main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110603187APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. CIÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Considerando que a apelante não possui legitimidade e interesse para impugnar a ausência de intimação do credor hipotecário, o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3. Apesar do...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 843470-20130310175584APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. 1. A complexidade das obrigações assumidas pela ré revela a razoabilidade da prorrogação automática do prazo de conclusão das obras. O período de tolerância visa conceder ao contratado a oportunidade de adimplir sua obrigação, que, dada a sua magnitude, pode suplantar o período anteriormente fixado para a entrega da unidade imobiliária, pelo que este período adicional se mostra plausível e razoável. Válida, por...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 843469-20130110208493APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja afastada a comissão de permanência, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contr...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 843467-20110111891269APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim sendo, o prazo prescricional de 3 (três) anos inicia-se novamente a partir do dia em que o protesto se efetuou. 2. Verificando-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data do protesto cambial, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é a medi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110356500APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO. INDÍCE DE CORREÇÃO EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/94. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI 11960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843465-20140020322679HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento previsto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso, apesar do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Considerando que o paciente é reincidente específico, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo p...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843464-20140020320858HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de indeferimento liminar do habeas corpus suscitada, sob o argumento de que o pedido é juridicamente impossível, porquanto o excelso Supremo Tribunal Federal declarou, in...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843463-20140020320962HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843462-20140020324547HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas a...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843461-20140020327320HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciadas a gravidade concreta da conduta imputada e a reiteração criminosa, demonstrando o risc...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843460-20140020326503HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, internação provisória é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843459-20140020317048HBC
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843458-20140020328976HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchiment...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843457-20140020332366HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como pelo fato de o paciente ser reincidência em crime doloso. 2. Considerando a reincidência do paciente, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a es...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843456-20140020330800HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. DOCUMENTO ACOSTADO PELO IMPETRANTE AOS AUTOS CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ADEMAIS A ESTRITA VIA DO WRIT NÃO É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA. 1...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843454-20140020332993HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se desempregado e residir em bairro popular do Distrito Federal, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O ju...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843453-20140020332405HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. O descumprimento da medida protetiva é argumento capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguard...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843452-20140020331628HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da frágil situação econômica do paciente, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagam...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843451-20140020330465HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisões que indeferiram a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não res...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 843450-20140020324803HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentada no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão