AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. MESMO PATRIMÔNIO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E SEDE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DILIGÊNCIA AVALIAÇÃO E PENHORA OBSTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. FORÇA POLICIAL. I - O instituto do direito empresarial empresário individual não constitui pessoa jurídica e distinta da pessoa natural. Bem afetado à atividade empresária responde pelas dívidas da pessoa natural na falta de outros. II - O fato de o empresário individual ter registrado a sede de sua atividade em seu endereço de residência autoriza a diligência do oficial de justiça para localização de bens passíveis de constrição. III - Na hipótese torna devida nova diligência com o apoio de força policial, ante a recusa dos moradores em permitir a entrada na primeira tentativa. IV - Agravo de instrumento do credor provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. MESMO PATRIMÔNIO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E SEDE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DILIGÊNCIA AVALIAÇÃO E PENHORA OBSTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. FORÇA POLICIAL. I - O instituto do direito empresarial empresário individual não constitui pessoa jurídica e distinta da pessoa natural. Bem afetado à atividade empresária responde pelas dívidas da pessoa natural na falta de outros. II - O fato de o empresário individual ter registrado a sede de sua atividade em seu endereço de residência autoriza a dili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora tenha previsão no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não se encontra abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o apelante, que se encontra na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o apelante-autor tem pouco mais de um ano de idade. Com 4 anos completos, é iniciada a fase em que ele deverá ingressar na educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação acima citada. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora tenha previsão no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não se encontra abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o apelante, que se encontra na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Ta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tem legitimidade ativa os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989 para executar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9), independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança o presente cumprimento de sentença. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VI - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tem legitimidade ativa os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989 para executar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9), independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO. PRISÃO DE 12 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - O princípio da separação dos poderes determina que o Poder Judiciário não adentre ao mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade evidenciada. II - Ausente o requisito da relevância da fundamentação, pois não foi demonstrado o descumprimento à ampla defesa ou ao contraditório alegado, ainda que em juízo liminar. III - Agravo de Instrumento do impetrante desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO. PRISÃO DE 12 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - O princípio da separação dos poderes determina que o Poder Judiciário não adentre ao mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade evidenciada. II - Ausente o requisito da relevância da fundamentação, pois não foi demonstrado o descumprimento à ampla defesa ou ao contraditório alegado, ainda que em juízo liminar. III - Agravo de...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. I - A r. sentença expôs, satisfatoriamente, os fundamentos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, art. 459 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. III - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 39, incs. I e II, parágrafo único e 238, ambos do CPC. IV - É dispensado o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, Súmula 240 do STJ, porque não houve citação. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. I - A r. sentença expôs, satisfatoriamente, os fundamentos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, art. 459 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. III - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o en...
APELAÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 102, INC. VII, ALÍNEA B, Lei 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - A Administração Pública tem o dever-poder de anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade (art. 53 da Lei 9.784/99 e súmula 473 do e. STF). Ausente violação à esfera jurídica da autora. Rejeitada a preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em razão de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses. Art. 102, inc. VII, alínea b, Lei 8.112/90. III - Demonstrada a legalidade do ato que reduziu o percentual do valor correspondente à Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA). IV - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 102, INC. VII, ALÍNEA B, Lei 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - A Administração Pública tem o dever-poder de anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade (art. 53 da Lei 9.784/99 e súmula 473 do e. STF). Ausente violação à esfera jurídica da autora. Rejeitada a preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em razão de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24...
CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARENTESCO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/02. VALOR. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O dever de prestar alimentos decorre da relação de parentesco, nos termos do art. 1.694 do CC/02. II - Ausência de comprovação que o alimentando está incapacitado para o trabalho, sem razão plausível para que não proveja seu próprio sustento. III - Na fixação de pensão alimentícia, o julgador deve ater-se ao binômio necessidade e possibilidade. Ausente a necessidade. IV - Apelação desprovida.
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CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARENTESCO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/02. VALOR. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O dever de prestar alimentos decorre da relação de parentesco, nos termos do art. 1.694 do CC/02. II - Ausência de comprovação que o alimentando está incapacitado para o trabalho, sem razão plausível para que não proveja seu próprio sustento. III - Na fixação de pensão alimentícia, o julgador deve ater-se ao binômio necessidade e possibilidade. Ausente a necessidade. IV - Apelação desprovida.