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Jurisprudência

TJDF HBC - 843449-20140020333890HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. As declarações prestadas pela vítima, adicionadas à conduta do paciente presenciada pelo policial, justificam a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a o...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 843448-20150020001907HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. OFENSIVIDADE SOCIAL EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. RESGUARDO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, medida excepcional de segregação, tem lugar nos casos em que presentes a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de forma a garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tal instrumento ainda é cabível as hipóteses de descumprimento das obriga...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 843447-20120111440430APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-L DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. I. Sentença transitada em julgado não pode ser rescindida pelo mecanismo da impugnação ao cumprimento de sentença regulado no art. 475-L do Estatuto Processual Civil. II. Se o cumprimento de sentença está embasado em título judicial transitado em julgado, não é processualmente admissível a exclusão da verba condenatória nele contida, sob pena de aberta contrariedad...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 843446-20130110375907APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A ação cominatória reveste-se de idoneidade processual para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na prestação do serviço de saúde na rede pública ou particular de saúde. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não po...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 843445-20130111892067APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Aquele que figura como devedor no título judicial que embasa o pedido de declaração de insolvência é parte legítima para a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Inteligência dos artigos e 568, inciso I, e 754 do Código de Processo Civil. II. A pluralidade de credores não constitui pressuposto para o pedido de declaração de insolvência civil. III. A primeira fase da execução por quantia...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110702134APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à fundamentação jurídica esposada pelas partes, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111369578APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111450720APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II.Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O julgador não está adstrito ao enfoque ou à f...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 843440-20140510048584APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 843439-20130110379799APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES EMPRESARIAIS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E TARIFAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A legislação processual v...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 843438-20120710350254APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. O contrato de adesão constitui modalidade legítima para a contratação em massa e não implica nem profetiza a violação dos direitos do consumidor, salvo quando desrespeitado o dever de informação. III. A incidência da legislação consumerista e o caráter adesivo do contrato,...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020314280AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. O despacho que faculta a emenda ou complementação da petição inicial, por não implicar em juízo positivo ou negativo de admissibilidade, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho que possibilita a emenda ou complementação da petição inicial não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os artigos 162, 284, 504 e 522 do Código de Processo Civil. III. Agravo...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110701628APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD2-Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110223619APC
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO DETECTADA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.1. Não configurados os vícios apontados pela autora/embargante, rejeita-se a respectiva pretensão aclaratória, não se prestando os embargos de declaração ao propósito de reexame da matéria controvertida nos autos. 2. Verificando-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a impugnação relativa à condenação em ônus da sucumbência, procede-se à necessária retificação.3. Embargos de declaraçã...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 843434-20110110714755APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 843433-20130110607229APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelação e Remessa Oficial co...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020209543AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTO EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com esteio no princípio da fungibilidade recursal, é plenamente possível a conversão dos embargos de declaração opostos em agravo regimental,diante do nítido propósito infringente do emba...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 843431-20140020264439AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. 1. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, sendo objeto, ainda, de previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determinou que o Estado assegure à criança e ao adolescente atendime...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 843430-20120111984802APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FATO INOVADOR. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento das custas processuais e do preparo recursal mostram-se incompatíveis com os beneplácitos da gratuidade de justiça, razão pela qual a reiteração do pedido, que não trouxe situação fática nova, deve ser indeferid...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 843428-20140020315106HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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