CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. DÍVIDAS ASSUMÍDAS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência da alimentanda. 3 - As dívidas assumidas pelo alimentante não têm o condão de, per si, afastarem a responsabilidade na prestação de alimentos, ou mesmo de pleitear sua redução, mormente quando não demonstrado a sua impossibilidade financeira. Precedentes do TJDFT. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. DÍVIDAS ASSUMÍDAS. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência da alimentanda. 3 - As dívidas assumidas pelo alimentante não têm o condão de, per si, afas...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REGULARIDADE FORMAL. CONTEXTO. FATOS. DIREITOS. PEDIDO. FUNDAMENTOS DEPREENDIDOS. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA REBATIDA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO INADEQUADO. INTERESSE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. CONHECIMENTO TÉCNICO. UTILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de irregularidade formal quando possível se extrair do contexto da apelação os fatos, o direito e o pedido de novo julgamento, atacando os fundamentos da sentença, de modo a evitar um formalismo exacerbado no juízo de admissibilidade recursal. 2. Descabe cobrança de consumidor por serviço prestado por fornecedor que tem o conhecimento técnico necessário para constatar a inutilidade do objeto da contratação antes mesmo de prestá-lo, com base na boa-fé objetiva e no dever anexo de informação inerente à toda relação de consumo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REGULARIDADE FORMAL. CONTEXTO. FATOS. DIREITOS. PEDIDO. FUNDAMENTOS DEPREENDIDOS. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA REBATIDA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO INADEQUADO. INTERESSE DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. CONHECIMENTO TÉCNICO. UTILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de irregularidade formal quando possível se extrair do contexto da apelação os fatos, o direito e o pedido de novo julgamento, atacando os fundamentos da sentença, de mod...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em face de descumprimento de prazo, atribuído exclusivamente à construtora, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do CC. A demora na expedição do alvará de construção definitivo por parte da Administração não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. A agilidade no desembaraço, junto ao Poder Público, dos trâmites atinentes à construção civil, é atribuição da incorporadora, pois faz parte do próprio negócio, de sorte a configurar fortuito interno, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade do fornecedor desse tipo de produto/serviço por eventuais ressarcimentos. Havendo previsão expressa de multa contratual no valor de 0,5% (meio por cento) para o caso de atraso na entrega da obra imputado à construtora, esta deve incidir na hipótese de rescisão. Não cabe excluir da condenação a devolução da comissão de corretagem paga pelos adquirentes, se o contrato não se ultimou em seus devidos termos por culpa exclusiva da incorporadora, sob pena de desvantagem exagerada ao consumidor, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUSIVIDADE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. A pretensão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em face de descumprimento de prazo, atribuído exclusivamente à construtora, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do CC. A demora na expedição do alvará...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. JUNTADA DE CD-ROM. DADOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte instrui a ação monitória com CD-Rom contendo inúmeros dados inteiramente imprestáveis ao exame da controvérsia e, ao lhe ser facultada a emenda à inicial, junta novo CD com os mesmos dados, criando dificuldade para o julgamento do mérito, viola o art. 284 do CPC, dando causa ao indeferimento da peça, por não cumprir as determinações do juízo. Àluz do princípio da cooperação, que atualmente requer um papel mais ativo ao juiz, incumbe também às partes colaborar para que a prestação jurisdicional seja célere, adequada e efetiva. Muito embora a evolução tecnológica seja uma tendência no Judiciário, ainda não foi completamente instalada no Distrito Federal, cujos trâmites processuais são predominantemente levados a efeito em autos físicos. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 282, 283 E 284 CPC. JUNTADA DE CD-ROM. DADOS IRRELEVANTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. A teor do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da exordial. Se a parte instru...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO. GRUPO ECONOMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do enunciado nº 469 da súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. II - O simples fato da empresa fazer parte do mesmo grupo econômico não gera a presunção absoluta de que os atos formalizados em nome de uma pessoa jurídica abrangem todas as empresas do grupo, primordialmente por se considerar que estas possuem personalidades jurídicas diversas e independentes. III - A função social da prestação de serviço de saúde é dar atendimento eficaz e adequado ao segurado em situação de perigo de saúde, assegurando-lhe a integridade física e psicológica. IV - O dano moral, nas relações de consumo, é presumido (in re ipsa), ou seja, dispensa-se a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima de forma que é a análise do caso concreto que permite ao juiz observar se ocorreu ou não o dano moral. V- Não há como se afastar a condenação ao pagamento de danos morais por restar devidamente comprovado nos autos que a Autora/Apelada é pessoa idosa, com 61 anos de idade, portadora de neoplasia maligna, que deixou de realizar na data correta o tratamento indicado para o seu caso. VI - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO. GRUPO ECONOMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do enunciado nº 469 da súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. II - O simples fato da empresa fazer parte do mesmo grupo econômico não gera a presunção absoluta de que os atos formalizados em nome de uma pessoa jurídica a...