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Jurisprudência

TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130111479014APO
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia.1 - Tratando-se de matéria previdenciária, pode o juiz conceder benefício diverso daquele pedido na inicial, se preenchidos os requisitos legais.2 - O auxílio-doença acidentário é devido até a reabilitação profissional, quando verificado se o segurado ainda tem incapacidade laboral e se essa é temporária ou permanente.3 - Se não constatada que, em decorrência de acidente do trabalho, houve redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, não é devido o auxílio-acidente.4 - Laudos elaborados por médicos peritos do...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 846336-20100112315799APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE NÃO PREJUDICAO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetiv...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846335-20130310294244APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846333-20140110660439APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.TABELA PRICE. LICITUDE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR DA PRESTAÇÃO PAGA. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdênc...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846332-20130310141802APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DIREITO CIVILE DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846331-20130810046859APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Legitima a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a situação de abandono caracterizada pela inércia do exeqüente após sua intimação pessoal e do...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846330-20120110801340APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. I. Incumbe ao Apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. O rec...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 846329-20130110459257APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, no...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EIR - 846328-20140410006782EIR
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846327-20080810089953APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE. ACRÉSCIMO. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronún...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846326-20140910009574APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INCABÍVEL. DOLO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra o animus necandi na conduta do réu que iniciou a prática do roubo, com arma em punho e diante da reação das vítimas, atirou na sua direção, logrando ferir uma delas. Para a configuração do crime de latrocínio, basta...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846325-20140310157674APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se o reconhecimento das vítimas na delegacia foi corroborado pela palavra delas, do policial e do informante em Juízo e pela apreensão da exata quantia em dinheiro subtraída em poder dos réus. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846324-20141010051612APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. QUANTUM DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003)...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846323-20140410036543APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO. MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo no...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846322-20140110001015APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade da vítima, se o cerceamento de sua liberdade durou tempo superior ao que seria necessário para...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846320-20090510095180APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8. SÚM. 443/STJ. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da confissão extrajudicial de um dos réus, do reconhecimento de uma das vítimas e da palavra do policial que investigou o caso, demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma e concurso de pessoas. A valoração da personalidade deve se fundamentar...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846319-20110310301995APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. VÍTIMA INDUZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIABILIADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. DESCABIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO. Imposs...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846318-20140310053254APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. 3 VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MP. NÃO PROVIMENTO. ART. 244-B, ECA. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. IDADE DO MENOR. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. ART. 387, IV, CPP. QUANTUM NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTAMENTO. A prova dos autos demonstra que o réu tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. A tese d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846317-20140110293494APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO ALTERNADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. PRAÇA DESTINADA A RECREAÇÃO E LAZER. REGIME. ART. 3...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 846316-20111010095760APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇ...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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