AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no Distrito Federal. Assim, deve prevalecer o foro de eleição referido na cláusula 21ª do contrato de fls. 49, qual seja, o do domicílio do agravado, pois, foi este o foro que as partes, por conveniência, escolheram para dirimir os litígios contratuais. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR INDICADO NA TABELA FIPE. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ATUALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira agravante alega haver excesso na execução. No entanto, não aponta claramente aonde estaria tal demasia. Apenas argumenta que o valor da indenização deveria obedecer a tabela FIPE. 2. Os cálculos homologados foram elaborados pela Contadoria Judicial, revestindo-se de imparcialidade e observância dos critérios técnicos, possuindo presunção de legitimidade e veracidade.Ovalor que o agravante considera correto foi, justamente, aquele adotado pelo Juiz a quo, o qual tomou como base a tabela FIPE. Ocorre que, sobre o referido montante, o órgão judicial elaborou a respectiva atualização. 3. Portanto, uma vez não tendo demonstrado especificamente em que consistira o excesso alegado, não há como prosperar a tese do recorrente. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR INDICADO NA TABELA FIPE. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ATUALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira agravante alega haver excesso na execução. No entanto, não aponta claramente aonde estaria tal demasia. Apenas argumenta que o valor da indenização deveria obedecer a tabela FIPE. 2. Os cálculos homologados foram elaborados pela Contadoria Judicial, revestindo-se de imparcialidade e observância dos critérios técnicos, possuindo presunção de l...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO. PERCENTUAL. BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO ALHEIO. NOME PRÓPRIO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora a apelante sustente o condomínio dos imóveis que reivindica, os documentos juntados aos autos comprovam que tais bens foram adquiridos pelo apelado, sozinho, quase dez anos depois da separação do casal. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nesse sentido, não se tratando de hipótese de legitimação extraordinária, a pretensão da autora é vedada pelo ordenamento. Inexistindo prova nos autos de que os bens reivindicados pela apelante foram adquiridos com esforço comum das partes, meras declarações escritas não são aptas a infirmar a aquisição da propriedade imóvel por meio de registro. Não atendida a contento a determinação de emenda à inicial, outra solução não cabe, senão a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO. PERCENTUAL. BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO ALHEIO. NOME PRÓPRIO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora a apelante sustente o condomínio dos imóveis que reivindica, os documentos juntados aos autos comprovam que tais bens foram adquiridos pelo apelado, sozinho, quase dez anos depois da separação do casal. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nesse sentido, não se tratand...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO.CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. É devida a aposentadoria por invalidez quando se encontram presentes a necessária relação de causalidade entre as lesões suportadas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a sua incapacidade total e permanente para a função que exercia, sem que haja possibilidade de adaptação em outra atividade Reexame necessário conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO.CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. É devida a aposentadoria por invalidez quando se encontram presentes a necessária relação de causalidade entre as lesões suportadas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a sua incapacidade total e permanente para a função que exercia, sem que haja possibilidade de adaptação em outra atividade Reexame necessário conhecido e não pro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. Se no prazo legal conferido ao locatário (art. 62, inc. II, da Lei Federal nº 8.245/91), este não purgar a mora, mas apenas se limitar a alegar, sem apresentar provas, a realização do pagamento de parte da dívida, constituído está o inadimplemento da obrigação, pelo que a manutenção da sentença que decreta a rescisão do contrato e condena o inquilino a liquidação dos valores devidos é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. Se no prazo legal conferido ao locatário (art. 62, inc. II, da Lei Federal nº 8.245/91), este não purgar a mora, mas apenas se limitar a alegar, sem apresentar provas, a realização do pagamento de parte da dívida, constituído está o inadimplemento da obrigação, pelo que a manutenção da sentença que decreta a rescisão do contrato e condena o inquilino a liquidação dos valores devidos é medida que se impõe. Apelação conhecida e des...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE rescisão de contrato c/c RESTITUIÇÃO de quantia paga. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CURTO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA DE ADESÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Uma vez que o consorciado desista do consórcio, a quota por ele assumida será, certamente, vendida para outro consumidor. Desse modo, o grupo consorcial não suportará qualquer prejuízo, uma vez que sua quota entrará novamente no mercado de consumo, não devendo, portanto, ser acolhida a tese de prejuízo suscitada pela apelante. A taxa de administração tem a função de remunerar o trabalho realizado pela apelante. Assim, em virtude de curto período de participação da consorciada, mostra-se abusivo o percentual de 18% pactuado, sendo, portanto, sua redução, medida que se impõe Esta Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a retenção da taxa de adesão, no caso de desistência do consorciado, fica condicionada à efetiva comprovação de sua utilização no pagamento de despesas necessárias para a efetivação de venda de cotas, bem como pela comprovação de despesas com remuneração de representantes ou corretores. A correção monetária visa corrigir o valor aquisitivo da moeda, não consistindo, sob nenhum aspecto, em ganho patrimonial. Dessa forma, a atualização do montante devido deve ocorrer a partir do desembolso de cada prestação, sob a pena de ocasionar enriquecimento ilícito por parte da apelante. Os juros de mora têm como escopo a remuneração do capital, em virtude do atraso em sua devolução, devendo, pois, incidir a partir da citação, tudo conforme determina o artigo 219, do CPC. Para fins de prequestionamento, o que se exige é que a matéria que permitiria a apresentação dos recursos especial e extraordinário seja ventilada pelas partes. Não se impõe manifestação explicita do órgão julgador acerca do tema. