pedir e pedido, sendo: [a] uma ajuizada posteriormente à presente, mas que se encontra em estágio mais adiantado; e [b] outras duas já transitadas em julgado. (4) DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR ALGUNS DOS AUTORES. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA. - Necessário homologar o pedido (pós-citação) de desistência formulado por parcela dos autores, quando há consentimento da parte ré. (5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (6) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO [NO TOCANTE A DOIS DOS AUTORES]. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (7) MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUSTE. - "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (TJSC, EI n. 2013.010622-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14/08/2013 - sem destaque no original). - Na ausência de aviso de sinistro à seguradora, o termo inicial da multa decendial será o trigésimo dia após a citação. Alteração da sentença, no aspecto. (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. [...] INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA [COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES]. - Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Alterada a sentença, impõe-se o ajuste dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DOS AUTORES (10) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - À luz dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, necessário elevar-se a verba honorária em favor dos patronos dos autores vencedores, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sobretudo diante do tempo de tramitação da lide. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082801-4, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR VISANDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA OFERTADA, COLIMANDO SOBRESTAR SUBSEQUENTES E NECESSÁRIOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 475-M, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS. IRRELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E ABSOLUTA INSUSCETIBILIDADE DE O EXECUTADO VIR A SOFRER DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM, TERMINANTEMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060005-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. REALIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) INTERVENÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE. RESULTADO INSATISFATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CICATRIZAÇÃO INESTÉTICA, DESLOCAMENTO DO ENXERTO DENTRO DA CAVIDADE MAMÁRIA, PTOSE CONTINUADA, SINMASTIA (CONFLUÊNCIA MEDIAL DOS SEIOS COM DESCOLAMENTO DA PELE INTERMEDIÁRIA E FORMAÇÃO DE MASSA MAMÁRIA ÚNICA) E DEFORMAÇÃO DAS AURÉOLAS MAMILARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIATIVA RECURSAL TRÍPLICE, DA CLÍNICA, DO MÉDICO E DA AUTORA. PRELIMINAR 1: ILEGIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA ADMINISTRADA PELO MÉDICO QUE CONDUZIU AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. ACOLHIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELO ESCULÁPIO ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ATOS MÉDICOS REALIZADOS EM OUTRA CLÍNICA, A QUAL NÃO COMPÕE O PÓLO PASSIVO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO NESTE TOCANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRELIMINAR 2: PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS MÉDICOS. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO À TOTALIDADE. TESE RECHAÇADA (ART. 27 DO CDC). PRELIMINAR 3: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO, NA ORIGEM, DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EXAURIU O OBJETO DA PREFACIAL. PERÍCIA REALIZADA. MÉRITO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROCEDIMENTO ELETIVO EMBELEZADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, FUNDADA NA CULPA, QUE, TODAVIA, FUNDA-SE SOBRE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA INITIO LITIS (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUTORA QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, MEDIANTE ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS, A PIORA NA DIAGRAMAÇÃO ESTÉTICA DE SEUS SEIOS APÓS AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES. LAUDO PERICIAL SUBSTANCIALMENTE INCONCLUSIVO QUE APONTA A NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU INCORREÇÃO PROCEDIMENTAL. EVASIVAS, PORÉM, PROVOCADAS PELA INCOMPLETUDE DA PROVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS EXTRAVIADOS DA CLÍNICA ONDE FORAM REALIZADOS OS ATOS MÉDICOS. PROFISSIONAL QUE NÃO APRESENTA IMAGENS COMPARATIVAS DE "ANTES E DEPOIS" DE CADA INTERVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO IATROGÊNICAS, DERIVADAS DE REAÇÃO INESPERADA DO ORGANISMO, DE MAUS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS, OU MESMO OCASIONADAS EM MOMENTO ANTERIOR ÀS CIRURGIAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ESTES DE FORMA CUMULATIVA. EXCLUSÃO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, DO VALOR PAGO PELA DEMANDANTE RELATIVAMENTE À PRÓTESE IMPLANTADA, DA QUAL FAZ USO ATÉ OS DIAS DE HOJE. MINORAÇÃO DAS VERBAS REPARATÓRIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE REPRESENTA, ATUALMENTE, CIFRA MUITO SUPERIOR ÀQUELA USUALMENTE PRATICADA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS PESSOAIS INCIDENTES DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECEDORA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. 1. O magistrado não está adstrito às conclusões derivadas do laudo pericial, podendo formar seu juízo de convicção a partir de outros elementos de igual quilate constantes da prova carreada que apontem em sentido contrário (art. 436 do CPC). 2. A responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde não se enquadra na categoria de responsabilização objetiva, em razão da exceção normativa contida no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, baseando-se não na "teoria do risco", mas, sim, na "teoria da culpa", tal qual dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Considerada a relação de consumo, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é sempre possível, como medida de instrução, a inversão do ônus da prova para que seja atribuído ao médico o dever de comprovar a higidez do procedimento - sem que se impinja ao paciente o ônus de realizar prova fora de seu alcance. 4. Em tema de responsabilização civil dos médicos, sabe-se plenamente que, de regra, ela é analisada tendo em consideração que a obrigação desses profissionais é "de meio", contudo, tratando-se de cirurgias plásticas eletivas, a orientação jurisprudencial dominante reconhece, excepcionalmente, tratar-se de obrigação "de resultado". 5. O cirurgião esteticista que se propõe a aformosear determinada parte do corpo do paciente, responde civilmente caso o desfecho do ato médico seja, em termos objetivos, manifestamente inferior à situação estética pretérita, presumindo-se a culpa na hipótese de não comprovar que o resultado atingido foi provocado por evento completamente alheio ao seu nível de atuação, por idiossincrasias próprias ao organismo da paciente (iatrogenia), por complicações pós-operatórias atribuídas ao mau-cuidado ou a qualquer outra circunstância imprevisível anterior ao ato cirúrgico ou a ele superveniente. 6. A reparação estética, considerados os contornos da causa de pedir e do pedido, pode caracterizar obrigação de duplo caráter: o primeiro diz com a necessidade de a indenização pecuniária buscar, como resultado da demanda, o custeio de tratamentos de variadas naturezas (cirurgia reparadora, por exemplo), enquanto que o segundo, por se ater a lesões anímicas (dor, depressão, tristeza, angústia, frustração, vergonha), cuida de reparar os transtornos psíquicos experimentados pela vítima do infortúnio. RECURSO DA CLÍNICA PROVIDO, APELO ADESIVO DO MÉDICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECLAMO SUBORDINADO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098743-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. FATURAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) REQUISITOS ART. 813 DO CPC PREENCHIDOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. - "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, REsp n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2005), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante." (Marinoni, Luiz Guilherme; e Mitiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791). - "[...] há robusto conjunto indiciário no caderno processual, a denotar que, efetivamente, as duas empresas requeridas constituem o mesmo grupo econômico e os ativos financeiros seriam destinados à segunda requerida, embora seja a primeira quem contraia obrigações." (trecho da decisão da admissibilidade recursal). (2) INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. LIMITAÇÃO A 5%. - Diante da necessidade de se viabilizar o regular funcionamento do restaurante-réu, o arresto incidente sobre seu faturamento deve, conforme entendimento jurisprudencial, ser limitado a 5% (cinco por cento) do total, até o limite do valor a ser arrestado. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001107-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087577-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).