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Jurisprudência

TJDF APR - 843427-20120910081748APR
Ementa
PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). Conjunto probatório que confirma a autoria e a ocorrência dos fatos, mas não autoriza concluir pela tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Toques superficiais no corpo das vítimas, rápidos e por cima da roupa configuram a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Apelação provida para desclassificar a conduta para aquela tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 843426-20140020137084MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR CLASSE A. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Divulgado o resultado definitivo da prova objetiva e a convocação para as demais fases, a impetrante ficou na posição 1.883º, além da classificação necessária para integrar o cadastro reserva que era até os classificados em 1.800º lugar. Tanto é que a impetrante não figurou na listagem do resultado final homologado do concurso, em estrita obediência ao dispos...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE - 843425-20140020150782EXE
Ementa
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da cadernet...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020254848EME
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843423-20140020325084HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843422-20140020321049HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, após invadir a residência da vítima, desferiu diversos golpes de faca contra ela, acertando a sua mão e seu peito, em virtude de uma discussão que tiveram momentos antes do cri...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843421-20140020322412HBC
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige para a concessão da suspensão condicional do processo que o beneficiado não esteja sendo processado ou que não tenha sido condenado por outro crime. Assim, já sendo condenado por crimes anteriores, não cumpre o paciente requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, ainda que as condenações tenham sido cumpridas há mais de cinco anos. Não se exige para o sursis que o beneficiado não seja reincidente, mas que não ostente condenaç...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843420-20140020330344HBC
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HABEAS CORPUS.ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado pela prática do crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante da existência de indícios de possível coação de testemunhas, durante o transcurso do processo, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para resguardar a conveniência da instrução criminal, Funda-se, assim, a permanência da constriç...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843419-20140020322700HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843418-20140020332815HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a prisão cautelar do paciente, flagrado na prática de porte ilegal de arma de fogo, pouco depois de alcançada a maioridade penal e em convalescência de cirurgia. Isso registrando várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais de natureza grave, inclusive correspondentes a roubo, homicídio e tráfico de drogas, que, malgrado não possam ser levados à conta de maus antecedentes, revelam a periculosidade do paciente e indicam...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843417-20140020331603HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O paciente descumpriu as medidas protetivas deferidas em seu desfavor (proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares), po...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843415-20140020331757HBC
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da material...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843414-20150020000527HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de c...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843413-20150020000383HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 843412-20150020000496HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120810051077APR
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 843410-20100111971725APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO. DEVIDA. CONTRATO ESCRITO. AUSENTE. ARBITRAMENTO. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e na falta de contrato escrito entre as partes quanto aos honorários advocatícios, é cabível o arbitramento judicial. II. As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz em consonância com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o valor econômico da questão e, so...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 843409-20140020216255AGI
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGRAS DISTINTAS DO REGIME GERAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - De acordo com oart. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nesse contexto, a regra a ser observada quanto à concessão do benefício é aquela constante do estatuto da entidade de previdência. II - O Benefício Auxílio-Doença pe...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020318805AGI
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020308652AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A sentença que possui condenação líquida e certa, cujo valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, dispensa o procedimento prévio de liquidação. II - Apresentada a planilha da importância que o credor reputa devida, na hipótese de excesso de execução, o devedor poderá impugnar o respectivo valor por intermédio do cumprimento de sentença, declarando de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, V e § 5º). III - Para fins de de...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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