PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não se justifica a exacerbação da pena-base. 2. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, além de ínfima a quantidade de droga apreendida. 3. É cabível a fixação do regime inicial aberto em condenação pelo crime de tráfico de drogas, se as condições pessoais do réu e as circunstâncias que envolvem o fato assim autorizam, conforme dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Da mesma forma, na obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em condenação por tráfico de entorpecentes, se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do CP. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não se justifica a exacerbação da pena-base. 2. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, além de ínfima a quantidade de droga apreendida. 3. É cabível a fixação do r...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR E NÃO RETRIBUTIVO PUNITIVO. 1. Correta a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, quando se mostram mais adequadas, considerando-se as condições pessoais e sociais do menor infrator. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e r...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33, do Código Penal, para a fixação do regime. 2. Se a sentença condenatória é anterior à declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, pelo STF, e no acórdão confirmatório da condenação, proferido posteriormente, não houve apreciação acerca da matéria, cabe ao juízo da execução penal a análise do regime inicial a ser fixado, à luz das disposições contidas no Código Penal, nos termos do artigo 66, I, da Lei de Execução Penal. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. READEQUAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de drogas foi afastada, firmando-se o entendimento de que devem ser observadas as disposições do artigo 33, do Código Penal, para a fixação do regime. 2. Se a sentenç...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A TENTATIVA DE HOMICIDIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, incabível o efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e da autoria do delito, sobretudo ante a palavra da vítima, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, praticado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e tendo em vista a insuficiência de medidas socioeducativas menos graves, aplicadas anteriormente, deve ser mantida a medida de internação fixada na sentença 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A TENTATIVA DE HOMICIDIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, incabível o efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e da autoria do delito, sobretudo ante a palavra da vítima, impõe-se a manutenção da procedência da rep...
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à LODF. Votação em dois turnos e aprovação por dois terços de votos. Percentual a ser repassado à FAPDF. 1 - A Lei Orgânica do DF poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, I). 2 - A proposta de emenda à LODF será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Será considerada aprovada se obtiver em ambos os turnos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, § 1º). 3 - A EC 69/03, ao restabelecer o percentual de 2% inicialmente previsto a ser repassado à Fundação de Apoio à Pesquisa do DF- FAPDF,não ofende a LODF. 4 - Ação julgada improcedente.
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Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à LODF. Votação em dois turnos e aprovação por dois terços de votos. Percentual a ser repassado à FAPDF. 1 - A Lei Orgânica do DF poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, I). 2 - A proposta de emenda à LODF será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Será considerada aprovada se obtiver em ambos os turnos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa (LODF, art. 70, § 1º). 3 - A EC 69/03, ao restabelecer o percentual de 2% inici...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. Justifica-se a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, em face das várias e diferentes condenações anteriores constantes de sua folha penal, transitadas em julgado. 4. Não se justifica a valoração negativa das circunstâncias e as consequências do crime, se não ultrapassam aquelas inerentes ao delito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão não encontra o mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDADS EM TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECRUDESCIMENTO EM UM ANO. PATAMAR RAZOÁVEL DE INCREMENTO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência reconhece que os núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior privadas exercem atividade equiparada aos defensores dativos, os quais, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, recebem intimação pessoal acerca dos atos processuais. 2. Os embargos infringentes foram interpostos tempestivamente, pois o prazo de 10 (dez) dias do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à vista pessoal concedida à Defesa (núcleo de prática de instituição de ensino privada), e não do primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão no diário de justiça eletrônico. 3.A valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (antecedentes e personalidade), com base em três registros anteriores devidamente transitados em julgado, justifica a majoração da pena-base do crime de furto qualificado em 1 (um) ano, o qual não se mostra exacerbado, mas proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos para o tipo, bem como adequada para garantir as funções da pena de prevenção e repressão. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDADS EM TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECRUDESCIMENTO EM UM ANO. PATAMAR RAZOÁVEL DE INCREMENTO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência reconhece que os núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior privadas exercem atividade equiparada aos defensores...