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE rescisão de contrato c/c RESTITUIÇÃO de quantia paga. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CURTO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA DE ADESÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Uma vez que o consorciado desista do consórcio, a quota por ele assumida será, certamente, vendida...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. PEDIDO AUTORAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, especificamente, o pedido autoral se restringiu ao de consideração do termo inicial para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária como sendo o da data de início do benefício do auxílio-doença. III - Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. IV - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de Apelação Cível conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. PEDIDO AUTORAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. FIADOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE OUTROS VALORES DE ALUGUEL REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações, cuja reunião a apelante pleiteia, possuem objetos diferentes, não havendo, desta forma, questão de prejudicialidade externa. Logo, não há que se falar em conexão ou continência, não devendo, portanto, haver o agrupamento das contendas. 2. Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. FIADOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE OUTROS VALORES DE ALUGUEL REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações, cuja reunião a apelante pleiteia, possuem objetos diferentes, não havendo, desta forma, questão de prejudicialidade externa. Logo, não há que se falar em conexão ou continência, não devendo, portanto, haver o agrupamento das contendas. 2. Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença man...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vedar o tratamento de home care, quando este foi indicado pelo médico competente. A exclusão de tal serviço do contrato firmado entre as partes se mostra abusiva, afrontando o inciso IV, do art. 51 do CDC, uma vez que se trata de cláusula que coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. II. Cabe ressaltar que conforme precedentes jurisprudenciais, o plano de saúde até pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, logo não se poderia vedar o acesso dos pacientes ao serviço de home care. III. O caso descrito nos autos não se trata de mero dissabor oriundo da inobservância da legislação consumerista, mas, sim, de um verdadeiro ato atentatório à saúde do citado paciente. Não há dúvida de que a situação do enfermo era grave, assim a simples a ameaça da seguradora quanto à retirada do serviço de home care, a qual permitia a internação domiciliar do adoentado, repercute de maneira mui gravosa no seio familiar do paciente, a ponto de abalá-los moralmente, ensejando a devida indenização. IV. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem está adequado, não merecendo qualquer reparo. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vedar o tratamento de home care, quando este foi indicado pelo médico competente. A exclusão de tal serviço do contrato firmado entre as partes se mostra abusiva, afrontando o inciso IV, do art. 51 do CDC, uma vez que se trata de cláusula que coloca o consumidor em situação manifestamente d...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VIII DO CPC. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Diante de pedido de desistência, formulado em devidos termos por advogado devidamente constituído e com poderes especiais para tanto, correta é a sentença que o homologa, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Se, além das competências típicas da cláusula ad-judicia foram, expressamente, conferidos ao advogado do credor poderes especiais para confessar, transigir e desistir, regular é o pedido de desistência formulado pelo patrono. É incabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VIII DO CPC. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Diante de pedido de desistência, formulado em devidos termos por advogado devidamente constituído e com poderes especiais para tanto, correta é a sentença que o homologa, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Se, além das competências típicas da cláusula ad-judicia foram, expressamente, co...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. SEGURO SAÚDE PAGO INTEIRAMENTE PELA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 206, §1º, II, b do CC, o prazo prescricional do contrato de seguro é de 1 ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. No presente caso, o prazo deve iniciar da data em que o aposentado tome ciência da negativa de manutenção no plano de saúde e não da data de sua aposentadoria, tal qual faz crer o apelante. 2. ALei 9.656/98, em seu artigo 31, caput, aduz que: ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurdo o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. Ainda que a co-participação não se enquadre no conceito de contribuição para os fins da Lei 9656/98, entendo que o seguro saúde fornecido deliberadamente pela empresa tem natureza jurídica de salário indireto, sendo suficiente, desta forma, para classificar o empregado-aposentado na categoria de segurado contributário. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. SEGURO SAÚDE PAGO INTEIRAMENTE PELA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 206, §1º, II, b do CC, o prazo prescricional do contrato de seguro é de 1 ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. No presente caso, o prazo deve iniciar da data em que o aposentado tome ciência da negativa de manutenção no plano de saúde e não da data de sua aposentadoria, tal qual faz crer o apelante. 2. ALei 9.656/98, em s...
