HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. As declarações prestadas pela vítima, adicionadas à conduta do paciente presenciada pelo policial, justificam a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, tendo em vista que, nem mesmo com a presença de policial no recinto, o paciente se eximiu de ameaçar a vítima. 3. Considerando a reincidência do paciente, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. As declarações prestadas pela vítima, adicionadas à conduta do paciente presenciada pelo policial, justificam a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a o...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. OFENSIVIDADE SOCIAL EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. RESGUARDO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível as hipóteses de descumprimento das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares - artigo 312, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal - CPP. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. Nessa linha, a jurisprudência desse tribunal comunga desse entendimento: 3. Nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 4. Não se olvida que prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de inocência - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. Contudo, no caso dos autos, a excepcionalidade da medida encontra guarida, porquanto presentes o periculum libertatis, assim como a necessidade de resguardar o cumprimento da medida protetiva. 5. Ordem denegada. Unânime.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. OFENSIVIDADE SOCIAL EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. RESGUARDO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível as hipóteses de descumprimento das obriga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. I. Sentença transitada em julgado não pode ser rescindida pelo mecanismo da impugnação ao cumprimento de sentença regulado no art. 475-L do Estatuto Processual Civil. II. Se o cumprimento de sentença está embasado em título judicial transitado em julgado, não é processualmente admissível a exclusão da verba condenatória nele contida, sob pena de aberta contrariedade ao disposto nos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. III. Não há excesso de execução quando a planilha de cálculos reflete o débito contido no título judicial e a respectiva atualização. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. I. Sentença transitada em julgado não pode ser rescindida pelo mecanismo da impugnação ao cumprimento de sentença regulado no art. 475-L do Estatuto Processual Civil. II. Se o cumprimento de sentença está embasado em título judicial transitado em julgado, não é processualmente admissível a exclusão da verba condenatória nele contida, sob pena de aberta contrariedad...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A ação cominatória reveste-se de idoneidade processual para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação do serviço de saúde na rede pública ou particular de saúde. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Havendo prescrição médica para realização de procedimento cirúrgico, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a implementação do atendimento médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A ação cominatória reveste-se de idoneidade processual para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação do serviço de saúde na rede pública ou particular de saúde. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não po...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Aquele que figura como devedor no título judicial que embasa o pedido de declaração de insolvência é parte legítima para a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Inteligência dos artigos e 568, inciso I, e 754 do Código de Processo Civil. II. A pluralidade de credores não constitui pressuposto para o pedido de declaração de insolvência civil. III. A primeira fase da execução por quantia certa contra devedor insolvente, de caráter estritamente cognitivo,gravita apenas em torno da insolvência que é atribuída ao executado. IV. A existência ou não de outros credores constitui matéria alheia aos limites cognitivos da primeira fase da execução por quantia certa contra devedor insolvente e, por via de conseqüência, não se qualifica como requisito para a declaração de insolvência. V. Não representa óbice à decretação da insolvência civil a eventual inexistência de bens passíveis de constrição, mesmo porque uma das circunstâncias que fazem presumir a insolvência é o fato de o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, nos termos do citado artigo 750, inciso I, do Código de Processo Civil VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Aquele que figura como devedor no título judicial que embasa o pedido de declaração de insolvência é parte legítima para a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Inteligência dos artigos e 568, inciso I, e 754 do Código de Processo Civil. II. A pluralidade de credores não constitui pressuposto para o pedido de declaração de insolvência civil. III. A primeira fase da execução por quantia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II.Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. IV. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II.Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. III. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada e sua conseqüente ilicitude em face da legislação consumerista. VI. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E TARIFAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. III. A presunção de verdade que emana da revelia tem caráter relativo e, assim, pode ser descredenciada pelo contexto fático e jurídico da demanda. IV. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. V. Ao mutuário cabe comprovar a cobrança de encargos ou taxas em desconformidade com a lei ou com o contrato. VI. A existência de débito autoriza a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E TARIFAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A legislação processual v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação dos direitos do consumidor, salvo quando desrespeitado o dever de informação. III. A incidência da legislação consumerista e o caráter adesivo do contrato, malgrado despertem maior atenção do julgador para a detecção de ilicitudes e abusividades, longe estão de deitar sombras invalidantes sobre cláusulas ajustadas em ambiente de clareza e transparência. IV. Não se revela abusiva a cobrança de tráfego de dados excedente ao limite do plano de internet lastreada em previsão contratual expressa. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação dos direitos do consumidor, salvo quando desrespeitado o dever de informação. III. A incidência da legislação consumerista e o caráter adesivo do contrato,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. O despacho que faculta a emenda ou complementação da petição inicial, por não implicar em juízo positivo ou negativo de admissibilidade, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho que possibilita a emenda ou complementação da petição inicial não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os artigos 162, 284, 504 e 522 do Código de Processo Civil. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. O despacho que faculta a emenda ou complementação da petição inicial, por não implicar em juízo positivo ou negativo de admissibilidade, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho que possibilita a emenda ou complementação da petição inicial não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os artigos 162, 284, 504 e 522 do Código de Processo Civil. III. Agravo...
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO DETECTADA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.1. Não configurados os vícios apontados pela autora/embargante, rejeita-se a respectiva pretensão aclaratória, não se prestando os embargos de declaração ao propósito de reexame da matéria controvertida nos autos. 2. Verificando-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a impugnação relativa à condenação em ônus da sucumbência, procede-se à necessária retificação.3. Embargos de declaração da autora não providos.4. Embargos de declaração dos réus providos.
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO DETECTADA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.1. Não configurados os vícios apontados pela autora/embargante, rejeita-se a respectiva pretensão aclaratória, não se prestando os embargos de declaração ao propósito de reexame da matéria controvertida nos autos. 2. Verificando-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a impugnação relativa à condenação em ônus da sucumbência, procede-se à necessária retificação.3. Embargos de declaraçã...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelação e Remessa Oficial conhecidos, mas não providos. Maioria.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelação e Remessa Oficial co...
AGRAVO REGIMENTAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTO EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com esteio no princípio da fungibilidade recursal, é plenamente possível a conversão dos embargos de declaração opostos em agravo regimental,diante do nítido propósito infringente do embargante, que busca rever decisão monocrática de Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Os Embargos à Execução, em regra, não comportam efeito suspensivo (art. 739-A, caput, do CPC). A suspensão da execução é medida excepcional, somente sendo possível quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) garantia da execução; (ii) relevância da fundamentação (fumus boni iuris); e (iii) a ocorrência de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). 3. Incasu, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, razão pela qual não há como deferir o efeito suspensivo previsto no § 1º do art. 739-A do CPC. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTO EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com esteio no princípio da fungibilidade recursal, é plenamente possível a conversão dos embargos de declaração opostos em agravo regimental,diante do nítido propósito infringente do emba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, sendo objeto, ainda, de previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determinou que o Estado assegure à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Acórdão n.628875, 20120020163537AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 26/10/2012. Pág.: 66) 2. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir sua obrigação constitucionalmente prevista, na espécie, observa-se que a agravada se encontra na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, segundo critérios previamente estabelecidos, sendo que o atendimento da pretensão antecipatória resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados na sua frente. 3. Estando a infante devidamente inscrita e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com as condições de antemão impostas e prescritas em ordem à situação das crianças necessitadas, não há razão para manter a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à imediata matrícula da menor, sem qualquer justificativa razoável a indicar a medida requerida, posto que o desrespeito à ordem de classificação configuraria violação ao Princípio da Isonomia. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, sendo objeto, ainda, de previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determinou que o Estado assegure à criança e ao adolescente atendime...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FATO INOVADOR. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal mostram-se incompatíveis com os beneplácitos da gratuidade de justiça, razão pela qual a reiteração do pedido, que não trouxe situação fática nova, deve ser indeferida. 2. Nos contratos de aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia permanecem válidas as disposições do Decreto-lei nº 911/69 não revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor tão-somente do saldo apurado com a venda do veículo, se houver. Assim, não há que se falar em violação das regras consumeristas. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FATO INOVADOR. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal mostram-se incompatíveis com os beneplácitos da gratuidade de justiça, razão pela qual a reiteração do pedido, que não trouxe situação fática nova, deve ser indeferid...