DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Considerando que a apelante não possui legitimidade e interesse para impugnar a ausência de intimação do credor hipotecário, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apesar do julgamento da apelação, existe manifestação nos autos da credora hipotecária, motivo pelo qual, considerando o que dispõe o artigo 698, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário o reconhecimento, de ofício, da nulidade da hasta pública realizada, por ausência de observância dos requisitos legais, mantendo-se, assim, a cassação da r. sentença hostilizada. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 5. Embargos acolhidos parcialmente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Considerando que a apelante não possui legitimidade e interesse para impugnar a ausência de intimação do credor hipotecário, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apesar do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras. O período de tolerância visa conceder ao contratado a oportunidade de adimplir sua obrigação, que, dada a sua magnitude, pode suplantar o período anteriormente fixado para a entrega da unidade imobiliária, pelo que este período adicional se mostra plausível e razoável. Válida, portanto, a cláusula de prorrogação da entrega do apartamento pelo prazo de 180 (cento e vinte) dias. 2. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a mão de obra que precisará ter disponível para concluir a construção do imóvel, bem como tem ciência da mão de obra disponível no mercado. Também não o pode fazer, pois a empresa de construção conhece os trâmites administrativos necessários para a concessão da carta de habite-se. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratado como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode trazer. 3. Havendo previsão contratual expressa de pagamento de cláusula penal compensatória em caso de inadimplência ou outro motivo que dê ensejo à rescisão contratual, não pode a empresa ré pretender eximir-se de efetuar seu pagamento sob a alegação de que a multa destinava-se apenas ao descumprimento da parte adversa (compradora). 4. O valor da cláusula penal compensatória estipulado em quantia inferior ao da obrigação principal e não manifestamente excessivo não enseja aplicação do artigo 413 do Código Civil, motivo pelo qual a manutenção do valor contratado é a medida que se impõe. 5. O direito à retenção dos valores pagos pelo comprador só se justifica quando este é inadimplente. No caso dos autos, como o inadimplemento se deu por parte da empresa construtora, a condenação à devolução das quantias pagas se justifica e deve ser mantida. 6. A não entrega de imóvel no prazo estipulado não configura, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. 7. Não é possível a cumulação entre multa penal compensatória e lucros cessantes, tendo em vista que a finalidade da própria multa penal compensatória é fixar, antecipadamente, os prejuízos que podem advir do contrato. 8. Apelações desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras. O período de tolerância visa conceder ao contratado a oportunidade de adimplir sua obrigação, que, dada a sua magnitude, pode suplantar o período anteriormente fixado para a entrega da unidade imobiliária, pelo que este período adicional se mostra plausível e razoável. Válida, por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a comissão de permanência, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, o autor deve ser condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a comissão de permanência, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. 2. Verificando-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. Considerando que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em primeira instância, necessário se faz suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. 2. Verificando-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. INDÍCE DE CORREÇÃO EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/94. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Em condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme inteligência do art. 1º F. da Lei 9.494/94, com alteração da Lei 11.960/09. De outro lado, tratando-se de correção monetária, como é o caso alegado pelo apelante, deverá ser calculada pelo IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09. 5. O reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). 6. Embargos do Réu Acolhidos Parcialmente. 7. Embargos dos Autores Acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. INDÍCE DE CORREÇÃO EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/94. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição,...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento previsto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso, apesar do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Considerando que o paciente é reincidente específico, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a estes autos, mostram-se presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes. 4. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento previsto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso, apesar do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Considerando que o paciente é reincidente específico, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo p...
HABEAS CORPUS- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de indeferimento liminar do habeas corpus suscitada, sob o argumento de que o pedido é juridicamente impossível, porquanto o excelso Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrando a necessidade de apreciação da liberdade provisória no tocante aos crimes de tráfico, com a análise do caso concreto e a verificação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e possibilidade da reiteração do paciente na seara infracional. 3. O crime descrito nos autos autoriza a segregação cautelar, não se mostrando adequada medida cautelar menos rigorosa. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 5. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de indeferimento liminar do habeas corpus suscitada, sob o argumento de que o pedido é juridicamente impossível, porquanto o excelso Supremo Tribunal Federal declarou, in...
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos usuários, provocam rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental, e geralmente estão associadas a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, atingindo, na maioria, pessoas da camada mais pobre da população, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. 3. Portanto, a disseminação de entorpecentes é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação das pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Preliminar rejeitada, ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas a...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas a gravidade concreta da conduta imputada e a reiteração criminosa, demonstrando o risco que a liberdade dos pacientes impõe a ordem pública. 2. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas a gravidade concreta da conduta imputada e a reiteração criminosa, demonstrando o risc...
HABEAS CORPUS. ROUBO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, internação provisória é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública (intelecção dos artigos 108 e 174 do ECA). 2. Considerando a hipótese dos autos, verifica-se que, diante dos fatos ocorridos, bem com a gravidade em concreto do delito praticado, a internação provisória é a medida que se impõe, seja para resguardar a segurança pessoal do menor e impedir sua escalada infracional, seja para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, internação provisória é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente praticara o crime de roubo à luz do dia, em via pública, em concurso de pessoas e com grave ameaça à pessoa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 3. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchiment...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como pelo fato de o paciente ser reincidência em crime doloso. 2. Considerando a reincidência do paciente, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a estes autos, mostram-se presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes. 4. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como pelo fato de o paciente ser reincidência em crime doloso. 2. Considerando a reincidência do paciente, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a es...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. DOCUMENTO ACOSTADO PELO IMPETRANTE AOS AUTOS CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ADEMAIS A ESTRITA VIA DO WRIT NÃO É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão. 3. A análise das condições favoráveis ao paciente não podem se dar de forma isolada, ou seja, não são suficientes por si sós para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 4. Impossível sopesar-se a idoneidade de documento acostado pelo impetrante aos autos, contendo declarações de testemunha que vão de encontro às declarações colhidas na fase inquisitorial, uma vez que as declarações ora apresentadas não foram colhidas perante a autoridade policial ou em Juízo. Ademais, as declarações prestadas por funcionário público, no caso, os policiais responsáveis pela prisão do paciente, gozam de fé pública. 5. A via estrita do writ não é a adequada para a análise de provas referente aos fatos narrados. Nesta via é cabível a apreciação da legalidade do ato atentatório da liberdade de locomoção emanado da autoridade dita coatora. 6. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. DOCUMENTO ACOSTADO PELO IMPETRANTE AOS AUTOS CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ADEMAIS A ESTRITA VIA DO WRIT NÃO É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA. 1...
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se desempregado e residir em bairro popular do Distrito Federal, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem concedida. Unânime.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se desempregado e residir em bairro popular do Distrito Federal, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O ju...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. O descumprimento da medida protetiva é argumento capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois se verifica que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do paciente. 3. O argumento de que o paciente necessita de cuidados médicos não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Isso porque a legislação garante ao preso e ao internado em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei de Execuções Penais. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. O descumprimento da medida protetiva é argumento capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguard...
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da frágil situação econômica do paciente, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem concedida. Unânime.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da frágil situação econômica do paciente, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagam...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisões que indeferiram a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I, do CPP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisões que indeferiram a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não res...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente praticara o crime de roubo à luz do dia, em via pública, em concurso de pessoas e com grave ameaça à pessoa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 3. Não há excesso de prazo configurado, máxime diante do encerramento da instrução processual. 4. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente...