main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 843539-20140210017315APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. DÍVIDAS ASSUMÍDAS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência da alimentanda. 3 - As dívidas assumidas pelo alimentante não têm o condão de, per si, afas...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843538-20120710254980APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REGULARIDADE FORMAL. CONTEXTO. FATOS. DIREITOS. PEDIDO. FUNDAMENTOS DEPREENDIDOS. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA REBATIDA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO INADEQUADO. INTERESSE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. CONHECIMENTO TÉCNICO. UTILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de irregularidade formal quando possível se extrair do contexto da apelação os fatos, o direito e o pedido de novo julgamento, atacando os fundamentos da sentença, de mod...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843537-20140110910938APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em face de descumprimento de prazo, atribuído exclusivamente à construtora, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do CC. A demora na expedição do alvará...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843535-20140110764537APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. JUNTADA DE CD-ROM. DADOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte instru...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843534-20130810089580APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO. GRUPO ECONOMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do enunciado nº 469 da súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. II - O simples fato da empresa fazer parte do mesmo grupo econômico não gera a presunção absoluta de que os atos formalizados em nome de uma pessoa jurídica a...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843533-20120110558343APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. DEFERIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. GENITORA. PROPORÇÃO DE 50%. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 229. LEIS 3.765/60 E6.023/74. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que vige o princípio do tempus regit actum nas hipóteses em que se discutem pensão e benefício previdenciários, de modo que a lei aplicável à espécie é aquela em vigor na época da morte do contribuinte. Embora a pensão de policial morto tenha sido deferida exclusivamente ao genitor, com base na redação originária da L...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843532-20140111814705APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de jur...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843531-20140111307292APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA AO CASO CONCRETO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Deduz-se do artigo 285-A do Código de Processo Civil que, para ocorrer o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) ser a matéria unicamente de direito e b) a existência, no juízo, de decisão de total improcedência em o...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843530-20130110027822APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ADESÃO. AÇÕES. EMPRESA TELEFÔNICA. PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o alegado direito, por tudo que se verifica, oriundo de contrato de adesão supostamente firmado com empresa telefônica, em razão de um plano de expansão do sistema de telefonia pública, em que foram negociadas ações com os seus clientes, é essencial a instrução do processo com esse contrato e/ou documento equivalente, sem o(s) qual(is) não há como se verificar os exatos termos e quantitativos de ações c...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843529-20130111472413APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. EXTRAPOLAÇÃO DA CARÊNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual som...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843528-20130310338015APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes trata-se de um dano moral in re ipsa, o qual, por sua própria natureza, dispensa maiores dilações probatórias, haja vista a presunção do dano à dignidade do ofendido. II. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a f...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843527-20130310157627APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. II - Não obstante o princípio do pacta sunt servanda prever a estabilidade dos contratos tais como celebrados, é cediço que a parte que se...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843526-20120111943860APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VETERINÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 e do edital regulador do certame. Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de po...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843525-20140610059444APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843524-20020110067003APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843522-20140710208902APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843521-20140610119167APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ART. 267 INCISO VI CPC. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil. Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento e...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843520-20140111877294APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando o requerido é devidamente citado, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, c...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843519-20130710376865APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. DÉBITO LANÇADO EM NOME DA AUTORA. RELAÇAO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PREPARATÓRIO DE DEMANDA FUTURA. RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que o provimento pretendido é perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, afasta-se a preliminar de carência da ação. 2 - A cautelar de exibição de documento bancário mostra-se adequada, porquanto por meio do contrato exibido é que se poderá verificar as condições em que o negócio...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 843518-20140910156176APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão