PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Correta a decisão que converte em preventiva a prisão em flagrante do paciente, para a garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Correta a decisão que converte em preventiva a prisão em flagrante do paciente, para a garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concr...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que mantém prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Ainsuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que mantém prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Ainsuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistind...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO LÍQUIDO E ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. EMENDA A INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. PEDIDO LÍQUIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre os pedidos constantes dos autos e provimento jurisdicional. 2. Configura-se sentença citra petita o julgado que deixar de apreciar pedidos expressos da exordial. 3. Havendo nulidade da decisão proferida pelo Juízo singular, necessário se mostra a devolução dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença. 4. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO LÍQUIDO E ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. EMENDA A INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. PEDIDO LÍQUIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É nula a sentença por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, quando não observada a regra de congruência entre os pedidos constante...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregaçã...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons an...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INEFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo comportamento renitente do agressor, legitima a decretação da prisão preventiva como mecanismo de contenção de seu ímpeto violento, assegurando-se, assim, a integridade física e moral da ofendida, bem como a ordem pública e o bom andamento da instrução criminal. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, a natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos em poder da paciente (crack e cocaína), bem como a notícia de seu envolvimento recente em ocorrências anteriores de mesma natureza demonstram, de forma justificada, a validade da prognose de risco de reiteração delitiva, conforme considerada na decisão que decretou a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, a natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos em poder da paciente (crack e cocaína), bem como a notícia de seu envolvimento recente em ocorrências anteriores de mesma natu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias em que praticada a infração, em especial a quantidade de drogas apreendida e o risco de reiteração delitiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. O delito de tráfico de drogas se submete a rito especial, previsto na Lei 11.343/06, diverso, portanto, do delineado no Código de Processo Penal, aplicável apenas de forma subsidiária. Disso resulta, por si só, o descabimento da alegação de excesso de prazo com fundamento no art. 400, do CPP. De todo modo, no caso, entre a prisão em flagrante e a designação de audiência de instrução e julgamento o processo teve marcha regular e conforme os prazos procedimentais previstos na Lei 11.343/06. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias em que praticada a infração, em especial a quantidade de drogas apreendida e o risco de reiteração delitiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupa...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, além da reincidência demonstrada nos autos. 2. Na espécie, a quantidade de drogas e principalmente a sua natureza (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto, além da reincidência demonstrada nos autos. 2. Na espécie, a quantidade de drogas e principalmente a sua natureza (cocaína e crack) evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidad...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravidade do delito e o fato de estar sendo processado por outro crime contra o patrimônio, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem Denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravidade do delito e o fato de est...
PENAL - PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP - AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DENUNCIADA E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalteração legal promovida pela Lei 11.719⁄08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao principio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda extinção da punibilidade, absolver sumariamente o réu. 2. Na hipótese, o juízo a quo, acatando a manifestação do Ministério Público, afirmou que a conduta imputada à denunciada não constitui crime, sendo dispensável a instrução processual para aferição dos fatos narrados na denúncia. Na prova juntada pela Defesa, não há qualquer indício de que o braço da vítima estivesse lesionado, sequer as filmagens relatam agressões físicas entre as partes. As imagens não demonstram a lesão experimentada pela vítima. Há, sim, fundadas dúvidas e incertezas em relação à autoria da lesão corporal constante de laudo próprio. 3. Aprofundidade da cognição probatória levada a efeito pelo magistrado sentenciante não demonstra qualquer vício de irregularidade, mas atividade cognitiva adequada ao momento legalmente previsto para o juízo de admissibilidade da acusação, uma vez que o juiz se restringiu a observar o disposto no art. 397 do CPP, quando, deparando-se com uma das hipóteses ali previstas, deverá absolver sumariamente o acusado, portanto, possui o magistrado um dever legal, e não uma faculdade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição sumária da denunciada, com apoio do art. 397, III, do CPP.
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PENAL - PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP - AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA DENUNCIADA E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalteração legal promovida pela Lei 11.719⁄08 criou para o magistrado o dever de, em observância ao principio da duração razoável do processo e do devido processo legal, ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade, inexistência de autoria ou causas excludentes...
HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, juntamente com mais dois indivíduos, abordaram um frentista do posto de gasolina e o ameaçaram, na tentativa de roubar combustível, dinheiro e a loja de conveniência do Posto, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, juntamente com mais dois indivíduos, abordaram um frentista do posto de gasolina e o ameaçaram, na tentativa de roubar combustível, dinheiro e a loja de conveniência do Posto, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregaçã...
HABEAS CORPUS - AMEAÇA, TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DANO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e 163, parágrafo único, todos do Código Penal, além do delito tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03, eis que, além de ameaçar de morte um terceiro, sem motivos, tentou roubar um veículo, retirando a família de dentro, agressivamente e com ameaças perpetradas com uma arma de fogo e, ainda, danificou propositadamente a viatura policial. circunstâncias que denotam a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - AMEAÇA, TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DANO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e 163, parágrafo único, todos do Código Penal, além do delito tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03, eis que, além de ameaçar de morte um terceiro, sem motivos, tentou roubar um veículo, retirando...
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, eis que, tentou subtrair, mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de armas de fogo,bem como violência física, consistente em disparos de arma de fogo contra as vítimas, o veículo Fiat/Doblo Adventure e demais bens e valores dos ofendidos, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, eis que, tentou subtrair, mediante grave ameaça de morte exercida com emprego de armas de fogo,bem como violência física, consistente em disparos de arma de fogo contra as vítimas, o veículo Fiat/Doblo Adventure e demais bens e valores dos ofendidos, circunstânc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Reconhecida a análise negativa dos maus antecedentes do réu e da circunstância especial prevista no art. 42, da LAD, devido à quantidade de droga apreendida, correta a aplicação da pena-base acima do mínimo, observada a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Reconhecida a análise negativa dos maus antecedentes do réu e d...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do código de processo penal). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do código de processo penal). 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do context...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria ou participação na ação homicida, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular, juízo natural para a análise do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria ou participação na ação homicida, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular, juízo natural para a análise do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando ma...