CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO. MÉRITO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO NEGADO. 1. Aindenização por dano moral não é devida quando os dissabores sofridos não extrapolam os naturais do ato ilícito ou do evento danoso, assim representando meras conseqüências do convívio diário. 2. O embargante relata que morou de favor na casa de parentes entre os anos de 2006 e 2009, sem mencionar que a última adição contratual por ele livremente pactuada com a última construtora previa prazo máximo de entrega do imóvel para dezembro de 2009. Diante disso, inexistente maior repercussão no atraso da entrega do imóvel. 3. O singelo pedir de prequestionamento, sem discorrer uma linha sequer sobre o assunto, não se presta a provocá-lo, quando a matéria não se mostrou ter sido fundamentadamente pela Defesa afeta à causa. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento parcial para suprir a omissão no acórdão no que tange à análise do dano moral. No mérito, PROVIMENTO NEGADO. No mais, acórdão intacto.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIR A OMISSÃO. MÉRITO NEGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO NEGADO. 1. Aindenização por dano moral não é devida quando os dissabores sofridos não extrapolam os naturais do ato ilícito ou do evento danoso, assim representando meras conseqüências do convívio diário. 2. O embargante relata que morou de favor na casa de parentes entre os anos de 2006 e 2009, sem mencionar que a última adição contratual por ele livremente pactuada com a última construtora pr...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS.PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 733 DO CPC. ATUALIDADE DA DÍVIDA.SÚMULA 309/STJ. DENEGADA A ORDEM. 1 - Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui em um dos últimos redutos da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento. Contudo, é possível que ela seja decretada ante o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (C.F. art. 5º, LXXVII). 2- A ordem prisional foi lastreada no conjunto fático noticiado nos autos, bem como fundamentada na lei de regência, pois ali ficou compreendido que odébito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo. (Súmula 309/STJ). O rito da coerção pessoal previsto no art. 733 do CPC pressupõe a atualidade do débito, o que se enquadra na hipótese dos autos. 4 -Ausente a comprovação da alegada impossibilidade de realizar a obrigação, a prisão se reveste de legalidade. 4- Recurso conhecido. Ordem denegada.
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PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS.PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 733 DO CPC. ATUALIDADE DA DÍVIDA.SÚMULA 309/STJ. DENEGADA A ORDEM. 1 - Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui em um dos últimos redutos da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento. Contudo, é possível que ela seja decretada ante o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (C.F. art. 5º, LXXVII). 2- A ordem prisional foi lastreada no conjunto fático noticiad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Restando evidenciada flagrante nulidade da sentença proferida deve ser esta cassada de ofício, com o retorno dos autos à origem, bem como julgadas prejudicadas a Apelação interposta e o Reexame Necessário. IV - Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer contradição no acórdão embargado e sanear-lhe o vício apontado, com a cassação da sentença proferida com o retorno dos autos à instância a quo para a correta apreciação da lide, restando prejudicados os recursos de Apelação e Remessa Necessária.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Restando evidenciada fla...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), quanto à legalidade de capitalização mensal de juros. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 4.Acórdão modificado, em juízo de retratação.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 973.827/RS), quanto à legalidade de capitalização mensal de juros. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos ce...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 2. À luz dos documentos colacionados aos autos, patente a insuficiência documental da peça vestibular, para o enquadramento do réu-apelado na situação excepcional de responsável pelo superendividamento do autor-apelante. 3. A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. A despeito de considerar que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo, a revisão contratual não pode ser indiscriminada, modificando cláusulas travadas entre os contratantes sem a devida comprovação de abusividade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL.SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE DE COBRANÇA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 2...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSENCIA DE REGISTRO DE ONUS, HOPITECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIA NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. NEGO PROVIMENTO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido. Percebo ainda que não restou comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSENCIA DE REGISTRO DE ONUS, HOPITECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIA NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. NEGO PROVIMENTO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido. Percebo ainda que não restou comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectiv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACOLHIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão relativa aos honorários advocatícios. No caso dos autos, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo reflete adequadamente os parâmetros legais. Como houve sucumbência recíproca não equivalente entre as partes, devem as partes arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ficando 80% (oitenta por cento) do valor arbitrado a cargo do réu e o restante a cargo do autor. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACOLHIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão relativa aos honorários advocatícios. No caso dos autos, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo reflete adequadamente os parâmetros legais. Como houve sucumbência recíproca não equivalente entre as partes, devem...
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário, o recurso que desafia essas decisões revela-se no agravo regimental. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do rel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de correção de omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de correção de omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Recurso conhecido, porém desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Como consignado no Acórdão embargado, a notificação realizada por escritório de advocacia não atende os requisitos exigidos em lei para constituir o devedor em mora. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se mani...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou verificado nenhum vício, mormente a omissão apontada pelo embargante. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou verificado nenhum vício, mormente a omissão apontada pelo embargante. 2- Evidente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se most...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4....