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Jurisprudência

TJDF APC - 846385-20130310200973APC
Ementa
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO PRESTA ALIMENTOS AOS NETOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DA MÃE. PODER FAMILIAR. I - A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade, e deve observar o binômio necessidade e possibilidade. II - Ocorreu mudança da situação fática nas necessidades dos adolescentes. Os netos passaram a receber pensão do INSS pelo falecimento do pai e a mãe passou a auferir renda com...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846384-20140110900447APC
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APELAÇÃO. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os herdeiros ajuizaram inventário sem noticiar ao Juízo a quo que já haviam movido ação idêntica, bem como que existia ainda outro inventário, anterior, movido pela companheira do de cujus. Configurada a litigância de má-fé art. 17, incs. V e VI, do CPC e mantida a multa aplicada pela r. sentença. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846383-20110112155062APC
Ementa
DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. VALORAÇÃO. I - É procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem não é essencialmente informativo e violou os direitos de personalidade do autor. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, igualmente o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ín...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846382-20130810021835APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO. PROVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O endosso deve ser lançado em documento, portanto, observada a formalidade legal não se admite outro meio de prova. II - O título executivo é um de cheque nominal, cujo endosso foi lançado por pessoa que não consta como credor, ou seja, apesar de a exequente ser a portadora da cártula, não tem legitimidade ativa para executá-la, porquanto quem endossou em branco não é o titular do crédito. III - Incide o art. 20, §4º do CPC, o qual dispõe que nas sentenças em que não houve...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846381-20110710147114APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CDC. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TERMOS INICIAL E FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as Incorporadoras-rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A alegada demora na averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel, por razões r...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846380-20120111038882APC
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 356, III, E 333, I, DO CPC. I - O apelado-autor indicou em sua petição inicial as circunstâncias nas quais se funda para afirmar que os contratos de prestação de serviços advocatícios estão em poder do apelante-réu, cumprindo com o requisito previsto no art. 356, III, do CPC. II - Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante-réu, embora estagiário de Direito, é quem detém a posse dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados e...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846379-20130111105588APC
Ementa
COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. I - A ausência de contestação, aliada aos documentos que acompanham a inicial, presume a má prestação dos serviços da ré, pela qual os celulares da autora deixaram de receber chamadas telefônicas de outras operadoras. II - A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, e não equivale à procedência do pedido. III - Os prejuízos materiais e morais não decorrem do simples descumprimento contratual e, por isso, devem ser demonstrados, nos...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846378-20140111877085APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846377-20080710116294APC
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto p...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846376-20120111296622APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ESTAGIÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - O apelado-autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, I, do CPC, demonstrando que o apelante-réu, estagiário de escritório de Advocacia, se apropriou indevidamente de valores provenientes de alvará judicial. II - A conduta ilícita praticada pelo estagiário, de se apropriar do dinheiro pertencente à cliente, trouxe ao Advogado constituído constra...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 846375-20120110429529APO
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APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE OSTEOARTROSE SEVERA BILATERAL DO QUADRIL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. II - A osteoartrose severa bilateral do quadril não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846373-20130111592300APC
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Além da participação no capital social, João Fortes Engenharia S/A e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I Ltda. integram o mesmo grupo societário e o extrato de cliente foi impresso em papel com a logomarca João Fortes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora João Fortes Engenharia S/A. II - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 846372-20130410042334APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL PENHORADO. SEGUNDA PENHORA. ANTERIORIDADE DAS CONSTRIÇÕES. PRELAÇÃO. I - O embargante, ao opor os embargos de terceiro, embora alegasse estar em exercício do múnus público de depositário judicial, pretendeu, na verdade, assegurar a efetividade da penhora por ele realizada sobre o imóvel. Como a lei autoriza mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conferindo prelação segundo a anterioridade das constrições, o embargante carece de interesse processual em demandar desconstituição da penhora efetuada posteriormente. Preliminar acolhida de ofício. I...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 846371-20140020260926AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM APELAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - O acórdão, em apelação, que reforma a sentença, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II - A reforma no mérito da sentença na ação de exoneração de alimentos restabeleceu a prestação alimentícia, mas determinou a redução de seu valor. III - Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau que...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20010710037905RSE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposi...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 846342-20140020288693RVC
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REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM CONTRARIEDADE EXPRESSA À LEI E À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 29, e 344 do Código Penal, por ter segurado e imobilizado desafeto enquanto comparsa golpeava seu corpo com um espeto de churrasco. No dia seguinte, ameaçou uma testemunha dizendo-lhe para ficar calada senão quisesse ser a próxima vítima. 2 Pode-se usar revisão criminal para postular a correção...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 846341-20150020000254HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. PRETENSÃO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante tentou subtrair um veículo na companhia de menor, usando um revólver calibre 32. 2 A tese de negativa de autoria deverá ser apreciada durante a regular instrução pelo juízo natural da causa, pois não é possível o aprofundamento da prov...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 846340-20140020329263HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR FATOS DE EXTREMA GRAVIDADE. INDÍCIOS DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE POR INCLINAÇÃO PARA O CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque junto com adolescente que corrompeu, subtraiu um automóvel quando o seu dono chegava a ca...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 846339-20140020333867HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porque foi flagrado dirigindo embriagado. A liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas ele alega pobreza e pede a isenção do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena máxima abstrata de até quatro anos de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 846338-20140020333480HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA NAS PROVAS INDICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, § 1º, combinado com 226, inciso I, do Código Penal, mais o artigo 224-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, imobilizou a vítima homem, com apenas quinze anos, e nela introduziu o cabo de uma chave de fenda no ânus. 2 Ante a gravidade do fato, há necessidade de o Poder Judiciário zelar por sua credibilidade, determinando a segregação cautelar para garantia da...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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