AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INCORRENCIA SUPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar apresentada quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco para responder pelos eventuais prejuízos causados ao correntista. 2- Nos autos principais as questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 3 - Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4- Conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INCORRENCIA SUPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar apresentada quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco para responder pelos eventuais prejuízos causados ao correntista. 2- Nos autos principais as questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e doProvimento nº. 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal. II - A inexistência de bens para garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil com a consequente suspensão do prazo prescricional que, por sua vez, terá como limite o prazo de prescrição do título executivo. III - Apelação conhecida e providapara cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e doProviment...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DECORRENTE DE ATO CAUSADO POR AUTOR DE CRIME. FURTO. POSSE NÃO AUTORIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A situação posta aqui em discussão versa sobre acidente de veículo provocado por autor de furto, que se encontrava na posse de veículo alheio por força de ato ilícito (posse não autorizada) e, por conseguinte, excludente de responsabilidade. A responsabilidade civil, em sede de acidente de veículo, é de cunho subjetivo. Nessa hipótese, deve o proprietário do automóvel somente responder por danos causados por condutor autorizado, situação em que haveria a efetiva assunção de risco. Uma vez excluída a responsabilidade do proprietário do veículo, a autora nada pode exigir da empresa apelada, haja vista não possuir com ela nenhuma relação jurídica, ou seja, não é parte do contrato de seguro, nem, tampouco, é seu beneficiário. De outra banda, é inequívoco que a relação jurídica existente entre a recorrente e o causador do dano (autor do furto) é fundada na responsabilidade extracontratual, que tem como origem o ato ilícito (artigo 186, CC), e não o contrato de seguro. Apelação conhecida. Foi dado provimento para reformar in totum a sentença vergastada.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DECORRENTE DE ATO CAUSADO POR AUTOR DE CRIME. FURTO. POSSE NÃO AUTORIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A situação posta aqui em discussão versa sobre acidente de veículo provocado por autor de furto, que se encontrava na posse de veículo alheio por força de ato ilícito (posse não autorizada) e, por conseguinte, excludente de responsabilidade. A responsabil...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO I C/C 295 INCISO VI CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a pedir dilação de prazo para a emenda, o indeferimento da inicial é de rigor. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples declaração da parte no sentido de não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Embora tal regra seja relativa, impõe-se a concessão da gratuidade diante de elementos probatórios que indicam, com firmeza, a condição de miserabilidade da parte. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO I C/C 295 INCISO VI CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário, quando o Relator proceder ao julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto expressamente autorizado a, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, quando inexistente o requisito da regularidade formal. 3 - Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo gr...
PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E MOROSIDADE DE ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida nos autos, sob o fundamento de haver vícios. 2. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. O singelo citar de institutos legais ou de dispositivos de lei, sem discorrer uma linha sequer sobre o assunto, não se presta a provocar o prequestionamento de matéria que não se demonstrou ter sido fundamentadamente pela Defesa afeta à causa. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E MOROSIDADE DE ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida nos...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO. FORÇA DOS ART. 5º, INCISOS V E X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se frisar que não há omissão, quando o acórdão vergastado se manifesta de maneira expressa sobre o tema, afirmando ser impossível manutenção do feito, nos seguintes termos: (...) Desta maneira, revogada a Lei de Imprensa pela Constituição Federal, e não reconhecida a modulação dos efeitos pela jurisprudência, tem-se que é imprescindível a cassação da sentença prolatada pelo Juízo sentenciante. Faço tal afirmação porque o processamento do presente feito se deu com fundamento nas disposições da Lei nº 5.250/67, conforme pode se observar da decisão interlocutória de fl. 27. Assim, tendo sido tal legislação revogada pela promulgação da Carta Magna, e reconhecido o efeito ex tunc oriundo do julgamento da ADPF 130, tem-se que, realmente, o acórdão nº 312.404 é irrepreensível quando determina a cassação da sentença. (...) IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO. FORÇA DOS ART. 5º, INCISOS V E X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de d...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas, descabe a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2 - Descabe, para concessão de auxílio-doença acidentário, a fixação de outro termo inicial que não seja o do acidente de trabalho, quando evidenciado por laudo pericial o nexo de causalidade entre o respectivo acidente e a perda da capacidade laborativa do segurado. 4 - O valor dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado com base na complexidade da causa e nos trabalhos realizados, consoante apreciação equitativa do julgador. 4. O quantum arbitrado, nas ações previdenciárias, a título de honorários sucumbenciais deve ser calculado com base no valor da condenação, mas limitado às parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4 - Remessa de ofício e apelações conhecidas; recurso do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 3. Em se tratando de competência relativa, incabível que o juiz decline de ofício da competência. 4. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência para dirimir a lide é do foro por ele esc...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. I - Inexiste conexão apta a ensejar a tramitação conjunta de ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão, tendo em vista que, embora sejam as mesmas partes, não há identidade quanto à causa de pedir ou quanto ao objeto. II - Trata-se, no caso, conforme artigo 265, inciso IV, a, de prejudicialidade, ensejadora da suspensão do processo, uma vez que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa. III - Conflito de competência negativo julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. I - Inexiste conexão apta a ensejar a tramitação conjunta de ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão, tendo em vista que, embora sejam as mesmas partes, não há identidade quanto à causa de pedir ou quanto ao objeto. II - Trata-se, no caso, conforme artigo 265, inciso IV, a, de prejudicialidade, ensejadora da s...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia...
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao...
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE NO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA. RÉU CONFESSO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave condenado flagrado dentro do presídio na posse de arma artesanal capaz de ofender a integridade física. Não há vício na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório. É desnecessária perícia técnica para comprovar a capacidade vulnerante de instrumento perfurocortante quando esta pode ser estabelecida por testemunha idônea sem necessidade de conhecimento técnico aprofundado. 2 O artigo 127 da Lei 7210/84 limita a perda dos dias remidos ao máximo de um terço e a gravidade concreta da falta praticada, prevista em regulamento, justifica a perda de um sexto, sem ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE NO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA. RÉU CONFESSO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave condenado flagrado dentro do presídio na posse de arma artesanal capaz de ofender a integridade física. Não há vício na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório. É desnecessária perícia técnica para comprovar a capacidade vulnerante de instrumento perfurocortante quando esta pode ser estabelecida por testem...
HABEAS CORPUS. ROUBOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE TITULAR DAS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, uma delas na forma tentada, porque junto com comparsa, tomou o automóvel de uma mulher e tentou subtrair a bolsa de outra, usando arma de fogo. Busca extensão do benefício de liberdade provisória concedida ao corréu. 2 As condições pessoais favoráveis do paciente, semelhantes às do corréu com liberdade provisória clausulada, autorizam a extensão pretendida. Não é possível afirmar a periculosidade concreta do agente se não houve prisão em flagrante e o próprio representante do Ministério Público deixou de pedir a custódia cautelar, tendo o réu ficado três meses livre sem praticar novas infrações. Embora a sua conduta seja reprovável, merece tratamento mais ameno por causa primariedade e do tempo em que permaneceu livre sem praticar delitos. Se não houve a prisão preventiva e nenhum outro fato que deponha contra o réu, merece continuar respondendo sem a constrição cautelar. 3 Ordem concedida em parte, para assegurar ao paciente liberdade clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE TITULAR DAS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, uma delas na forma tentada, porque junto com comparsa, tomou o automóvel de uma mulher e tentou subtrair a bolsa de outra, usando arma de fogo. Busca extensão do benefício de liberdade provisória concedida ao corréu. 2 As condiçõ...
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DESINTERESSADO (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Diante da celebração de contrato de compra e venda do veículo anteriormente ao acidente, fica evidenciada a legitimidade passiva do atual proprietário. Acolhida, de ofício, a ilegitimidade passiva das rés. II - O fato de o réu-condutor do veículo ter conhecimento prévio sobre o defeito no acionamento dos faróis e ainda assim optar por dirigir em estrada de terra à noite, com os faróis apagados, caracteriza sua culpa grave pelo acidente e sua responsabilidade pelos danos causados à autora. Súmula 145 do e. STJ. III - O exercício de atividade remunerada pela autora e a sua incapacidade para o desempenho de qualquer ofício ou profissão não ficaram demonstrados nos autos, sendo improcedente o pedido referente à pensão mensal. IV - A lesão corporal sofrida pela autora afetou a sua integridade física e psíquica, por isso procede a pretensão indenizatória por danos morais e estéticos. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DESINTERESSADO (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Diante da celebração de contrato de compra e venda do veículo anteriormente ao acidente, fica evidenciada a legitimidade passiva do atual proprietário. Acolhida, de ofício, a ilegitimidade passiva das rés. II - O fato de o réu-condutor do veículo ter conhecimento prévio sobre o defeito no acionamento dos faróis e ainda assim optar por dirigir em estrada de terra à noite, com os faróis apagados, caracteriz...
RESSARCIMENTO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do c. STJ. II - A Seguradora-ré não demonstrou que o medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento do autor, ranibizumab (Lucentis), possui caráter experimental, art. 333, inc. II, do CPC. Procedente o pedido de ressarcimento de despesas, para aquisição do tratamento. III - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (REsp 668.216 do c. STJ). IV - A recusa injusta de cobertura ao tratamento com o uso do medicamento, prescrito pelo médico, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou ao segurado grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, especialmente porque a demora na sua realização pode ocasionar a perda da visão. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação da Seguradora-ré desprovida. Recurso adesivo do autor provido.
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RESSARCIMENTO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do c. STJ. II - A Seguradora-ré não demonstrou que o medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento do autor, ranibizumab (Lucentis), possui caráter experimental, art. 333, inc. II, do CPC. Procedente o pedido de ressarcimento de despesas, para aquisição do tratamento. III -...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Mesmo nos embargo...