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Jurisprudência

TJDF AGI - 846502-20140020307127AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846501-20140020279115AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no D...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846500-20140020282886AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR INDICADO NA TABELA FIPE. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ATUALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSATISFAÇÃO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira agravante alega haver excesso na execução. No entanto, não aponta claramente aonde estaria tal demasia. Apenas argumenta que o valor da indenização deveria obedecer a tabela FIPE. 2. Os cálculos homologados foram elaborados pela Contadoria Judicial, revestindo-se de imparcialidade e observância dos critérios técnicos, possuindo presunção de l...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846498-20140110560100APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846497-20140111475202APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO. PERCENTUAL. BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DIREITO ALHEIO. NOME PRÓPRIO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora a apelante sustente o condomínio dos imóveis que reivindica, os documentos juntados aos autos comprovam que tais bens foram adquiridos pelo apelado, sozinho, quase dez anos depois da separação do casal. Nos termos do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nesse sentido, não se tratand...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 846496-20120111677837RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO.CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AUXÍLIO-DOENÇA. É devida a aposentadoria por invalidez quando se encontram presentes a necessária relação de causalidade entre as lesões suportadas pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como a sua incapacidade total e permanente para a função que exercia, sem que haja possibilidade de adaptação em outra atividade Reexame necessário conhecido e não pro...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846495-20140610015928APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846494-20140110952586APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. Se no prazo legal conferido ao locatário (art. 62, inc. II, da Lei Federal nº 8.245/91), este não purgar a mora, mas apenas se limitar a alegar, sem apresentar provas, a realização do pagamento de parte da dívida, constituído está o inadimplemento da obrigação, pelo que a manutenção da sentença que decreta a rescisão do contrato e condena o inquilino a liquidação dos valores devidos é medida que se impõe. Apelação conhecida e des...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846493-20110111038417APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE rescisão de contrato c/c RESTITUIÇÃO de quantia paga. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CURTO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA DE ADESÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VENTILADA PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Uma vez que o consorciado desista do consórcio, a quota por ele assumida será, certamente, vendida...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 846492-20110112098598APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. PEDIDO AUTORAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846491-20130110810049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. FIADOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE OUTROS VALORES DE ALUGUEL REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações, cuja reunião a apelante pleiteia, possuem objetos diferentes, não havendo, desta forma, questão de prejudicialidade externa. Logo, não há que se falar em conexão ou continência, não devendo, portanto, haver o agrupamento das contendas. 2. Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença man...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846490-20120710329397APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vedar o tratamento de home care, quando este foi indicado pelo médico competente. A exclusão de tal serviço do contrato firmado entre as partes se mostra abusiva, afrontando o inciso IV, do art. 51 do CDC, uma vez que se trata de cláusula que coloca o consumidor em situação manifestamente d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846489-20130910002900APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO VIII DO CPC. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Diante de pedido de desistência, formulado em devidos termos por advogado devidamente constituído e com poderes especiais para tanto, correta é a sentença que o homologa, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Se, além das competências típicas da cláusula ad-judicia foram, expressamente, co...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846488-20140110793102APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. SEGURO SAÚDE PAGO INTEIRAMENTE PELA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 206, §1º, II, b do CC, o prazo prescricional do contrato de seguro é de 1 ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. No presente caso, o prazo deve iniciar da data em que o aposentado tome ciência da negativa de manutenção no plano de saúde e não da data de sua aposentadoria, tal qual faz crer o apelante. 2. ALei 9.656/98, em s...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846487-20140110122605APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INÉRCIA DA CONSTRUTUTORA NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Baseado no conjunto probatório existente, o julgamento de procedência do pedido independe da disponibilidade da parte adversa entregar as chaves em juízo ou não. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, o valor pago inicialmente constitui comissão de corretagem, conforme pode ser aferido do recebido colacionado, não podendo,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846485-20130110099826APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846484-20121010065066APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC. 2 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Códi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846483-20130810049545APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. A leitura isolada do parágrafo único do art. 21 do CPC não permite definir, de maneira inequívoca, o que seria a expre...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 846482-20120111981337APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 846481-20140020277794AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA ANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE SAQUES VERIFICADO. PIS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 26/75. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de liberação da penhora efetuado na conta poupança, no importe de R$ 725,36 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) . 2- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se mostra prejudicado, na medida em que...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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