CIVIL. CONSUMIDOR. INÉRCIA DA CONSTRUTUTORA NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Baseado no conjunto probatório existente, o julgamento de procedência do pedido independe da disponibilidade da parte adversa entregar as chaves em juízo ou não. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, o valor pago inicialmente constitui comissão de corretagem, conforme pode ser aferido do recebido colacionado, não podendo, desta maneira, ser abatido do saldo devedor. Em outras palavras, não há qualquer erro material no contrato pactuado. Ademais, mesmo que a recorrente pleiteasse a devolução de tal quantia, sua pretensão encontra-se prescrita. 3. O simples atraso na entrega do imóvel não é apto a ensejar indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação de violação à honra subjetiva, o que não restou evidenciado no acervo probatório. 4. Esta instância está impedida de analisar a suposta abusividade das taxas condominiais, haja vista tal fato não ter sido avaliado pela instância de origem, consubstanciando, assim, flagrante supressão de instância. 5. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a distribuição e compensação dos honorários advocatícios. 6. Apelações conhecidas e improvidas.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INÉRCIA DA CONSTRUTUTORA NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Baseado no conjunto probatório existente, o julgamento de procedência do pedido independe da disponibilidade da parte adversa entregar as chaves em juízo ou não. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, o valor pago inicialmente constitui comissão de corretagem, conforme pode ser aferido do recebido colacionado, não podendo,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades do artigo 4º da Lei n. 1.521/1951. No caso dos autos, a Apelante sequer trouxe a comprovação do empréstimo entabulado, tampouco comprovou a relação entre a empresa Exequente e terceirono sentido de que este fosse intermediário daquela ou de que a empresa tivesse, de fato, conhecimento do negócio entabulado entre as partes. III - A alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer outra prova, não desconstitui o título cambial em decorrência de sua natureza independente e autônoma e, especialmente, em razão da impossibilidade de se discutir a causa debendi após à sua entrada em circulação. IV - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC. 2 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, que a realização da publicação se dê no prazo máximo de 15 (dias), sendo uma vez no órgão oficial e duas vezes, pelos menos, na imprensa de grande circulação. 3 - Na espécie, mesmo oportunizada a citação editalícia, por duas vezes, não logrou o apelante em cumprir com sua obrigação em publicar o edital no prazo previsto no artigo 232 do CPC. Tampouco trouxe aos autos justificativas para a sua não-publicação. 4 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 267 do CPC, o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5 - Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC. 2 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Códi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. A leitura isolada do parágrafo único do art. 21 do CPC não permite definir, de maneira inequívoca, o que seria a expressão decair de parte mínima do pedido. A referida locução só ganha sentido quando devidamente interpretada pelo magistrado, a partir das máximas de sua experiência, a fim de adequar a citada determinação legal às peculiaridades do caso concreto. III. Na hipótese concreta em que 03 (três) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve ainda uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 25% (vinte cinco por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. A leitura isolada do parágrafo único do art. 21 do CPC não permite definir, de maneira inequívoca, o que seria a expre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA ANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE SAQUES VERIFICADO. PIS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 26/75. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de liberação da penhora efetuado na conta poupança, no importe de R$ 725,36 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) . 2- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se mostra prejudicado, na medida em que a parte agravante efetuou o pagamento do preparo recursal,o que demonstra não ser tida como juridicamente pobre. 3- Em que pese a quantidade de saques efetuados se configurarem incompatíveis com uma conta poupança, mais se assemelhando a uma conta corrente, o saldo penhorado abarcou o depósito referente ao pagamento do abono PIS no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 3- De tal forma, necessário se aplicar ao caso em comento o art. 649, inciso IV, c/c o art. 4º da Lei Complementar 26/75, a qual prevê que as contas vinculadas ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. 4- Agravo de Instrumento desprovido em parte para determinar o desbloqueio do valor depositado na conta poupança da agravante a título do PIS, restando desconstituída a penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA ANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE SAQUES VERIFICADO. PIS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 26/75. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de liberação da penhora efetuado na conta poupança, no importe de R$ 725,36 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) . 2- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se mostra prejudicado, na medida em que...