AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO PRESTA ALIMENTOS AOS NETOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DA MÃE. PODER FAMILIAR. I - A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade, e deve observar o binômio necessidade e possibilidade. II - Ocorreu mudança da situação fática nas necessidades dos adolescentes. Os netos passaram a receber pensão do INSS pelo falecimento do pai e a mãe passou a auferir renda com trabalho. III - O dever de alimentos decorre da relação de parentesco prestado pelo avô paterno deve ser exonerado pela precedência do dever de sustento da mãe, decorrente do poder familiar. IV - Apelação dos réus desprovida.
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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO PRESTA ALIMENTOS AOS NETOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DA MÃE. PODER FAMILIAR. I - A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui caráter sucessivo e complementar, fundamentado no princípio da solidariedade, e deve observar o binômio necessidade e possibilidade. II - Ocorreu mudança da situação fática nas necessidades dos adolescentes. Os netos passaram a receber pensão do INSS pelo falecimento do pai e a mãe passou a auferir renda com...
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os herdeiros ajuizaram inventário sem noticiar ao Juízo a quo que já haviam movido ação idêntica, bem como que existia ainda outro inventário, anterior, movido pela companheira do de cujus. Configurada a litigância de má-fé art. 17, incs. V e VI, do CPC e mantida a multa aplicada pela r. sentença. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença. III - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os herdeiros ajuizaram inventário sem noticiar ao Juízo a quo que já haviam movido ação idêntica, bem como que existia ainda outro inventário, anterior, movido pela companheira do de cujus. Configurada a litigância de má-fé art. 17, incs. V e VI, do CPC e mantida a multa aplicada pela r. sentença. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC...
DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. VALORAÇÃO. I - É procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem não é essencialmente informativo e violou os direitos de personalidade do autor. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, igualmente o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação desprovida.
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DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO INFORMATIVO. DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. VALORAÇÃO. I - É procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem não é essencialmente informativo e violou os direitos de personalidade do autor. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão, igualmente o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ín...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO. PROVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O endosso deve ser lançado em documento, portanto, observada a formalidade legal não se admite outro meio de prova. II - O título executivo é um de cheque nominal, cujo endosso foi lançado por pessoa que não consta como credor, ou seja, apesar de a exequente ser a portadora da cártula, não tem legitimidade ativa para executá-la, porquanto quem endossou em branco não é o titular do crédito. III - Incide o art. 20, §4º do CPC, o qual dispõe que nas sentenças em que não houver condenação, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. IV - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO. PROVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O endosso deve ser lançado em documento, portanto, observada a formalidade legal não se admite outro meio de prova. II - O título executivo é um de cheque nominal, cujo endosso foi lançado por pessoa que não consta como credor, ou seja, apesar de a exequente ser a portadora da cártula, não tem legitimidade ativa para executá-la, porquanto quem endossou em branco não é o titular do crédito. III - Incide o art. 20, §4º do CPC, o qual dispõe que nas sentenças em que não houve...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CDC. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TERMOS INICIAL E FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as Incorporadoras-rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A alegada demora na averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel, por razões relacionadas à burocracia da Administração, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias. III - Diante do inadimplemento culposo das apelantes-rés, são devidos lucros cessantes aos compradores a contar do prazo final para a entrega do imóvel, observado o prazo de tolerância de 180 dias e o pedido formulado na apelação. IV - Na demanda, os lucros cessantes são devidos pelo período de sete meses, tendo em vista o pedido expresso aduzido na petição inicial pelos adquirentes. Reformada a r. sentença, pois, ao determinar o pagamento de lucros cessantes até a data da efetiva averbação do habite-se, incorreu em julgamento extra petita. V - Apelação das rés parcialmente provida.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CDC. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. LUCROS CESSANTES. TERMOS INICIAL E FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as Incorporadoras-rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A alegada demora na averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel, por razões r...
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 356, III, E 333, I, DO CPC. I - O apelado-autor indicou em sua petição inicial as circunstâncias nas quais se funda para afirmar que os contratos de prestação de serviços advocatícios estão em poder do apelante-réu, cumprindo com o requisito previsto no art. 356, III, do CPC. II - Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante-réu, embora estagiário de Direito, é quem detém a posse dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre a Advogada e a Cliente. Presente a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, art. 333, inc. I, do CPC, o pedido de exibição dos documentos é procedente. III - Apelação do réu desprovida.
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTS. 356, III, E 333, I, DO CPC. I - O apelado-autor indicou em sua petição inicial as circunstâncias nas quais se funda para afirmar que os contratos de prestação de serviços advocatícios estão em poder do apelante-réu, cumprindo com o requisito previsto no art. 356, III, do CPC. II - Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante-réu, embora estagiário de Direito, é quem detém a posse dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados e...
COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. I - A ausência de contestação, aliada aos documentos que acompanham a inicial, presume a má prestação dos serviços da ré, pela qual os celulares da autora deixaram de receber chamadas telefônicas de outras operadoras. II - A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, e não equivale à procedência do pedido. III - Os prejuízos materiais e morais não decorrem do simples descumprimento contratual e, por isso, devem ser demonstrados, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, sob pena de julgamento de improcedência dos pedidos indenizatórios. IV - Apelação provida.
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COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. I - A ausência de contestação, aliada aos documentos que acompanham a inicial, presume a má prestação dos serviços da ré, pela qual os celulares da autora deixaram de receber chamadas telefônicas de outras operadoras. II - A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, e não equivale à procedência do pedido. III - Os prejuízos materiais e morais não decorrem do simples descumprimento contratual e, por isso, devem ser demonstrados, nos...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, conforme o art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto p...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ESTAGIÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - O apelado-autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, I, do CPC, demonstrando que o apelante-réu, estagiário de escritório de Advocacia, se apropriou indevidamente de valores provenientes de alvará judicial. II - A conduta ilícita praticada pelo estagiário, de se apropriar do dinheiro pertencente à cliente, trouxe ao Advogado constituído constrangimentos que extrapolaram o mero dissabor e que abalaram a sua imagem, visto que foi acionado em demanda judicial. Logo, o pedido de compensação por danos morais é procedente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como o grau de culpa ou dolo. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Ao beneficiário da gratuidade de justiça fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. V - Apelação do réu parcialmente provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ESTAGIÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - O apelado-autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, I, do CPC, demonstrando que o apelante-réu, estagiário de escritório de Advocacia, se apropriou indevidamente de valores provenientes de alvará judicial. II - A conduta ilícita praticada pelo estagiário, de se apropriar do dinheiro pertencente à cliente, trouxe ao Advogado constituído constra...
APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE OSTEOARTROSE SEVERA BILATERAL DO QUADRIL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. II - A osteoartrose severa bilateral do quadril não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto a perícia médica concluiu pela incapacidade total do apelado-autor para o serviço público, em decorrência da doença que o acomete. III - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. IV - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. V - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação. VI - Verba honorária fixada adequadamente, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. VII- Remessa oficial parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE OSTEOARTROSE SEVERA BILATERAL DO QUADRIL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. II - A osteoartrose severa bilateral do quadril não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito d...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Além da participação no capital social, João Fortes Engenharia S/A e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I Ltda. integram o mesmo grupo societário e o extrato de cliente foi impresso em papel com a logomarca João Fortes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora João Fortes Engenharia S/A. II - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. Mantido o percentual fixado pela sentença. V - A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa das Construtoras-rés, art. 53 do CDC. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação das Construtoras-rés desprovida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGIMITIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Além da participação no capital social, João Fortes Engenharia S/A e NS Empreendimento Imobiliário Noroeste I Ltda. integram o mesmo grupo societário e o extrato de cliente foi impresso em papel com a logomarca João Fortes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora João Fortes Engenharia S/A. II - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra...
EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL PENHORADO. SEGUNDA PENHORA. ANTERIORIDADE DAS CONSTRIÇÕES. PRELAÇÃO. I - O embargante, ao opor os embargos de terceiro, embora alegasse estar em exercício do múnus público de depositário judicial, pretendeu, na verdade, assegurar a efetividade da penhora por ele realizada sobre o imóvel. Como a lei autoriza mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conferindo prelação segundo a anterioridade das constrições, o embargante carece de interesse processual em demandar desconstituição da penhora efetuada posteriormente. Preliminar acolhida de ofício. II - Apelação prejudicada.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL PENHORADO. SEGUNDA PENHORA. ANTERIORIDADE DAS CONSTRIÇÕES. PRELAÇÃO. I - O embargante, ao opor os embargos de terceiro, embora alegasse estar em exercício do múnus público de depositário judicial, pretendeu, na verdade, assegurar a efetividade da penhora por ele realizada sobre o imóvel. Como a lei autoriza mais de uma penhora sobre o mesmo bem, conferindo prelação segundo a anterioridade das constrições, o embargante carece de interesse processual em demandar desconstituição da penhora efetuada posteriormente. Preliminar acolhida de ofício. I...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM APELAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - O acórdão, em apelação, que reforma a sentença, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II - A reforma no mérito da sentença na ação de exoneração de alimentos restabeleceu a prestação alimentícia, mas determinou a redução de seu valor. III - Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau que reforma a sentença retroage à data da publicação da decisão recorrida. IV - Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM APELAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - O acórdão, em apelação, que reforma a sentença, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II - A reforma no mérito da sentença na ação de exoneração de alimentos restabeleceu a prestação alimentícia, mas determinou a redução de seu valor. III - Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornasse o acórdão contraditório, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposi...
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM CONTRARIEDADE EXPRESSA À LEI E À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 29, e 344 do Código Penal, por ter segurado e imobilizado desafeto enquanto comparsa golpeava seu corpo com um espeto de churrasco. No dia seguinte, ameaçou uma testemunha dizendo-lhe para ficar calada senão quisesse ser a próxima vítima. 2 Pode-se usar revisão criminal para postular a correção de eventual excesso na dosimetria da pena, quando contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Todavia o inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o reexame da pena, só justificada quando se constatar de plano afronta direta à lei, falsidade de prova ou erro judiciário. A revisão criminal não pode ser usada como apelação para pedir o reexame da causa mediante uma nova interpretação das provas já conhecidas. 3 Ação julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM CONTRARIEDADE EXPRESSA À LEI E À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 29, e 344 do Código Penal, por ter segurado e imobilizado desafeto enquanto comparsa golpeava seu corpo com um espeto de churrasco. No dia seguinte, ameaçou uma testemunha dizendo-lhe para ficar calada senão quisesse ser a próxima vítima. 2 Pode-se usar revisão criminal para postular a correção...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. PRETENSÃO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante tentou subtrair um veículo na companhia de menor, usando um revólver calibre 32. 2 A tese de negativa de autoria deverá ser apreciada durante a regular instrução pelo juízo natural da causa, pois não é possível o aprofundamento da prova na via estreita do habeas corpus. Condições pessoais favoráveis não asseguram o direito à liberdade provisória quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa, mostrando-se necessária a manutenção da prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. PRETENSÃO AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante tentou subtrair um veículo na companhia de menor, usando um revólver calibre 32. 2 A tese de negativa de autoria deverá ser apreciada durante a regular instrução pelo juízo natural da causa, pois não é possível o aprofundamento da prov...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR FATOS DE EXTREMA GRAVIDADE. INDÍCIOS DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE POR INCLINAÇÃO PARA O CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque junto com adolescente que corrompeu, subtraiu um automóvel quando o seu dono chegava a casa, ameaçando-o com um simulacro de arma de fogo. 2 Justifica-se a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra várias passagens pela Vara da Infância e Juventude, denotando ter recebido como tábula rasa as medidas socioeducativas impostas, por fatos semelhante a roubo, estando ainda respondendo ação penal também por roubo em concurso de pessoas. Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR FATOS DE EXTREMA GRAVIDADE. INDÍCIOS DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE POR INCLINAÇÃO PARA O CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, porque junto com adolescente que corrompeu, subtraiu um automóvel quando o seu dono chegava a ca...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porque foi flagrado dirigindo embriagado. A liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas ele alega pobreza e pede a isenção do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena máxima abstrata de até quatro anos de detenção não submetido a medida protetiva de urgência e sem dúvida fundada da sua identidade. Todavia, quando insiste em desafiar a lei, traindo a confiança do Juízo que anteriormente concedera liberdade provisória mediante fiança menos de uma semana antes, é justo que nova liberação lhe exija maior sacrifício financeiro. Só assim será assegurado o comparecimento aos atos processuais, conforme o artigo 321 do Código de Processo Penal, impondo-lhe ainda grave reflexão sobre o seu comportamento, de molde a eventualmente afastà-lo da prática de novas infrações. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porque foi flagrado dirigindo embriagado. A liberdade provisória foi deferida mediante fiança arbitrada em três mil reais, mas ele alega pobreza e pede a isenção do depósito. 2 A lei processual não recomenda a prisão preventiva de réu primário quando o crime imputado tem a pena máxima abstrata de até quatro anos de...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA NAS PROVAS INDICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, § 1º, combinado com 226, inciso I, do Código Penal, mais o artigo 224-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, imobilizou a vítima homem, com apenas quinze anos, e nela introduziu o cabo de uma chave de fenda no ânus. 2 Ante a gravidade do fato, há necessidade de o Poder Judiciário zelar por sua credibilidade, determinando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para acautelar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade do agente evidenciada na própria ação criminosa. Em casos tais, as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes nem adequadas para resguardar a ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA NAS PROVAS INDICIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 213, § 1º, combinado com 226, inciso I, do Código Penal, mais o artigo 224-B da Lei 8.069/90, porque, junto com dois adolescentes, imobilizou a vítima homem, com apenas quinze anos, e nela introduziu o cabo de uma chave de fenda no ânus. 2 Ante a gravidade do fato, há necessidade de o Poder Judiciário zelar por sua credibilidade, determinando a segregação cautelar para garantia da...