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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111273106APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610066793APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111843167APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410099407APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846403-20140020327186AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846402-20140020261937AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846401-20140020256507AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. MESMO PATRIMÔNIO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E SEDE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DILIGÊNCIA AVALIAÇÃO E PENHORA OBSTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. FORÇA POLICIAL. I - O instituto do direito empresarial empresário individual não constitui pessoa jurídica e distinta da pessoa natural. Bem afetado à atividade empresária responde pelas dívidas da pessoa natural na falta de outros. II - O fato de o empresário individual ter registrado a sede de sua atividade em seu endereço de residência autoriza a dili...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846399-20140020242657AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846398-20140020271054AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora tenha previsão no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não se encontra abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o apelante, que se encontra na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Ta...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846397-20140020274737AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tem legitimidade ativa os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989 para executar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9), independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC....
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846396-20140020293710AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO. PRISÃO DE 12 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - O princípio da separação dos poderes determina que o Poder Judiciário não adentre ao mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade evidenciada. II - Ausente o requisito da relevância da fundamentação, pois não foi demonstrado o descumprimento à ampla defesa ou ao contraditório alegado, ainda que em juízo liminar. III - Agravo de...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846395-20140020295774AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846394-20140020287682AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 846393-20130110346482RMO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846392-20140111334736APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846391-20130111925855APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240 STJ. RÉU NÃO CITADO. I - A r. sentença expôs, satisfatoriamente, os fundamentos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, art. 459 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. III - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o en...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846390-20130110654240APC
Ementa
APELAÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 102, INC. VII, ALÍNEA B, Lei 8.112/90. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. REDUÇÃO. I - A Administração Pública tem o dever-poder de anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade (art. 53 da Lei 9.784/99 e súmula 473 do e. STF). Ausente violação à esfera jurídica da autora. Rejeitada a preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em razão de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846389-20140710043494APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARENTESCO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/02. VALOR. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - O dever de prestar alimentos decorre da relação de parentesco, nos termos do art. 1.694 do CC/02. II - Ausência de comprovação que o alimentando está incapacitado para o trabalho, sem razão plausível para que não proveja seu próprio sustento. III - Na fixação de pensão alimentícia, o julgador deve ater-se ao binômio necessidade e possibilidade. Ausente a necessidade. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846388-20140110822029APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846386-20110510002859APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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