main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 846272-20130110758410APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não se justifica a exacerbação da pena-base. 2. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, além de ínfima a quantidade de droga apreendida. 3. É cabível a fixação do r...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 846271-20140130019463APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e r...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 846270-20140020304699RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33, do Código Penal, para a fixação do regime. 2. Se a sentenç...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 846268-20131210044553RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 846267-20140130064583APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A TENTATIVA DE HOMICIDIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, incabível o efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e da autoria do delito, sobretudo ante a palavra da vítima, impõe-se a manutenção da procedência da rep...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF ADI - 846266-20130020274015ADI
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à LODF. Votação em dois turnos e aprovação por dois terços de votos. Percentual a ser repassado à FAPDF. 1 - A Lei Orgânica do DF poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, I). 2 - A proposta de emenda à LODF será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Será considerada aprovada se obtiver em ambos os turnos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, § 1º). 3 - A EC 69/03, ao restabelecer o percentual de 2% inici...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 846265-20140111244063APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APR - 846264-20131010029256APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 846263-20141210004677EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF EIR - 846262-20110710373073EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDADS EM TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECRUDESCIMENTO EM UM ANO. PATAMAR RAZOÁVEL DE INCREMENTO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência reconhece que os núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior privadas exercem atividade equiparada aos defensores...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AIL - 846261-20140020218365AIL
Ementa
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 514/93. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Existem duas hipóteses de competência concorrente-suplementar para os Estados e Distrito Federal. A competência suplementar complementar, quando já existe lei federal fixando normas gerais sobre o assunto, cabendo aos Estados e Distrito Federal apenas complement...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846260-20140020332670HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. O período de cárcere provisório se apresenta desarrazoado na hipótese, uma vez que a ação foi movida contra apenas dois réus e o delito não apresenta complexidade probatória (artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03) que justifique dilação de mais de 200 dias para o encerramento da instrução. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846259-20140020322783HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transpor...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846258-20140020332663HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PACIENTE INVESTIGADO EM INQUÉRITOS POLICIAIS RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta uma condenação com trânsito em julgado em sua folha de antecedentes penais, além de figurar como suspeito em outros dois inquéritos policiais recentes, circunstâncias que indicam a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva e, portanto, a sua prisão provisória está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pú...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846257-20150020004675HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artig...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846255-20150020003849HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846254-20150020009447HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a permanência dos mesmos elementos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes (concurso formal de roubos, uso de arma de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846253-20140020329118HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS DELITOS POSTERIORMENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade judiciária apontada como coatora destacou a gravidade em concreto do delito e, ainda, o fato de o paciente ser reincidente específico, possuir diversas outras anotações na sua folha de antecedentes penais e ter ameaçado uma testemunha no decorrer da instrução penal, elementos aptos a indi...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846252-20140020332848HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 846251-20150020001819HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão