PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). Conjunto probatório que confirma a autoria e a ocorrência dos fatos, mas não autoriza concluir pela tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Toques superficiais no corpo das vítimas, rápidos e por cima da roupa configuram a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Apelação provida para desclassificar a conduta para aquela tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
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PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). Conjunto probatório que confirma a autoria e a ocorrência dos fatos, mas não autoriza concluir pela tipicidade do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Toques superficiais no corpo das vítimas, rápidos e por cima da roupa configuram a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Apelação provida para desclassificar a conduta para aquela tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR CLASSE A. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Divulgado o resultado definitivo da prova objetiva e a convocação para as demais fases, a impetrante ficou na posição 1.883º, além da classificação necessária para integrar o cadastro reserva que era até os classificados em 1.800º lugar. Tanto é que a impetrante não figurou na listagem do resultado final homologado do concurso, em estrita obediência ao disposto no edital de abertura. 3. A existência de novo concurso para provimento de cargos de professor não é suficiente para conferir-lhe direito subjetivo à nomeação, haja vista que não se comprovou ocorrência de preterição, mormente pelo fato de sequer ter sido ela aprovada no certame de que ora se cogita. 4. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR CLASSE A. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Divulgado o resultado definitivo da prova objetiva e a convocação para as demais fases, a impetrante ficou na posição 1.883º, além da classificação necessária para integrar o cadastro reserva que era até os classificados em 1.800º lugar. Tanto é que a impetrante não figurou na listagem do resultado final homologado do concurso, em estrita obediência ao dispos...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança(taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente em parte o pedido na exceção de pré-executividade.
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da cadernet...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, após invadir a residência da vítima, desferiu diversos golpes de faca contra ela, acertando a sua mão e seu peito, em virtude de uma discussão que tiveram momentos antes do crime. Registra-se, ademais, que o paciente ostenta condenação transitada em julgado. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível apenas à acusação ou ao Juízo. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, após invadir a residência da vítima, desferiu diversos golpes de faca contra ela, acertando a sua mão e seu peito, em virtude de uma discussão que tiveram momentos antes do cri...
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige para a concessão da suspensão condicional do processo que o beneficiado não esteja sendo processado ou que não tenha sido condenado por outro crime. Assim, já sendo condenado por crimes anteriores, não cumpre o paciente requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, ainda que as condenações tenham sido cumpridas há mais de cinco anos. Não se exige para o sursis que o beneficiado não seja reincidente, mas que não ostente condenação anterior. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige para a concessão da suspensão condicional do processo que o beneficiado não esteja sendo processado ou que não tenha sido condenado por outro crime. Assim, já sendo condenado por crimes anteriores, não cumpre o paciente requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, ainda que as condenações tenham sido cumpridas há mais de cinco anos. Não se exige para o sursis que o beneficiado não seja reincidente, mas que não ostente condenaç...
HABEAS CORPUS.ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado pela prática do crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante da existência de indícios de possível coação de testemunhas, durante o transcurso do processo, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para resguardar a conveniência da instrução criminal, Funda-se, assim, a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, conveniência da instrução criminal, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Paciente denunciado pela prática do crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diante da existência de indícios de possível coação de testemunhas, durante o transcurso do processo, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para resguardar a conveniência da instrução criminal, Funda-se, assim, a permanência da constriç...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a prisão cautelar do paciente, flagrado na prática de porte ilegal de arma de fogo, pouco depois de alcançada a maioridade penal e em convalescência de cirurgia. Isso registrando várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais de natureza grave, inclusive correspondentes a roubo, homicídio e tráfico de drogas, que, malgrado não possam ser levados à conta de maus antecedentes, revelam a periculosidade do paciente e indicam a sua constrição para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a prisão cautelar do paciente, flagrado na prática de porte ilegal de arma de fogo, pouco depois de alcançada a maioridade penal e em convalescência de cirurgia. Isso registrando várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais de natureza grave, inclusive correspondentes a roubo, homicídio e tráfico de drogas, que, malgrado não possam ser levados à conta de maus antecedentes, revelam a periculosidade do paciente e indicam...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O paciente descumpriu as medidas protetivas deferidas em seu desfavor (proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares), pois, além de se aproximar da vítima, supostamente praticou os crimes de violação de domicílio, constrangimento ilegal e lesão corporal, o que demonstra sua periculosidade. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O paciente descumpriu as medidas protetivas deferidas em seu desfavor (proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares), po...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da materialidade e indícios de autoria, não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se cuida de denúncia genérica. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da material...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de c...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO. DEVIDA. CONTRATO ESCRITO. AUSENTE. ARBITRAMENTO. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e na falta de contrato escrito entre as partes quanto aos honorários advocatícios, é cabível o arbitramento judicial. II. As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz em consonância com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o valor econômico da questão e, sobretudo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que o arbitramento dos honorários advocatícios em valor irrisório ou exorbitante enseje enriquecimento sem causa dos contratantes. III. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor fixado é a data da citação (CC, art. 405). IV. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA. CONTRAPRESTAÇÃO. DEVIDA. CONTRATO ESCRITO. AUSENTE. ARBITRAMENTO. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e na falta de contrato escrito entre as partes quanto aos honorários advocatícios, é cabível o arbitramento judicial. II. As diretrizes da norma contida no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 devem ser examinadas pelo juiz em consonância com a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o valor econômico da questão e, so...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGRAS DISTINTAS DO REGIME GERAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - De acordo com oart. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nesse contexto, a regra a ser observada quanto à concessão do benefício é aquela constante do estatuto da entidade de previdência. II - O Benefício Auxílio-Doença percebido por mais de dois anos é convertido automaticamente em Benefício de Aposentadoria por Invalidez, não se exigindo a cessação do vínculo empregatício. Inteligência dos art. 50, § 2º, e 55, § 2º, e 76, § 2º, do Regulamento. III - A circunstância de o benefício ter sido pago por período superior ao estabelecido no Estatuto não poderia gerar a expectativa de que assim o seria indefinidamente, porquanto o agravante tinha ciência de que, se o afastamento perdurasse por mais de dois anos, haveria automaticamente a conversão para o Benefício de Aposentadoria por Invalidez. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGRAS DISTINTAS DO REGIME GERAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - De acordo com oart. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nesse contexto, a regra a ser observada quanto à concessão do benefício é aquela constante do estatuto da entidade de previdência. II - O Benefício Auxílio-Doença pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A sentença que possui condenação líquida e certa, cujo valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, dispensa o procedimento prévio de liquidação. II - Apresentada a planilha da importância que o credor reputa devida, na hipótese de excesso de execução, o devedor poderá impugnar o respectivo valor por intermédio do cumprimento de sentença, declarando de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, V e § 5º). III - Para fins de determinação do valor de veículo alienado em agosto/2008 para o cálculo de indenização, razoável o valor indicado pela Tabela FIPE, que leva em conta a desvalorização e o desgaste natural do veículo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A sentença que possui condenação líquida e certa, cujo valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, dispensa o procedimento prévio de liquidação. II - Apresentada a planilha da importância que o credor reputa devida, na hipótese de excesso de execução, o devedor poderá impugnar o respectivo valor por intermédio do cumprimento de sentença, declarando de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, V e § 5º). III - Para fins de de...