Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia.1 - Tratando-se de matéria previdenciária, pode o juiz conceder benefício diverso daquele pedido na inicial, se preenchidos os requisitos legais.2 - O auxílio-doença acidentário é devido até a reabilitação profissional, quando verificado se o segurado ainda tem incapacidade laboral e se essa é temporária ou permanente.3 - Se não constatada que, em decorrência de acidente do trabalho, houve redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, não é devido o auxílio-acidente.4 - Laudos elaborados por médicos peritos do INSS, atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade. Só se pode desprezá-los se manifesto o erro em que incorreram.5 - Reexame necessário provido. Apelações prejudicadas.
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Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia.1 - Tratando-se de matéria previdenciária, pode o juiz conceder benefício diverso daquele pedido na inicial, se preenchidos os requisitos legais.2 - O auxílio-doença acidentário é devido até a reabilitação profissional, quando verificado se o segurado ainda tem incapacidade laboral e se essa é temporária ou permanente.3 - Se não constatada que, em decorrência de acidente do trabalho, houve redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, não é devido o auxílio-acidente.4 - Laudos elaborados por médicos peritos do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO PREJUDICAO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta do agente. III. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. IV. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. V. Em se tratando de dano moral causado no contexto de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante a inteligência do artigo 405 do Código Civil. VI. A correção monetária deve ser computada a partir do momento em que a compensação do dano moral é arbitrada judicialmente. VII. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO PREJUDICAO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetiv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dessas raias dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. IV. Dificuldades na obtenção de mão-de-obra qualificada e de insumos para a construção civil e atraso na instalação de serviços públicos não podem ser considerados caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e da irresistibilidade. V. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. VI. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VII. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e a incidência da cláusula penal ajustada pelas partes. VIII. A cláusula penal desempenha papel de estímulo e de punição ao contratante que descumpre os deveres assumidos, porém não pode degenerar em enriquecimento sem causa. IX. Dentro do espírito de cooperação contratual e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva dentro do cenário contratual. X. Sociedades empresárias alheias à promessa de compra e venda não respondem solidariamente pela condenação resultante da resolução contratual. XI. Recurso do Autor conhecido e desprovido. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.TABELA PRICE. LICITUDE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO PAGA. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. III. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento. IV. Considera-se válida a convenção do índice de atualização da caderneta de poupança como indexador do financiamento concedido pela entidade fechada de previdência privada. V. O denominado Coeficiente de Equalização de Taxas - CET não implica no aumento do valor global do financiamento e minimiza a possibilidade de existência de saldo devedor ao final do contrato, razão por que não pode ser reputado ilegal ou abusivo. VI. A cláusula contratual que prevê o reajuste do saldo devedor do financiamento imobiliário antes da amortização das prestações pagas não vulnera nenhum preceito legal de ordem pública e preserva a equação financeira do contrato. VII. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.TABELA PRICE. LICITUDE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO PAGA. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdênc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VI. A tarifa bancária denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. VII. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VIII. O pagamento indevido realizado nos termos do contrato tem como consectário natural o dever de restituição simples na forma do artigo 876 do Código Civil. IX. Recurso da Autora conhecido em parte e desprovido. Recurso do Réu conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Legitima a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a situação de abandono caracterizada pela inércia do exeqüente após sua intimação pessoal e do advogado que o representa. III. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do exeqüente enviada e recebida no endereço informado nos autos. IV. A extinção da execução pelo abandono prescinde de requerimento do executado. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Legitima a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a situação de abandono caracterizada pela inércia do exeqüente após sua intimação pessoal e do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. Incumbe ao Apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. III. O contrato de arrendamento mercantil, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de checar eventual conformidade com o direito vigente. IV. O arrendamento mercantil, embora contenha traços de locação, financiamento e compra e venda, é um contrato típico dotado de individualidade e regramento próprio contido na Lei 6.099/1974 e na Resolução 2.309/1996, do Conselho Monetário Nacional. V. Dentro da linhagem própria do arrendamento mercantil, os encargos financeiros são diluídos e formam uma unidade monetária distinta que objetiva a recuperação do custo do bem arrendado e a garantia de lucro pela companhia de arrendamento, razão por que é inadequado o seu questionamento sob o prisma da licitude de cada um deles. VI. Ainda que fosse juridicamente possível ou apropriado o exame dos encargos financeiros que plasmam o conteúdo econômico do arrendamento mercantil, não há dissenso jurisprudencial sobre a liceidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000. VII. A existência do débito e a licitude dos encargos financeiros projetados no contrato torna legítima e regular a inscrição do nome do consumidor nos arquivos dos órgãos de proteção ao crédito. VIII. A discussão judicial de cláusulas contratuais reputadas ilícitas não tem o condão de desconfigurar a mora daquele que deixa de pagar as prestações ajustadas contratualmente. IX. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. X. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua ilicitude. XI. A tarifa bancária denominada de despesas de serviços de terceiros, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. XII. Apelação do Autor conhecida em parte e desprovida. Apelação do Réu conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. Incumbe ao Apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. O rec...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. VI. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VII. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. VIII. Se o contrato é falho quanto à especificação das tarifas bancárias e se não há prova de que houve o dispêndio dos valores correspondentes, emerge patente sua iliceidade. IX. A tarifa bancária denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. X. A inclusão de seguro de proteção financeira no montante financiado traduz operação casada que encontra repulsa no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, máxime quando sequer há prova da sua efetiva contratação (apólice) ou do repasse do respectivo valor para a seguradora indicada no contrato. XI. Não cabe a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, quando o pagamento é feito de acordo com o contrato. XII. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos em observância à proporção de êxito obtido por cada parte XIII. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência arbitrados mediante a criteriosa ponderação dos coeficientes legais presentes no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. XIV. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, no...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Não há critério lógico ou matemático para aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela presença de agravantes. Trata-se de exercício de discricionariedade pelo Julgador, que deve observar os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência entendem proporcional acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, quando existe uma circunstância legal objetiva. Observando-se que o delito foi praticado com extrema crueldade (golpes de tijolo na cabeça da vítima, que sofreu inúmeras fraturas no rosto e no crânio, ficou totalmente desfigurada e ainda chegou ao hospital com vida), a utilização da qualificadora na segunda fase deve refletir em aumento adequado para o caso concreto. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronún...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INCABÍVEL. DOLO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra o animus necandi na conduta do réu que iniciou a prática do roubo, com arma em punho e diante da reação das vítimas, atirou na sua direção, logrando ferir uma delas. Para a configuração do crime de latrocínio, basta que fique configurado o dolo de matar - animus necandi -, não se exigindo que o resultado ocorra. Desta forma, a natureza leve da lesão sofrida pela vítima não é fundamento suficiente para a desclassificação da conduta. Na tentativa, a fração de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INCABÍVEL. DOLO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra o animus necandi na conduta do réu que iniciou a prática do roubo, com arma em punho e diante da reação das vítimas, atirou na sua direção, logrando ferir uma delas. Para a configuração do crime de latrocínio, basta...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra delas, do policial e do informante em Juízo e pela apreensão da exata quantia em dinheiro subtraída em poder dos réus. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra delas, do policial e do informante em Juízo e pela apreensão da exata quantia em dinheiro subtraída em poder dos réus. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. QUANTUM DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando não elididos por prova em contrário. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). O valor de cada dia-multa deve ser reduzido para 1/30 (um trinta avos), valor mínimo previsto em lei, ausentes informações acerca da situação econômica do réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. QUANTUM DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003)...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO. MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 3 crimes (2 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO. MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo no...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração. Embora haja entendimento no sentido de que a premeditação e a organização criminosa justificam o aumento da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada, não há qualquer prova nos autos de tais circunstâncias, o que impõe sua exclusão. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se todos os atos necessários à consumação foram praticados, benéfica a fração de 1/2 (metade) para redução da pena estabelecida para o crime consumado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da confissão extrajudicial de um dos réus, do reconhecimento de uma das vítimas e da palavra do policial que investigou o caso, demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma e concurso de pessoas. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. No roubo praticado mediante o emprego de arma e concurso de agentes, para que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria seja superior à fração mínima legal, exige-se fundamentação qualitativa. Não se justifica o aumento de 3/8, no caso, pois os roubos foram cometidos com o emprego de uma arma de baixo calibre e concurso de apenas duas pessoas. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que as condutas posteriores constituem desdobramentos da anterior. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da confissão extrajudicial de um dos réus, do reconhecimento de uma das vítimas e da palavra do policial que investigou o caso, demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma e concurso de pessoas. A valoração da personalidade deve se fundamentar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. VÍTIMA INDUZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. DESCABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pelas investigações, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça e no sentido de que as formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de reconhecimento do acusado na delegacia. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. A defesa não se desincumbiu de provar que a vítima foi induzida, quando de sua oitiva no Juízo deprecado. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, quando a sentença traz fundamentação suficiente para justificar o aumento acima do mínimo pela análise negativa das consequências do crime. As circunstancias judiciais do art. 59 do CP não podem ser compensadas com a atenuante da menoridade relativa, porque são operações efetivadas em momentos distintos no processo de cálculo da reprimenda, sob pena de desobediência aos termos do art. 68 do CP. Em atenção ao princípio do ne bis in idem, é inviável utilizar fundamentos idênticos para majorar a pena-base e fixar fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. VÍTIMA INDUZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. DESCABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO. Imposs...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. 3 VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MP. NÃO PROVIMENTO. ART. 244-B, ECA. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. ART. 387, IV, CPP. QUANTUM NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTAMENTO. A prova dos autos demonstra que o réu tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. A tese de erro de tipo não restou demonstrada pela defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que o apelante desconhecia este fato. