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Jurisprudência

TJDF AGI - 846480-20140020302105AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INCORRENCIA SUPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar apresentada quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco para responder pelos eventuais prejuízos causados ao correntista. 2- Nos autos principais as questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846479-20120510067304APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Diante da angularização da relação jurídica e do preenchimento dos requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de bens passíveis de constrição não pode determinar a extinção do feito, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 e doProviment...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846478-20100112086817APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DECORRENTE DE ATO CAUSADO POR AUTOR DE CRIME. FURTO. POSSE NÃO AUTORIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A situação posta aqui em discussão versa sobre acidente de veículo provocado por autor de furto, que se encontrava na posse de veículo alheio por força de ato ilícito (posse não autorizada) e, por conseguinte, excludente de responsabilidade. A responsabil...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846477-20140111709358APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO I C/C 295 INCISO VI CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CABIMENTO. CUSTAS INICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141210003127APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo gr...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110261832APC
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PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E MOROSIDADE DE ENTES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida nos...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110721234APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO. FORÇA DOS ART. 5º, INCISOS V E X, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020320544AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 846471-20120110838355APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. MUDANÇA DE TERMO INICIAL. NÃO DEVIDO. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. 1 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 846469-20140020302017CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência para dirimir a lide é do foro por ele esc...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 846468-20140020315820CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. I - Inexiste conexão apta a ensejar a tramitação conjunta de ação de revisão de contrato e ação de busca e apreensão, tendo em vista que, embora sejam as mesmas partes, não há identidade quanto à causa de pedir ou quanto ao objeto. II - Trata-se, no caso, conforme artigo 265, inciso IV, a, de prejudicialidade, ensejadora da s...
Data do Julgamento : 02/02/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020309093AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 846466-20120110618829APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 846465-20110610035734APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC. 1. Em casos de inexistência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta (CPC 791 III). 2. Normas administrativas emanadas da administração do TJDFT não podem se sobrepor a comando legal. 3. A ausência de bens penhoráveis não significa a inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Deu-se provimento ao...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RAG - 846457-20140020304674RAG
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EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE NO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA. RÉU CONFESSO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave condenado flagrado dentro do presídio na posse de arma artesanal capaz de ofender a integridade física. Não há vício na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar com observância da ampla defesa e do contraditório. É desnecessária perícia técnica para comprovar a capacidade vulnerante de instrumento perfurocortante quando esta pode ser estabelecida por testem...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 846456-20150020005268HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE TITULAR DAS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, uma delas na forma tentada, porque junto com comparsa, tomou o automóvel de uma mulher e tentou subtrair a bolsa de outra, usando arma de fogo. Busca extensão do benefício de liberdade provisória concedida ao corréu. 2 As condiçõ...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 846455-20120910096143APC
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DESINTERESSADO (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 145 DO STJ. CULPA GRAVE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Diante da celebração de contrato de compra e venda do veículo anteriormente ao acidente, fica evidenciada a legitimidade passiva do atual proprietário. Acolhida, de ofício, a ilegitimidade passiva das rés. II - O fato de o réu-condutor do veículo ter conhecimento prévio sobre o defeito no acionamento dos faróis e ainda assim optar por dirigir em estrada de terra à noite, com os faróis apagados, caracteriz...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846454-20120111994836APC
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RESSARCIMENTO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do c. STJ. II - A Seguradora-ré não demonstrou que o medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento do autor, ranibizumab (Lucentis), possui caráter experimental, art. 333, inc. II, do CPC. Procedente o pedido de ressarcimento de despesas, para aquisição do tratamento. III -...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710021204APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Mesmo nos embargo...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111564628APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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