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Jurisprudência

TJDF APC - 843384-20080110425238APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. LEGITIMIDADE. ILÍCITO CONTRA PESSOA FALECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. O direito à indenização é transmitido com o falecimento do titular, motivo pelo qual se revestem de legitimidade ativa ad causam tanto o espólio, quanto os herdeiros. Precedente do e. STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros rejeitada. 2. Presente relação de consumo, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço associada à...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843383-20140111314976APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. LITISDENUNCIAÇÃO DO LOCATÁRIO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o fato que se pretende comprovar deve ser demonstrado mediante prova documental e o juiz indefere a prova testemunhal e o depoimento pessoal. 2.O juiz é...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111614364APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710126660APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111325153APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as pers...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410045880APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionam...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020254253AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843376-20130710083442APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 843375-20130110612964APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO RECURSAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTUR...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843374-20120110747225APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarciment...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843373-20140110156217APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. O princípio da gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, só é aplicável às causas de competência dos juizados especiais. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, segundo o qual asentença condenará o vencido a pagar ao ven...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843372-20120111978610APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. FREQUÊNCIA. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2.Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção e...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843371-20130710334639APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 26 DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843370-20100112303157APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CURSO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. REGISTRO DA ESCRITURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DURANTE A OCUPAÇÃO (CC, ART. 582). CABIMENTO. 1. Aquele que adquire imóvel durante o curso de comodato gratuito, por prazo indeterminado, tem o direito de ajuizar...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 843369-20140110494889APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magis...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 843368-20140020319736HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 843367-20140020324852HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 843366-20140610059493APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime, especialmente em razão das declarações consistentes das testemunhas e da vítima, corroboradas pelo reconhecimento do réu como sendo o autor do delito. 2. Não pode ser considerada participação de menor importância, a conduta do agente que está presente em todos os momentos da prática...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 843365-20140020332237HBC
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. O estabelecimento do prazo da prisão preventiva é devidamente justificado na hipótese, uma vez que o feito já teve uma primeira instrução criminal encerrada com a se...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 843363-20140020329038HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a quantidade de drogas e principalmente a sua natureza (cocaína e maconha) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a s...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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