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. DEFERIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. GENITORA. PROPORÇÃO DE 50%. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 229. LEIS 3.765/60 E6.023/74. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que vige o princípio do tempus regit actum nas hipóteses em que se discutem pensão e benefício previdenciários, de modo que a lei aplicável à espécie é aquela em vigor na época da morte do contribuinte. Embora a pensão de policial morto tenha sido deferida exclusivamente ao genitor, com base na redação originária da Lei 3.765/60, à época do falecimento já vigia a Lei 6.023/74, cujo texto não exclui a mãe, dependente econômica do servidor público. Correta a sentença que reconhece o direito da genitora à percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão de filho policial militar, restando comprovado que aquela vivia sob a dependência do falecido. Milita em favor da genitora a presunção à pretensão de recebimento da pensão por morte de filho, em face do art. 229 da Constituição Federal que diz: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. DEFERIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. GENITORA. PROPORÇÃO DE 50%. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 229. LEIS 3.765/60 E6.023/74. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que vige o princípio do tempus regit actum nas hipóteses em que se discutem pensão e benefício previdenciários, de modo que a lei aplicável à espécie é aquela em vigor na época da morte do contribuinte. Embora a pensão de policial morto tenha sido deferida exclusivamente ao genitor, com base na redação originária da L...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de jur...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA AO CASO CONCRETO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Deduz-se do artigo 285-A do Código de Processo Civil que, para ocorrer o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) ser a matéria unicamente de direito e b) a existência, no juízo, de decisão de total improcedência em outros casos idênticos, sendo que tais circunstâncias devem constar nos fundamentos da sentença. II - A simples alegação de que estão preenchidas as condições da ação são insuficientes para que a ação tenha prosseguimento pois, tratando-se de sentença de mérito, o Apelante teve sua pretensão conhecida e julgada, ainda que não tenha obtido o resultado pretendido. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA AO CASO CONCRETO. CASOS IDÊNTICOS JULGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Deduz-se do artigo 285-A do Código de Processo Civil que, para ocorrer o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) ser a matéria unicamente de direito e b) a existência, no juízo, de decisão de total improcedência em o...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ADESÃO. AÇÕES. EMPRESA TELEFÔNICA. PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o alegado direito, por tudo que se verifica, oriundo de contrato de adesão supostamente firmado com empresa telefônica, em razão de um plano de expansão do sistema de telefonia pública, em que foram negociadas ações com os seus clientes, é essencial a instrução do processo com esse contrato e/ou documento equivalente, sem o(s) qual(is) não há como se verificar os exatos termos e quantitativos de ações comercializadas, bem como os seus desdobramentos naturais. É sabido e consabido no direito que o ônus da prova cabe a quem alega a existência de determinado direito, sendo a sua inversão a exceção. Destarte, não restando comprovadas as alegações apostas na peça vestibular da parte, a improcedência dos pedidos ali formulados é a medida que se impõe, haja vista que a instrução deficitária foi preponderante, nesse caso, para a não demonstração do direito vindicado. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ADESÃO. AÇÕES. EMPRESA TELEFÔNICA. PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo o alegado direito, por tudo que se verifica, oriundo de contrato de adesão supostamente firmado com empresa telefônica, em razão de um plano de expansão do sistema de telefonia pública, em que foram negociadas ações com os seus clientes, é essencial a instrução do processo com esse contrato e/ou documento equivalente, sem o(s) qual(is) não há como se verificar os exatos termos e quantitativos de ações c...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. EXTRAPOLAÇÃO DA CARÊNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual somente beneficia à contratada. II. A citada conduta além de violar o art. 39, inciso I, do CDC, ofende também a lógica dos negócios jurídicos, nos quais aquele que é beneficiado com a utilização de um serviço, também, deve arcar com o respectivo ônus de sua utilização. Assim, se as construtoras/incorporadoras são as beneficiárias do serviço de corretagem, sobre elas devem, igualmente, recair a responsabilidade sobre o pagamento da comissão. III. Os contratantes, por força do pacta sunt servanda, têm o dever de cumprir fielmente as disposições do acordo a que se submeteram. Deste modo, é dever da contratada o cumprimento dos prazos contratuais atinentes a entrega do bem imóvel, caso não cumpra sua obrigação, é facultado ao contratante que resolva o acordo outrora estabelecido. IV. Neste quadro de inadimplência contratual da construtora/incorporadora, inexiste dúvida que o cliente não deve suportar a multa prevista para o caso de resolução contratual, haja vista que a culpa pelo descumprimento do negócio jurídico realizado somente pode ser imputada à contratada. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO BENEFICIADO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. EXTRAPOLAÇÃO DA CARÊNCIA DE 180 DIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A comissão de corretagem imposta por muitas construtoras/incorporadoras aos seus clientes, quando do fechamento de contrato de promessa de compra e venda, demonstra-se abusiva, pois impõe ao consumidor a contratação de serviço indesejado, o qual som...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes trata-se de um dano moral in re ipsa, o qual, por sua própria natureza, dispensa maiores dilações probatórias, haja vista a presunção do dano à dignidade do ofendido. II. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pelo prejudicado. III. O dano moral advindo da inscrição indevida do nome consumidor no serviço de proteção ao crédito, até mesmo pelo entendimento do Tribunal da Cidadania quanto ao seu caráter in re ipsa, demonstra o seu caráter altamente lesivo, de sorte que o insultado merece ser notável indenizado. IV. A jurisprudência deste TJDFT já consolidou o entendimento que a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos casos de dano moral tem como termo a quo a data do seu arbitramento, qual seja a prolação da sentença condenatória. V. Os honorários advocatícios, quando estipulados em estrita consonância com as disposições legais do CPC, não suportam qualquer majoração ou redução, de maneira que o percentual fixado em 10% (dez por cento) da condenação demonstra-se adequado, não merecendo reparos. VI. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes trata-se de um dano moral in re ipsa, o qual, por sua própria natureza, dispensa maiores dilações probatórias, haja vista a presunção do dano à dignidade do ofendido. II. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a f...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. II - Não obstante o princípio do pacta sunt servanda prever a estabilidade dos contratos tais como celebrados, é cediço que a parte que se sentir lesada pode questionar a validade do pacto perante o Poder Judiciário. Esse direito decorre de expressa previsão constitucional (artigo 5º, inciso XXXV), bem como dos princípios do duplo grau de jurisdição e da boa-fé que norteiam todas as relações contratuais. III -Considerando-se que a tarifa de Registro de Contrato foi a única declarada abusiva na instância de origem, não subsiste o interesse do Autor na declaração da legalidade das tarifas referentes ao Gravame Eletrônico e Avaliação de Bens. IV - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. IV - Recurso conhecido em parte e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. II - Não obstante o princípio do pacta sunt servanda prever a estabilidade dos contratos tais como celebrados, é cediço que a parte que se...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VETERINÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 e do edital regulador do certame. Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de policial militar, desde que, todavia, não se configure afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A aplicação de testes de aptidão física para o cargo de veterinário da Polícia Militar é licita, uma vez que a sua exigência é razoável e plenamente compatível com as atribuições do cargo militar. Apelo desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VETERINÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE. Exigência de comprovação de capacidade física apta para ingresso no curso de formação da polícia militar decorrente do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84 e do edital regulador do certame. Cumpre à Administração, no que se refere a concurso público para ingresso na carreira militar, traçar as regras que julgue indispensáveis para considerar aptos os candidatos ao desempenho da função pública de po...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ART. 267 INCISO VI CPC. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil. Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que a intervenção do parquet era devida, mas não lhe foi oportunizada a oitiva. Ante a imprescindibilidade da intervenção do órgão ministerial, padece de nulidade absoluta a sentença, em razão do interesse público de que se reveste a ação de usucapião, tudo nos termos dos arts. 82, inciso III, 84 e 246 do CPC. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para manifestação do Ministério público.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ART. 267 INCISO VI CPC. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil. Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando o requerido é devidamente citado, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por tal motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. Desta maneira, a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. IV. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença prolatada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem, a fim de que este seja regularmente processado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 267, INCISO III, DO CPC. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando o requerido é devidamente citado, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. A partir deste momento, ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, c...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. DÉBITO LANÇADO EM NOME DA AUTORA. RELAÇAO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PREPARATÓRIO DE DEMANDA FUTURA. RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que o provimento pretendido é perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, afasta-se a preliminar de carência da ação. 2 - A cautelar de exibição de documento bancário mostra-se adequada, porquanto por meio do contrato exibido é que se poderá verificar as condições em que o negócio jurídico foi celebrado, sendo, dessa forma, documento indispensável ao ajuizamento de futura ação. 3 - Mostra-se desarrazoado e desproporcional a exigência de que a parte produza prova da recusa ou mesmo que se comprove o esgotamento das vias administrativas, haja vista que não são condições de procedibilidade da ação exibitória. 4 - Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. DÉBITO LANÇADO EM NOME DA AUTORA. RELAÇAO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PREPARATÓRIO DE DEMANDA FUTURA. RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que o provimento pretendido é perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, afasta-se a preliminar de carência da ação. 2 - A cautelar de exibição de documento bancário mostra-se adequada, porquanto por meio do contrato exibido é que se poderá verificar as condições em que o negócio...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete no prazo de 10 (dez) dias. Consoante dispõe o parágrafo único do ref...