APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. LEGITIMIDADE. ILÍCITO CONTRA PESSOA FALECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. O direito à indenização é transmitido com o falecimento do titular, motivo pelo qual se revestem de legitimidade ativa ad causam tanto o espólio, quanto os herdeiros. Precedente do e. STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros rejeitada. 2. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à segurança e higidez das operações (fraudes bancárias) revela-se objetiva, sendo imprescindível, portanto, perquirir apenas o nexo e ilícito objetivamente concebido atribuído à instituição financeira. Súmula nº 479/STJ. 3. A jurisprudência da Corte Superior preceitua que se configura a responsabilidade do banco acerca das despesas feitas por falsário mesmo antes da comunicação do sinistro pelo consumidor, tanto é que é reconhecida a abusividade de cláusula contratual que elide essa responsabilidade. Precedentes. Isso porque, segundo preconiza a teoria do risco, devem as instituições financeiras criar mecanismos de segurança para vedar a prática de operações bancárias por quem não seja o titular da conta, mesmo quando o falsário encontra-se de posse do cartão e da senha. 4. A ausência de comunicação do falecimento do titular da conta, por si só, não isenta a instituição financeira de responsabilidade por fraude bancária cometida mediante operação de transferência via Telebanco após o falecimento, mas anterior à comunicação. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, inclusive no que toca à tomada de parâmetros jurisprudenciais nesse sentido, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelação da parte ré conhecida, preliminar rejeitada, não provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. LEGITIMIDADE. ILÍCITO CONTRA PESSOA FALECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. O direito à indenização é transmitido com o falecimento do titular, motivo pelo qual se revestem de legitimidade ativa ad causam tanto o espólio, quanto os herdeiros. Precedente do e. STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros rejeitada. 2. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. LITISDENUNCIAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz indefere a prova testemunhal e o depoimento pessoal. 2.O juiz é o destinatário da prova e tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Agravo retido conhecido e não provido. 3.O proprietário que não comprova a transferência da titularidade do fornecimento de energia elétrica ao locatário, perante a concessionária prestadora de serviço, não pode se valer da denunciação à lide, uma vez que a relação existente entre o locador e o locatário, não se amolda em nenhuma das hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Agravo retido conhecido e não provido. 4. O fato de o proprietário promover a locação do imóvel não basta para o isentar da obrigação de pagar os débitos de energia elétrica gerados pelo locatário, devendo, neste caso, comunicar expressamente à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora. 5. Apelação e Agravos Retidos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. LITISDENUNCIAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz indefere a prova testemunhal e o depoimento pessoal. 2.O juiz é...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios de omissão e obscuridade, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as pers...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionam...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO RECURSAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO DECRETO Nº 6.499/2009 E DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS TESTES. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda superveniente do interesse processual, mormente quando se discute a ocorrência de ilegalidades em etapas anteriores ao Curso de Formação. Entender de modo diverso é o mesmo que perpetuar ilegalidades praticadas pela Administração em prejuízo dos candidatos. 2. Não ultrapassado o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), não há que se falar em prescrição da pretensão de anulação de ato administrativo relativo a concurso para provimento de cargo na Administração Direta do Distrito Federal. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concursos para Praça Bombeiro Militar do CBMDF (Edital nº 001, de 24/5/2011) - da previsão contida no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação dada pela Lei nº 12.086/09. 5. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto nº 6.944/09 (21/8/2009), o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto nº 7.308/10 (22/9/2010). Assim, apenas há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico para os editais de certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 6. Em obediência ao princípio da irretroatividade, a Lei Distrital nº 4.949/2012 (artigos 60 a 64) não se aplica à hipótese sob exame, uma vez que, à época de sua publicação, o concurso já estava em andamento. 7. Os testes psicológicos, incluído o perfil profissiográfico, são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, a qual, embora em regra seja avessa a uma cientificidade cartesiana, nem por isso é destituída de cientificidade.Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, sendo, portanto, materializados princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos, aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de conservar a segurança e a incolumidade da sociedade. 8. A garantia ao recurso administrativo não se encontra maculada pela limitação de caracteres da peça recursal, pois, no espaço reservado a essa finalidade, deve ser possível inserir texto argumentativo, capaz de veicular as razões do inconformismo do candidato. Também a vedação de acesso ao material de testagem não tem o condão de impossibilitar a defesa do candidato, mormente quando foi oportunizado o acompanhamento de um profissional da Psicologia. 9. Apelação e remessa oficial conhecidas, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO RECURSAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTUR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarciment...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. O princípio da gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, só é aplicável às causas de competência dos juizados especiais. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, segundo o qual asentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, a ausência de má-fé não se afigura como elemento apto a elidir a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC. 3. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 4. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. O princípio da gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, só é aplicável às causas de competência dos juizados especiais. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, segundo o qual asentença condenará o vencido a pagar ao ven...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2.Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2.Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC. 3. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 4. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Constatado o excesso, impõe-se a redução da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CURSO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. REGISTRO DA ESCRITURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DURANTE A OCUPAÇÃO (CC, ART. 582). CABIMENTO. 1. Aquele que adquire imóvel durante o curso de comodato gratuito, por prazo indeterminado, tem o direito de ajuizar ação de reintegração de posse contra o comodatário, haja vista que, com a aquisição do imóvel, houve a transmissão da posse indireta ao adquirente, sendo-lhe legítimo buscar por meio das ações possessórias a proteção de seu direito. 2. Para que o adquirente do imóvel nessa situação possa corretamente lançar mão da reintegração de posse deve comprovar a aquisição legítima do bem e a prévia notificação extrajudicial do comodatário para que desocupe o bem em prazo determinado. 3. Notificado o comodatário, sua recusa em desocupar o imóvel configura esbulho da posse do bem, sujeitando-o à condenação de aluguéis, pelo período em que permanecer ilicitamente no imóvel, nos exatos termos do disposto no art. 582 do CC. 4. Apelação cível principal conhecida e não provida. Apelação cível adesiva conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CURSO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. REGISTRO DA ESCRITURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DURANTE A OCUPAÇÃO (CC, ART. 582). CABIMENTO. 1. Aquele que adquire imóvel durante o curso de comodato gratuito, por prazo indeterminado, tem o direito de ajuizar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido de ser possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos a ela opostos. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magis...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das testemunhas e da vítima, corroboradas pelo reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. 2. Não pode ser considerada participação de menor importância, a conduta do agente que está presente em todos os momentos da prática criminosa ao lado dos comparsas, desempenhando também a função de condutor do veículo que lhes assegura a fuga, sendo irrelevante que não tenha efetivamente exercido a grave ameaça com emprego de arma de fogo. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das testemunhas e da vítima, corroboradas pelo reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. 2. Não pode ser considerada participação de menor importância, a conduta do agente que está presente em todos os momentos da prática...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. O estabelecimento do prazo da prisão preventiva é devidamente justificado na hipótese, uma vez que o feito já teve uma primeira instrução criminal encerrada com a sentença de desclassificação do crime para competência diversa da do Tribunal do Júri, decisão essa que foi impugnada repetidas vezes pela Defesa Técnica, sendo o atraso na apreciação do feito ônus da escolha recursal da Defesa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. O estabelecimento do prazo da prisão preventiva é devidamente justificado na hipótese, uma vez que o feito já teve uma primeira instrução criminal encerrada com a se...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a quantidade de drogas e principalmente a sua natureza (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a quantidade de drogas e principalmente a sua natureza (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a s...