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 514/93. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Existem duas hipóteses de competência concorrente-suplementar para os Estados e Distrito Federal. A competência suplementar complementar, quando já existe lei federal fixando normas gerais sobre o assunto, cabendo aos Estados e Distrito Federal apenas complementá-las. E a competência suplementar supletiva, quando não existe lei federal sobre a matéria e os Estados e o Distrito Federal, provisoriamente, editam normas gerais sobre o assunto. 2. Em se tratando de Direito do Consumidor, a União, cumprindo a sua competência de estabelecer normas gerais, elaborou a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Para o deslinde da controvérsia, portanto, basta analisar se o artigo 3º da Lei distrital n. 514/93 avança em seara que ultrapassa os limites da sua competência e extrapola o âmbito de sua natureza suplementar (competência concorrente suplementar) 3. A exigência prevista no art. 3º da Lei distrital n. 514/93 não contraria e nem se confunde com a obrigação prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A primeira é destinada às empresas credoras que solicitam a inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes, enquanto à segunda é destinada à própria entidade arquivista. 4. Além de não divergir da norma federal, o artigo 3º da Lei distrital n. 514/93 está em consonância com o conteúdo princípiológico do Código de Defesa do Consumidor, em especial com os princípios do protecionismo ao consumidor, da intervenção estatal, da boa-fé objetiva, bem como da transparência da informação. 5. Não houve, portanto, usurpação de competência, no âmbito da concorrência entre União e Estados em matéria de defesa do consumidor. A lei distrital examinada não dispôs contrariamente às normas da lei federal que regula a matéria, mas, em verdade, as complementou. Não há se falar, portanto, em inconstitucionalidade formal, pois não se extrapolou a competência concorrente suplementar do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor. 6. Além disso, não há vício de inconstitucionalidade material. Realizando um Juízo de ponderação entre a obrigação criada pela Lei distrital e o objetivo a que se destina, não se observa qualquer violação aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, de um lado, não se vislumbra maiores obstáculos para que as empresas credoras cumpram a obrigação, encaminhando as correspondências mediante aviso de recebimento; enquanto, de outro lado, verifica-se uma proteção ampliada dos direitos dos consumidores, em consonância com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. 7. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 514/93. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Existem duas hipóteses de competência concorrente-suplementar para os Estados e Distrito Federal. A competência suplementar complementar, quando já existe lei federal fixando normas gerais sobre o assunto, cabendo aos Estados e Distrito Federal apenas complement...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. O período de cárcere provisório se apresenta desarrazoado na hipótese, uma vez que a ação foi movida contra apenas dois réus e o delito não apresenta complexidade probatória (artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03) que justifique dilação de mais de 200 dias para o encerramento da instrução. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. O período de cárcere provisório se apresenta desarrazoado na hipótese, uma vez que a ação foi movida contra apenas dois réus e o delito não apresenta complexidade probatória (artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03) que justifique dilação de mais de 200 dias para o encerramento da instrução. 3. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transporte e a venda desses veículos para receptadores residentes em outras unidades da federação, que repassavam a terceiros ou praticavam o desmanche e venda das peças do automóvel, autoriza a decretação da prisão preventiva, por ser o único instrumento idôneo a interromper as atividades ilícitas e desmantelar o grupo criminoso (garantia da ordem pública). 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transpor...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PACIENTE INVESTIGADO EM INQUÉRITOS POLICIAIS RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta uma condenação com trânsito em julgado em sua folha de antecedentes penais, além de figurar como suspeito em outros dois inquéritos policiais recentes, circunstâncias que indicam a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva e, portanto, a sua prisão provisória está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PACIENTE INVESTIGADO EM INQUÉRITOS POLICIAIS RECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente ostenta uma condenação com trânsito em julgado em sua folha de antecedentes penais, além de figurar como suspeito em outros dois inquéritos policiais recentes, circunstâncias que indicam a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva e, portanto, a sua prisão provisória está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pú...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódia cautelar, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sobretudo diante da reincidência do paciente 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artig...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a permanência dos mesmos elementos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes (concurso formal de roubos, uso de arma de fogo, concurso de agentes e participação de menor de idade), as quais denotam a periculosidade efetiva do agente e a gravidade diferenciada do delito em análise. 3. Uma vez verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva. 4. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória, razão pela qual não há violação à presunção de inocência. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EFETIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a permanência dos mesmos elementos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. O decreto de segregação cautelar reveste-se de legalidade diante da necessidade de garantia da ordem pública, a qual é evidenciada pela análise das circunstâncias dos crimes (concurso formal de roubos, uso de arma de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS DELITOS POSTERIORMENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade judiciária apontada como coatora destacou a gravidade em concreto do delito e, ainda, o fato de o paciente ser reincidente específico, possuir diversas outras anotações na sua folha de antecedentes penais e ter ameaçado uma testemunha no decorrer da instrução penal, elementos aptos a indicar a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva. 2. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é punido com pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a imposição da medida, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 12.403/2011) e, no caso, deve ser destacado que o paciente foi condenado, embora ainda não definitivamente, à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado. 3. Acolhido o parecer do Ministério Público. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS DELITOS POSTERIORMENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade judiciária apontada como coatora destacou a gravidade em concreto do delito e, ainda, o fato de o paciente ser reincidente específico, possuir diversas outras anotações na sua folha de antecedentes penais e ter ameaçado uma testemunha no decorrer da instrução penal, elementos aptos a indi...