PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não descaracterizam o delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não descaracterizam o delito de ameaça. 3. Demonstrado que o ac...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento outras vezes. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento outras vezes. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e p...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal,com fundamento na ausência injustificada à audiência de interrogatório e no embaraço ao aperfeiçoamento do ato de intimação para a audiência de instrução, por três vezes, o que transparece, conforme bem destacado na decisão impugnada, intenção de fuga, a evidenciar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal,com fundamento na ausência injustificada à audiência de interrogatório e no embaraço ao aperfeiçoamento do ato de intimação para a audiência de instrução, por três vezes, o que transparece, conforme bem destacado na decisão impugnada, intenção de fuga, a evidenciar a insufic...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão osfundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão osfundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e endereço certo não constituem axiomas em favor...
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declara na delegacia exercer profissão de mecânico, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. III - Demonstrado, porém, o excesso no valor da fiança arbitrada, deve ele ser reduzido. IV - Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - É ônus da Defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo ela desse mister, mormente se o réu declar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornasse o acórdão contraditório, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão de matéria ventilada no recurso nem a existência no texto de proposições inconciliáveis que tornass...
PREVARICAÇÃO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento do crime de prevaricação, o qual possui previsão no Código Penal Militar e correlação na lei penal comum e é praticado por militar valendo-se de sua patente na Corporação. II - Amolda-se ao tipo previsto no art. 319 do Código Penal Militar a conduta do militar que, de folga do serviço, mas, valendo-se de sua patente de militar, envida todos os esforços possíveis para a liberação de veículo retido em blitz com a documentação irregular, fazendo-o por razões escusas, à margem da lei de regência. III - Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do crime de prevaricação imputado ao réu, mantém-se a condenação. IV - O cometimento de prevaricação por militar lotado no batalhão de trânsito, o qual, valendo-se de sua patente, contribui para a liberação de veículo não licenciado retido em blitz, constitui fundamento para a avaliação negativa da culpabilidade, porquanto empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. V - Diante da valoração negativa da intensidade do dolo, das circunstâncias do crime e da extensão do dano deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legalmente cominado para o tipo penal. VI -Recurso conhecido e desprovido.
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PREVARICAÇÃO. MILITAR. AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento do crime de prevaricação, o qual possui previsão no Código Penal Militar e correlação na lei penal comum e é praticado por militar valendo-se de sua patente na Corporação. II - Amolda-se ao tipo previsto no art. 319 do Código Penal Militar a conduta do militar que, de folga do serviço, mas, valendo-se de sua patente de militar, envida todos...
HABEAS CORPUS. CRIME AFIANÇÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II- Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, devendo ser mantida a fiança arbitrada. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME AFIANÇÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. II- Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE FORJADO. INDÍCIOS DE PROVAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um exame aprofundado de provas e fatos, de modo que ausente qualquer indício de prova de que o flagrante foi preparado, inviável o exame da matéria. III - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. IV - Condições favoráveis como ocupação lítica e residência fixa não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. V - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE FORJADO. INDÍCIOS DE PROVAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem públic...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como ocupação lítica e residência fixa não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II -...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Tampouco implica em antecipação do cumprimento de pena, visto que há compatibilidade entre prisão processual e prisão-pena, em razão da natureza distinta das duas medidas, pois a constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal; ao passo que a prisão-pena, visa o cumprimento da sanção imposta pelo Estado ao final do processo. III - Condições pessoais favoráveis como ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - A prisão cautelar não vio...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, nem violação ao princípio da inocência, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II -As condições pessoais que porventura venham a ser consideradas favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva, caso esta se faça de modo fundamentado. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão do juiz que decreta a prisão preventiva, nem violação ao princípio da inocência, se preenchidos os requisitos legais insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem públi...
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. PRAZO. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se que a denúncia imputou ao acusado a prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal cumulado com o estabelecido no artigo 5º, inc. II, da Lei 11.340/06, cujo artigo 41 afasta expressamente a incidência das disposições da Lei nº 9.099/95, e que a instrução processual seguiu o rito comum ordinário, o processamento do apelo interposto em face de tal sentença não pode se submeter as regras da norma especial, e sim à regra geral descrita no art. 593, inciso I c/c art. 600, caput, ambos do Código de Processo Penal. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Recurso provido.
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. PRAZO. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se que a denúncia imputou ao acusado a prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal cumulado com o estabelecido no artigo 5º, inc. II, da Lei 11.340/06, cujo artigo 41 afasta expressamente a incidência das disposições da Lei nº 9.099/95, e que a instrução processual seguiu o rito comum ordinário, o processamento do apelo...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o inerente ao tipo, já que ele agrediu sua ex-companheira com uma barra de ferro, na região da cabeça, levando-a ao desmaio. II - No crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE AUMENTO. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o inerente ao tipo, já que ele agrediu sua ex-companheira com uma barra de ferro, na região da cabeça, levando-a ao desmaio. II - No crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao de...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Não coincidentes os requisitos objetivos de tempo e modo de execução e ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva, porque evidenciada a habitualidade. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Não coincidentes os requisitos objetivos de tempo e modo de execução e ausente o requisito subjetivo, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. OBEDIÊNCIA AO ART. 44, § 5º, DO CPB e ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, e 181, § 1º, e, DA LEI nº 7.210/84. DESPROVIMENTO. I - Em face da incompatibilidade do cumprimento simultânea das penas restritiva de direitos e da privativa de liberdade impostas em ações penais distintas, correta a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que as unificou, convertendo a restritiva de direitos em privativa de liberdade, tudo nos moldes do artigo 44, § 5º, do Código Penal e artigos 111, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei nº 7.210/84 II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. OBEDIÊNCIA AO ART. 44, § 5º, DO CPB e ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, e 181, § 1º, e, DA LEI nº 7.210/84. DESPROVIMENTO. I - Em face da incompatibilidade do cumprimento simultânea das penas restritiva de direitos e da privativa de liberdade impostas em ações penais distintas, correta a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que as unificou, convertendo a restrit...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. INSTABILIDADE EMOCIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DE BENESSE. NECESSIDADE DE CAUTELA. I - Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, quando o exame criminológico indicar que o réu é instável emocionalmente e não está apto a retornar ao convívio social. II - A gravidade dos crimes praticados recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de progressão de regime, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção do benefício. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO RECOMENDAÇÃO. INSTABILIDADE EMOCIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DE BENESSE. NECESSIDADE DE CAUTELA. I - Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, quando o exame criminológico indicar que o réu é instável emocionalmente e não está apto a retornar ao convívio social. II - A gravidade dos crimes praticados recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de progressão de regime, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção do benef...