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, bastando, para a sua configuração, que o maior pratique com o menor infração penal ou o induza a praticá-la, não sendo exigida a demonstração de que os menores nunca se envolveram na prática de outros atos infracionais. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súm. 74/STJ). Não havendo nos autos documento idôneo que possibilite aferir a idade do segundo coautor, em relação a este, não deve subsistir a condenação de primeiro grau pelo delito de corrupção de menor. A condenação por corrupção de menor não obsta a majorante do concurso de pessoas no roubo, já que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, independentes e autônomos.A existência do crime previsto no art. 244-B, do E.C.A. não configura bis in idem a fim de justificar o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP. Cabe à Defesa comprovar que a causa especial de aumento da pena não restou configurada, pois a potencialidade ofensiva da arma utilizada no roubo é presumida. Precedente do STJ. Comprovado, pelo depoimento firme e seguro da vítima o emprego de arma no cometimento do roubo, mantém-se a causa de aumento respectiva, sendo irrelevante que a arma não tenha sido submetida à perícia, porque não apreendida. É possível a compensação, na segunda fase de aplicação da pena, da reincidência com a confissão, segundo jurisprudência pacífica do STJ. A fração de aumento no concurso formal deve ser estabelecida com base em critério objetivo, levando-se em conta a quantidade de crimes cometidos. Remanescendo 4 delitos (3 roubos e 1 corrupção de menor), aumenta-se a maior das penas em 1/4. A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, CPP) deve ser precedida de pedido formal e exige prova do valor dos danos causados pela infração, bem como que ao réu seja oportunizado contraditá-lo. Embora deduzido expressamente o pedido na denúncia, o manifesto desinteresse da parte interessada aliado à ausência de debate acerca do valor, impõem a reforma da sentença, no particular. Apelações conhecidas. Recurso do MP a que se nega provimento. Recurso do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. 3 VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MP. NÃO PROVIMENTO. ART. 244-B, ECA. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. ART. 387, IV, CPP. QUANTUM NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTAMENTO. A prova dos autos demonstra que o réu tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. A tese d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. PRAÇA DESTINADA A RECREAÇÃO E LAZER. REGIME. ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44 DO CP. A confissão dos réus, na delegacia e em Juízo, além das declarações dos policiais e de um usuário comprador, aliado à natureza da droga, quantidade, forma de acondicionamento e, finalmente, às circunstâncias em que ocorreu o flagrante, forma acervo probatório coeso e suficiente para demonstrar que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da LAD. Não há que se falar, portanto, em absolvição ou desclassificação da conduta para aquela descrita no § 3º do citado art. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, pois se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes a quantidade de droga apreendida ou a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico. Nos termos do art. 42 da LAD, a natureza da droga é elemento a ser utilizado para aferição do grau de reprovabilidade da conduta na primeira fase da dosimetria (isoladamente ou no exame de circunstância judicial do art. 59 do CP), ou na terceira, caso o agente seja beneficiado pela causa de redução do art. 33, § 4º, da LAD, para fins de escolha da fração mais adequada. Não pode ser utilizado nas duas fases, sob pena de bis in idem, consoante entendimento do STF. Para a análise desfavorável da culpabilidade não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Quando o réu ostenta considerável número de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado recente, a demonstrar que faz o crime seu modo de vida e opta pela delinquência em lugar de cumprir as penas determinadas, conclui-se que tem conduta social desvirtuada. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. O desejo de obter lucro fácil não justifica incremento à pena-base, por se tratar de motivo inerente ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. A alegação de que as consequências da ação criminosa são extremamente graves, visto que o tráfico de entorpecentes constitui, nos dias atuais, um verdadeiro flagelo social não é argumento idôneo para majoração da pena-base, porquanto se trata de resultado ínsito ao tipo penal. É reconhecida a atenuante da confissão quando esta ocorreu na fase extraprocessual e judicial, embora de forma parcial. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. O tráfico realizado nas imediações de local destinado a recreação e lazer, atrai a majoração da pena no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 40, inciso III, da LAD. O regime para o início do cumprimento da pena deve ser fixado observando-se os ditames do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. A pena inferior a quatro anos, determinada para réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada em seu desfavor deve ser cumprida no regime aberto. O réu reincidente condenado a cumprir pena superior a quatro anos deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado - art. 33, § 2º, b, do CP. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. PRAÇA DESTINADA A RECREAÇÃO E LAZER. REGIME. ART. 3...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. Nas decisões do Tribunal do Júri é o termo e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, que por isso deve ser conhecido de forma ampla. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo corpo de jurados. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e autoria é soberana e deve prevalecer. O cometimento do crime de homicídio no ambiente de trabalho da vítima somente representaria um plus ao modo de agir do agente, se nesse local houvesse grande movimentação de pessoas que poderiam ser atingidas pelos disparos de arma de fogo. Se o Conselho entendeu que a vítima, com seu comportamento, contribuiu para a eclosão do evento, elemento que inclusive configurou a causa de redução do art. 121, § 1º, do CP, não é lícito afastar essa conclusão, diante da soberania dos veredictos do Júri. Reconhecidas mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentença, pode o julgador destinar uma delas para qualificar o tipo e as demais para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual. A redução da pena aquém do patamar mínimo previstoabstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice disposto na Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência reafirmada pelo STJ ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 597.270. Precedentes. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. O considerável lapso de tempo decorrido desde a discussão até que o agente fosse à procura de uma arma e retornasse para o local onde ceifou a vida da vítima, indica a possibilidade de abrandamento de suas emoções e justifica a redução da pena no mínimo legal estabelecido no art. 121, § 1º, do CP. Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇ...